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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200810596000 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1 - Inexiste qualquer irregularidade na decisão que, respeitando os termos da Portaria Conjunta nº 949/PR-TJMG/2020, converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, enquanto durar a situação excepcional de pandemia da COVID-19. 2. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se a il. Magistrada a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 3. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe.

V.V. A prisão preventiva, decretada de ofício pelo magistrado na fase inquisitorial, consubstancia patente afronta ao texto do art. 282, do CPP, quando procedida sem prévia manifestação da Autoridade Policial ou do Representante do Ministério Público.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.081059-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): JOÃO VITOR MELO BOTELHO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DENEGAR A ORDEM.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VITOR MELO BOTELHO, objetivando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, ou, ainda, a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte.

Alega a impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, no dia 01 de junho de 2020, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Sustenta, ainda, a ilegalidade da prisão preventiva, sob o argumento de que ela foi decretada de ofício, ofendendo, assim, a disposição contida nos arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal.

Aduz, por outro lado, que a decisão retromencionada baseou-se na gravidade concreta do fato e na reincidência do paciente; todavia, a CAC juntada aos autos refere-se a terceiro estranho ao feito, razão pela qual deve ser decretada a sua nulidade. Além disso, a referida decisão não explicou porque as medidas cautelares diversas da prisão não poderiam substituí-la, em desrespeito ao disposto nos arts. 282, § 6º, e 315 do Código de Processo Penal.

Sustenta, por fim, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da manutenção da segregação provisória e que o paciente é primário e possuidor de bons antecedentes e residência fixa, sendo que, na hipótese de uma eventual condenação, será cabível a incidência do privilégio, e, consequentemente, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, o que demonstra a incompatibilidade do encarceramento cautelar, sobretudo em tempos da pandemia do Coronavírus.

O pedido liminar foi indeferido, às fls. 77/80, e, requisitadas as informações à autoridade apontada coatora, estas foram prestadas às fls. 82/110, todas do documento único do JPe.

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 118/122 do documento único do JPe, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório inicial.

Conforme visto, almeja a impetrante o relaxamento, a revogação da prisão preventiva do autuado ou a substituição da segregação por medidas cautelares.

Os documentos juntados aos autos informam que o paciente foi preso em flagrante no dia 1º de Junho de 2020, sendo sua prisão convertida em preventiva pela suposta prática do delito de Tráfico de Drogas.

De relevo ressaltar, inicialmente, que, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta nº 949/PR/2020, as audiências de custódia foram suspensas no âmbito do Estado de Minas Gerais com o fim de conter a pandemia causada pelo COVID-19, medida tomada por razões de força maior.

Ademais, estabelece o art. 2º da mesma portaria que, ao receber a comunicação da prisão em virtude de cautelares ou de condenação, deverá o Magistrado competente, conforme o caso: I - conferir o flagrante, relaxando-o, caso ausentes seus requisitos legais; II - conceder liberdade provisória, levando em consideração inclusive a situação atual de pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; III - converter a prisão em flagrante em preventiva desde que presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

Forçoso concluir, dessa forma, que inexiste qualquer irregularidade advinda da ausência de realização da audiência de custódia e da imediata conversão da prisão em flagrante em preventiva, de forma a justificar o relaxamento da segregação provisória.

Prosseguindo, analisando o feito, verifica-se que a il. Magistrada a quo, apontou de forma clara os fundamentos que justificaram a conversão da prisão em flagrante do investigado em preventiva, permitindo-lhe saber os reais motivos da custódia, razão pela qual, a meu ver, não há que se falar em ausência de fundamentação, senão vejamos:

"As substâncias apreendidas são de expressiva quantidade, relativa a 550g de líquido clorado, vulgarmente denominado"loló", assim como 3.910kg de maconha, acondicionados em oito barras, denotando a presença veemente de indícios da mercancia ilícita dos entorpecentes. As drogas foram submetidas a exame pericial preliminar, que de fato constatou que se tratavam de substâncias entorpecentes, de uso e comércio proscrito. (...) A gravidade concreta dos fatos corrobora a necessidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, para a garantia da ordem pública e da instrução criminal (...)." (fls. 99/100 do documento único do JPe).



Ora, como é cediço, a prisão cautelar é a exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo imprescindível para a sua manutenção nesta fase do procedimento, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dentre eles, a comprovação da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, sendo dispensável, para tanto, prova cabal da prática delituosa.

Com efeito, após uma análise superficial dos elementos constantes dos autos verifica-se, pelo menos em tese, prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria.

A propósito, infere-se do Auto de Prisão em Flagrante que, com o intuito de reprimir a mercancia de entorpecentes, foi realizada operação no aglomerado conhecido como "Pombal", no Bairro São Gabriel, após constantes denúncias dando conta de que um indivíduo, trajando calça e moletom de cores escuras, teria adentrado o portão do conjunto de prédios conhecido como pombal, alocado uma bolsa escura em meios aos carros e iniciado a venda de drogas na noite, a partir das 18 horas.

Extrai-se, ainda, que ao chegar ao local indicado, a guarnição visualizou o paciente arremessar uma sacola contendo 82 (oitenta e dois) buchas de substância semelhante a "loló". Além disso, em meio aos carros do estacionamento do conjunto, debaixo de uma caminhonete, foi localizada a bolsa escura citada na denúncia, dentro da qual havia 04 (quatro) barras de substância semelhante à maconha. Em seguida, a equipe resolveu entrar em uma residência abandonada que há no referido complexo, aonde veio a encontrar uma sacola com 02 (duas) submetralhadoras de fabricação artesanal e outras 04 (quatro) barras de substância semelhante à maconha, idênticas às apreendidas anteriormente.

Consta, por fim, que ao ser questionado, o paciente relatou ser o seu primeiro dia de envolvimento no tráfico local, negando ser proprietário das drogas e do armamento encontrado pela polícia.

De relevo ressaltar, por outro lado, que muito embora a defesa alegue a desproporcionalidade da segregação, a via eleita não se presta para o exame de tal tese, uma vez que seria necessário proceder à análise do conjunto fático probatório, o que é impossível na via estreita do Habeas Corpus, de cognição e instrução sumárias, e que deverá ser discutido em momento oportuno, qual seja, durante a instrução criminal, oportunidade em que serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Ora, não se pode olvidar a alta ofensividade que o tipo em apreço representa à saúde e à segurança pública, sendo o delito de tráfico de drogas, inclusive, equiparado a hediondo, e que a concessão da liberdade ao paciente, neste momento, poderá acarretar sérios riscos à sociedade, especialmente, em razão da grande probabilidade dele, em liberdade, continuar contribuindo para a proliferação de drogas, e, consequentemente, para a disseminação de diversos outros delitos.

Ademais, não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza, da quantidade e da variedade das substâncias entorpecentes encontradas [3,910kg (três quilos e novecentos e dez gramas) de maconha; e 550g (quinhentos e cinquenta gramas de líquido clorado], além das circunstâncias em que foram apreendidas, justificadores da manutenção da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, restando satisfeitos, portanto, os requisitos previstos no art. 312 do CPP.

Por oportuno, como ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, "A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social". Ainda nas lições do autor:



"Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente". (Código de Processo Penal Comentado - 6. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).



Registre-se, lado outro, que ainda que o réu seja possuidor de condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento, ademais, de que a sua existência, por si só, não autoriza a desconstituição da custódia cautelar, quando presentes outros elementos que a justifiquem, o que ocorre in casu. A respeito:



"Condições pessoais favoráveis, em princípio, não tem o condão de, por si sós, garantirem à paciente a revogação da prisão processual, se há nos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade." (STJ. Habeas Corpus N.º 128258 / MT. Quinta Turma. Relator: Ministro Jorge Mussi. Julgado em 29/04/2009).

Imperioso frisar que, embora a Constituição da República consagre o princípio da presunção de inocência, ela também autoriza ao longo de seu texto, mais especificamente no seu artigo , inciso LXI, a decretação da prisão preventiva, razão pela qual se entende que havendo fundadas razões para a medida extrema, deve ela ser mantida.

Destarte, havendo fortes indícios acerca da autoria do delito e presentes os demais requisitos autorizadores da manutenção da medida extrema, tendo o Juízo a quo fundamentado sua decisão devidamente, não há que se falar em constrangimento ilegal suportado pelo paciente, passível de ser sanado pela via estreita do Habeas Corpus.

De relevo pontuar que embora a Lei 12.403/11 tenha alterado de forma substancial os dispositivos do CPP relativos à prisão cautelar, conferindo um caráter de subsidiariedade à medida de prisão, não se pode olvidar que ela continua sendo cabível aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, quando presentes os requisitos insculpidos no art. 312 do CPP, o que ocorre na espécie.

Com efeito, no caso em tela, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes para a efetividade do processo, mormente por se encontrarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sendo de rigor, portanto, a manutenção da custódia cautelar do autuado.

Diante do exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Sem custas.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

VOTO DIVERGENTE DO DES. 2º VOGAL



Concessa venia, julgo que com razão o nobre impetrante, mas pelas razões que passarei a expor.

Certo é que a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 deu nova redação aos artigos 282, § 2º e 310, do CPP, que agora dispõem:



Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

(...)

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Como é sabido por esta Colenda Câmara, sempre demonstrei repúdio à decretação da prisão preventiva imposta de ofício pelo magistrado a quo. A meu ver, tal possibilidade afronta o princípio acusatório, amplamente adotado pela doutrina e jurisprudência.

Assim, a conversão da custódia, tal como prevista no art. 310, II, do CPP, só tem lugar se algum dos legitimados contidos no art. 282, § 2º do mesmo Códex, pugnarem por ela, tendo em vista que a reforma trazida pela mencionado Diploma Legal veio, em boa hora, enrijecer as regras contra os magistrados que interferem, sem provocação, no andamento do feito.

Não é outro o entendimento acolhido pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci:



(...) durante a investigação policial, o magistrado não pode decretar a medida cautelar de ofício; depende de provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Aliás, essa restrição merece aplauso; quanto menos o juiz atuar, de ofício, na fase policial, mais adequado para a manter a sua imparcialidade.



Nesse sentido, recente jurisprudência:



PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 - ALCANCE. O preceito vedador da liberdade provisória - artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 - pressupõe a prisão em flagrante, não sendo adequado em se tratando de preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - FORMALIZAÇÃO. De início, a prisão preventiva pressupõe representação da autoridade competente, não cabendo transformar em regra a atuação de ofício em tal campo. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.

(HC 107317, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PACIENTE PRIMÁRIO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante e não sendo cabível a sua homologação, não pode o magistrado, na fase pré-processual, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretar de ofício a prisão preventiva, sendo imperativo, em conseguinte o relaxamento da prisão em flagrante. Imperativa, por outro lado, para o decreto preventivo a indicação de o porquê a liberdade provisória colocaria em risco a ordem pública, não sendo a gravidade abstrata do delito, de forma isolada, suficiente para fundamentar a prisão preventiva. Trata-se de paciente tecnicamente primário. Face ao princípio constitucional da presunção de inocência, não cabe a segregação cautelar como mera antecipação de pena. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70048099071, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/04/2012).

Por conseguinte, com a atual reforma efetuada pela Lei 13.964, a decretação da prisão preventiva sem a manifestação dos qualificados é uma expressa manifestação contra legem.

In casu, tal como demonstrado pela documentação acostada aos autos, a prisão preventiva do paciente foi convertida de ofício pelo juízo, haja vista a ausência de representação prévia dos legitimados pelo art. 282, § 2º do Código de Processo Penal.

Por tal consideração, CONCEDO A ORDEM E DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR AL.

Comunique-se o juízo primevo acerca do aqui decidido.

Sem custas.



SÚMULA: "POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/872995081/habeas-corpus-criminal-hc-10000200810596000-mg/inteiro-teor-872995131