EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO - ART. 9º LEI 20.910/32 - SÚMULA 383 - CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO - ART. 9º LEI 20.910/32 - SÚMULA 383 - CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO.

1 - O mandado de segurança demonstra-se via adequada para a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança, nos termos do art. 202, V do CC.

2 - Quando houver a interrupção da prescrição em ação proposta em face da Fazenda Pública, inicia-se sua recontagem pela metade do prazo, assim como estatui o art. 9º da Lei 20.910/32.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10702130879159001 MG

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - INTERRUPÇÃO PRESCRIÇÃO - ART. 9º LEI 20.910/32 - SÚMULA 383 - CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO.

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