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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10000200575033001 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Edison Feital Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO E/OU PIR- DESNECESSIDADE - A necessidade de realização de exame criminológico não mais se encontra entre os requisitos legais para a concessão da progressão de regime carcerário a partir do advento da Lei nº. 10.792/03.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0000.20.057503-3/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): CHARLES RIBEIRO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da decisão (documento de ordem 16) proferida pela MMª. Juíza de Direito Mirian Vaz Chagas, da Vara de Execuções Penais da comarca de Ribeirão das neves/MG que deferiu ao reeducando Charles Ribeiro da Silva o pedido de progressão de regime para o aberto.

Apresentadas razões recursais (documento de ordem 20), insurge o Parquet pela reforma da decisão alegando, para tanto ser indispensável uma análise cuidadosa das imposições legais anteriormente apresentadas,como a CAC, FAC e PIR do reeducado.

Pondera que conquanto não seja mais obrigatória a realização do exame criminológico para a concessão de nenhum benefício, o juiz tem o poder-dever de se valer de qualquer meio técnico para subsidiar sua avaliação.

Instado a se manifestar (documento de ordem 26), a defesa apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão ao argumento de que se mostraram presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime.

Nos termos do artigo 589 do CPP o MM. Juiz de Direito manteve a decisão ora combatida. (documento de ordem 27).

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do recurso. (documento de ordem 30).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre o tema, impende destacar que O exame criminológico teve nova interpretação jurisprudencial com o advento da alteração da redação do art. 112 da Lei de Execucoes Penais, que deixou de exigir a submissão do condenado ao referido exame para fins de progressão de regime prisional.

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão".

Contudo, o exame criminológico e/ou PIR (Programa Individualizado de Ressocialização não foi banido, passando sua realização a ser uma faculdade conferida ao Juiz.

Contudo a supressão do exame somente é admitida se o magistrado encarregado da execução entender pela sua desnecessidade e, mesmo que realizado, não está adstrito, o Juízo da Execução, às conclusões neles constantes.

Súmula 439, STJ: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada".

In casu, verifico que a decisão proferida pelo juízo a quo se encontra devidamente fundamentada, vejamos:

"(...) 1- Dos Requerimentos Ministeriais:

Com efeito, instado a se manifestar sobre os benefícios da progressão de regime/prisão domiciliar, o MP requereu diligências, consistentes nas juntadas da FAC, das CAC's constantes nessa, do PIR e da comprovação de que o reeducando trabalharia ou que teria a oportunidade de fazê-lo imediatamente.

De fato, conquanto não se olvida da existência de previsão legal a respeito das indigitadas diligências, forçoso concluir pela suficiência da juntada de atestado carcerário atualizado como forma de se aferir o atendimento ao requisito subjetivo encartado nos respectivos incisos do art. 114 da LEP.

De mais a mais, não se poderá condicionar a liberação do reeducando à realização do PIR e de exame de constatação de condições pessoais - Programa Individualizado de Ressocialização, se o próprio atestado carcerário é conclusivo sobre seu comportamento disciplinar, a par de não se afigurar o PIR, propriamente, o meio idôneo à aferição de aspectos relacionados ao desempenho no trabalho e da aptidão do reeducando para prover à subsistência, revelando-se esta diligência formalidade incompatível com o dinamismo e a celeridade que deem nortear a execução de pena.

Quanto à comprovação de que o reeducando trabalharia ou que teria possibilidade fazê-lo imediatamente, também de se ter pela desnecessidade da diligência, uma vez a absoluta inviabilidade de se exigir do preso a comprovação prévia de labor, inclusive porque quando este galgar a liberdade terá prazo razoável para proceder a tal comprovação, o que, de outra maneira, constitui uma das condições da prisão domiciliar.

No mesmo sentido, confira-se seguinte julgado:

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO - DESNECESSIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 114, I, DA LEI 7.210/84 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Na progressão de regime do semiaberto para o aberto, não obstante seja exigida a apresentação de proposta de emprego nos termos do art. 114, I, da Lei de Execucoes Penais, ela é dispensável, por não ser razoável a prévia comprovação do labor para a concessão da progressão, até porque atualmente nem mesmo as pessoas sem antecedentes criminais têm facilidade em encontrar trabalho. - Deve-se dar ao art. 114, I, da Lei de Execucoes Penais uma interpretação em conformidade com a realidade social e com os fins a que essa norma se destina, flexibilizando-se a exigência de comprovação de proposta imediata de emprego em vista das peculiaridades atuais de um mercado de trabalho formal e de acesso difícil. (Agravo em Execução Penal 1.0471.11.012134-3/001, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/12/2012, publicação da sumula em 19/12/2012).

Ante o exposto, os pedidos da realização do PIR e das juntadas da FAC, das indefiro CAC's constantes nessa e do comprovante de trabalho.

2- Da Progressão de Regime:

O AP revela o implemento do requisito objetivo.

O AC descreve boa conduta carcerária.

O MP foi ouvido. Ante o exposto, reputo preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, não sendo necessárias, no momento, outras diligências, razão pela qual concedo ao reeducando a progressão de regime ABERTO, nos termos dos arts. 112, 114 e 115, todos da LEP.

3- Da Prisão Domiciliar:

Como cediço, o art. 117, da LEP, estabelece as hipóteses em que se afigura cabível a concessão da prisão domiciliar aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto, sendo certo que o reeducando não se enquadra em nenhum dos permissivos legais ali descritos, o que, entretanto, não terá o condão de impedir a sua concessão, considerando as peculiaridades do presente caso.

Isso porque, segundo posicionamento jurisprudencial dominante, a prisão domiciliar deverá ser deferida excepcionalmente, nos casos em que, progredido o reeducando ao regime aberto, inexista Casa de Albergado para o cumprimento da pena, como se verifica no caso vertente.

Com efeito, a precariedade do sistema prisional não poderá acarretar prejuízos ao reeducando, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, sendo certo que não poderá ser submetido a regime mais gravoso pela inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena.

Ante o exposto, concedo ao reeducando a , mediante PRISÃO DOMICILIAR a aceitação das

seguintes condições:

Realize-se a audiência admonitória no momento do cumprimento do alvará de soltura, a fim de que o reeducando possa tomar ciência das condições do regime, a saber:

1) Permanecer na própria residência após as 20:00h (de segunda a sexta-feira) e por todo o dia durante os feriados e finais de semana (ressalvado o horário de trabalho no sábado);

2) Sair para o trabalho ou orientação religiosa, no horário das 06:00h e retornar às 20:00h (de

segunda a sexta-feira), e no horário de 06:00h com retorno às 14:00h (sábado), salvo trabalho ou estudo noturno devidamente comprovado junto à Vara de Execução Penal do respectivo domicílio;

3) Não se ausentar da Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG, ainda que na hipótese de prestação de trabalho, sem autorização judicial;

4) Comprovar nos autos, em sessenta dias, o trabalho;

5) Para os residentes em Ribeirão das Neves: comparecer ao PRESP (Praça da Esplanada, s/n, casa 16 - Centro. Tel.: (31) 3625-4687 do dia 10 ao dia 20 de cada mês, no horário das 09:00 às 17:00 horas (exceto às quartas-feiras), bimestralmente, para a assinatura da condicionalidade.

6- Caso seja informado endereço de outra Comarca onde o PrEsp não atua, o reeducando deverá comparecer no Fórum da Comarca onde reside, no prazo de 30 (trinta) dias de sua liberação, para onde o seu processo será remetido.

Fica advertido de que o descumprimento das obrigações da prisão domiciliar implicará a

revogação do benefício, podendo configurar prática de falta grave.

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, com a recomendação de que se por outro motivo não

estiver preso.

Forneça-se ao reeducando cópia desta decisão quando da colheita do compromisso e liberação.

Elabore-se novo AP.

Se informado endereço de outra Comarca, onde o PrEsp atua, o reeducando poderá solicitar

orientações e informações no Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp) em

(...)"

Dessa forma, respeitadas as peculiaridades do presente caso, entendo não ser o caso de cassação da decisão, já que o agente preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, o qual resta postergado por uma delonga administrativa.

Nesse sentido, se o d. magistrado responsável pela execução da pena, situado em posição privilegiada em relação aos fatos, considerou preenchidos tais requisitos, não cabe a nosso juízo, apartado da realidade do caso concreto, afastá-los, sem que existam ao menos indícios de inaptidão do reeducando para galgar estágio mais brando de cumprimento da pena.

Na oportunidade, cabe destacar que ninguém é melhor que o magistrado a quo para entender as peculiaridades de cada caso, próximo à causa e atento a todos os deslindes e situações.

Nesse sentido tem-se a Jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DE REQUISITOS SUBJETIVOS - DESNECESSIDADE NO PRESENTE CASO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não sendo vislumbrada pelo magistrado a necessidade de realização de exame criminológico para a concessão de progressão de regime e estando a decisão fundamentada em critérios objetivos, mas atenta às peculiaridades individuais do apenado, cabe a concessão de tal benefício mesmo sem a realização do referido exame, nos moldes da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei 10.792/2003. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0707.14.009278-4/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/05/2018, publicação da sumula em 30/05/2018)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDAS TEMPORÁRIAS - EXAME CRIMINOLÓGICO - PRESCINDIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JUIZ. 1. A redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei nº 10.792/2003, não mais exige peremptoriamente a realização do exame criminológico e o parecer da Comissão Técnica de Classificação para a concessão de benefícios atinentes a execução penal. O Juízo da Execução, diante da peculiaridade do caso, pode indeferir ou determinar a realização de tal providência, apresentando a devida motivação para tanto. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0439.16.018062-6/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/04/0018, publicação da sumula em 04/05/2018)

Impende ainda ressaltar que a gravidade do fato praticado pelo apenado, por si só, não é determinante para o indeferimento ou não do benefício.

Nesse sentido tem-se posicionado o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. 1. No caso concreto, verifica-se que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo, enquanto o acórdão está fulcrado, apenas, na questão da gravidade do fato, em flagrante contrariedade ao disposto no art. 112 1º da Lei de Execução Penal, com nova redação dada pela Lei nº 10.792/2003. 2. Dispensável a realização do exame criminológico para que seja concedida a progressão de regime pleiteada. 3. Ordem de hábeas corpus concedida. (HC nº 175.411 - SP (2010/0103435-7) - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - j. 08/02/2011)

Fiel a estas considerações e a tudo o mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo, mantendo intacta a decisão combatida.

Custas recursais na forma do art. 804, do Código de Processo Penal.



DES. ALBERTO DEODATO NETO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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