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23 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0011388-36.2020.8.13.0720 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__00113883620208130720_0d1af.pdf
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Inteiro Teor

III — DISPOSITIVO.

Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada na denúncia para CONDENAR o réu I.I.A.B, já qualificado, nas sanções do artigo 33, caput, da lei 11.343/06, razão pela qual passo neste momento a aplicar a pena cabível, em estrita observância ao disposto no artigo 42 da Lei no. 11.343/06, em preponderância, e nos art. 59 e 68 do Código Penal.

Vale ressaltar, que o delito previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/06 tem natureza hedionda.

DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, DA LEI 11.343/06.

PENA BASE (art. 59 do C.P.):

considerando que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, mostrou-se normal para o delito em apuração;

que o acusado não ostenta outros envolvimentos criminais que lhe caracterizem maus antecedentes (CAC de ff. 34/35v);

que os autos não revelaram dados sobre a conduta social do réu, pelo que deverá ser presumida como boa;

que inexistem nos autos elementos de aferição da personalidade do acusado, pelo que não pode ser considerada como negativa;

nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise;

que as circunstâncias em que o crime foi praticado são normais para este tipo de conduta;

que as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador;

que a vitima do crime de tráfico de drogas, a sociedade, em nada contribuiu para o delito;

Com essas considerações, tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime, fixar a pena em seu mínimo legal, haja vista que a integralidade das circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Assim, doso a pena base em: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

PENA PROVISÓRIA:

Nesta fase da aplicação da pena, constato a ausência de atenuantes e agravantes, pelo que mantenho inalterada a pena base.

'PENA DEFINITIVA:

Na última etapa da aplicação da pena não constato a incidência de causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fica a reprimenda fixada de forma definitiva em:

05 (cinto) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Com relação à pena de multa aplicada, considerando a análise já apresentada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, e em atenção à situação econômica do acusado — vide art. 60, do CP — cujos elementos contidos nos autos não permitem concluir que comportem condenação de maior vulto, fica arbitrado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos do artigo 49, daquele mesmo diploma legal.

Quanto ao regime prisional, fica estabelecido o INICIALMENTE SEMIABERTO, em estrita observância ao determinado pelo art. 33, do C.P e art. 387, § 2º, do C.P.P.

Considerando o quantum da pena fixada vejo que o acusado não faz jus ao benefício previsto no art. 44, do C.P.

Inviável se revela a concessão de sursis, tendo em vista a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 77, do Código Penal.

Por oportuno, registro que o acusado respondeu preso ao processo, sendo certo que os elementos que justificaram sua prisão preventiva permanecem presentes, já que nesta sentença foi conferida a materialidade e autoria dos delitos, valendo lembrar que o condenado responde a outros dois processos, por delito de tráfico de drogas, sendo que já ostenta uma condenação e um terceiro feito de tráfico de drogas, tudo a deixar bastante evidente que ele está colocando em risco a

ordem pública, pela reiteração criminosa, sendo certo ainda que foi condenado a cumprir pena total de 05 anos de reclusão. Assim, estando presentes os elementos elencados nos artigos 312 (garantia da ordem pública) e 313,1, ambos do C.P.P, NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Com relação ao entorpecente arrecadado deverá ser incinerado a teor do disposto no Provimento Conjunto 24/12 da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

Declaro perdido em favor da União, nos termos do art. 63, da lei 11.343/06, os bens apreendidos e relacionados no auto de f. 19, posto que se referem a instrumento ou produto do delito de tráfico de drogas. Quanto ao valor em dinheiro apreendido, determino, nos termos do art.

140 do C.P.P que seja, inicialmente, usado para pagamentos das taxas e custas processuais. Eventual saldo deverá ter a destina* estabelecida no art. 63, da lei 11.343/06.

Condeno o Réu ao pagamento das taxas e custas processuais, nos termos do art. 804, do C.P.P. Suspendo, no entanto, a cobrança das referidas verbas, posto que estou a conCeder ao acusado os benefícios da justiça gratuita requeridos na f. 50, nos termos dos artigos 98 e seguintes do C.P.C.

Com o trânsito em julgado para todas as partes:

preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado;

expeçam-se guias de execução à VEC;

Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação ' do réu, com suas devidas identificações, acompanhadas de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art 15, III da Constituição da República;

façam-se as comunicações de praxe.

Intimem-se o acusado por todo o conteúdo da presente sentença, bem como cientifiquem-no do prazo para interposição de eventual recurso.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público, posto que goza dessa prerrogativa.

Intime-se via DJE o Procurador do Réu.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Visconde de Rio Branco, 07 de junho de 2020.

Daniele kylSottia

Juíza de Direito

DATA

Aos / / 22PJ recebi estes autos

da MM' Juiza de Direito,e, para constar

lavre este termo. Eu,

escrivã(ao), que o registrei.

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