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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200488146001 MG
Publicação
06/07/2020
Julgamento
28 de Junho de 20
Relator
Cabral da Silva
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO. LINHA DIVISÓRIA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO. DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕEM DISTÂNCIA MÍNIMA. TURBAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DAS OBRAS. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos nas normas dos artigos 560 e 561 do CPC/15, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho praticado há menos de ano e dia.

2. O direito de propriedade constitucionalmente garantido no inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 não possui caráter absoluto, tendo em vista que sobre ele incidem limitações de ordem pública e privada, tais como o atendimento a sua função social e o respeito às normas de boa vizinhança.

3. Assim, não pode o proprietário de determinado imóvel amparar-se indevidamente no direito de propriedade e praticar atos de turbação em relação ao imóvel vizinho, realizando construções sem a observância do distanciamento previsto na norma do artigo 1.301 do Código Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº. 1.0000.20.048814-6/001 - COMARCA DE SANTA MARIA DO SUAÇUÍ - AGRAVANTE (S): LADELVICTOR PETRUCELI LOPES - AGRAVADO (A)(S): ADILSON LOPES GODINHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.



DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ladelvictor Petruceli Lopes, contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Suaçuí, que nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Adilson Lopes Godinho, ora agravado, em desfavor do ora agravante, deferiu a medida liminar postulada pelo autor da ação, nos seguintes termos:



"(...) Compulsando os autos e os documentos juntados pela parte autora, tenho que o pedido liminarmente formulado merecerá excepcional acolhimento parcial, em razão dos seguintes fundamentos de fato e de Direito: a) os réus supostamente estão esbulhando a posse do autor (BO e fotos acostadas à inicial), através da construção que está invadindo o lote do autor; b) estes atos de esbulho são recentes, estando a construção em andamento (inclusive nos dias de hoje), ou seja, há menos de 01 (um) ano e dia.

Por outro lado, entendo que com relação ao pedido de reintegração de posse, faz-se necessária a realização da audiência de justificação, que somente não foi realizada por prudência, diante do grave quadro de saúde pública que representa a" Pandemia do Coronavírus ".

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINARMENTE FORMULADO, para DETERMINAR a SUSPENSÃO DAS OBRAS no imóvel em discussão e no lote ao lado deste, este de propriedade dos réus,

devendo o imóvel ser mantido nos moldes em que se encontra no momento, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR de R$5.000,00 (cinco mil reais) POR CADA ATO de VIOLAÇÃO.

Após o período de suspensão determinado pela Portaria Conjunta nº. 948/PR/2020 a secretaria deverá agendar a audiência de justificação.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se com urgência."

O agravante alega que a decisão é equivocada, tendo em vista que se baseia em boletim de ocorrência lavrado de forma unilateral pelo agravado e "em fotos que em nada comprovam o alegado".



Ressalta o recorrente a impossibilidade de realização da audiência "pela realidade atual de isolamento social". Argumenta que a parte contrária não provou ter posse sobre a faixa do imóvel que alega ter sido invadida (0,65m); informa que apenas "vendeu" a área para o vizinho construir uma calha e sustenta que tal limite foi respeitado, inexistindo comprovação de esbulho. Aduz que a decisão agravada, ao determinar a suspensão das obras - que estão em fase avançada de construção -, causa prejuízos irreparáveis não só ao agravante, mas também, de forma reflexa, a todos os munícipes, considerando-se que a construção gera empregos e renda para a cidade.



Sustenta o recorrente que a liminar não deve ser concedida antes da audiência de justificação, não realizada na espécie.



Pugna, portanto, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo, autorizando-se a retomada das obras.



Distribuído o presente agravo em regime de plantão, o Desembargador Plantonista entendeu não haver urgência que justificasse qualquer deliberação decisória, determinando a redistribuição do recurso, na forma regimental (evento de ordem nº. 62).







Pela decisão acostada ao documento de ordem nº. 63, admiti o processamento do presente agravo, por instrumento, tendo em vista que a espécie se amolda ao permissivo da norma do inciso I do artigo 1.015 do CPC/15.



As informações prestadas pelo douto prolator da decisão agravada foram acostadas ao documento de ordem nº. 64.



Contraminuta acostada ao evento de ordem nº. 65, instruída com o documento de ordem nº. 66.



É o relatório. Decido.



Sobre o tema de fundo, trago à colação às normas dos artigos 561 e 562, ambas do CPC/15, verbis:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.











Em casos como o posto nos autos, em que os documentos juntados apenas por uma das partes não são exaurientes ao esclarecimento completo da questão, tenho sufragado entendimento de que o deferimento de medida liminar se condiciona à realização de prévia audiência de justificação, para que sejam sopesados os argumentos e documentos de ambas as partes envolvidas no litígio.



Entretanto, observa-se que, no caso em análise, a audiência de justificação não foi realizada por motivo excepcional, consistente na pandemia do coronavírus e o isolamento social dela decorrente; o MMº Juiz de 1º grau, na decisão agravada, ressaltou tal circunstância e determinou a designação de audiência de justificação logo após o termino do período de suspensão do expediente presencial determinado pela Portaria Conjunta nº. 948/PR/2020.



Outrossim, ressalte-se que o direito de propriedade encontra-se garantido constitucionalmente no inciso XXII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Entretanto, não se pode conferir a tal direito caráter absoluto, tendo em vista que sobre ele incidem limitações de ordem pública e privada, tais como o atendimento a sua função social e o respeito às normas de boa vizinhança.



Assim, não pode o proprietário de determinado imóvel amparar-se indevidamente no direito de propriedade e praticar atos de turbação em relação ao imóvel vizinho.



Sobre as normas de afastamento entre construções lindeiras, colaciono os seguintes dispositivos do Código Civil.





"Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos."

"Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho."

"§ 1º - As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros."

"§ 2º - As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso."

"Art. 1.302 - O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho."



Ainda a propósito, colaciono o seguinte precedente deste Egrégio TJMG:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JANELA CONSTRUÍDA EM LINHA DIVISÓRIA - DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕE DISTÂNCIA MÍNIMA - IMÓVEL ANTIGO - IRRELEVÂNCIA - DEMOLIÇÃO E INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 1.299 e 1.301, CC, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos e os regulamentos administrativos, defeso a abertura de janelas, ou o fazimento de eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno contíguo. 2. Constatada a abertura irregular de janela na divisa dos imóveis, e transcorrido o prazo de ano e dia para requerer o seu desfazimento, o confinante poderá levantar, a todo tempo, a sua edificação ou contramuro, ainda que vede a claridade do imóvel vizinho. 3. Apelação desprovida." (TJMG - Apelação Cível nº. 1.0133.12.001568-9/002; Rel. Des. José Arthur Filho; DJe 21.02.2020)



No caso em tela e, ao menos em análise perfuntória, concretizada antes da realização da audiência de justificação - que não se realizou por motivos excepcionais, conforme alhures destacado -, conclui-se que a construção do réu, ora agravante, não está respeitando os limites de afastamento exigidos pela legislação de regência, concretizando-se, por conseguinte, o esbulho sobre a posse do autor, ora agravado, o que é corroborado pelo material fotográfico acostado ao documento de ordem nº. 66.



Além do mais, observa-se que a medida liminar foi deferida apenas em parte, ou seja, não foi determinada a reintegração do ora agravado na posse da área objeto do litígio, mas tão somente o sobrestamento das obras que estão sendo realizadas no local, medida que se revela prudente, notadamente em se considerando a possiblidade de posterior ordem de demolição de construções irregulares.



Assim, ao menos até que se realize a audiência de justificação, cuja designação já foi determinada pelo magistrado de 1º grau, tão logo seja retomado o expediente presencial no fórum local, o sobrestamento das obras deve prevalecer.



Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



Custas ao final, pelo vencido.



JD. CONVOCADO ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".
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