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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200548642000 MG
Publicação
09/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não restando comprovado o manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do remédio heróico, incabível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões emergidas na fase de execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova, não se admitindo a ação mandamental em substituição de recurso próprio, o de agravo em execução. Precedentes desta corte e dos tribunais superiores.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.054864-2/000 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PACIENTE (S): RENATO DA SILVA EZIQUIEL - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE RIBEIRÃO DAS NEVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO DA SILVA EZIQUIEL, contra ato tido por ilegal e praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, objetivando com o writ, o restabelecimento da liberdade condicional, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.

Assevera a ilustre impetrante, em síntese, que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de roubo majorado, roubo simples e tráfico de substância entorpecente, a uma pena total de 21 anos, 08 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Aduz, ainda, que, em razão do descumprimento de condições impostas quando da concessão do benefício do livramento condicional, o paciente teve a aludida benesse suspensa, sendo colocado novamente no regime fechado.

Alega, ademais, que, diante da absolvição pelos delitos que foram o motivo da suspensão do benefício, foi pleiteado, perante o juízo da Vara de Execuções Criminais, o restabelecimento da liberdade condicional.

Por fim, sustenta que a decisão de primeiro grau que indeferiu o restabelecimento do livramento condicional não está fundamentada, violando o princípio constitucional da motivação, insculpido no art. 93, IX, da CR/88.



Nisso amparado, pleiteia o deferimento da liminar e, no mérito, a concessão da ordem para que seja reestabelecida a liberdade condicional, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.

Pleito liminar indeferido (sequencial 12).

Prestadas as informações pela autoridade indigitada coatora, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer de fl. 01-03 (sequencial 21), opinou pelo não conhecimento da ordem.



É, no essencial, o relatório.

Decido.



Pleiteia o impetrante, com o mandamus, o restabelecimento da liberdade condicional, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente.

Cediço que as questões emergidas na fase de execução penal, por demandarem exame e valoração aprofundados de prova, não se comportam nos angustos limites do remédio heróico, senão desafiam recurso próprio, qual seja, o agravo em execução.



Ademais, o Pretório Excelso, por maioria dos votos, no julgamento do HC n.º 109.956/PR, noticiado no Informativo nº 674 do STF, consolidou o entendimento de não ser admissível a impetração do aludido remédio heróico quando cabível recurso próprio:



"É inadmissível impetração de Habeas Corpus quando cabível recurso ordinário constitucional. Com base nessa orientação e na linha do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no caso acima, a 1ª Turma, por maioria, reputou inadequada a via do Habeas Corpus como substitutivo de recurso. Vencido o Min. Dias Toffoli, que se alinhava à jurisprudência até então prevalecente na 1ª Turma e ainda dominante na 2ª Turma, no sentido da viabilidade do writ. (HC 109956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 07.08.2012)"



Outra não é a orientação do Colendo STJ:



"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO, PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. , LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Com o advento da Lei 10.793/2003 - que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal -, não mais se exige a realização de exame criminológico, como Documento: 32415256 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 13/12/2013 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça requisito indispensável à concessão da progressão de regime. Contudo, cabe ao Magistrado decidir, caso a caso, pela necessidade ou não de sua realização, devendo, nas hipóteses de indeferimento do pedido, bem como naquelas em que julgar necessário o exame, fundamentar a decisão em dados concretos, acerca do reeducando. VI. Consoante a jurisprudência do STJ, uma vez realizado o exame criminológico - como ocorreu, na espécie -, nada impede que o Magistrado dele se utilize, para formar sua convicção. VII. In casu, constata-se a presença de adequada fundamentação para o indeferimento do benefício da progressão ao regime semiaberto, pelo Juízo das Execuções - decisão mantida, pelo Tribunal de origem -, em razão do resultado do exame criminológico, que foi desfavorável ao paciente. Precedentes. VIII. Ademais, não se presta a estreita via do habeas corpus a infirmar o entendimento adotado, pelas instâncias ordinárias, sobre o assunto, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória, indispensável à verificação do cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime prisional. Precedentes. IX. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC n.º 274239/SP - Min. Relª. Assusete Magalhães - 6ª Turma - julg. 12.11.2013 - pub. 13.12.13) (grifo nosso)



Sobre o tema, já decidiu este eg. Tribunal:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1- De acordo com a orientação dominante nos Tribunais Superiores, há imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2- Na espécie, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, pois a via estreita do mandamus não é meio idôneo para conhecer de questões afetas à execução da pena, vez que estas exigem exame aprofundado das provas colhidas nos autos, mostrando-se inadequado e descabido o manejo de writ em substituição a agravo em execução cabível. 3- A tudo isso, acrescente-se que inexiste ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o recolhimento cautelar do paciente que cometeu falta grave, pois a sua oitiva somente se faz necessária na audiência de justificação, preparatória da decisão que irá regredir ou manter o regime em que se encontra. 4- Writ não conhecido."(TJMG - HC n.º 1.0000.13.089733-3/000 - Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos - julg. 14.01.14 - pub. 22.01.14)

"EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Quando a questão aduzida no writ suscitar matéria a ser debatida em sede de agravo em execução, dele não se conhece, pois não se admite mais a utilização do habeas corpus como substituto da via recursão própria, a fim de burlar toda a sistemática própria da teoria geral dos recursos. Precedentes do STF e reposicionamento do STJ nesse sentido."(TJMG - HC n.º 1.0000.13.062919-9/000 - Rel. Des. Edison Feital Leite - julg. 09.10.2013 - pub. 14.10.2013) (grifo nosso)



Com efeito, as questões decididas, em primeiro grau, em sede de execução penal demandam, para sua eventual reforma, acurada análise de prova, notadamente de requisitos objetivos e subjetivos emergidos da execução penal, o que não pode ser realizado no bojo do Habeas Corpus, ação de cognição sumária que não admite dilação probatória.

Ademais, a MM.ª Juíza, ao prestar informações, esclareceu que:

"O paciente cumpre o remanescente de 09 anos, 05 meses e 02 dias de pena privativa de liberdade, em regime fechado.

A progressão de regime está prevista para o dia 16.08.2020 e o paciente não faz jus ao livramento condicional, vez que o benefício está suspenso.

O paciente não faz jus a benefícios, no momento.

Quanto ao alegado na petição do HC: diante da ausência do trânsito em julgado da sentença absolutória relativa aos fatos que ocasionaram a suspensão do benefício do livramento condicional, este Juízo indeferiu o pedido de seu restabelecimento. Salvo decisão soberana do e. TJMG, a decisão desafia recurso próprio (agravo em execução)."



Da análise dos documentos juntados aos autos, bem ainda da informação supradescrita, verifica-se ter sido indeferido o pedido de restabelecimento da liberdade condicional ao paciente diante da ausência do trânsito em julgado da sentença absolutória relativa aos fatos que ocasionaram a suspensão da benesse. E como bem salientado pelo i. Procurador de Justiça às fl. 02 (sequencial 15)"... não tendo sido impugnada, pelo paciente Renato da Silva Eziquiel, a r. Decisão indeferitória de seu pedido, e não podendo esta Ação Constitucional de 'Habeas Corpus' assumir a natureza jurídica de verdadeiro Recurso de Agravo em Execução, de se ter por prejudicada a presente impetração, eis que os mecanismos processuais/legais/recursais colocados à disposição do aludido paciente não foram em sua integralidade esgotados.

A hipótese de indeferimento do pedido efetuado pelo paciente Renato da Silva Eziquiel em 'Incidente de Execução de Pena' só haveria de ter sido revista, por este Egrégio Tribunal de Justiça, de acordo com a conveniência do paciente, somente à luz da interposição do Recurso de 'Agravo em Execução', oponível em 5 (cinco) dias a partir da intimação da respectiva Decisão (consoante o teor da Ementa à Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal), Recurso este formalmente previsto no artigo 197 da Lei de Execucoes Penais - o que, aparentemente, não aconteceu.

Neste caso, novo pedido há de ser feito - com novos fundamentos fáticos - junto à Primeira Instância e, diante de novo indeferimento, interpor-se o aludido Recurso."



Diante do exposto, não sendo o presente Habeas Corpus a via adequada para o exame do pedido, bem ainda não restando comprovado o manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heróico, DENEGO A ORDEM.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"
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