Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10433061859560001 MG

Ementa

EMENTA: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL - DESÍDIA - INÉRCIA - CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO - POSTERIOR AO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. - Conforme o entendimento do c. STJ, no primeiro momento em que constada a ausência de citação do executado, inicia-se automaticamente o prazo de um ano da suspensão previsto no artigo 40, caput, da LEF, independentemente de requerimento da parte ou manifestação do MM. Juiz nesse sentido. - Decorrido o período de cinco anos sem localização do devedor ou de bens do executado passíveis de penhora, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. - Não há falar em suspensão da exigibilidade do crédito quando o crédito fiscal exigido já se encontrava prescrito antes da realização do parcelamento por parte do executado. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO COMPROVADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO - RECURSO PROVIDO.