jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0013198-20.2018.8.13.0428 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

COMARCA DE MONTE ALEGRE DE MINAS

C
SV

Autos nº 0013198-20.2018.8.13.0428

Natureza: Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade

Requerente: Célia Regina Gonçalves

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

S E N T E N Ç A

Vistos etc.,

I – Relatório.

Célia Regina Gonçalves, devidamente qualificada à fl. 02 dos autos, por intermédio de advogados regularmente constituída, aforou a presente ação reivindicatória de aposentadoria rural por idade contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, suficientemente identificado nos autos.

Informa que tem mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.

Salienta que durante toda a sua vida trabalhou no meio rural.

Como prova documental de sua atividade rural, juntou aos autos cópia de carteira de trabalho e previdência social da autora e de seu convivente já falecido, Gumercindo Duarte da Silva, dentre outros.

Requereu o julgamento procedente do pedido inicial com a consequente condenação do réu no pagamento de aposentadoria por idade.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/29.

Citado, o réu apresentou de defesa na forma de contestação (fls. 36/37), com a qual vieram os documentos de fls. 38/74.

Alega ausência de início de prova material do labor rural.

Aduz que nos anos de 2003 a 2016 o sustento familiar da autora era proveniente de sua microempresa e não do labor rural.

Assevera a necessidade de comprovação do exercício de atividade rural imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses igual ao da carência do benefício.

Ao final, requereu a improcedência do pedido.

Houve impugnação (fls. 76/89).

Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 101/103), foram ouvidas duas testemunhas.

É o relatório.

DECIDO.

II – Dos Fundamentos de Fato e de Direito.

Não existindo preliminar a ser analisada, e nem nulidade a ser sanada de ofício, passo ao exame do mérito.

Trata-se os autos de ação reivindicatória, na qual a autora busca o reconhecimento do direito de receber aposentadoria rural por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por ser ela trabalhadora rural e ter atingido a idade necessária para aposentar-se.

Conforme preceitua o art. 143 da Lei 8.213/91, os trabalhadores rurais poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprovem o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício.

Dispõe o artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91:

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada ao "caput" pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995).

§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999, DOU 29.11.1999).

§ 2º. Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.04.1995).

A concessão da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial filiado à previdência social antes da Lei 8.213/1991, depende do preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 48, 55, § 3º e 143 da Lei 8.213/1991, quais sejam, o implemento da idade de 55 anos para mulher e a comprovação do tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício, no período imediatamente anterior ao requerimento.

O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 fixa que a comprovação do tempo de serviço se dará por meio de início de prova material, vedando a prova exclusivamente material.

Assim, o reconhecimento do efetivo exercício da atividade rural deve estar pautado em início razoável de prova material corroborado pela prova testemunhal ampla e idônea.

Verifica-se que a autora, nascida aos 11 de setembro de 1955, completou a idade mínima necessária para aposentar-se, no ano de 2010.

A carência para concessão do benefício, no presente caso, obedece ao disposto no artigo 3º da Lei 11.718/2008, in verbis.

Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:

I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e

III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.

No caso em exame, a segurada completou 55 anos de idade, em setembro de 2010, devendo, assim, comprovar, segundo o inciso I, do art. 3º, da Lei antes mencionada e nos moldes do artigo 143, “o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”.

A cerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que o conjunto probatório da atividade rural comprove a carência no período imediatamente anterior ao requerimento.

Acerca do tema, colacionam-se os seguintes precedentes do STJ:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - REQUISITOS - INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA

PROVA TESTEMUNHAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria rural por idade exige a observância de dois requisitos essenciais: a) etário, quando completados 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; e b) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício vindicado. 2. De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, a demonstração do direito só produzirá efeitos se baseada em início razoável de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Ainda que a prova documental não se refira a todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, deve a prova oral ser robusta suficientemente para estender sua eficácia, referindo-se a todo o lapso demandado. 4. (…) 5. Recurso especial não provido.(REsp 1.312.623/SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 17/4/2013)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. ART. 143 DA LEI N. 8.213/1991. CARÊNCIA NÃO ATENDIDA. 1. Nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, o trabalhador rural que requer a aposentadoria por idade deve demonstrar o exercício da atividade campesina, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Precedentes. 2. (…) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.298.063/MG, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25/4/2012)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESNECESSIDADE A QUE SE REFIRA AO PERÍODO DE CARÊNCIA SE EXISTENTE PROVA TESTEMUNHAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO. […] 4. É prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 945.696/SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008)

Note-se, que o art. 143 da mencionada Lei, limitou pelo prazo de quinze anos, a partir de 25/7/1991, o direito do trabalhador rural, enquadrado como segurado obrigatório da Previdência Social, de requerer a concessão da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

O prazo do art. 143 foi prorrogado por dois anos, pela Lei nº 11.368/2006 e novamente prorrogado pelo art. da Lei n. 11.718/2008, até 31 de dezembro de 2010.

Portanto, de acordo com o disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, cumpria ao interessado comprovar o exercício da atividade rural, mesmo de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

A autora, para comprovar sua condição de trabalhadora rural, além da prova testemunhal produzida nestes autos, trouxe documentação de Gumercindo Duarte da Silva, com qual alega ter vivido em união estável; cópia de CTPS; matrícula de imóvel rural; certidão de óbito e declaração de produtor rural expedido pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Monte Alegre de Minas, dentre outros.

Apesar da prova testemunhal corroborar o início de prova material constante nos autos, o réu juntou aos autos documentos às f. 49/50, dos quais extrai-se que a autora foi proprietária da empresa “Gonçalves & Galvão Lingerie Indústria e Comércio Ltda – ME”, com início de atividade em 11 de junho de 2003, e encerramento em 27 de dezembro de 2016.

De acordo com o artigo 11, § 10, inciso I, alínea d, da Lei nº 8.213/91, o segurado especial fica excluído de tal categoria quando “participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12”, a contar do primeiro dia do mês.

Acerca da participação de segurado especial em sociedade empresária, o § 12 do artigo 11, da lei previdenciária, estabelece que:

(…)

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII dodo § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.(Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Destarte, se o segurado especial participa de sociedade empresária, cuja atividade desempenhada seja distinta da rural, fica o segurado excluído da categoria especial.

No caso dos autos, a autora foi proprietária de sociedade empresária, desempenhando atividade no âmbito de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, ou seja, divergente das atividades empresariais rurais estabelecidas no § 12 do artigo 11 da Lei nº 8.213/91, por mais de 13 (treze) anos.

Quanto à alegação da autora de que o sustento da família provinha do labor rural, argumentando que apesar de constar seu nome na empresa, a mesma nunca exerceu atividade empresária, não restou comprovada nos autos.

Ressalto que a atividade em questão não se refere a atividade meramente urbana, na qual, com o advento da Lei nº 11.718/2008, é possível a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra, contada a partir da inovação legal, mas, sim, à atividade empresarial que, conforme mencionado linhas antes, quando não atendidos os requisitos do § 12 do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, exclui o segurado da categoria especial.

Assim, a autora não logrou êxito em comprovar que desempenhou atividade na zona rural igual ao tempo de carência exigido por lei, não fazendo jus a aposentadoria rural por idade.

Nesse sentido colhe-se os julgados dos Tribunais Regionais Federal da 1ª e 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AFASTAMENTO. ATIVIDADE URBANA COMPROVADA. RAMO EMPRESARIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exigi-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 2. No caso, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação do autor ao trabalho rural durante vários anos, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, em vista da comprovada atividade empresarial urbana dele. 3. registra-se que a existência de contribuições previdenciárias em nome do autor, na qualidade de “contribuinte individual” empresário, entre 1989/2008, por si só, não descaracteriza a qualidade de trabalhador rural dele, visto que o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.212/91, dispõe que o segurado especial poderá contribuir “facultativamente” para a previdência. 4. Ocorre, porém, que os documentos cadastrais juntados autos demonstram que o autor é proprietário de uma empresa de açougue denominada “Açougue Alcebiades”, CNPJ 25.689.753/0001-87, situada na zona urbana, a qual se encontra em plena atividade de 1989 até 2008 (ano da consulta). 5. Tendo presente que a parte autora nada se pronunciou acerca dos referidos documentos, tanto em sede de impugnação à contestação, quanto em suas razões recursais, há de se tomar verdadeiro o referido fato não impugnado. Desse modo, os documentos apresentados pelo autor, embora sejam válidos como início de prova material, não se aproveita À pretensão autoral, em vista da comprovada atividade urbana dele, fato que afasta a sua condição de segurado especial. 6. Apelação não provida. (TRF-1 – AC: 743165220094019199, Relator: JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), Data de julgamento: 27/08/2014, SEGUNDA TURMA, Data de publicação: 16/09/2014)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUTORA TITULAR DE MICROEMPRESA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO COMPROVADA (§ 12 DO ART. 11 DA LEI Nº 8.213/91). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O legislador expressamente prevê a possibilidade de participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Completar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades (§ 12 do art. 11 da Lei nº 8.213/91). Hipótese legal não demonstrada. 3. Não comprovado o labor rurícola na condição de segurado especial no período equivalente à carência, imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requirimento administrativo, não como ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural pleiteada. (TRF-4 – AC: 5048736-92.2017.4.04.999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2019, SEXTA TURMA)

Assim, mediante tais considerações e ante os elementos de convicção trazidos aos autos pela autora, deve o pedido ser julgado improcedente.

III - Conclusão.

Posto isto, considerando mais que dos autos consta, com respaldo no princípio do livre convencimento motivado e no princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação dos atos jurisdicionais (artigo 93, inciso IX, da Constituição do Brasil), e em conformidade com as regras jurídicas em vigor, julgo improcedente o pedido contido na inicial.

Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por estar ele sob o pálio da justiça gratuita.

P. R. I.

Monte Alegre de Minas-MG., 25 de junho de 2020.

Clovis Silva Neto

Juiz de Direito.

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872384145/131982020188130428-mg/inteiro-teor-872384195