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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024102512985001 MG
Publicação
06/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 20
Relator
Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RÉU REVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REQUISTOS DA DEMANDA PETITÓRIA. PRESENÇA. 1- Operado o efeito da revelia em relação à matéria fática deduzida nos autos, o réu revel poderá ainda se manifestar, notadamente, quanto aos pressupostos processuais, condições da ação, direitos indisponíveis ou nulidades absolutas. 2- Incumbe ao magistrado aferir a necessidade da prova, na posição de administrador do processo, indeferindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. 3- Evidenciados os requisitos indispensáveis a embasar a ação reivindicatória, quais sejam, a titularidade do domínio, a individuação da coisa e a posse injusta da parte contrária, deve o pleito ser acolhido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.251298-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): DIRCEU CAMILO - APELADO (A)(S): VILA CONDE PARTICIPACOES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por DIRCEU CAMILO contra a sentença proferida pela Juíza de Direito investida na 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação reivindicatória ajuizada por VILA CONDE PARTICIPAÇÕES LTDA., julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide.

No recurso de apelação de fls. 355/366, suscita o apelante preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, assevera que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono do imóvel há mais de 15 (quinze) anos, devendo ser reconhecida a prescrição aquisitiva em seu favor, nos termos do art. 1.238 do CC. Destaca que, independentemente da existência de justo título, é possível o reconhecimento de usucapião no caso em comento, obstando, por conseguinte, a procedência da presente ação reivindicatória. Afirma que a apelada tinha ciência de que o imóvel estava ocupado quando o adquiriu. Requer o provimento ao recurso.

Contrarrazões às 370/379, pedindo a decretação da revelia do apelante e, no mérito, a manutenção da sentença.

É o relatório.



PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA



Previamente a análise da preliminar de cerceamento de defesa, examino a alegação de apresentação intempestiva da contestação e aplicação dos efeitos da revelia, tese que, embora suscitada pela apelada na instância de origem, não foi objeto de exame pela magistrada singular.

Compulsando os autos, nota-se que o mandado de citação foi juntado ao processo em 29.09.2011 (fls. 78v) e a contestação apresentada somente em 19.10.2011, de forma intempestiva, haja vista o encerramento do prazo em 14.10.2011.

Assim, nesta oportunidade, declaro a ocorrência da revelia.

Passo a examinar o alegado cerceamento de defesa e o faço para rejeitá-lo.

Isso porque operado o efeito da revelia em relação à matéria fática deduzida nos autos, o réu revel poderá ainda se manifestar, notadamente, quanto aos pressupostos processuais, condições da ação, direitos indisponíveis ou nulidades absolutas. Nos termos do art. 303 do CPC/73, vigente na época da citação do ora apelante (atual art. 342 do CPC/15):

Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo.

Com efeito, decretada a revelia, não é possível conhecer de matérias que não aquelas estabelecidas no art. 303, CPC/73 (atual art. 342), de modo que a prescrição aquisitiva alegada como defesa na presente demanda petitória não pode ser apreciada.

À vista disso, não sendo tal matéria passível de análise, despicienda a produção de prova testemunhal para comprovar tal fato.

Por certo, incumbe ao magistrado aferir a necessidade da prova, na posição de administrador do processo, indeferindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 do CPC/73 - art. 370, CPC/15).

Nos dizeres de Arruda Alvim:

"Ao juiz é que cabe aquilatar das provas necessárias ao seu convencimento, para endereçar o seu julgamento em função dos fatos provados e apreciá-los livremente." (Manual de Direito Processual Civil, 1978, vol. II, p. 232).

A produção da prova oral, na hipótese, mostra-se desnecessária, haja vista a revelia do réu e a consequente impossibilidade de alegação da configuração de usucapião em defesa. A propósito, em caso semelhante:

EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - REVELIA - USUCAPIÃO ARGUÍDA EM DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 303 DO CPC - POSSE POR ATO DE PERMISSÃO - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL - POSSE INJUSTA DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) A manifestação do réu revel após o prazo da contestação é restringida às hipóteses previstas no art. 303 do CPC, não tendo como serem conhecidas as alegações que não se enquadram no referido dispositivo. Restando cabalmente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, bem como a posse injusta do réu e estando o imóvel devidamente individualizado, preenchidos estão os requisitos essenciais à Ação Reivindicatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0191.05.007262-5/001, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2012, publicação da sumula em 03/02/2012)

Rejeito, pois, a preliminar.



MÉRITO



Cuida-se de ação reivindicatória proposta por Vila Conde Participações Ltda. em face de Dirceu Camilo, na qual a autora reivindica a propriedade do imóvel ocupado pelo réu.

A ação reivindicatória fundada no art. 1.228 do Código Civil é o meio colocado à disposição do proprietário para reaver o bem injustamente possuído por terceiro, assegurando ao titular do direito a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa.

Sobre a ação reivindicatória, transcrevo abaixo a esclarecedora lição de Carlos Roberto Gonçalves:

Prescreve a segunda parte do citado art. 1.228 do Código Civil que o proprietário tem a faculdade de reaver a coisa do poder de quem injustamente a possua ou detenha. Para tanto dispõe da ação reivindicatória. O direito de propriedade e¿ dotado, assim, de uma tutela especifica, fundada no direito de sequela, esse poder de perseguir a coisa onde quer que ela se encontre.

(...)

A ação reivindicatória tem caráter essencialmente dominial e por isso só¿ pode ser utilizada pelo proprietário, por quem tenha jus in re. Nessa ação o autor deve provar o seu domínio, oferecendo prova inconcussa da propriedade, com o respectivo registro, e descrevendo o imóvel com suas confrontações, bem como demonstrar que a coisa reivindicada se encontra na posse do réu.

Três, portanto, os pressupostos de admissibilidade de tal ação: a) a titularidade do domínio, pelo autor, da área reivindicada; b) a individuação da coisa; e c) a posse injusta do réu.

(...)

Na reivindicatória, como ja¿ mencionado, o proprietário vai retomar a coisa não de qualquer possuidor ou detentor, porém daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente. E¿ ação do proprietário que tem título, mas não tem posse, contra quem tem posse, mas não tem título. Ressalte-se que o art. 524 do Código Civil de 1916 referia-se apenas ao possuidor, não fazendo menção ao mero detentor. Mas nunca pairou dúvida quanto a` possibilidade de se dirigir a ação contra este. O art. 1.228 do novo diploma incluiu expressamente o detentor, afastando qualquer controvérsia que pudesse eventualmente existir a esse respeito. (Direito civil brasileiro: direito das coisas, v. 5, 10ª Ed, Saraiva, 2014. Pg. 231/233)

Como cediço, constituem requisitos essenciais de admissibilidade da ação petitória: a prova do domínio, a individuação da coisa e a prova de posse injusta do réu. Vale dizer, deve o autor da ação demonstrar que é o senhor do bem, cuja descrição deve ser apresentada na petição inicial, sendo imperiosa a comprovação de que este está indevidamente em poder de terceiro.

No caso vertente, restou demonstrado por meio de escritura pública carreada aos autos que a empresa autora detém o domínio do imóvel reivindicado.

O bem está suficientemente individualizado, conforme se extrai dos documentos apresentados com a exordial.

A posse exercida pelo réu sobre o bem de titularidade da parte autora é fato incontroverso nos autos, sendo que a sua injustiça decorre da ausência de fundamento jurídico para a sua existência.

Sobre a posse injusta, para a demanda reivindicatória, valho-me, novamente, dos comentários de Francisco Eduardo Loureiro:

"(...) para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica a justificá-la, sem um título, uma razão que permita ao possuidor manter consigo a posse de coisa alheia. Em outras palavras, pode a posse não padecer dos vícios da violência, clandestinidade e precariedade e, ainda assim, ser injusta para efeito reivindicatório. Basta que o possuidor não tenha um título para sua posse." (Op Cit.)

Destarte, presentes os requisitos da presente ação petitória, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a imissão da autora na posse do imóvel objeto da demanda.

Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e nego provimento ao recurso.

Custas e honorários advocatícios, que majoro para 12% sobre o valor da causa, para incluir os recursais, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11 do CPC, pelo apelante.









DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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