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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200780575000 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Júlio César Lorens
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE - SUGESTIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ORDEM DENEGADA. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública, não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e do risco de perigo gerado pelo seu estado de liberdade, especialmente quando se constata, em uma análise apriorística, indícios suficientes de seu envolvimento com a atividade criminosa. V.V. A prisão preventiva, decretada de ofício pelo magistrado na fase inquisitorial, consubstancia patente afronta ao texto do art. 282, do CPP, quando procedida sem prévia manifestação da Autoridade Policial ou do Representante do Ministério Público.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.078057-5/000 - COMARCA DE SANTA BÁRBARA - PACIENTE (S): JOHNE SANTOS COSTA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE SANTA BÁRBARA, JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SANTA BÁRBARA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DENEGAR A ORDEM.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1- RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOHNE SANTOS COSTA, objetivando a revogação da prisão preventiva, ou, sua substituição por medidas cautelares diversas, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Santa Bárbara/MG.

Depreende-se dos documentos juntados ao feito, que, no dia 31 de maio de 2020, o paciente foi preso em flagrante delito, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo a prisão sido substituída por preventiva.

Afirma o impetrante, em síntese, que não há no inquérito nenhum elemento que justifique a manutenção da prisão preventiva, visto que o investigado não oferece qualquer risco à instrução criminal, tampouco a ordem pública. Salienta que o investigado é pessoa de bons antecedentes e jamais respondeu a qualquer processo criminal, bem como possui endereço certo, residindo com sua avó, conforme qualificação inicial e comprovante de residência.

Aduz que a gravidade do delito, sustentada na decisão abusiva pela quantidade de drogas apreendida, é inábil para a manutenção da cautelar, pois eventuais riscos quanto à soltura do paciente à sociedade devem estar lastreados em indícios veementes constantes nos autos, não em meras conjecturas ou na alegação quanto a gravidade abstrata do delito.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 25/27, tendo a autoridade coatora prestado informações às fl. 60. No parecer de fls. 59/63, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

2- FUNDAMENTAÇÃO

Como visto, pleiteia a parte impetrante a revogação da prisão preventiva do paciente, ou, sua substituição por medidas cautelares diversas, sob o fundamento de que não há no inquérito nenhum elemento que justifique a manutenção da prisão preventiva, visto que o investigado não oferece qualquer risco à instrução criminal, tampouco a ordem pública.

Salienta que o investigado é pessoa de bons antecedentes e jamais respondeu a qualquer processo criminal, bem como possui endereço certo, residindo com sua avó, conforme qualificação inicial e comprovante de residência.

Aduz que a gravidade do delito, sustentada na decisão abusiva pela quantidade de drogas apreendida, é inábil para a manutenção da cautelar, pois eventuais riscos quanto à soltura do paciente à sociedade devem estar lastreados em indícios veementes constantes nos autos, não em meras conjecturas ou na alegação quanto a gravidade abstrata do delito.

Todavia, tenho que sorte não assiste a defesa.

Pois bem. Como se sabe, a Lei 13.964/2019 conferiu nova redação ao art. 312, § 2º do CPP, que acrescentou aos requisitos exigidos para a decretação da medida extrema, a demonstração do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado e a existência de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Depois de estudo cuidadoso das mudanças ocorridas no Código de Processo Penal, especialmente no que pertine à legalidade da segregação cautelar preventiva, entendo que, no caso em apreço, necessária se faz a manutenção da custódia cautelar.

Isso porque, da detida análise dos documentos acostados aos autos, especialmente das peças do APFD de fls. 32/40, verifica-se que, em tese, no dia 31 de maio de 2020, durante uma operação policial realizada nas rodovias que cortam o município de Bom Jesus do Amparo/MG, os policiais militares visualizaram um veículo estacionado às margens da BR-381.

Consta que, diante da situação suspeita, os militares decidiram realizar a abordagem do veículo, oportunidade na qual o condutor empreendeu fuga. Durante a perseguição, os militares perceberam que o passageiro do veículo estava arremessando sacos pretos pela janela, ocasião em que seu conteúdo se esparramou pela via, revelando que se tratava de barras de maconha.

Narra o APFD, que os policiais conseguiram realizar a abordagem do veículo, já no trevo de Itabira, ocasião na qual o paciente e o outro indivíduo foram contidos. Extrai-se que os militares retornaram pela via percorrida e lograram êxito em apreender 29 (vinte e nove) barras de substância análoga a maconha, totalizando 26,1kg (vinte seis quilogramas e cem gramas).

Descreve o policial condutor, que o paciente informou que escutou dois indivíduos conversando sobre a necessidade de conseguirem alguém para buscar substâncias entorpecentes em São Paulo, ocasião em que se ofereceu para realizar o serviço, tendo lhe sido prometida a contraprestação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, verifica-se, ainda, que o paciente convidou o seu vizinho, para ajudá-lo no transporte das substâncias entorpecentes.

Ante tais considerações, verifica-se que a MM. Juíza, após constatar a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, demonstrou o perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, já que as circunstâncias do crime são graves e demonstram a periculosidade social do investigado, tendo em vista que o delito foi perpetrado em concurso de agentes que transportavam exacerbada quantidade de drogas, o que evidencia que não se tratava de agente comum, demonstrando, ainda, probabilidade de reiteração delitiva.

À propósito, cite-se:

A prisão, antes do trânsito em julgado, é medida excepcional, devendo ser decretada tão somente quando presentes os requisitos do CPP. [...] Analisando os autos, entendo que há a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria, conforme auto de apreensão e oitiva das testemunhas. O douto Delegado de Polícia manifestou pela conversão em prisão preventiva dos autuados. O ilustre Representante do Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. O flagranteado Johne Santos Costas confessou que receberia o valor de R$ 5.000,00 para transportar droga da cidade de São Paulo para a Cidade de Divisa Alegre. Com a chegada da Policia Militar, estando os indiciados parados próximo a um Posto de Gasolina na BR, em atitude suspeita, quando fugiram da Polícia e jogaram a droga pela janela durante o percurso. Informou que estava em companhia do Marcos Vieira da Silva. Ademais, foram apreendidas 29 tabletes (barras) de maconha prensada, o que configura grande quantidade de droga. Os flagranteados não informaram os nomes das pessoas que entregaram a droga e não deram detalhes das pessoas que participaram dessa operação criminosa, justificando a prisão preventiva para que a autoridade policial consiga buscar mais informações sobre os fatos narrados no APFD. [...] Diante tais informações, a análise da aplicação do tráfico privilegiado demanda dilação probatória e a prisão do autuado se faz necessária para garantia da ordem pública, a fim de se evitar a prática de novos crimes, ainda mais diante da quantidade de droga apreendida. [...] Por fim, destaco que a prisão dos indiciados é importante para o desmembramento da operação criminosa, para ser possível descobrir os nomes dos demais envolvidos. (Fls. 08/14).

Certo é que as modificações ocorridas no Código de Processo Penal, deixam, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.

Contudo, no caso em apreço, constata-se que se trata de situação excepcional, tendo sido demonstrado concretamente o perigo que a liberdade da paciente poderia acarretar à ordem pública.

Ora, tais circunstâncias, ao menos em uma análise apriorística, são capazes de demonstrar a periculosidade do paciente e a sua propensão à prática criminosa, bem como a intranquilidade social que a soltura do acusado causaria.

Cumpre-me registrar, que a existência de circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não é suficiente para garantir a liberdade provisória.

Frise-se, que não vislumbro, por total incompatibilidade com a preventiva, a possibilidade de imposição das medidas cautelares ao caso em apreço, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos.

Portanto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a segregação do paciente não constitui constrangimento ilegal, havendo plausibilidade e razoabilidade acerca de sua manutenção.

3- DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.



DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Concessa venia, julgo que com razão o nobre impetrante, mas pelas razões que passarei a expor.

Certo é que a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 deu nova redação aos artigos 282, § 2º e 310, do CPP, que agora dispõem:



Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

(...)

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Como é sabido por esta Colenda Câmara, sempre demonstrei repúdio à decretação da prisão preventiva imposta de ofício pelo magistrado a quo. A meu ver, tal possibilidade afronta o princípio acusatório, amplamente adotado pela doutrina e jurisprudência.

Assim, a conversão da custódia, tal como prevista no art. 310, II, do CPP, só tem lugar se algum dos legitimados contidos no art. 282, § 2º do mesmo Códex, pugnarem por ela, tendo em vista que a reforma trazida pela mencionado Diploma Legal veio, em boa hora, enrijecer as regras contra os magistrados que interferem, sem provocação, no andamento do feito.

Não é outro o entendimento acolhido pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci:



(...) durante a investigação policial, o magistrado não pode decretar a medida cautelar de ofício; depende de provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Aliás, essa restrição merece aplauso; quanto menos o juiz atuar, de ofício, na fase policial, mais adequado para a manter a sua imparcialidade.



Nesse sentido, recente jurisprudência:



PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 - ALCANCE. O preceito vedador da liberdade provisória - artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 - pressupõe a prisão em flagrante, não sendo adequado em se tratando de preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - FORMALIZAÇÃO. De início, a prisão preventiva pressupõe representação da autoridade competente, não cabendo transformar em regra a atuação de ofício em tal campo. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.

(HC 107317, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PACIENTE PRIMÁRIO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante e não sendo cabível a sua homologação, não pode o magistrado, na fase pré-processual, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretar de ofício a prisão preventiva, sendo imperativo, em conseguinte o relaxamento da prisão em flagrante. Imperativa, por outro lado, para o decreto preventivo a indicação de o porquê a liberdade provisória colocaria em risco a ordem pública, não sendo a gravidade abstrata do delito, de forma isolada, suficiente para fundamentar a prisão preventiva. Trata-se de paciente tecnicamente primário. Face ao princípio constitucional da presunção de inocência, não cabe a segregação cautelar como mera antecipação de pena. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70048099071, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/04/2012).

Por conseguinte, com a atual reforma efetuada pela Lei 13.964, a decretação da prisão preventiva sem a manifestação dos qualificados é uma expressa manifestação contra legem.

Com essas considerações, CONCEDO A ORDEM, DETERMINANDO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

Comunique-se ao juízo primevo acerca do aqui decidido.

Sem custas.



DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM"
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