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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10024181288093002 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Flávio Leite
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não há como apurar nem reconhecer a prática de falta grave quando o reeducando praticar novo crime durante o período de prova do livramento condicional, sob pena de caracterizar o vedado bis in idem, pois o Código Penal e a Lei de Execução Penal já preveem a suspensão e a revogação do benefício com a perda do período de prova. V.V. A prática de novo crime durante o gozo do Livramento Condicional enseja a suspensão cautelar do benefício, bem como demanda a apuração da conduta faltosa apta a ensejar a regressão de regime.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0024.18.128809-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): LUCAS SOUZA DE CASTRO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS, VENCIDOS O 2º E 3º VOGAIS.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes opostos por LUCAS SOUZA DE CASTRO contra o acórdão no qual, por maioria, foi dado provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a regressão de regime do reeducando em razão da prática de falta grave durante o livramento condicional.

Em suas razões, pretende a defesa o resgate do voto minoritário prolatado pela então Relatora, Desª. Kárin Emmerich, que negou provimento ao recurso ministerial e, de ofício, afastou o reconhecimento da falta grave, da consequente perda dos dias remidos e da alteração do marco temporal para a obtenção de benefícios (documento de ordem 01).

O Ministério Público impugnou os embargos e pugnou pelo seu não provimento com a consequente manutenção do acórdão (documento de ordem 02).

É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois estão presentes suas condições de admissibilidade e procedibilidade.

A lei prevê que a prática de novo crime durante a vigência do livramento condicional acarreta a suspensão e a revogação do benefício, bem como a desconsideração do tempo de prova cumprido. É o que estabelecem os artigos 86 a 88 do Código Penal e os artigos 140, 142 e 145 da Lei de Execução Penal.



Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:

I - por crime cometido durante a vigência do benefício;

II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código.

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Art. 140. A revogação do livramento condicional dar-se-á nas hipóteses previstas nos artigos 86 e 87 do Código Penal.

Art. 142. No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.



Com isso, é forçoso reconhecer que existem sanções específicas para o cometimento de crime no curso do livramento condicional que, diga-se de passagem, não se confundem com as sanções aplicadas para a hipótese de cometimento de crime durante a execução da pena privativa de liberdade. Vale ressaltar que a prática de novo crime durante a execução da pena privativa de liberdade pode ensejar o reconhecimento de falta grave (art. 52 da LEP), a interrupção da data-base para os benefícios da execução penal (Súmulas 526 e 534 do STJ), a regressão de regime (art. 118, I, da LEP), a revogação da saída temporária (art. 125 da LEP) e a perda de até um terço dos dias remidos (art. 127 da LEP).

Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA INFRAÇÃO NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EFEITOS DA PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO NÃO SE CONFUNDEM COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - A controvérsia, na hipótese vertente, circunscreve-se a definir se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura a prática de falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execucoes Penais, ou, se, com incidência das regras próprias do referido benefício, na forma dos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, tem por efeito apenas a sua suspensão e posterior revogação, com a desconsideração do tempo que o apenado esteve liberado.

III - Os efeitos da prática de outra infração penal no curso do livramento condicional, de fato, submetem-se às regras próprias deste benefício e, portanto, não se confundem com os consectários legais da falta grave. Precedentes.

IV - Revela-se, assim, manifestamente ilegal determinar a realização de audiência de justificação para apuração de infração disciplinar, que, fosse o caso, deveria ser apurada mediante instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, como é o entendimento desta Corte Superior.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar o v. acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave em vista do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional.

(HC 479.923/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 07/03/2019).

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12. APENADO QUE, APÓS O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DURANTE O PERÍODO DE PROVA, COMETEU NOVO DELITO. CONDUTA NÃO PREVISTA COMO FALTA GRAVE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O Decreto Presidencial n. 7.873/2012 exige, como único requisito subjetivo, o não cometimento de falta grave, exaustivamente definida na Lei de Execução Penal (arts. 50 e 52 da LEP).

3. "A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execucoes Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena" (REsp. 1.101.461/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/2/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1537149/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2016.

4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de restabelecer a decisão do Juízo das execuções penais, que, com fundamento no Decreto n. 7.873/2012, concedeu o indulto ao paciente.

(HC 299.072/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016).

Repriso: a prática de novo crime no período de prova do livramento condicional pode ensejar exclusivamente as seguintes sanções: (a) a suspensão do livramento condicional; (b) a revogação do livramento condicional; (c) a desconsideração do tempo em que esteve solto o liberado como pena cumprida; (d) a vedação do livramento condicional à mesma pena.

Fica claro, portanto, que o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, com a consequente revogação do benefício, não pode ensejar o reconhecimento de falta grave com a aplicação de seus consectários legais.

É evidente que, em virtude da prática de novo crime e por força do art. 143 da LEP, não se computará na pena o tempo em que esteve solto o liberado, tampouco se concederá, em relação à mesma pena, novo livramento.

Posto isso, com a devida vênia aos prolatores dos votos majoritários, acolho os embargos para resgatar o voto minoritário da eminente Kárin Emmerich para afastar o reconhecimento da falta grave e das consequências advindas desse reconhecimento.

Comunique-se ao juízo de origem o teor desta decisão.

Sem custas.





DES. WANDERLEY PAIVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE



Rejeito os presentes embargos infringentes nos termos do voto que proferi por ocasião do julgamento do agravo em execução penal.

Naquela oportunidade, assim me manifestei:

"A prática de nova infração penal durante o gozo do Livramento Condicional enseja a suspensão cautelar do benefício, bem como a possibilidade de apuração da falta cometida.

Ora, o livramento condicional é a última fase do cumprimento da pena, sendo que delitos praticados nesse período podem ser considerados como falta grave e ensejar a anotação em desfavor do recuperando. Assim é que, não se caracterizando como regime de cumprimento de pena, e sim um incidente da execução penal regido por regras próprias, deve ser concedido àqueles que preenchem os requisitos objetivos e subjetivos, bem como é cabível desde que observadas algumas condições.

Nesta senda, a extinção da pena no livramento condicional somente ocorre caso não haja qualquer tipo de revogação do" período de prova ".

Diante disso, tendo em vista que não praticar novo crime é uma condição do livramento condicional, entendo que não há que se falar em bis in idem na revogação do benefício pela prática de novo crime e no reconhecimento de falta grave com as suas consequências.

É inadmissível que a prática de novo crime doloso durante o livramento condicional, a demonstrar o despreparo do reeducando em retornar ao convívio social, não repercuta na execução da sua pena na mesma proporção em que ocorre com os apenados que estão cumprindo pena intramuros, vez que não estavam em gozo da liberdade condicional.

Nesse sentido, inclusive, foi o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça:

"(...) o livramento condicional constitui o último estágio do cumprimento da pena privativa de liberdade, o que é demonstrado pela própria disposição topográfica dos dispositivos que regulam o referido instituto na Lei de Execucoes Penais, pois o livramento é tratado na "Seção V" do "Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade" do "Título V - Da Execução das Penas em Espécie". Portanto, o liberado continua sujeito às regras de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Ora, seria um contrassenso deixar de responsabilizar pela prática de falta grave aqueles que cometem novos crimes na etapa final de cumprimento da pena, pois deles se exige ainda maior senso de responsabilidade, em razão da redução dos níveis de vigilância.

É indubitável que o reeducando em gozo do livramento condicional também está sujeito às regras da execução penal, não cabendo falar em ausência de previsão legal de falta grave durante o período de prova."(doc. 53).



Outro não é o entendimento deste Tribunal:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO QUE INTEGRA O CUMPRIMENTO DA PENA - VIOLAÇÃO AO SENSO DE RESPONSABILIDADE E AUTODISCIPLINA - NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO MAIS RIGOROSA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A prática de nova infração penal, de natureza dolosa, no curso do livramento condicional, enseja a suspensão do benefício, e consequente regressão do regime prisional, por se tratar de falta disciplinar de natureza grave (arts. 52 e 118, I, LEP). 2. O livramento condicional configura estágio de cumprimento da pena, de tal sorte que a falta de responsabilidade do detento, que pratica crime durante a fruição do benefício, importa no recrudescimento da fiscalização oficial, com imposição de regime prisional mais rigoroso. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.17.009619-3/002, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/06/0019, publicação da sumula em 14/06/2019).



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - APENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA - APURAÇÃO - NECESSIDADE. A prática de novo crime durante o cumprimento da pena, mesmo estando o reeducando em gozo do livramento condicional, pode vir a ensejar o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal. Necessária, portanto, a designação de audiência de justificação para apurar a conduta atribuída ao apenado. (...) Omissis (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0290.15.006064-5/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/11/2018, publicação da sumula em 07/12/2018).



Dessa forma, tendo o reeducando inobservado as regras do livramento condicional, deve ser mantido o reconhecimento da falta grave, procedendo-se a regressão do regime de cumprimento da pena.

Mantendo o mesmo posicionamento, rejeito os embargos infringentes.

É como voto.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

Acompanho a divergência instaurada pelo Des. Edison Feital (2º Vogal) para rejeitar os embargos infringentes.





SÚMULA:"ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O 2º E 3º VOGAIS"
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