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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10313150229992001 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - MULTIRREINCIDÊNCIA CONSTATADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Cessando a conduta do agente, não por ato volitivo livre, mas pela imposição de circunstâncias alheias às suas vontades, configurada está a tentativa de furto, não havendo que se falar, portanto, em desistência voluntária. 2- Existindo concomitantemente a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devem tais circunstâncias ser compensadas, para que a situação do acusado não seja injustamente agravada. No entanto, constatada a multirreincidência do réu e não sendo as demais condenações utilizadas para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, perfeitamente possível a preponderância da agravante da reincidência em relação à atenuante da confissão espontânea.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0313.15.022999-2/001 - COMARCA DE IPATINGA - APELANTE (S): JARDEL DE FREITAS CANDIDO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a r. sentença de fls. 83/85 que, julgando procedente a denúncia, condenou os acusados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 04 (quatro) dias-multa à razão de um trigésimo mínimo vigente à época dos fatos.

Em suas razões recursais, em fls. 98/100v, busca a defesa a absolvição do réu por restar caracterizada a figura da desistência voluntária. Caso seja mantida a condenação, requer a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Contrarrazões recursais, em fls.102/103v, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Nesse mesmo sentido, manifesta-se a d. Procuradoria Geral de Justiça, em fls. 109/112.

É, em síntese, o relatório.

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço do recurso.

Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 20 de março de 2015, por volta das 01h30, na "Lanchonete e Pizzaria Araújo", localizada na Rua Manoel Machado Franco, nº 402, Centro, em Ipaba/MG, o denunciado J.F.C. tentou subtrair, para si, coisa alheia móvel, com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, não consumando seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.

Segundo apurado, nas circunstâncias mencionadas, o acusado se dirigiu ao citado estabelecimento comercial e, utilizando-se de uma turquesa, tentou arrombar o cadeado de acesso à pizzaria a fim de subtrair os bens ali existentes.

Consta, no entanto, que enquanto forçava o cadeado, um vizinho percebeu a ação criminosa e gritou momento em que o denunciado fugiu do local.

Depreende-se, por fim, que a Polícia Militar foi acionada e, após rastreamento localizou o acusado em poder de uma chave Philips, uma turquesa e um canivete. Além disso, os militares se dirigiram para o estabelecimento comercial e verificaram das gravações das câmeras de segurança do local que o denunciado era o autor da tentativa de furto mediante arrombamento.

Em razão de tais fatos, após regular instrução, o réu foi condenado pela prática do crime de furto qualificado tentado, o que motivou a interposição do presente recurso.

Inicialmente, verifica-se que defesa não se insurgiu em face da materialidade e autoria do delito, limitando-se a requerer a absolvição sob o argumento de ocorrência da desistência voluntária ou, ao menos, a compensação entre a agravante e a atenuante.

De pronto, inviável o reconhecimento da desistência voluntária (art. 15 do CP) já que as provas acostadas aos autos demonstram que o acusado iniciou os atos de execução do furto, tendo-os interrompido por circunstâncias externas alheias às suas vontades.

Para que ocorra a desistência voluntária, é necessário que o agente deixe de praticar o ato delituoso espontaneamente ou por vontade própria, não por fatores externos, alheios à sua vontade.

Diferença entre desistência ou arrependimento e tentativa: "nas duas primeiras hipóteses, o agente, voluntariamente, não mais deseja chegar ao resultado, cessando a sua atividade executória (desistência voluntária) ou agindo para impedir a consumação (arrependimento eficaz), enquanto na terceira hipótese o agente quer atingir o resultado, embora seja impedido por fatores estranhos a sua vontade." (in Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: RT, 2010, p. 190 e 193).

Na espécie, o réu somente não atingiu o resultado delituoso porque foi foi surpreendido por vizinhos do estabelecimento comercial que noticiaram os fatos aos proprietários da pizzaria (fls. 09/09v e 10/10v), o que inibiu o recorrente, impedindo, desta forma, a consumação do intento criminoso.

Consta dos autos, ademais, que em poder do autor foram apreendidos objetos para arrombamento, o que demonstra a clara intenção dele em adentrar no estabelecimento comercial.

Destarte, inviável o reconhecimento da desistência voluntária, mas sim em tentativa, conforme considerado na r. sentença.

Ademais, na segunda fase, correto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, procedendo-se à preponderância desta última em relação à primeira, vez que constatado que o apelante possuía mais de uma condenação com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está em análise (CAC de fls. 18/20 e 48/49v).

Ora, não se pode olvidar que a conduta praticada por um autor multirreincidente exige maior reprovabilidade do que a conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente em virtude de uma única condenação anterior. E, no presente caso, é possível observar que o apelante ostenta mais de uma condenação transitada em julgado por fatos anteriores ao que estão em análise, aptas a caracterizar a reincidência, sobretudo porque tais condenações não foram utilizadas para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes.

A propósito, manifesta-se a recente e reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp n. 1.154.752/RS). 2. Diante das peculiaridades do caso concreto, a agravante genérica da reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, haja vista a existência de duas condenações transitadas em julgado, geradoras da reincidência. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1493053/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015).

"CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder "(art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam,"de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal"(art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese é imprescindível que seja processado para perquirição da existência de" ilegalidade ou abuso de poder "no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02." Reconhecida a multirreincidência específica, não se mostra possível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência "(AgRg nos EDcl no REsp 1.387.261/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 05/11/2013; HC 287.362/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; AgRg no REsp 1.475.943/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/02/2015). 03. Habeas corpus não conhecido" (HC 319.891/RJ, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015).

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. ART. 18, INC. IV, DA LEI. 6.368/76. CRIME PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. LEGALIDADE. APLICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. HC NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se presta o remédio heróico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 3. Os maus antecedentes, a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 4. O aumento da pena em 3 anos para o crime previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76, cuja pena em abstrato varia de varia de 3 a 15 anos, é razoável, respeitados os limites da discricionariedade dos magistrados. 5. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 6. A multireincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 7. O aumento, em razão da reincidência, da pena em 1 ano para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, é razoável e conforme aos limites da discricionária e motivada dosimetria da pena. 8. A majorante prevista no art. 18, inciso IV, da Lei n.º 6.368/76 aplica-se ao preso que comete o delito de tráfico de drogas no interior do estabelecimento prisional. 9. Deve ser mantida a exasperação da pena realizada para majorante prevista no art. 18, inciso IV, da Lei n.º 6.368/76 em patamar inferior ao mínimo legal, tendo-se em vista o princípio do non reformatio in pejus. 10. Habeas corpus não conhecido" (HC 111.516/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015).

Feitas essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo, na íntegra, a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

É como voto.

Custas na forma da lei.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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