jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200488146001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000200488146001 MG
Publicação
06/07/2020
Julgamento
28 de Junho de 20
Relator
Cabral da Silva
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CONSTATAÇÃO. LINHA DIVISÓRIA DE IMÓVEIS. CONSTRUÇÃO. DESRESPEITO ÀS NORMAS QUE IMPÕEM DISTÂNCIA MÍNIMA. TURBAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SOBRESTAMENTO DAS OBRAS. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O deferimento de medida liminar, em sede de ação possessória, se condiciona à coexistência dos pressupostos previstos nas normas dos artigos 560 e 561 do CPC/15, quais sejam: existência de posse, ainda que indireta, pelo postulante, bem como o esbulho praticado há menos de ano e dia.
2. O direito de propriedade constitucionalmente garantido no inciso XXII do artigo da Constituição Federal de 1988 não possui caráter absoluto, tendo em vista que sobre ele incidem limitações de ordem pública e privada, tais como o atendimento a sua função social e o respeito às normas de boa vizinhança.
3. Assim, não pode o proprietário de determinado imóvel amparar-se indevidamente no direito de propriedade e praticar atos de turbação em relação ao imóvel vizinho, realizando construções sem a observância do distanciamento previsto na norma do artigo 1.301 do Código Civil.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/871851566/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000200488146001-mg