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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10251150014586007 MG
Publicação
07/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 20
Relator
Júlio Cezar Guttierrez
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.

- Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material.

- Não se pode, a pretexto da elucidação de ponto omisso pretender rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de ver prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0251.15.001458-6/007 - COMARCA DE EXTREMA - EMBARGANTE (S): RAUL ARAUJO AMARAL - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ

RELATOR.





DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de RAUL ARAÚJO AMARAL, contra o v. acórdão de fls. 937/950-v, por meio do qual a Turma Julgadora, a unanimidade, negou provimento ao recurso apresentado.

A douta Defesa alega existir no v. acórdão embargado pontos omissos, uma vez que a Turma Julgadora deixou de considerar diversos documentos existentes nos autos e teses apresentadas, o que, supostamente, comprovaria a presença dos pressupostos para anulação do Júri a que foi submetido, prequestionando os temas suscitados (fls. 653/960).

Pleiteia o conhecimento do mesmo e, no mérito, o seu acolhimento, para que, sanando-se as omissões apontadas, seja o embargante absolvido ou anulado o julgamento perante o Tribunal do Júri.

É o relatório, em síntese. Passo a decidir.

Sendo tempestivo e atendendo os demais pressupostos de sua oposição, conheço dos presentes embargos para, todavia, no mérito, negar-lhe acolhimento.

Alega a defesa que existem pontos omissos, uma vez que a Turma Julgadora teria deixado de acolher as teses apresentadas sem a devida fundamentação, já que teria sido mantida a condenação do embargante, ocorrida perante o Tribunal do Júri, mesmo diante da presença de supostas testemunhas que dariam base às alegações defensivas.

Data venia, não existe, a meu ver, qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão de fls. 937/950-v, uma vez que ele veio devidamente acompanhada da pertinente fundamentação.

Sabe-se que os embargos de declaração é um recurso de enorme valia, que se presta a corrigir julgados no que diz respeito à obscuridade, dúvida, contradição, omissão e por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material.

Todavia, não se verifica no venerando acórdão embargado, quaisquer destas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, que enfrentou suficientemente todas as matérias alegadas nas razões de apelação apresentada pela defesa do embargante, mesmo que indiretamente.

Como é cediço, a Constituição Federal assegura aos agentes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, impondo, ainda, a necessidade de fundamentação de todas as decisões emanadas pelo Poder Judiciário, sob pena de nulidade (artigos , LV, e 93, IX, da CF/88).

Deve o Magistrado, ainda que sucintamente, examinar todo o articulado pela defesa e fundamentar a decisão sob o aspecto fático e jurídico, sob pena de nulidade. Se o juiz deixa de apreciar alguma questão importante apresentada pela defesa, há vício de fundamentação.

Nesse sentido, constata-se através de uma breve leitura do v. acórdão que todos os pedidos apresentados foram devidamente apreciados, de forma que a conclusão, observado o princípio do livre convencimento motivado, encontra-se em completa consonância com os fundamentos insertos no édito condenatório.

Resta claro que todo o arcabouço probatório foi cuidadosamente analisado, discorrendo sobre as circunstâncias em que se deram os fatos, a materialidade inconteste do crime e de sua autoria, declinando às razões com as quais entenderam por caracterizada a conduta imputada ao embargante e o não preenchimento dos pressupostos para recebimento de outros benefícios, não havendo que se falar em ausência de análise de qualquer tese defensiva.

O inconformismo com as conclusões apresentadas não autoriza o argumento de que a decisão não atendeu à previsão inserta no artigo 93, inciso IX, da CR/88, mormente quando resta claro nos fundamentos utilizados que foi adotada tese contrária àquelas declinadas pela defesa.

Ademais, cediço que os embargos não se prestam ao reexame de questão já amplamente debatida nos autos, como está a pretender o embargante no tocante à questão levantada. Em que pese à brilhante argumentação, os embargos evidenciam, em verdade, a irresignação da defesa com as razões de decidir adotadas no r. decisum, o que não é passível de alteração pela via eleita.

Além disso, como ressaltado no v. acórdão às fls. 948-v/949:

[...]

Vê-se, assim, que, ao contrário do alegado pela combativa defesa, há nos autos provas - inquisitoriais e judicializadas - no sentido de ter sido Raul Araújo Amaral um dos autores do homicídio narrado nos autos, provas essas produzidas na fase da informatio delicti e confirmadas tanto perante o Juiz togado, quanto em plenário, perante o Conselho de Sentença, que demonstram o dolo do apelante e autorizam a sua condenação.

Do exposto verifico que a decisão dos Jurados não está dissociada das provas produzidas. Conforme se extrai do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri (fls. 877/890) e da r. sentença (fls. 891/893), tendo o Conselho de Sentença acolhido a tese condenatória sustentada em plenário pelo Promotor de Justiça de um crime de homicídio duplamente qualificado, praticado por Raul, deixando de acolher a tese defensiva.

A bem da verdade, o que fez o Júri foi optar pela tese da acusação, em detrimento da tese formulada pela Defesa, o que lhe é lícito fazer.

Nesse contexto não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolheu uma das teses desfiladas pelas partes em detrimento da outra, devendo tal decisum ser respeitado sob pena de se violar o princípio constitucional da soberania popular, disposto no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República de 1988.

É sabido que os jurados votam os quesitos de acordo com a sua própria consciência, na avaliação subjetiva que cada um faz dos debates e das provas apresentadas, só se licenciando a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, conforme pacificado e sedimentado na doutrina e jurisprudência, bem como sumulado por este egrégio Tribunal de Justiça:

A cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes (Súmula nº 28).

Amparando a tese vem decidindo esta egrégia 4ª Câmara Criminal: (TJMG - autos 1.0352.07.034719-5/001 (1) - Rel. Eli Lucas de Mendonça - data: 28/05/2008) e (TJMG - autos 1.0347.06.002839-1/001 (1) - Rel. Walter Pinto da Rocha - data: 07/11/2007).

Neste sentido também é a dicção dos Tribunais Superiores [...].

Nesse contexto, estou convencido de que o Conselho de Sentença filiou-se à versão contida nas provas, não se justificando cassar o veredicto condenatório, em respeito à soberania do Júri, não havendo que se falar, do mesmo modo, em absolvição, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a condenação de RAUL ARAÚJO AMARAL [...].

Dessa forma, não vislumbro qualquer omissão ou obscuridade no v. acórdão de fls. 937/950-v.

Assim, ao contrário do alegado pela nobre Defesa, o v. acórdão veio devidamente acompanhado da pertinente fundamentação que se prestou aos fins a que destinava, baseando-se em provas colhidas durante toda instrução processual, inclusive, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, respeitando-se assim, a previsão contida no artigo 155 do Código de Processo Penal.

Portanto, no v. acórdão vergastado não vislumbro a ocorrência de quaisquer omissão, evidenciando, os presentes embargos, tão-somente, a irresignação do embargante com as razões de decidir ali adotadas, o que não é passível de modificação na via eleita.

Ademais, registro que não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa do embargante, razão pela qual não se pode falar em nulidades, conforme preceitua os artigos 563 e 566, ambos do Código de Processo Penal.

Respeita-se o ponto de vista do embargante, mas a matéria já foi discutida e decidida às inteiras. Se, ainda assim, há inconformismo, que se passe adiante nas seguintes fases recursais, jamais insistir em novo pronunciamento do mesmo órgão julgador, com os mesmos argumentos de recurso já apresentado, como o fito de ver prevalecer ótica diversa daquela adotada pela Câmara Julgadora.

No que ao prequestionamento dos temas constitucionais suscitados, registre-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido:

[...] 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. [...] 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 165.027/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 30/08/2012).

Dessa forma, cabe ressaltar que não vislumbro nenhuma irregularidade a ser sanada e declarada de ofício, tendo o v. acórdão de fls. 937/950-v apresentado em seu bojo todos os fundamentos necessários para rejeitar todas as teses sustentadas e negar provimento ao recurso, fundamentando devidamente a aplicação ou não de benefícios, inexistindo qualquer ofensa a preceitos ou normas constitucionais ou infraconstitucionais.

Em verdade, não se pode, a pretexto da elucidação de ponto omisso, obscuro ou contraditório, querer rediscutir os fundamentos da decisão adotada, a fim de ver prevalecer ótica diversa, o que extrapola a finalidade e os limites processuais dos embargos declaratórios.

Por essas razões, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Custas na forma da lei.

É o voto.



DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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