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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10287050241671001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10287050241671001 MG
Publicação
06/07/2020
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Maurício Pinto Ferreira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA REVOGADA LEI Nº 6.368/76 - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA - OCORRÊNCIA - DATA DOS FATOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010 - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEITADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - NÃO CABIMENTO - DETRAÇÃO PENAL - JUÍZO DA EXECUÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO.

- A prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, deve ser declarada de ofício quando decorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos da prescrição - Tendo o crime sido praticado antes da Lei nº. 12.234/10, e por força da ultratividade da lei penal mais benéfica, deve ser observada a redação do artigo 110, § 2º, do Código Penal, que permitia adotar como termo inicial da prescrição data anterior ao recebimento da denúncia - É de se refutar a preliminar de exceção de coisa julgada quando não demonstrados os elementos autorizadores para tanto, a saber, a identidade de partes, do pedido e da causa de pedir - Comprovado que se trata de associação criminosa com grupos diversos, o mesmo indivíduo pode vir a ser punido por mais de um crime de associação para o tráfico, sem que isso caracterize conexão ou continência, litispendência ou coisa julgada - Estando o acusado devidamente assistido pela Defensoria Pública, não há falar em nulidade do feito por ausência de intimação de procurador que sequer se manifestava nos autos, mormente porque não restou comprado nenhum prejuízo para a defesa - Comprovado o vínculo associativo de caráter permanente e estável entre os agentes, inviável se torna a absolvição pelo delito de as sociação o tráfico de drogas - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, de forma que, caso a pena não se enquadre em tais requisitos, deve ser reduzida para atender de modo proporcional aos objetivos de repressão e prevenção do ilícito - Deve ser fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena superior a quatro anos e inferior a oito anos de reclusão, nos termos do artigo 33, § 2º, b do Código Penal - Ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direito - Não obstante a regra artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, a análise da detração penal deve ser feita pelo Juízo de Execução, diante da insuficiência de informações sobre o cumprimento de requisitos de ordem subjetiva previstos na Lei de Execução Penal e a real situação prisional do acusado - Verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefícios de gratuidade de justiça e a consequente suspensão do pagamento das custas processuais cabe ao juízo da execução, em razão da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.
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