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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200799880000 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Júlio César Lorens
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - RISCO DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE - REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública, não consubstancia constrangimento ilegal, quando embasada em atos e comportamentos concretos do imputado e do risco de perigo gerado pelo seu estado de liberdade, especialmente quando constatado, em uma análise apriorística, indícios suficientes de seu envolvimento com a atividade criminosa e seu reiterado contato com a justiça criminal.

V.V. A prisão preventiva, decretada de ofício pelo magistrado na fase inquisitorial, consubstancia patente afronta ao texto do art. 282, do CPP, quando procedida sem prévia manifestação da Autoridade Policial ou do Representante do Ministério Público.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.079988-0/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): DANILO NICOLAS INACIO DE JESUS DORNELAS - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DENEGAR A ORDEM.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1- RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANILO NICOLAS INACIO DE JESUS DORNELAS, objetivando a revogação da prisão preventiva, ou, sua substituição por medidas cautelares diversas, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Extrai-se dos documentos juntados ao feito, que, no dia 03 de abril de 2020, o paciente foi preso em flagrante delito, pela suposta prática do crime de estelionato, tendo sua prisão sido convertida em preventiva.

Sustenta o impetrante, em síntese, que o único fundamento para o decreto preventivo foi a suposta reiteração delitiva do paciente, contudo, salienta que não há qualquer circunstância ou dado fático que conduza à conclusão de que, uma vez solto, o paciente incidirá em outras práticas delitivas. Assevera que, ainda que sobrevenha eventual condenação, o regime a lhe ser aplicado não deverá ser o regime fechado, ao qual agora se submete.

Por fim, aduz que, como a sua reincidência não é específica, já que as condenações que o tornam reincidente são relativas a delito de natureza diversa, certo é que a reprimenda privativa de liberdade eventualmente imposta, seja, inclusive, substituída por pena restritiva de direitos, conforme autoriza o art. 44, parágrafo 3º, do CP.

O pedido de liminar foi indeferido (documento de ordem nº 12), tendo a autoridade coatora prestado informações - documento de ordem nº 13. Em seu parecer (documento de ordem nº 17), a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

2- FUNDAMENTAÇÃO

Como visto, pleiteia a impetrante a revogação da prisão preventiva, argumentando, em síntese, que o único fundamento para o decreto preventivo foi a suposta reiteração delitiva do paciente, contudo, salienta que não há qualquer circunstância ou dado fático que conduza à conclusão de que, uma vez solto, o paciente incidirá em outras práticas delitivas. Assevera que, ainda que sobrevenha eventual condenação, o regime a lhe ser aplicado não deverá ser o regime fechado, ao qual agora se submete.

Por fim, aduz que, como a sua reincidência não é específica, já que as condenações que o tornam reincidente são relativas a delito de natureza diversa, certo é que a reprimenda privativa de liberdade eventualmente imposta, seja, inclusive, substituída por pena restritiva de direitos, conforme autoriza o art. 44, parágrafo 3º, do CP.

Como se sabe, a Lei 13.964/2019 conferiu nova redação ao art. 312, § 2º do CPP, que acrescentou aos requisitos exigidos para a decretação da medida extrema, a demonstração do perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do imputado e existência de fatos contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Depois de estudo cuidadoso das mudanças ocorridas no Código de Processo Penal, especialmente no que pertine à legalidade da segregação preventiva, entendo que, no caso em apreço, necessário se faz a manutenção da custódia cautelar.

Depreende-se do auto de prisão em flagrante delito - documentos de ordem nº 02 a 06, que, em tese, no dia 03 de abril de 2020, o paciente foi preso em flagrante delito, pela suposta prática do crime de estelionato.

Extrai-se que, no dia dos fatos, o paciente tentou receber uma carga de carnes, em nome de um restaurante denominado "Boizão", do qual não era proprietário, induzindo a erro a empresa responsável pela entrega, a fim de obter referida vantagem.

Analisando sua CAC - documento de ordem 10, constata-se que o paciente é reincidente e encontrava-se em cumprimento de pena, quando de sua prisão em flagrante.

Ante tais considerações, verifica-se que a douta magistrada, após constatar a existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, demonstrou o perigo concreto que a liberdade do paciente ocasionaria, já que as circunstâncias do crime são graves e demonstram a periculosidade social do acusado, ademais, ressaltou que o paciente, reincidente, estava em cumprimento de pena, tendo sido recentemente beneficiado com a liberdade provisória (08/01/2020), quando preso em flagrante pela suposta prática de outro crime.

Certo é que as modificações ocorridas no Código de Processo Penal, deixam, sem dúvidas, a medida cautelar da prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa, devendo, a priori, ser evitada, tendo lugar apenas quando inadequadas ou descumpridas outras medidas cautelares impostas.

Contudo, no caso em apreço, constata-se que se trata de situação excepcional, tendo sido demonstrado concretamente o perigo que a liberdade do paciente poderia acarretar à ordem pública, tendo em vista seu desprezo pela ação punitiva estatal.

Ora, tais circunstâncias, ao menos em uma análise apriorística, são capazes de demonstrar a periculosidade do paciente e a sua propensão à prática criminosa, bem como a intranquilidade social que a soltura do acusado causaria.

Ademais, ressalta-se que questões relativas ao regime a ser imposto, em caso de eventual condenação, não são permitidas na acanhada via do Habeas Corpus, visto que apenas serão apurados no curso do processo.

Frise-se, que, não obstante a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, não vislumbro, por total incompatibilidade com a preventiva, a possibilidade de imposição das medidas cautelares ao caso em apreço, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos.

Portanto, presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a segregação do paciente não constitui constrangimento ilegal, havendo plausibilidade e razoabilidade acerca de sua manutenção.

3- DISPOSITIVO

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

Concessa venia, julgo que com razão o nobre impetrante, mas pelas razões que passarei a expor.

Certo é que a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 deu nova redação aos artigos 282, § 2º e 310, do CPP, que agora dispõem:



Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

(...)

§ 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Como é sabido por esta Colenda Câmara, sempre demonstrei repúdio à decretação da prisão preventiva imposta de ofício pelo magistrado a quo. A meu ver, tal possibilidade afronta o princípio acusatório, amplamente adotado pela doutrina e jurisprudência.

Assim, a conversão da custódia, tal como prevista no art. 310, II, do CPP, só tem lugar se algum dos legitimados contidos no art. 282, § 2º do mesmo Códex, pugnarem por ela, tendo em vista que a reforma trazida pela mencionado Diploma Legal veio, em boa hora, enrijecer as regras contra os magistrados que interferem, sem provocação, no andamento do feito.

Não é outro o entendimento acolhido pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci:



(...) durante a investigação policial, o magistrado não pode decretar a medida cautelar de ofício; depende de provocação da autoridade policial ou do Ministério Público. Aliás, essa restrição merece aplauso; quanto menos o juiz atuar, de ofício, na fase policial, mais adequado para a manter a sua imparcialidade.



Nesse sentido, recente jurisprudência:



PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006 - ALCANCE. O preceito vedador da liberdade provisória - artigo 44 da Lei nº 11.343/2006 - pressupõe a prisão em flagrante, não sendo adequado em se tratando de preventiva. PRISÃO PREVENTIVA - FORMALIZAÇÃO. De início, a prisão preventiva pressupõe representação da autoridade competente, não cabendo transformar em regra a atuação de ofício em tal campo. PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - IMPUTAÇÃO. A gravidade da imputação não respalda a prisão preventiva, sob pena de tornar-se, em certas situações, automática.

(HC 107317, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 09-05-2012 PUBLIC 10-05-2012)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA. PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. PACIENTE PRIMÁRIO ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante e não sendo cabível a sua homologação, não pode o magistrado, na fase pré-processual, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, decretar de ofício a prisão preventiva, sendo imperativo, em conseguinte o relaxamento da prisão em flagrante. Imperativa, por outro lado, para o decreto preventivo a indicação de o porquê a liberdade provisória colocaria em risco a ordem pública, não sendo a gravidade abstrata do delito, de forma isolada, suficiente para fundamentar a prisão preventiva. Trata-se de paciente tecnicamente primário. Face ao princípio constitucional da presunção de inocência, não cabe a segregação cautelar como mera antecipação de pena. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR RATIFICADA. (Habeas Corpus Nº 70048099071, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 19/04/2012).

Por conseguinte, com a atual reforma efetuada pela Lei 13.964, a decretação da prisão preventiva sem a manifestação dos qualificados é uma expressa manifestação contra legem.

In casu, tal como demonstrado pela documentação acostada aos autos, a prisão preventiva do paciente foi convertida de ofício pelo juízo primevo (ordem 10/11), haja vista a ausência de representação prévia dos legitimados pelo art. 282, § 2º do Código de Processo Penal.

Por tal consideração, CONCEDO A ORDEM E DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR AL.

Comunique-se o juízo primevo acerca do aqui decidido.

Sem custas.



DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "POR MAIORIA, DENEGARAM A ORDEM"
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