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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200733046001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200733046001 MG
Publicação
06/07/2020
Julgamento
28 de Junho de 20
Relator
Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ANALFABETO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS - NULIDADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA - MEDIDA IMPOSITIVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL CONFIGURADO - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO DO STJ - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR ADEQUADO.

- Conquanto não se possa considerar o analfabeto, por si só, incapaz, a formalização do contrato com ele firmado deve observar determinados pressupostos formais, a fim de assegurar que a declaração de vontade foi fornecida de forma livre, desembaraçada e consciente - Diante disso, a jurisprudência majoritária deste Eg. Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de exigir que o contrato firmado por pessoa analfabeta seja formalizado por meio de instrumento público ou assinado a rogo, por terceiro com poderes conferidos, igualmente, por instrumento público - A inobservância de tal formalidade enseja o reconhecimento da invalidade da contratação, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante, inclusive com a devolução do numerário objeto do contrato, depositado em favor da autora - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O desconto indevido, durante anos, de parte do benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo mensal da autora prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada i ndenização por danos morais - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro - Deve ser mantida a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos morais sofridos e atender ao seu caráter punitivo-pedagógico - Consoante entendimento do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, e os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual - Fixada a verba advocatícia em valor adequado, sobretudo considerando a baixa complexidade da causa, inviável sua majoração.
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