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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000170985782002 MG
Publicação
07/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 20
Relator
Tiago Pinto
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA- CONSTRUÇÃO NOVA EM IMÓVEL VIZINHO - ART. 934, I DO CPC/73 - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial, quando há nos autos laudos realizados por engenheiro da Prefeitura do Município, que trata sobre a regularidade da construção em discussão. A ação de nunciação de obra nova visa a impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou o fim a que é destinado, a teor do art. 934, I, do CPC/73. Hipótese em que as provas dos autos não comprovam qualquer prejuízo à parte autora pela construção realizada no imóvel vizinho.

VV.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.17.098578-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MARIA ROMILDA DIOGA TELES, SEBASTIAO TELES NETO - APELADO (A)(S): EDMEIA NOGUEIRA DOS SANTOS DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em "REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITARA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VENCIDOS O PRIMEIRO E TERCEIRO VOGAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO".

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.

SESSÃO DE 28/05/2020

DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de ação de nunciação de obra nova ajuizada por Maria Romilda Dioga Teles e Sebastião Teles Neto em desfavor de Edmeia Nogueira dos Santos Silva e Luiz Carlos da Silva.

Na inicial, afirmaram que a autora Sra. Romilda é possuidora há 41 anos do imóvel onde reside. Contam que "no dia 16 de agosto de 2015 o 2º nunciado, Sr. Luiz Carlos da Silva, dirigiu-se até a residência dos nunciantes e de maneira zombeteira, na parede 'afirmou que construirá terraço e abrirá janelas' que faz divisa com o imóvel, cuja visão se dará sobre a frente da casa dos nunciantes. Preocupados, melhor dizendo, apavorados, os nunciantes tentaram argumentar com o Sr. Luiz Carlos da Silva, dizendo que a abertura das janelas e do terraço criará um transtorno imenso, haja vista, que tal atitude acabará com a liberdade nos nunciantes dentro da própria residência, porém o Sr. Luiz informou que estava aparado pela lei e continua realizando a obra, tirando a paz e tranquilidade dos mesmos. As fotos acostadas comprovam que não há muro que divida os imóveis, o fundo do barracão dos nunciados, é o que divide os imóveis, denotando senão a situação difícil que passam os nunciantes que sequer a porta e janela de sua própria casa podem abrir. Enfim, os nunciantes sempre tentaram contemporizar a situação, antes de socorrer ao Judiciário, mas diante das constantes atitudes injustificáveis e prejudiciais por parte da Sra. Edmeia Nogueira dos Santos da Silva e do Sr. Luiz Carlos da Silva contra a Sra. Maria Romilda Dioga Teles e o Sr. Sebastião Teles Neto, essa situação vexatória já se encontra insustentável, onde os nunciantes clamam por sossego e solução."

Por essas razões, requereram a procedência da demanda para que "sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora para a presente ação, determinando o nunciado que se exima de continuar a obra em questão, demolindo a parte ilegalmente construída, bem a ser apurado por meio de perícia técnica; Requer seja declarada a ilegalidade da abertura de janelas , ou fazer eirado, terraço ou varanda a menos abertura de janelas terraço varanda de metro e meio do terreno dos nuciantes sob pena de multa;"

Na contestação, os réus informaram que há muito tempo os autores o assediavam para que eles vendessem o imóvel. Destacaram que a moradia dos autores somente tem saída através de um beco e que ela pretende ter saída pela Rua Garret. Diante da recusa da ré em vender o imóvel, a autora lhe ameaçou dizendo que tornaria a vida dela impossível dentro do imóvel.

Disseram que não abriu a parede dos fundos que faz frente para a autora. A abertura da parede apontada ocorreu em decorrência do desabamento decorrente da precariedade do imóvel e já foi reconstruída.

Alegaram que "diante do decorrente da precariedade perigo de vida do imóvel e não tendo outro lugar para morar com sua família, os Nunciados foram obrigados a efetuar reformas e melhorias, sem contudo, abrir janelas viradas para o imóvel da nunciante, como inveridicamente, alegado na inicial. Corrobora a tese da Ré, os documentos da prefeitura, Orientação técnica em ZEIS, bem como a ART e projeto de Levantamento Planimétrico e Cadastral que, comprova a inexistência de irregularidades capaz de ensejar embargo na obra da Nunciada."

Requereram a improcedência da demanda.

Impugnação à ordem nº 62.

Realizada audiência de conciliação foi autorizado que os réus fechassem o buraco existente na laje e que fosse oficiada a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para informar se a obra realizada pelos requeridos havia sido regularizada (ordem nº 85).

Ofício da Prefeitura de Belo Horizonte (ordem nº 92).

Sobreveio a sentença pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente ao argumento de que "Nota-se que, a obra realizada pelos réus, não era aleatória, sem qualquer observação às regras. Ao contrário, estava sendo acompanhada pela fiscalização da Prefeitura Municipal/BH e, ainda, por profissional habilitado - ART e projeto de Levantamento Planimétrico e Cadastral - Id 9090666, Id 9090636 e Id 9090593 -. Revela consignar que as orientações técnicas emitidas pelo Poder Público Municipal - Id 9090855 e Id 9090832 - foram devidamente observadas pelos réus, conforme se constata do conteúdo dos documentos - Id 27390383, Id 27390453 e Id 27390420 -.Neste contexto, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, visto que as obras realizadas pelos réus foram devidamente regularizadas junto ao Poder Público Municipal."

Inconformado, apelam os autores (ordem nº 118). Em suas razões recursais, suscitam preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que "a realização da pericia técnica no imóvel objeto da contenda é necessária, pois somente assim ficará comprovada a situação irregular em que a construção se encontra, de modo a subsidiar o pedido constante na inicial."

No mérito, sustentam que os documentos acostados aos autos não comprovam a segurança da obra. Ao contrário, eles demonstram que os réus realizaram obra em desconformidade com a orientação técnica em ZEIS.

Afirmam que "não existe prova contundente, que se constate que a construção está de fato segura. Em nenhum momento a PBH, tampouco, os apelados juntaram aos autos comprovação de que a casa possui alicerce, vigas e colunas para a construção com vários pavimentos."

Dizem que não há vigas de sustentação e que o imóvel dos réus tem risco de desabar.

Pedem a declaração da ilegalidade da abertura arbitrária de vãos, janelas, eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Requerem o provimento do recurso.

Contrarrazões à ordem nº 121 em que foi suscitada preliminar de inovação recursal.

Manifestação à ordem nº 123.

É o relatório.

DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



Preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões.



Nas contrarrazões, os apelados sustentam que "ao redigir a peça recursal, os Apelantes anexaram documentos no corpo da petição, violando a regra processual que determina a juntada de documentos apenas na fase de conhecimento."

Sem razão.

Os apelantes não juntaram documentos novos, eles apenas colacionaram na peça recursal trechos de documentos já existentes nos autos.

Portanto, rejeita-se a preliminar.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Preliminar de cerceamento de defesa.

Em suas razões recursais, os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa ao argumento de que "a realização da pericia técnica no imóvel objeto da contenda é necessária, pois somente assim ficará comprovada a situação irregular em que a construção se encontra, de modo a subsidiar o pedido constante na inicial."

No caso dos autos, apesar de não ter sido determinada pelo juízo a realização de perícia técnica, há documentos juntados pela Prefeitura de Belo Horizonte na qual há laudo de engenheiro que trata sobre a regularidade e segurança da construção em discussão nos autos (ordem nº 91).

O engenheiro da Prefeitura de Belo Horizonte é agente público e por isso detém fé pública o laudo por ele elaborado.

Ao contrário do afirmado pela apelante, o laudo da Prefeitura de Belo Horizonte analisou a regularidade da obra.

Os apelantes alegam que "não existe prova contundente, que se constate que a construção está de fato segura. Em nenhum momento a PBH, tampouco, os apelados juntaram aos autos comprovação de que a casa possui alicerce, vigas e colunas para a construção com vários pavimentos". Apesar de ser essa matéria de mérito, foi trazida pelos apelantes a fim de desqualificar o laudo da Prefeitura e demonstrar a necessidade de realização de perícia.

Contudo, verifica-se que o Engenheiro atentou-se sobre a existência de estruturas, conforme trecho a seguir: "(...) Da construção nova recente, não foram observadas as fundações, porém é notória uma excelente estrutura para sustentar o 2º pavimento, são pilares muito bem aprumados, cintas bem alinhadas e apoiadas sobre paredes do fechamento lateral, sem brocas, tampouco ferragens expostas (...)." (fl. 45 ordem nº 91 )

A análise sobre as conclusões do laudo e sobre a regularidade da obra é matéria de mérito e como tal, serão analisadas.

Posto isto, em vista da existência de laudo elaborado por pessoa capaz de atestar sobre a regularidade da obra, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa.



DES. ANTÔNIO BISPO

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

Senhor Relator

Como se depreende da leitura da peça de ingresso bem como da defesa apresentada, a controvérsia dos autos não incide sobre a segurança da obra e suas estruturas.

A alegação é que o projeto como elaborado, viola a lei, no que diz respeito à devassa do imóvel vizinho na sua intimidade, aspecto não abordado na perícia realizada pelo engenheiro fiscal da Prefeitura.

O desate da lide depende de uma perícia técnica, feita nos moldes do procedimento legal, para que as partes possam fazer prova das suas teses e receber um julgamento imparcial.

O próprio termo de conscientização firmado entre as partes é prova suficiente de que a questão não está suficientemente esclarecida a ponto de fundamentar qualquer decisão, mesmo porque não está provado nos autos de que este termo vem sendo observado pela parte requerida.

Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR, cassando a decisão determinando seja realizada a prova pericial.



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. PRESIDENTE



Em razão da divergência nos votos proferidos, determino a suspensão do julgamento, para que sejam observadas as determinações do artigo 942 do Código de Processo Civil.

Sessão de 25/06/2020

DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

PRELIMINAR



Peço vênia ao Relator, eminente Desembargador Tiago Pinto, para acompanhar o Primeiro Vogal, eminente Desembargador Antônio Bispo, quanto ao acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelos apelantes, diante da necessidade de produção da prova pericial, no caso. E isso se afirma porque o perigo de desabamento na casa da parte ré pela construção de pavimentos sem observância dos parâmetros técnicos específicos foi objeto de discussão no presente feito desde a petição inicial. Além disso, até a autorização administrativa se sujeita à apreciação do Judiciário quando a construção de um prédio pode estar em risco, em razão da construção de outro, e por si só não dispensa perícia sob o crivo do contraditório.



DES. MAURÍLIO GABRIEL

VOTO:

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, pelas razões apontados no voto do zeloso Relator, Desembargador Tiago Pinto.





DES. TIAGO PINTO (RELATOR)



MÉRITO.

Com a presente ação, os autores/apelantes pretendem que os réus/apelados sejam obrigados a demolir a construção de um terceiro pavimento que estão realizando pelo fato de comprometer o imóvel dos ora apelantes, bem como pretendem seja declarada ilegal a construção de eirado, ou abertura de janelas terraço varanda de metro e meio do terreno do imóvel deles.

A ação de nunciação de obra nova visa impedir a conclusão de obra em imóvel vizinho, que prejudique o prédio do autor, suas servidões ou o fim a que é destinado, a teor do que dispunha o art. 934, I, do CPC/73.

Então, é de se analisar se a obra realizada pelos apelados causa prejuízos aos apelantes.

Em análise detida às provas dos autos, notadamente ao laudo da Prefeitura de Belo Horizonte, não verifica que a razão está com os apelantes.

Em visita ao imóvel dos apelados em 26/02/2016, o Engenheiro da PBH constatou que "Não existem sintomas de embate, colapso, choque ou de impacto nessas construções e afirmo que não há insegurança ou instabilidade no local da construção para este imóvel ou de seus vizinhos." (fl. 47 ordem nº 91)

Em outro trecho, é dito que "(...) Da construção nova recente, não foram observadas as fundações, porém é notória uma excelente estrutura para sustentar o 2º pavimento, são pilares muito bem aprumados, cintas bem alinhadas e apoiadas sobre paredes do fechamento lateral, sem brocas, tampouco ferragens expostas (...)." (fl. 45 ordem nº 91 )

O ofício remetido pela Prefeitura de Belo Horizonte certifica que a obra executada pelos apelados é regular, conforme se verifica no trecho a seguir: "(...) entendemos que a construção realizada pelos demandados situados na Rua Garret nº 632, foi regularizada junto ao Poder Público Municipal uma vez que os mesmos buscaram e receberam por parte da Urbel- Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte orientações e autorização para execução da obra, conforme Descrição de Orientação Técnica em ZEIS demanda nº 14.320 - Oeste." (fl. 3 ordem nº 91)

A alegação dos apelantes de que "os documentos elaborados pelo engenheiro responsável pela obra, estão eivados de contradições, omissões e obscuridades" é contraditório, pois os próprios apelantes afirmam que "não possuem conhecimento técnico para contestar a probabilidade de desabamento do prédio que o vizinho pretende construir."

Ora, a partir do momento que o engenheiro da Prefeitura de Belo Horizonte atestou categoricamente a segurança da obra, entende-se que aquele profissional assumiu responsabilidade por tudo o que foi anteriormente edificado para aquele empreendimento e, por tudo que virá. Portanto, as supostas irregularidades apontadas pelo apelante que não está respaldada em nenhuma análise técnica, mas apenas naquilo que eles pensam que é, não deve ser levado em conta.

Por fim, os apelantes pretendem que seja declarada a ilegalidade de abertura arbitraria de vãos, janelas, eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. Dizem que "Apelado, Sr. Luiz Carlos da Silva, dirigiu-se até a residência dos Apelantes e de maneira zombeteira" AFIRMOU QUE CONSTRUIRIA TERRAÇO E ABRIRIA JANELAS, na parede que faz divisa com o imóvel. "

A vedação à construção de vãos, janelas, terraços e varanda, sem respeito ao limite mínimo dos imóveis já se encontra positivada no art. 1.301 do Código Civil, não sendo necessária decisão judicial para declarar a ilegalidade de referidas construções.

No caso em discussão, o engenheiro relatou que"não temos como discutir aberturas e afastamento laterais, pois parede rente parede (coladas sem espaço entre elas), não é possível respeitar os limites definidos em parcelamento, ou percentuais de iluminação, ou abertura de portas e janelas laterais (...)."Ou seja, as construções já existentes tanto no imóvel dos apelantes como dos apelados, não respeitam o limite legal, todavia, o que está discutindo nos autos é obra nova.

Quanto à obra nova, não há prova de construção irregular de vãos, janelas, terraços varanda. Ademais, conforme se verifica à fl. 51 da ordem nº 91, a apelada assinou um termo de conscientização em que ela se comprometeu a"manter os referidos vãos como janela de ventilação e claridade dos dois quartos e banheiro no 1º pavimento, e nas posições em que se encontram, e que o pavimento superior da residência serão corrigidos."

Não há sequer indícios de que os apelados estão descumprindo o termo de conscientização.

Assim, não há como defender a tese sustentada de que a obra realizada pelos réus/apelados traz risco ao imóvel vizinho.

Ante todo o exposto, não restando demonstrado nos autos qualquer prejuízo aos autores/apelantes em decorrência da obra realizada pelos apelados, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo intacta a r. sentença.

Custas e honorários ora majorados para R$ 2.500,00 pelos apelantes. Suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita.



DES. ANTÔNIO BISPO

MÉRITO

De acordo com o eminente relator.



DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES



MÉRITO

No mérito, acompanho o Relator, eminente Desembargador Tiago Pinto.



DES. MAURÍLIO GABRIEL



VOTO:

No mérito, acompanho o voto proferido pelo ilustre Relator, Desembargador Tiago Pinto.



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VENCIDOS O PRIMEIRO E TERCEIRO VOGAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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