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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200722403000 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Júlio César Lorens
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PERDA DE OBJETO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - RISCO DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I- Não tendo a parte impetrante logrado êxito em comprovar suas alegações e inexistindo nos autos qualquer ilegalidade a ser sanada pela via do presente writ, não há que se falar em relaxamento da custódia cautelar. II - A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública, não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e do risco de perigo gerado pelo seu estado de liberdade, especialmente quando se constata, em uma análise apriorística, indícios suficientes de seu envolvimento com a atividade criminosa, visto que, inclusive, é reincidente específico. V.V. A prisão preventiva, decretada de ofício pelo magistrado na fase inquisitorial, consubstancia patente afronta ao texto do art. 282, do CPP, quando procedida sem prévia manifestação da Autoridade Policial ou do Representante do Ministério Público.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.072240-3/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE (S): FELIPE ROSENDO DA SILVA PEREIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO DAS NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DENEGAR A ORDEM.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1- RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FELIPE ROSENILDO DA SILVA PEREIRA, objetivando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, alternativamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves/MG.

Afirma o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante delito, no dia 30 de março de 2020, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo a prisão sido substituída por preventiva.

Sustenta que resta configurado o excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia, visto que o paciente está preso há mais de 02 (dois) meses, constando apenas a distribuição do seu processo.

Assevera que inexistem elementos que apontem ser o paciente traficante, ressaltando que sua prisão não foi acompanhada por nenhuma testemunha civil. Salienta que a decisão hostilizada não aponta nenhum elemento concreto que justifique a imposição da medida extrema.

Por fim, aduz que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é necessária, a fim de salvaguardar a vida do paciente, tendo em vista a pandemia causada pelo novo coronavírus, com fulcro na Portaria nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação nº 62 do CNJ.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 80/82, tendo a autoridade coatora prestado informações às fls. 85/86. No parecer de fls. 115/118, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

2- FUNDAMENTAÇÃO

- Relaxamento da prisão preventiva:

Como visto, almeja o impetrante o relaxamento da prisão preventiva, ao argumentar que o paciente está recluso há mais de 2 (dois) meses, sem que tenha sido oferecida denúncia pelo Ministério Público, configurando excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.

Contudo, razão não lhe assiste.

É cediço que a doutrina e jurisprudência já pacificadas adotaram a razoabilidade na análise dos prazos, eis que referido princípio leva em consideração o caso concreto, e não a mera soma aritmética dos prazos legais, que servem tão somente como parâmetro geral, devendo os prazos serem analisados de forma global e à luz do princípio da razoabilidade.

Todavia, no presente caso, da leitura das informações prestadas pela autoridade coatora (fls. 85/86), verifica-se que o inquérito policial foi distribuído no dia 28/04/2020, tendo a denúncia sido oferecida no dia 04/05/2020, de forma que resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.

Ademais, cumpre salientar que o feito está tramitando regularmente, tendo sido designada a audiência de instrução e julgamento.

- Revogação da prisão preventiva:

Como relatado, pugna a parte impetrante, ainda, pela revogação da custódia cautelar, alegando que inexistem indícios suficientes de autoria. Ressalta que o paciente é possuidor de condições pessoais favoráveis, residência fixa e emprego lícito.

Ademais, salienta que diante da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus - COVID 19, o acusado deve ter sua prisão provisória reavaliada, nos termos do art. 4º, da Resolução nº 62/CNJ, já que o crime em comento não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

Todavia, tenho que sorte não assiste a defesa.

Como se sabe, a Lei 13.964/2019 conferiu nova redação ao art. 312, § 2º do CPP, que acrescentou aos requisitos exigidos para a decretação da medida extrema, a demonstração do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado e existência de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Depois de estudo cuidadoso das mudanças ocorridas no Código de Processo Penal, especialmente no que pertine à legalidade da segregação preventiva, entendo que, no caso em apreço, necessário se faz a manutenção da custódia cautelar.

Isso porque, da detida análise dos documentos constantes nos autos, especialmente da atenta leitura da denúncia de fls. 87/88, verifica-se que, em tese, no dia 30/03/2020, por volta das 17h40min, os policiais militares receberam informações de que os denunciados estariam comercializando drogas no aglomerado conhecido como "Hortinha", localizado em Ribeirão das Neves/MG.

Narra a exordial acusatória, que os militares prontamente se dirigiram até o referido local, ocasião na qual ao avistarem os militares, tentaram empreender fuga.

Infere-se, que os denunciados tentaram se esconder na residência do paciente, tendo sido apreendida uma sacola contendo 180 (cento e oitenta) pinos de cocaína e R$422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais).

Ademais, consta que na mochila do corréu foram apreendidas 52 (cinquenta e duas) pedras de crack, 30 (trinta) pinos de cocaína e outra porção da mesma substância, além da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais).

Extrai-se, por fim, que o paciente supostamente ofereceu ao policial militar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para que esse liberasse os acusados do flagrante delito, configurando corrupção ativa.

Diante de tais fatos, verifica-se que o magistrado primevo, depois de constatar a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, demonstrou o perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, já que as circunstâncias demonstram a periculosidade social do acusado, tendo em vista que ele é reincidente específico, encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena, ademais, ressaltou sua tentativa de empreender fuga.

À propósito, cite-se:

Verifico que a prisão em flagrante levada a efeito pela Autoridade Policial está em conformidade com o artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, pelo que, HOMOLOGO-A, impondo-se, por ora, a manutenção do encarceramento cautelar como forma de garantia da ordem pública e instrução criminal, já que presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva. Ainda sim, registro que a quantidade e variedade de drogas, local e momento com forma de apreensão (visualização, tentativa de fuga e denúncia prévia) da droga, assim como o local conhecido como ponto de venda de drogas, além da tentativa de suborno dos policiais, forma de guarda e posse das drogas, dinheiro e, por fim, a tentativa de fuga aponta, neste primeiro momento, para a prática do delito de forma duradoura, causando risco à ordem pública. A existência de clientela no local devastado e conhecido como ponto de venda de drogas, além da denúncia prévia e específica com as características dos flagrados, na forma narrada pelas testemunhas que conduziram o APFD, também aponta o comércio e risco de soltura dos investigados. Tratando-se de tráfico de drogas, havendo indícios de que a mercancia vinha sendo realizada naquele momento, em associação, com tentativa de suborno dos policiais, tenho que a simples possibilidade de restabelecimento da mesma gera grande dano à sociedade. No presente caso, a situação atual da região também requer o acautelamento provisório uma vez que a quantidade de pessoas envolvidas no tráfico vem crescendo, sendo que a 1 liberdade dos envolvidos os coloca na possibilidade de continuidade do serviço (situação concreta pelas condições do caso, como quantidade de droga, variedade, tentativa de fuga e suborno, com ausência de comprovação efetiva de outra renda dos conduzidos no flagrante). [...] Por fim, o flagrado Felipe possuí outras passagens, inclusive condenação pelo mesmo crime de tráfico, em pleno cumprimento de pena com benefício em meio aberto (verifica pela CAC e FAC) e tentou subornar os policiais, apontando sua reiteração criminosa e fortalecendo a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. (Fls. 91/93).

Certo é que as modificações ocorridas no Código de Processo Penal, deixam, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.

Contudo, no caso em apreço, constata-se que se trata de situação excepcional, tendo sido demonstrado concretamente o perigo que a liberdade do paciente poderia acarretar à ordem pública, tendo em vista seu desprezo pela ação punitiva estatal.

Ademais, cumpre-me ressaltar, que as demais discussões acerca da materialidade e da autoria delitivas, não são permitidas na acanhada via do Habeas Corpus, pois se referem à matéria de mérito a ser discutida durante a instrução processual.

Frise-se, que não obstante o estado de calamidade em saúde ocasionado pelo novo coronavírus - COVID 19, não vislumbro, por total incompatibilidade com a preventiva, a possibilidade de imposição das medidas cautelares ao caso em apreço, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos.

Ressalte-se, por oportuno, que a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Recomendação nº 62/CNJ, trazem recomendações, sendo certo que o fato do paciente estar preso preventivamente não lhe confere direito automático a medida alternativa à prisão, devendo a decisão ser pautada, principalmente, no risco gerado pela liberdade do acautelado, utilizando-se para tanto razoabilidade nas ações a serem tomadas neste momento excepcional.

De mais a mais, inexistindo evidências de que o pedido foi formulado perante o juízo primevo, qualquer manifestação deste Tribunal, neste momento, poderia acarretar supressão de instância.

Portanto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a segregação do paciente não constitui constrangimento ilegal, havendo plausibilidade e razoabilidade acerca de sua manutenção.

3- DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Concessa venia, julgo que com razão o nobre impetrante, mas pelas razões que passarei a expor.

Certo é que a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 deu nova redação aos artigos 282, § 2º e 310, do CPP, que agora dispõem:



Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

(...)

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Como é sabido por esta Colenda Câmara, sempre demonstrei repúdio à decretação da prisão preventiva imposta de ofício pelo magistrado a quo. A meu ver, tal possibilidade afronta o princípio acusatório, amplamente adotado pela doutrina e jurisprudência.

Assim, a conversão da custódia, tal como prevista no art. 310, II, do CPP, só tem lugar se algum dos legitimados contidos no art. 282, § 2º do mesmo Códex, pugnarem por ela, tendo em vista que a reforma trazida pela mencionado Diploma Legal veio, em boa hora, enrijecer as regras contra os magistrados que interferem, sem provocação, no andamento do feito.

Não é outro o entendimento acolhido pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci:



(...) durante a investigação policial, o magistrado não pode decretar a medida cautelar de ofício; depende de provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Aliás, essa restrição merece aplauso; quanto menos o juiz atuar, de ofício, na fase policial, mais adequado para a manter a sua imparcialidade.



Nesse sentido, recente jurisprudência:



PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 - ALCANCE. O preceito vedador da liberdade provisória - artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 - pressupõe a prisão em flagrante, não sendo adequado em se tratando de preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - FORMALIZAÇÃO. De início, a prisão preventiva pressupõe representação da autoridade competente, não cabendo transformar em regra a atuação de ofício em tal campo. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.

(HC 107317, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PACIENTE PRIMÁRIO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante e não sendo cabível a sua homologação, não pode o magistrado, na fase pré-processual, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretar de ofício a prisão preventiva, sendo imperativo, em conseguinte o relaxamento da prisão em flagrante. Imperativa, por outro lado, para o decreto preventivo a indicação de o porquê a liberdade provisória colocaria em risco a ordem pública, não sendo a gravidade abstrata do delito, de forma isolada, suficiente para fundamentar a prisão preventiva. Trata-se de paciente tecnicamente primário. Face ao princípio constitucional da presunção de inocência, não cabe a segregação cautelar como mera antecipação de pena. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70048099071, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/04/2012).

Por conseguinte, com a atual reforma efetuada pela Lei 13.964, a decretação da prisão preventiva sem a manifestação dos qualificados é uma expressa manifestação contra legem.

In casu, tal como demonstrado pela documentação acostada aos autos, a prisão preventiva do paciente foi convertida de ofício pelo juízo primevo (ordem 03), haja vista a ausência de representação prévia dos legitimados pelo art. 282, § 2º do Código de Processo Penal.

Por tal consideração, CONCEDO A ORDEM E DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR AL.

Comunique-se o juízo primevo acerca do aqui decidido.

Sem custas.

É como voto.



DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM"
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