Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo: AGV 10024133552513002 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 10024133552513002 MG

Publicação

27/01/2016

Julgamento

3 de Dezembro de 2015

Relator

Jair Varão

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Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO - SERVIDOR ESTADUAL - PODER EXECUTIVO - VALE-LANCHE - PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO TJMG - IMPOSSIBILIDADE.

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula Vinculante nº 37).