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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10000200562163001 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR BASEADA NA PORTARIA CONJUNTA 19/PR-TJMG/2020 - REGIME SEMIABERTO - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA GRUPO DE RISCO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. É certo que a Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG e a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não impuseram, de modo obrigatório, a soltura de todos os presos que se enquadrem nas situações elencadas, sendo, em verdade, apenas uma recomendação dirigida aos magistrados que deverão observar caso a caso. A excepcionalidade da concessão da prisão domiciliar, nos termos da referida portaria, não abrange o reeducando que não se encontra qualificado como grupo de risco, mesmo que esteja em cumprimento de pena em regime semiaberto. V.V.: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO - PLEITO JÁ ANALISADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - RECURSO A SER INTERPOSTO PERANTE O STJ. O recurso de agravo em execução não deve ser conhecido quando esta Câmara Criminal já tiver decidido o mesmo pedido defensivo no julgamento do habeas corpus.Agravo em Execução Penal Nº 1.0000.20.056216-3/001 - COMARCA DE São Domingos do Prata - Agravante (s): JORGE MATEUS JUVENATO - Agravado (a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se, na espécie, de agravo em execução penal interposto por Jorge Mateus Juvenato contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, formulado com fundamento na Portaria Conjunta nº 19/PR/TJMG/2020 e na Recomendação nº 62/CNJ, em razão da propagação do COVID-19.

Em apertada síntese das razões apresentadas (DOCUMENTO DE ORDEM 50), sustenta a Defesa que o caso em questão exige o deferimento da prisão domiciliar, por estar o agravante em regime semiaberto, sem registro de prática de falta grave, preenchendo assim os requisitos do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 19/PR/TJMG/2020.

A contraminuta foi regularmente apresentada pela Promotoria de Justiça, requerendo o desprovimento do recurso manejado. (DOCUMENTO DE ORDEM 51).

No exercício do juízo de retratação, foi mantido o ato decisório. (DOCUMENTO DE ORDEM 52).

Parecer da d. Procuradora-geral de Justiça manifestando pelo desprovimento do recurso. (DOCUMENTO DE ORDEM 62).

É o sucinto relatório.

Consta dos autos que o ora paciente foi condenado a uma pena de 05 anos de reclusão, pela prática do art. 33 da lei 11.101/05, estando atualmente em regime semiaberto.

A defesa interpôs habeas corpus e agravo em execução penal requerendo a concessão da prisão domiciliar.

O referido writ, cadastrado com o nº 1.0000.20.035281-3/000, foi levado a julgado na data de 05/05/2020, tendo a referida ação constitucional sido denegada a ordem por esta turma julgadora.

Sendo assim, considerando que a pretensão apresentada pelo recorrente não foi alcançada, deixo de reconhecer a prejudicialidade do recurso.

Pretende a impetrante, a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia gerada pelo novo coronavírus.

Com efeito, muito embora não desconheça a gravidade da situação retratada pela Pandemia da COVID-19, é certo que o Poder Judiciário tem realizado intervenções e atitudes extraordinárias para frear o agravamento do quadro nacional de pessoas infectadas.

Nesse sentido, esse eg. Tribunal de Justiça, consoante à Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, deu imediato cumprimento ao Decreto de Emergência nº 113, de 12 de março de 2020, e estabeleceu medidas preventivas à propagação no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo editando a Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020.

O artigo 3º, parágrafo único, da referida portaria recomenda a concessão da prisão domiciliar a presos condenados em regime aberto e semiaberto, desde que os reeducandos não estejam respondendo processo disciplinar por suposta falta grave:

Art. 3º Recomenda-se que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto devem seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.

Parágrafo único: Não se aplica a recomendação contida no "caput" aos presos que estão respondendo processo disciplinar por suposta falta grave.

No mesmo sentido o artigo 5º da Resolução n.º 62/2020 do CNJ dispôs:

Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

(...) III - concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

Nesse ponto, necessário destacar as ponderações do em. Ministro Rogério Schietti:

"(...) a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, HC n. 567.408/RJ, data da publicação 30/03/2020).

Dessa forma, deve-se atentar para o fato de que os atos administrativos não impuseram, de modo obrigatório, a soltura de todos os presos que se enquadrem nas situações elencadas, sendo, em verdade, apenas uma recomendação dirigida aos magistrados que deverão observar caso a caso, sendo certo que não deverão ser utilizados quando se tratar de crimes graves, praticados com emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, ou de criminoso reconhecidamente perigoso.

No caso dos autos constato que a pretensão requerida pelo recorrente foi indeferida pelo magistrado a quo sob o fundamento de que ele não faz parte do grupo de risco de contaminação do novo coronavírus, bem como, ele já se encontra em isolamento dentro da penitenciária, sob a seguinte fundamentação, é ver:

(...) Embora relevantes as razões do pedido, tenho que, no caso em tela, a melhor solução não é a concessão de prisão domiciliar para o reeducando, mas sim a sua permanência no presídio, de modo a compatibilizar o interesse social na aplicação da lei penal aos condenados pela prática de crime, a segurança pública e a proteção de integridade física dos detentos.

Cumpre salientar que a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG não possui caráter vinculante, trazendo apenas recomendações. Assim, cabe ao juízo da execução penal tomar as medidas que entender mais adequadas à realidade da comarca.

Entendo que a pandemia não pode servir de meio a colocar em liberdade qualquer acusado, sendo certo que o risco deste na unidade prisional é praticamente o mesmo de qualquer brasileiro ante a facilidade de propagação do vírus, não havendo qualquer motivo para que este seja liberado pura e simplesmente por estar o país vivenciando o caos da saúde populacional.

Destaco, ainda, que o apenado não se enquadra nos casos especiais do grupo de risco, visto que não possui vulnerabilidade prévia à infecção, além do fato de estar encarcerado. (...)

Dito isso, verifica-se da documentação juntada aos autos que o paciente não informa qualquer tipo de doença crónica, ou qualquer outro motivo que o enquadre no grupo de risco de contaminação da doença, e nem mesmo que haja, na unidade prisional onde se encontra recolhido, casos de infecção do novo coronavírus. Portanto, não vejo motivos para que o paciente faça jus à excepcionalidade da prisão domiciliar.

Entendo que a MM. Juíza de Direito agiu corretamente, analisando caso a caso, e ponderando as necessidades de cada preso em contrapartida à necessidade do cumprimento efetivo da pena, não devendo a situação de pandemia vivenciada atualmente no mundo, ser motivo absoluto para a concessão de medida excepcional de prisão domiciliar a todo e qualquer apenado.

Nesse sentido, inclusive, vem sendo o entendimento desse ag. tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - PORTARIA Nº 19/20 DO TJMG - INVIABILIDADE DO PLEITO -EXCEPCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA NA HIPÓTESE - PACIENTE NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO - PRISÃO REVISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A Portaria nº 19/20 desse eg Tribunal estabeleceu recomendações para que, durante o período de calamidade, decretado em razão do alastramento da pandemia da COVID-19, presos considerados integrantes do grupo de risco, assim definido pelo Ministério da Saúde, devem ter a situação da prisão revisada para eventual medida alternativa, evitando, assim, a propagação da doença na população carcerária. - Não há que se falar em concessão da prisão domiciliar ao apenado em cumprimento de pena em regime semiaberto, que não se encontra no considerado grupo de risco e, ainda, teve o regime regredido em virtude da prática recente de faltas graves, não possuindo condições subjetivas adequadas para o pleito de benesses. - Havendo informações no feito de que a douta autoridade apontada como coatora vem tomando todas as medidas adequadas para revisar a situação da população carcerária na referida Comarca, não há que se falar em ilegalidade, no presente caso, que recomende a excepcional prisão domiciliar. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.036771-2/000, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2020, publicação da sumula em 22/04/2020)

EMENTA: "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE PENA. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE. GRUPO DE RISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. As orientações conferidas pelo Conselho Nacional de Justiça (Recomendação n. 62) e pela Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não possuem caráter cogente, devendo cada caso ser analisado em conformidade com as regras a serem definidas pelo Juiz da Execução, próximo da realidade local, até porque, as Comarcas possuem situações diferentes umas das outras. 2. Hipótese em que não se verifica situação excepcional que aponte a necessidade de prisão domiciliar. 3. Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.037511-1/000, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2020, publicação da sumula em 22/04/2020)

Dessa forma, a decisão atacada não merecer qualquer alteração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão atacada.

Custas na forma da lei.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

Divirjo do eminente Relator para suscitar preliminar de não conhecimento do agravo em execução.

A matéria, objeto deste recurso, já foi decidida por esta Câmara Criminal no julgamento do HC 1.0000.20.035281-3/000, cujo voto condutor do acórdão foi de denegação da ordem e, por consequência, de manutenção do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada a Jorge Mateus Juvenato no regime semiaberto.

De acordo com o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, é vedada a impugnação simultânea de uma mesma decisão por recursos diferentes, a fim de se evitar decisões contraditórias, tumulto processual e insegurança das partes.

Tendo em vista que já existe decisão desta instância sobre o pedido de prisão domiciliar, caberia à defesa impugná-la por meio de recurso ordinário constitucional (art. 105, II, a, da CF) perante o Superior Tribunal de Justiça.

Forte nessas razões, divirjo do Relator para suscitar preliminar de não conhecimento do agravo de execução.

Vencido na preliminar, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL"
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