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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00727220001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO JUDICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Ainda que o contrato tenha sido livremente pactuado, sua revisão judicial em favor de consumidor é possível quando estabeleça "prestações desproporcionais" (art. , inc. V, do CDC). "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula 472/STJ). Se o encargo contratual revisado foi pactuado quando ainda não era pacífico entendimento jurisprudencial a respeito, presume-se ausência de má-fé, o que impede que a restituição do respectivo valor pago indevidamente ou excesso seja em dobro, porque esta medida tem função punitiva.
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