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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024190037671001 MG
Publicação
07/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 20
Relator
Corrêa Camargo
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Inteiro Teor



EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

- Negativa dos réus que não se sustenta diante do conjunto probatório. Depoimento de policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito, e de policial civil, responsável pelas investigações. Apreensão das drogas em poder dos réus. Validade dos depoimentos policiais, desde que não infirmados por outros elementos de prova. Suficiência para a procedência da ação penal. Condenação mantida.

- Inviável o reconhecimento do privilégio, previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão da grande quantidade e da diversidade de drogas apreendidas, o que evidencia que os apelantes faziam das atividades criminosas o seu meio de vida.

- Recursos não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.19.003767-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: MARCOS VINÍCIUS PEREIRA MAIA - 2º APELANTE: VICENTE GONÇALVES MONTEIRO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. CORRÊA CAMARGO

RELATOR.





DES. CORRÊA CAMARGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelações criminais, interpostas por Marcos Vinícius Pereira Maia (1º apelante - f. 229) e por Vicente Gonçalves Monteiro (2º apelante - f. 238), já que irresignados com a r. sentença de ff. 196-226, que julgou procedente a pretensão exordial, condenando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas que restaram concretizadas, para cada qual, em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estes na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.



O primeiro apelante, Marcos Vinícius Pereira Maia, em suas razões recursais, ofertadas às ff. 268-280, inicialmente pugnou por sua absolvição ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento da forma privilegiada do delito, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pediu, por fim, a redução das penas impostas.



A seu turno, o segundo apelante, Vicente Gonçalves Monteiro, em suas razões recursais, ofertadas às ff. 253-259, requereu a redução das penas-base para os patamares mínimos legais e o reconhecimento das causas especiais de diminuição de pena, previstas no art. 33, § 4º, e no art. 41, ambos da Lei nº 11.343/06, por conseguinte abrandando-se o regime prisional fixado.

O apelado apresentou contrarrazões às ff. 283-293, rebatendo as teses apresentadas e requerendo o não provimento dos recursos aviados.



Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça ofertou parecer, às ff. 294-306, também pelo não provimento dos apelos.



É o relatório,



Passa-se à decisão:

Os recursos são próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.



Narra a denúncia que:



"Consta do incluso inquérito policial que, no dia 1º (primeiro) de dezembro de 2018, num sábado, às 22h05min, na Rua Municipal, nº 20, Bairro Rio Branco, nesta cidade e Comarca, os denunciados MARCUS VINÍCIUS PEREIRA MAIA e VICENTE GONÇALVES MONTEIRO guardavam e traziam consigo, visando ao fornecimento a terceiros, 274,8 g (duzentos e setenta e quatro gramas e oito decigramas) de Erythroxylum Coca L, (cocaína), acondicionados em 434 (quatrocentos e trinta e quatro) microtubos e 898,1 g (oitocentos e noventa e oito gramas e um decigrama) de Cannabis Sativa L, (maconha), acondicionados em 426 (quatrocentos e vinte e seis) invólucros plásticos, cuidando-se de substâncias ilícitas que determinam a dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante Auto de Apreensão de fl. 23, Laudos Preliminar de fl. 24 e Toxicológico de fls. 37/38.

Segundo se apurou, no dia e horário supramencionados, durante patrulhamento pelo Bairro Rio Branco, os militares receberam denúncia anônima dando conta de que dois cidadãos estavam vendendo entorpecentes na Rua Municipal, em frente ao Beco Travessas, repassando também as características físicas dos agentes.

Com o intuito de averiguar a veracidade das informações, os castrenses se deslocaram ao endereço informado, local conhecido como ponto de tráfico de drogas, onde avistaram e abordaram dois indivíduos; posteriormente identificados como os denunciados MARCUS VINÍCIUS e VICENTE, cujas características correspondiam com as da delação.

Por meio de busca pessoal, os milicianos apreenderam a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) no bolso de MARCUS VINÍCIUS, bem como arrecadaram 33 (trinta e três) pinos de cocaína e a quantia de R$ 10,00 (dez reais) na posse direta de VICENTE.

Em conversa com os policiais, VICENTE relatou que residia em frente ao local da abordagem, que era vizinho de MARCUS VINÍCIUS e que guardava mais entorpecentes em seu quarto.

De posse de tais informações, os castrenses se deslocaram à residência de VICENTE e lá realizaram diligências. Por meio das buscas, foram apreendidos 401 (quatrocentos e um) pinos de cocaína e 426 (quatrocentos e vinte e seis) buchas de maconha, localizados dentro do guarda-roupas do denunciado.

Perante a Autoridade policial, VICENTE confessou que armazenava os entorpecentes em sua casa às ordens de uma traficante de prenome" Fernanda ", pela quantia de R$ 200,00. Ainda, VICENTE relatou que seu comparsa, MARCUS VINÍCIUS, também vende drogas às ordens de" Fernanda ".

Em face do exposto, DENUNCIA o Ministério Público de Minas Gerais MARCUS VINÍCIUS PEREIRA MAIA e VICENTE GONÇALVES MONTEIRO como incursos nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 29 do Código Penal." (ff. 01D-03D).



Como relatado, os recorrentes restaram condenados pela prática do crime de tráfico de drogas que lhes foi imputado, apelando ambos da r. sentença, nos termos das razões de inconformismo já destacadas.



E, neste aspecto, verifica-se que a materialidade encontra-se evidenciada pelo APFD de ff. 02-06, pelo Boletim de Ocorrência de ff. 15-17, pelo Auto de Apreensão de ff. 23-23v, pelos Exames Preliminares de Constatação de Drogas de f. 24 e pelos Laudos Químico-toxicológicos Definitivos de ff. 37-38.



Para alinhavar a autoria, destaca-se:



Os réus, Marcos Vinícius Pereira Maia e Vicente Gonçalves Monteiro, na fase inquisitorial, às ff. 05-06, deram as suas versões para os fatos, tendo o primeiro preferido negá-los categoricamente - afirmando não ser o proprietário de qualquer das drogas apreendidas pelos militares -, enquanto o segundo confessou exercer a traficância, inclusive delatando o corréu e confirmando que o mesmo também participava daquela atividade. Leia-se:



"QUE relata que havia saído de casa e se encontrou com seu vizinho VICENTE e foi cumprimentá-lo e neste momento os militares chegaram e fizeram a abordagem; QUE o conduzido estava de posse de RS 125,00 em sua cintura; QUE alega que recebeu este dinheiro na data de hoje, por volta de 20h00 da pessoa de sua vizinha FERNANDA, pois leva o filho dela de 04 anos na escola todos os dias; QUE ela mora na Travessa das Graças: QUE a FERNANDA lhe paga RS 125,00 toda semana por este serviço; QUE foi a FERNANDA quem lhe deu as cédulas trocadas; QUE conhece o VICENTE desde a sua infância; QUE perguntado respondeu que não tinha conhecimento que VICENTE tinha drogas entorpecentes em casa; QUE perguntado respondeu que os militares encontraram pinos contendo cocaína dentro da cueca do VICENTE, não sabendo informar a quantidade; QUE não viu se o VICENTE estava com algum dinheiro; QUE o VICENTE permitiu a entrada dos militares na casa dele e lá encontraram mais substâncias entorpecente, não sabendo informar a quantidade; QUE o VICENTE mora sozinho e trabalha como cabelereiro na casa dele; QUE o conduzido estava de posse de seu telefone celular SAMSUNG e alega que não tem a nota fiscal dele, pois comprou usado; QUE atualmente não faz uso de drogas entorpecentes e nega envolvimento no tráfico de drogas" (Marcos, sic f. 05).

"O conduzido relata que há aproximadamente um mês estava guardando substâncias entorpecentes para a FERNANDA, sua vizinha; QUE a FERNANDA mora no Beco Travessa, mas tem como endereço a Rua Municipal, 31; QUE a FERNANDA lhe paga RS 200,00 por semana para guardar as substancias entorpecente e depois levar de pouco em pouco para ela; QUE a própria FERNANDA é quem vai pedindo ao conduzido que levasse para ela aos poucos; QUE então guardou apenas 14 pinos de cocaína em sua cueca para levar para a FERNANDA e quando saiu de casa, se encontrou com o MARCOS VINÍCIUS; QUE o MARCOS é seu vizinho e também tem envolvimento no tráfico de drogas e vende as substâncias entorpecentes da FERNANDA; QUE esclarece que o MARCOS e o conduzido trabalham para a FERNANDA, sendo que o MARCOS vende as substâncias entorpecentes e o conduzido as guarda em sua residência; QUE aceitou guardar as substâncias entorpecentes porque está precisando de dinheiro, apesar de trabalhar em sua residência como cabelereiro; QUE perguntado respondeu que na data de hoje a FERNANDA lhe passou 50 pacotes contendo 14 pinos de cocaína em cada um e 20 pacotes contendo 28 buchas de maconha em cada um e mais 06 porções de maconha; QUE guardou as substâncias entorpecentes dentro do seu guarda roupas e alega que a FERNANDA lhe mandou mensagem no celular, via wathsapp, para levar para ela 01 pacote de cocaína; QUE informa que nunca vendeu nenhuma substância entorpecente: QUE com o conduzido havia a quantia de R$100,00 que a FERNANDA lhe deu para guardar, sendo dinheiro trocado, já que também costumava guardar dinheiro para ela e depois os militares encontraram mais R$10,00 em seu bolso; QUE não sabe informar o que aconteceu com os R$100,00; QUE viu que com o MARCOS foi encontrada outra quantia cm dinheiro, não sabendo declarar o valor e acredita que este dinheiro é oriundo do trafico de drogas; QUE também foi apreendido seu telefone celular, um SAMSUNG pequeno; QUE nunca foi preso; QUE não se encontra lesionado; QUE é HIV positivo e parou com o tratamento há um ano; QUE não faz uso de drogas entorpecentes; QUE acerca das quantidades de drogas entorpecentes que declarou ter em casa e da quantidade apreendida pelos militares, relata que não sabe o que aconteceu, já que conferiu as quantidades quando recebeu da FERNANDA e tinha pegado apenas um pacote com 14 pinos para levar para ela; QUE quando foi abordado pelos militares não estava conversando com o MARCOS e estavam há dois metros de distância um do outro; QUE havia outras pessoas na porta de sua residência, seus vizinhos, que foram abordados e liberados pelos militares; QUE perguntado respondeu que o MARCOS tinha conhecimento que o conduzido estava guardando drogas entorpecentes em sua residência, já que são vizinhos" (Vicente, sic ff. 06-07).



De outro lado, os policiais militares, Adriano Carlos Lourenço, Richard Nixon Ferreira Rosa e Rodrigo Júnior dos Santos, na fase administrativa, às ff. 02-04, confirmaram, de forma uníssona, os fatos imputados aos apelantes, afirmando:

"QUE Durante patrulhamento pela região do Bairro Rio Branco, os militares receberam informações de uma senhora que não quis se identificar, que dois indivíduos estariam na Rua Municipal, parados cm frente ao Beco Travessas, comercializando drogas entorpecentes; QUE os policiais foram até o local informado, que já é conhecido no meio policial como ponto de venda de drogas; QUE na Rua Municipal avistaram dois indivíduos com as características repassadas na informação; QUE procederam à abordagem aos suspeitos e durante a busca pessoal, o depoente encontrou a quantia de R$125,00 em cédulas trocadas, que estavam no bolso da calça do conduzido qualificado como MARCOS VINÍCIUS PEREIRA MAIA; QUE com o conduzido qualificado como VICENTE GONÇALVES MONTEIRO, foi encontrado dentro de sua cueca, 33 pinos plásticos contendo substância semelhante à cocaína e a quantia de R$10,00 que estava no bolso traseiro da calça que ele vestia; QUE o conduzido VICENTE confirmou que residia em frente ao local da abordagem, gerando grande suspeição em relação ao seu imóvel e durante entrevista com os militares, ele confirmou que tinha mais substâncias entorpecentes em seu guarda-roupas, semelhantes às que foram encontradas com ele; QUE o conduzido VICENTE alegou que recebia R$200,00 por semana para armazenar as substâncias em sua residência, mas não informou de quem; QUE o depoente adentrou ao imóvel do conduzido VICENTE, após o mesmo franquear sua entrada e localizou 401 pinos contendo substância semelhante à cocaína, 420 buchas e mais 06 porções de substância semelhante à maconha que estavam dentro do guarda roupas do VICENTE, no meio das roupas; QUE perguntado respondeu que os dois conduzidos estavam próximos, conversando um com o outro; QUE na residência do VICENTE não havia mais ninguém; QUE não foram abordadas outras pessoas no local; QUE o MARCOS e o VINÍCIUS moram próximos um do outro; QUE perguntado respondeu que não tinha conhecimento anterior de que os dois conduzidos teriam participação no tráfico de drogas; QUE o conduzido MARCOS não falou nada acerca da origem do dinheiro que foi encontrado com ele" (Adriano, sic ff. 02-02v).



Pois bem.



Embora tenha o primeiro apelante, Marcos Vinícius Pereira Maia, insistido em juízo que os entorpecentes apreendidos não seriam de sua propriedade, negando exercer a traficância (f. 186), a versão apresentada mostra-se extremamente vazia e insólita, caracterizando vã tentativa de se ver livre da responsabilidade criminal. A verdade é que tal versão encontra-se isolada nos autos.



Amplo é o direito de autodefesa quando do interrogatório, podendo o réu omitir e mentir e, por conseguinte, já que tais declarações estão dissociadas do acervo probatório, devem ser desconsideradas.



De outro lado, vê-se que o corréu, Vicente Gonçalves Monteiro, voltou a confessar os fatos em juízo, inclusive confirmando que o primeiro apelante realmente traficava drogas (f. 186).



Não bastasse, juntem-se a tudo isso os firmes depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares, Adriano Carlos Lourenço, Richard Nixon Ferreira Rosa e Rodrigo Júnior dos Santos (f. 186), ratificando o que já haviam declarado na fase policial às ff. 02-04, bem como ressaltando que os acusados eram responsáveis pelo tráfico de drogas na região do Bairro Rio Branco, nesta Capital. Tais fatos também foram confirmados pelo investigador da Polícia Civil, Valter Eleutério Leal, ouvido em juízo naquela mesma audiência (f. 186).



Com relação aos depoimentos prestados pelos policiais, não furta a lei a sua validade, tanto que não os elenca entre os impedidos ou suspeitos, não os dispensa do compromisso de dizerem a verdade, nem os poupa dos inconvenientes do crime de falso testemunho, caso venham a sonegar a realidade dos acontecimentos.



Neste sentido:

STF: "(...) o valor do depoimento testemunhal de servidores público especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello).



Ou ainda:

STJ: "Conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos Policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame." (HC 168.476/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 25/11/2010, DJe 13/12/2010).

STJ: "Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal." (HC 146.381/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/06/2010, DJe 09/08/2010).



Na mesma quadra, anota a doutrina:

"(...) não é possível a afirmação de suspeita, pela mera condição funcional; ademais, os policiais, por serem agentes públicos, também gozam da presunção de legitimidade, atributo dos atos praticados pela Administração Pública..." (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 296.).



Além do mais, a palavra dos policiais denota total confiabilidade, já que estes não teriam motivos para prejudicar os réus, pessoas que sequer conheciam.

Leia-se:

"Não se pode presumir em policiais ouvidos como testemunhas a intenção de incriminar falsamente o acusado da prática de crime contra a saúde pública na modalidade de tráfico de entorpecentes por asseverarem que a substância tóxica foi encontrada em poder daquele. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição" (RT 444/406).



Deste modo, diante do contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante e da grande quantidade e diversidade de drogas arrecadadas, tudo aliado ao fato de terem sido os réus presos em flagrante delito em local conhecido como ponto de venda de drogas, não há que se falar em insuficiência de provas.

Não se questiona que possam ser os apelantes usuários de drogas, eventualmente até dependentes químicos. Mas surpreendidos com drogas, invertem-se os ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a ausência de dolo em suas condutas, ou que tenham sido coagidos a assim proceder, por circunstâncias alheias às suas vontades, de forma irresistível. Logo, não convence a justificativa pueril do primeiro apelante, de que todos aqueles entorpecentes simplesmente não fossem de sua propriedade, justificativa mais do que conveniente e nada convincente.



Destarte, de rigor a manutenção da condenação imposta no d. juízo primevo, sendo descabida a tese absolutória, apresentada nas razões recursais pela defesa do primeiro apelante.

Ademais, melhor sorte não socorre aos recorrentes, quanto aos seus pedidos subsidiários, pois vê-se que os mesmos não fazem jus à pretendida benesse do tráfico privilegiado. Os requisitos são objetivos e se encontram no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06. Transcreve-se:

"Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa."



As circunstâncias que permeiam o caso demonstram que eles claramente se dedicavam às atividades criminosas, tendo em vista que a grande quantidade de drogas encontradas com os apelantes - 274,8g (duzentos e setenta e quatro gramas e oito decigramas) de cocaína, acondicionados em 434 (quatrocentos e trinta e quatro) microtubos; e 898,1g (oitocentos e noventa e oito gramas e um decigrama) de maconha, acondicionados em 426 (quatrocentos e vinte e seis) invólucros plásticos - demonstra, de forma inequívoca, não se tratar de meros traficantes eventuais.



Assim, impossível o acolhimento do pedido subsidiário defensivo.



Aliás, pelo mesmo motivo - a grande quantidade e a diversidade de drogas apreendidas -, impõe-se que sejam mantidas as penas a eles estabelecidas. Ora, data venia aos ilustres defensores, as penas-base foram estabelecidas em patamares apenas um pouco superiores aos mínimos legais - em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa -, dentro de limites que vão de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa a até 15 (quinze) anos e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Ou seja, restaram fixadas muito mais próximas do mínimo do que do máximo - aliás, pelo motivo já apontado, poderiam ter sido fixadas em patamares até mesmo superiores àqueles -, não havendo qualquer motivo para a pretendida redução.



Em seguida, foram reduzidas em 1/6 (um sexto), pelas atenuantes da menoridade relativa (em favor de Marcos) e da confissão espontânea (em favor de Vicente), restando justificadamente concretizadas em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estes na razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Da mesma forma, em face do quantum das penas e das circunstâncias do caso concreto, já apontadas, incabíveis o abrandamento do regime prisional (art. 33, § 3º, do Código Penal) e a substituição das sanções privativas de liberdade pelas restritivas de direitos, conforme óbice previsto no art. 44, I, do mesmo Codex.

Já no que toca ao último pedido, formulado pelo segundo apelante, de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 41, da Lei nº 11.343/06, indefiro-o.



Ora, a prisão dos réus ocorreu após o recebimento de denúncias anônimas pela polícia, que decidiu apurar o fato e abordar os agentes no endereço informado, logrando êxito em arrecadar todas as drogas apreendidas, e não em razão da delação do segundo apelante, a quem, àquela altura, restava apenas confessar os fatos, após ser preso, o que já foi levado em conta ao ver reconhecida em seu favor a atenuante da confissão espontânea.



DA CONCLUSÃO:



Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo inalterada a r. sentença primeva, por seus próprios e jurídicos fundamentos.



Custas pelo primeiro recorrente, à razão da metade, isentando-se o segundo apelante, por estar assistido pela Defensoria Pública.



É como voto.





DES. GLAUCO FERNANDES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO BRUM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
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