jusbrasil.com.br
23 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200744183000 MG
Publicação
09/07/2020
Julgamento
7 de Julho de 20
Relator
Maurício Pinto Ferreira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - NOVO TÍTULO PRISIONAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CORONAVÍRUS - ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, bem como demonstrada a necessidade da segregação cautelar, mormente levando-se em conta a periculosidade do agente, diante das circunstâncias concretas do caso, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 2. Considerando as circunstâncias concretas do delito em tese praticado e o modus operandi do paciente, a substituição da prisão por medidas diversas não se mostra adequada. 3. O paciente encontra-se acautelado em decorrência de novo título prisional, consistente na decisão de pronúncia, não prosperando a alegação de que sofre constrangimento ilegal. 4. Não se mostra possível a concessão de prisão domiciliar, na medida em que as disposições contidas na Portaria Conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020 não têm efeito vinculante, devendo ser avaliadas as circunstâncias de cada caso concreto, tal como feito em primeira instância.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.074418-3/000 - COMARCA DE IPATINGA - PACIENTE (S): SAMUEL LIMA MENDES - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE IPATINGA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA

RELATOR.





DES. MAURÍCIO PINTO FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, impetrado pelo Dr. Gerci Moreira Mendes Junior, advogado, em favor do paciente SAMUEL LIMA MENDES, preso preventivamente, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ipatinga/MG.

Extrai-se dos autos (doc. único- denuncia MPMG- pág. 13/14) que no dia 30 de novembro de 2017, o paciente tentou matar, por motivo torpe, a vítima Wanderson da Silva, não consumando o delito por circunstâncias alheias a sua vontade.

Relata o documento que a vítima estava em frente a sua residência, quando o paciente se aproximou e começou a lhe chamar de "nego", "safado", "dedo-duro", "gordo", dentre outros insultos, e lhe ameaçou de morte.

Narra que a vítima correu para a sua residência e o paciente foi embora. Aproximadamente dez minutos depois, o paciente retornou ao local e viu que a vítima estava em frente ao portão de sua casa.

Naquele instante, o paciente teria efetuado dois disparos de arma de fogo em direção à vítima, que conseguiu correr e escapar sem ser atingida. Em seguida, o paciente fugiu do local em uma bicicleta.

No dia 15/02/2018, o Ministério Público requereu a prisão preventiva do paciente (doc. único- pág. 15/17).

No dia 11/02/2019, foi decretada a prisão preventiva do paciente para assegurar a aplicação da lei penal, visto que ele se encontrava em lugar incerto e não sabido (doc. único- pág. 22).

O impetrante afirma que o paciente está preso desde o dia 21 de maio de 2019 e que os motivos que culminaram com a prisão preventiva não mais persistem.

Narra que o Juiz a quo não fundamentou a necessidade da prevalência da segregação cautelar do paciente, conforme art. 316 do CPP, e que o não existem no caso os requisitos autorizadores da prisão conforme previstos no art. 312 do mesmo Código.

Assevera que, de acordo com a reforma do Código de Processo Penal, através do "Pacote Anticrime", a prisão preventiva deve ser revogada diante da ausência de motivação e necessidade da prisão cautelar.

Discorre que o decreto prisional possui argumentação genérica e que o paciente não oferece risco à ordem pública, à aplicação da lei penal, tampouco à instrução criminal.

Relata que o paciente possui residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Levanta, por fim, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Requer, assim, o deferimento do pedido liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

No mérito, almeja a concessão definitiva da ordem.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 33/36 - doc. único).

A autoridade apontada como coautora prestou informações (fls. 40 - doc. único).

Com vista dos autos, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 75/80 - doc. único).

É o breve relatório. Decido.

Conheço do writ, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, cumpre lembrar que para a decretação da prisão preventiva é necessária a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que, no caso em tela, encontram-se demonstrados através dos documentos citados e dos fatos relatados no requerimento do Ministério Público (doc. único- págs. 15/17), contendo a transcrição de depoimentos de testemunhas e o relato do sumiço do paciente à época, o que levou o Parquet a oferecer Denúncia contra o paciente (doc. único- págs. 13/14). Ainda, o fumus comissi delicti restou evidenciado por meio da decisão de pronúncia (doc. único- págs. 25/26).

Sustenta o impetrante que não estão presentes os motivos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e que a r. decisão primeva carece de fundamentação idônea.

Razão, todavia, não lhe assiste.

Conforme exposto na decisão de pronúncia, o paciente representa risco concreto à ordem pública, tendo em vista o seu envolvimento, em tese, com crime envolvendo grave ameaça à pessoa.

Confira o trecho da decisão do Juízo de primeiro grau (doc. único- pág. 25/26):

[...]

O réu que comete crime de homicídio qualificado não pode aguardar o julgamento pelo Tribunal do Júri em liberdade, pois tal delito é considerado hediondo, insuscetível, portanto, de liberdade provisória, 'ex-vi', do disposto no art. , II, da Lei nº 8072/90. [...] Nesse prisma, havendo prova de materialidade e indícios de autoria, resta ao denunciado aguardar a sessão de julgamento para defender suas teses no plenário do Júri, sujeitando-as à devida apreciação do Conselho de Sentença. [...] Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois ainda estão presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva decretada às fls. 76, tratando-se de crime hediondo (art. , I, da Lei nº 8072/90).

[...]

Como se vê, a respectiva decisão demonstrou as razões legais que motivaram a imposição da prisão processual, fundamentando em elementos concretos dos autos a real necessidade da restrição cautelar da liberdade do paciente, em decorrência da natureza hedionda do delito supostamente praticado e não mais pela ausência do agente na ação penal, satisfazendo, assim, o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que afasta as alegações defensivas.

Estando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, denotam-se insuficientes as medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, devendo, pois, prevalecer a decisão que restringiu a liberdade do paciente, dada a excepcionalidade do caso, bem como as declarações pretéritas do paciente de ameaça à vida da vítima.

A propósito:



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - INADIMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento de procedimento investigatório, inquérito policial ou ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Em sede de habeas corpus não é possível a análise da conduta delituosa atribuída à paciente, isso porque se trata de matéria de mérito, demandando análise detida, podendo repercutir no desfecho da demanda criminal, mas não sobre a conveniência de se manter a paciente presa. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP, qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. A presença de condições subjetivas favoráveis à paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos para justificar sua manutenção. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.002245-7/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2020, publicação da sumula em 19/02/2020, negritei)

Sobre o tema, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que:

"Parece-nos, entretanto, que, sempre excepcionalmente, o princípio do estado de inocência haverá de ser flexibilizado, quando em risco valores (normatizados) constitucionais igualmente relevantes. Não estamos nos referindo à segurança pública como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas à sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas.

Com efeito, haverá como já houve situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal." ("in" Curso de Processo Penal, 21ª. ed., Ed. Atlas, 2017, p. 264).



Encontram-se presentes, portanto, as hipóteses de cabimento, os pressupostos e os motivos da prisão preventiva do paciente.

Havendo provas da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, bem como demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar, não há falar em revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória.

Observo que a impetração combate o decreto prisional que se baseou na ausência de informações sobre o paradeiro do pronunciado.

Contudo, imperioso destacar que a prisão do paciente se deve ao novo título prisional decorrente da decisão de pronúncia (fls. 25/26 - doc. único), e não mais àquela que ensejou a prisão preventiva, sob o fundamento de que o paciente se encontrava em local incerto e não sabido (fls. 22 - doc. único).

Neste contexto, resta superada a correlata tese defensiva, conforme manifesta a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE PRESO POR NOVO TÍTULO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL.

- Não merece prosperar a tese de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, vez que encontra-se acautelado em razão de novo título prisional, restando prejudicado os pedidos constantes na inicial. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.18.128562-8/000, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/01/2019, publicação da sumula em 08/02/2019)

Por sua vez, a FAC/CAC do paciente (doc. único- págs. 51/61, 63/65) revela a existência de diversos outros apontamentos envolvendo tráfico de drogas e registro de prisões anteriores.

Tais elementos apontam a potencial dedicação do paciente a atividades delitivas, o que requer uma resposta firme à sociedade pelos órgãos da Justiça, a fim de cessar as atividades criminosas.

Ao seu turno, as alegações em torno da suposta inobservância ao disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não possui ressonância com a realidade dos autos.

Isso porque, a prisão processual do paciente foi reavaliada no dia 03/06/2020 (fls. 47 - doc. único), oportunidade em que o Juiz de primeiro grau reanalisou os motivos ensejadores do acautelamento preventivo, constatando a necessidade da sua manutenção.

Por fim, anoto que o país e o mundo enfrentam uma crise de saúde pública diante da pandemia instaurada pelo novo "coronavírus", causador da doença denominada COVID-19.

Sabe-se que este novo vírus é de fácil disseminação e contágio e, portanto, é imprescindível a adoção de medidas pelas autoridades públicas para se evitar a contaminação em massa, pois, caso contrário, certamente, haverá um colapso no sistema de saúde, como aconteceu em outros países.

Diante deste cenário, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais editou a Portaria Conjunta Nº 19/PR/2020, em 16 de Março de 2020, a fim de aplicar ao sistema prisional as medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia do coronavírus no Estado.

De igual modo, em 17 de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 62/2020 a qual, em seu artigo 1º, inciso I, demonstrou a finalidade específica, dentre outras, em proteger a vida e a saúde das pessoas privadas de liberdade.

Como se vê, os aludidos instrumentos normativos dispõem sobre recomendações que devem ser adotadas de forma individualizada pelo juízo de conhecimento que, ao proceder a uma análise pormenorizada da situação de cada preso, decidirá sobre a possibilidade de concessão ou não da prisão domiciliar de cada preso além das medidas a serem adotas para conter a propagação do vírus nos órgãos de justiça.

Da análise dos autos, vejo que o adiamento da sessão de julgamento do paciente pelo Conselho de Sentença se deu em decorrência das orientações supracitadas, e não em decorrência de atraso dos atos processuais.

A realidade que a pandemia nos impõe é grave e para conter os seus efeitos é necessário medidas efetivas como as que vem sendo tomadas por esse Tribunal.

Em acréscimo, não restou comprovado que o paciente se encaixa em algum dos casos previstos na citada Recomendação nº 62/20 do CNJ, que recomenda a concessão de liberdade provisória, motivo pela qual não faz jus ao benefício em decorrência da pandemia.

Destarte, havendo provas da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, bem como demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar, não merece acolhida o pedido contido na inicial.

Diante do exposto, DENEGO A ORDEM impetrada.

Sem custas.

É como voto.



DES. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873163568/habeas-corpus-criminal-hc-10000200744183000-mg/inteiro-teor-873163618