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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10024088364179003 MG

Publicação

07/07/2020

Julgamento

23 de Junho de 2020

Relator

Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ACOLHIMENTO - EFEITOS MODIFICATIVOS.

Interposta manifestação tempestiva de oposição ao julgamento virtual, e restando evidenciado o prejuízo a parte interessada, deve a decisão colegiada ser nulificada com a determinação de novo julgamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.08.836417-9/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): RAYANDRA STHER DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTADO (A)(S) POR KENIA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA - EMBARGADO (A)(S): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, HOSPITAL SANTA LUCIA REPDO (A) P/CURADOR (A) ESPECIAL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANULAR O ACÓRDÃO.



DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por R.S.S.F. representada por KENIA RODRIGUES DOS SANTOS FERREIRA, em face da sentença que manteve a sentença de improcedência nos autos da ação de indenização interposta em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e outra.

A embargante esclareceu que a manifestação apresentada em oposição ao julgamento virtual é tempestiva, porquanto a recorrente está representada pelo Serviço de Assistência Judiciária da PUC, gozando do prazo em dobro. Pugna pelo seu acolhimento.

Intimadas as partes para apresentarem contrarrazões.

Inicialmente, conheço dos embargos declaratórios, porquanto interpostos tempestivamente em face da decisão proferida às ff.931.

No mérito, vejo que o acolhimento do recurso é impositivo.

Inicialmente, é cediço que são cabíveis embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, admitindo os Tribunais, excepcionalmente, a interposição de embargos de declaração com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao julgado.

Por ocasião do pedido de oposição ao julgamento virtual foi proferida decisão indeferimento o pleito, em virtude de sua intempestividade. Interpostos embargos declaratórios, estes são tempestivos, porquanto a embargante está representada pelo Serviço de Assistência Judiciária da PUC, gozando do prazo em dobro.

Entretanto, embora a exiguidade temporal entre a sessão de julgamento e o prazo dos embargos, o Defensor Público somente protocolou o presente recurso atentando para o fato, depois do julgamento ocorrido, o que levou a irregularidade, que poderia ter sido evitada e sanada a tempo.

Não obstante isso, a Constituição da Republica garante aos litigantes o devido processo legal, mediante observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual o acórdão proferido as f.954 às f.957v. está a merecer o decreto de nulidade, tendo em vista que a embargante, dada a prerrogativa do disposto no art. 186, parágrafo 3º., sendo representada por Defensor da Prática Jurídica da PUC, possui prazo em dobro para apresentar oposição ao julgamento virtual, tendo o feito tempestivamente.

Logo, deve o processo retornar à julgamento presencial, com a devida intimação.

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO, DEVENDO O PROCESSO RETORNAR A JULGAMENTO PRESENCIAL.



DES. JOSÉ ARTHUR FILHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ANULARAM O ACÓRDÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872385611/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024088364179003-mg/inteiro-teor-872385631

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