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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10433160031046001 MG
Publicação
09/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 - POSSIBILIDADE. Em que pese a irregularidade na concessão do benefício sem a manifestação prévia do Órgão Ministerial, inexistindo a comprovação de qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em reconhecimento da nulidade da decisão. Diante do atual contexto de pandemia causado pelo COVID-19 e considerando, ainda, que o agravado se encontra cumprindo pena em regime semiaberto e que não possui anotação de falta grave nos últimos 12 meses, nem mesmo de procedimento de apuração de falta grave, necessária a manutenção da decisão que concedeu a prisão domiciliar. Providência prevista na Recomendação nº 62 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0433.16.003104-6/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): SANTIAGO BARROSO SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

RELATORA.





DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Agravo em Execução, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, no qual se insurge contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Montes Claros, que deferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar ao reeducando Santiago Barroso Silva.

Suscita o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, uma vez que prolatada sem prévia oitiva do Ministério Público, em afronta ao disposto nos artigos 67 e 68, ambos da Lei 7.210/84.

No mérito, almeja a reforma do decisum, ao fundamento de que a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Resolução nº 62 do CNJ, nos quais se baseou a r. decisão agravada, não encontram respaldo na legislação federal, tratando-se de atos administrativos incapazes de revogar a lei. Afirma que "No sistema jurídico brasileiro, a prisão domiciliar somente é cabível quando presente alguma das hipóteses taxativas do artigo 117 da Lei de Execução Penal" e, ainda, que "o art. 117 da LEP deve ser interpretado restritivamente, não podendo cumprir pena em prisão domiciliar senão os condenados que já estiverem no regime aberto e, cumulativamente, se enquadrarem em qualquer das hipóteses previstas na lei".

Alega que "a utilização da situação emergencial em relação à pandemia de coronavírus para acabar com o efetivo cumprimento de privação de liberdade para sentenciados no regime semiaberto - criminosos reincidentes e/ou condenados por crimes graves - viola todos os fins do direito penal e as recomendações do ministério da saúde, expondo a vida e a integridade física da coletividade a riscos inaceitáveis".

Pondera que "o mais racional seria o isolamento dos presos em regime fechado e semiaberto, com suspensão de visitas, saídas temporárias e trabalho externo até a contenção da pandemia. Seria uma restrição racional, importando em uma razoável limitação de direitos, assim como a que está sendo imposta à população em geral".

Salienta que "embora tenha intuito misericordioso e bem intencionado, a aludida Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 e a Resolução nº 62 de 17/03/2020 do CNJ foram expedidas sem qualquer estudo ou consulta a infectologistas, sendo açodada e extremamente perigosa para a saúde pública a colocação de mais de quinze mil condenados em livre circulação, possivelmente propagando ainda mais a dispersão do coronavírus".

Destaca que "o apenado possui condenações por tráfico de drogas, e por roubo, esta infração penal cometida mediante violência ou grave ameaça, ou seja, por condutas de acentuadas gravidades e que, por tal natureza, ensejam a avaliação mais criteriosa de benefícios a usufruir fora das dependências do estabelecimento prisional".

Pugna, pois, pelo provimento do presente agravo, para que se reconheça a nulidade da decisão impugnada, ou ainda, para reformá-la, revogando a prisão domiciliar concedida ao agravado.

Contrarrazões do agravado nas quais pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso (doc. 95).

A decisão guerreada foi mantida em despacho de sustentação (doc. 96).

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, acolhimento da preliminar e, no mérito, pelo seu provimento (dos. 104).

É o relatório.



DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO



Conforme relatado, suscita o agravante a nulidade da r. decisão agravada, aduzindo, em síntese, que o juiz a quo concedeu ao apenado a prisão domiciliar, sem antes conceder vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre o benefício.

A despeito da irresignação do Ministério Público, não vejo, no caso presente, razões suficientes para anular a decisão hostilizada.

Não se olvida que o Ministério Público exerce a função de fiscalizador das execuções penais, consoante atribuição expressa do art. 67 da LEP, in verbis:

Art. 67. O Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução.



Assim, pelo menos do ponto de vista formal, a ausência de intimação do Ministério Público ensejaria a declaração de nulidade da decisão hostilizada.

No entanto, observo que a il. Representante do Parquet pediu a anulação da decisão com base unicamente no vício formal do procedimento, deixando de apontar qualquer prejuízo advindo da ausência de manifestação ministerial.

É bem de ver-se que, no caso presente, o Parquet já havia sido previamente intimado para se manifestar sobre o pedido de concessão da prisão domiciliar como medida de contenção da disseminação do coronavírus, bem como sobre a Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e Decreto 113 do Governo do Estado de Minas Gerais e Recomendação nº 62/2020 do CNJ, ocasião em que apresentou idêntica argumentação à ora (vide f. 230-233 do documento único). Os argumentos ministeriais, inclusive, subsidiaram a decisão prolatada no dia 02.04.2020, em que MM. Juiz a quo houve por bem indeferir o pedido de concessão da prisão domiciliar.

Posteriormente, entretanto, sem haver expressa provocação da defesa, o magistrado singular se retratou e concedeu o pedido de prisão domiciliar e, embora não tenha intimado previamente o Parquet antes de prolatar a segunda decisão, certo é que, nesse caso, ambas as partes já haviam lançado as respectivas manifestações a respeito. No presente caso, o Ministério Público não apontou a utilidade na abertura de vista para nova manifestação, ao contrário, vem insistindo nos mesmos argumentos, os quais, repita-se, já haviam sido apresentados ao juízo de origem.

Ora, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Assim, ausente a demonstração de prejuízo efetivo para a acusação, falece a tese recursal de nulidade do decisum.

Nesse sentido, já decidiu este Eg. Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR NULIDADE INDEFERIMENTO PERGUNTAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - PRÁTICA DE FALTA GRAVE -SUBVERSÃO À ORDEM - AUSENCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇAÕ. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, esculpido nos artigos 563 e 566 do CPP, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser declarada a nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a decisão da causa... (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0116.18.001674-7/001 - Relator: Edison Feital Leite - julgamento: 02/06/2020 - publicação: 15/06/2020)



Sobreleva mencionar que, com a interposição do agravo, o Ministério Público teve oportunidade de se manifestar por meio de suas razões, após o que os autos foram novamente conclusos ao Magistrado para, caso quisesse, rever seu posicionamento. Assim, nesse contexto, constata-se que a irregularidade acabou sendo suprida, inexistindo, repita-se, prejuízo que justifique a declaração de nulidade.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Analisei com cuidado as razões e contrarrazões recursais, bem como o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, comparando-os com a decisão impugnada e verifico que a pretensão não deve ser acolhida.

No que diz respeito às questões prefaciais arguidas, quais sejam, a inconstitucionalidade ou ilegalidade da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e a Resolução nº 62 do CNJ, por malferirem a competência privativa da União para legislar sobre o Direito Penal (artigo 22, inc. I, da CR/88), nenhuma delas merece acolhimento, pois, data máxima vênia, partem de uma premissa equivocada, qual seja, a de que referidos atos normativos teriam revogado ou alterado os diplomas legais de regência atinentes aos requisitos para concessão da prisão domiciliar.

A Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020, publicada no dia 16.03.2020, não contém qualquer determinação de caráter impositivo, mas apenas traça estratégias e recomendações para o contingenciamento da pandemia do coronavírus no Estado de Minas Gerais. E, conquanto insira entre as recomendações a concessão de prisão domiciliar fora das hipóteses expressamente no artigo 117 da Lei 7.210/84, o faz nos estritos limites das atribuições conferidas ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (artigo 26, inc. II, do RITJMG), ao Governador do Estado de Minas Gerais (artigo 90, inc. VII, da Constituição do Estado), ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (artigo 32, inc. I e XVII, do RITJMG) e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Decreto 47.795/2019), no que diz respeito à responsabilidade por zelar pela saúde da população carcerária privada de liberdade, bem como dos agentes públicos e demais usuários que atuam nas unidades prisionais.

Em relação à Resolução nº 62 do CNJ, também não alterou ou revogou os dispositivos da Lei 7.210/84, vez que também se trata de mera recomendação para adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Destaque-se que o tema da concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses taxativamente previstas no artigo 117 da Lei 7.210/84 já foi inúmeras vezes enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, que pacificou o entendimento no sentido de que a "preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. , III, c/c o art. , XLIX)" (RHC 94358, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/04/2008, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 18-03-2014 PUBLIC 19-03-2014).

Ao estipular medidas e recomendações para os juízes da execução, voltadas para preservação da saúde dos condenados, agentes públicos e todos aqueles que convivem no ambiente carcerário, bem como para contenção da disseminação do coronavírus, os atos administrativos impugnados não se distanciaram dos deveres atribuídos ao Estado, ao contrário, buscaram efetivar os direitos e garantias fundamentais no âmbito da execução, não havendo que se falar em inconstitucionalidade.

No que diz respeito à questão de fundo debatida no recurso, pretende o Ministério Público a reforma da decisão que concedeu ao agravado a prisão domiciliar, sob o fundamento, em síntese, de que ele não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 117 da Lei 7.210/84.

Sem embargo dos argumentos do Parquet, a r. decisão agravada não comporta modificação.

É de conhecimento público o excepcional momento de crise sanitária que se abateu sobre o mundo nas últimas semanas e que levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar situação de pandemia em relação ao novo coronavírus - COVID19.

Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, destinada aos Tribunais e magistrados, recomendando a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo.

Em seu art. 5º recomenda aos magistrados com competência sobre a execução penal que considerem a aplicação de algumas medidas, dentre elas aquela prevista no inciso III, in verbis: "concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução" (grifei).

Do mesmo modo, após o Estado de Minas Gerais publicar o Decreto de Emergência 113, que declarou situação de emergência em saúde pública no Estado em razão do surto do novo coronavírus, este Tribunal de Justiça publicou a Portaria Conjunta nº 19/PR-2020 disciplinando providências urgentes face a pandemia atual, durante a vigência da situação de emergência declarada em Minas.

O art. 3º da citada Portaria não diverge da Recomendação do CNJ:

Art. 3º Recomenda-se que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto devem seguir para prisão domiciliar, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução.

Parágrafo único: Não se aplica a recomendação contida no "caput" aos presos que estão respondendo a processo disciplinar por suposta falta grave. (grifei).



No presente caso, verifica-se que o agravado cumpre pena total de quatorze (14) anos, oito (08) meses e vinte (20) dias de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, com pena remanescente de nove (09) anos, seis (06) meses e vinte e nove (29) dias, em regime semiaberto.

Em consulta ao sistema SEEU é possível constatar que o agravado está em gozo do trabalho externo, não sendo localizado registro de falta grave em apuração ou cometida nos últimos 12 meses.

Assim, não obstante a gravidade dos crimes pelos quais fora condenado o agravado, não pode ser ela óbice à concessão da prisão domiciliar, vez que, conforme demonstrado acima, ele preenche os requisitos para tanto.

É bem de ver-se que a r. decisão agravada não determinou a soltura indiscriminada de presos, ressalvando que o agravado fazia jus ao benefício porquanto, "está em regime semiaberto, com autorização para trabalho externo, e não responde por suposta falta grave". Essa determinação visou justamente evitar a entrada e saída de presos com autorização para o trabalho externo, diminuindo os riscos de contaminação daqueles que estão segregados no regime fechado e, por conseguinte, dos agentes penitenciários e todos os demais servidores que atuam nas unidades prisionais.

Ademais, após a prolação da r. decisão agravada concedendo ao agravado o benefício da prisão domiciliar, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do "Habeas Corpus" 575.495 - MG, proferiu decisão nos mesmos moldes, concedendo a prisão domiciliar a todos os reeducandos que já se encontravam trabalhando externamente e em contato com a sociedade e tiveram recrudescimento da situação prisional.

O acórdão restou assim ementado:

HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTERNO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. RECRUDESCIMENTO DA SITUAÇÃO PRISIONAL À SEMELHANÇA DO REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AFASTA O ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. RATIFICADAS AS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo, diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade contemporânea - "sociedade de massa" -, imprescindível um novo arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos coletivos, também no âmbito penal. 2. A reunião, em um único processo, de questões que poderiam estar diluídas em centenas de habeas corpus importa em economia de tempo, de esforço e de recursos, atendendo, assim, ao crescente desafio de tornar a prestação jurisdicional desta Corte Superior mais célere e mais eficiente. 3. Na espécie, seria aplicável, em princípio, o enunciado da Súmula 691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, entretanto verifico constrangimento ilegal suficiente para afastar o referido óbice sumular. 4. A revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos elencados na petição inicial configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante do recrudescimento da situação em que estavam na execução da pena, todos em regime semiaberto, evoluídos à condição menos rigorosa, trabalhando e já em contato com a sociedade. 5. Diversos Juízos da Execução Penal de comarcas mineiras adotaram medidas preventivas de combate à pandemia da Covid-19 extremamente restritivas, as quais não levaram em conta os princípios norteadores da execução penal (legalidade, individualização da pena e dignidade da pessoa humana), bem como a finalidade da sanção penal de reinserção dos condenados ao convívio social. 6. A suspensão do exercício do trabalho externo aos reeducandos do regime semiaberto trouxe uma degradação à situação vivida por esses custodiados, que diariamente saíam do estabelecimento prisional para trabalhar, mas, agora, foram obrigados a nele permanecer em tempo integral, o que manifestamente representa uma alteração na situação carcerária de cada um dos atingidos pela medida de extrema restrição. 7. O recrudescimento da situação prisional somente é admitido em nosso ordenamento jurídico como forma de penalidade, em razão de cometimento de falta disciplinar, cuja imposição definitiva exige prévio procedimento disciplinar, com observância dos princípios constitucionais, sobretudo da ampla defesa e do contraditório. 8. É preciso dar imediato cumprimento à citada recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia mundialmente causada pelo referido coronavírus (Covid-19), notadamente o disposto no inc. III do art. 5º da citada Resolução n. 62/CNJ, que dispõe sobre a concessão de prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução. 9. Ordem concedida para impor o regime domiciliar, especificamente aos reeducandos do sistema prisional do Estado de Minas Gerais que cumprem pena em regime semiaberto e aberto, que tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida preventiva de combate à pandemia, desde que não ostentem procedimento de apuração de falta grave. A ordem deve ser implementada pelos Juízos de Execuções de cada comarca de Minas Gerais, que deverão fixar as condições do regime domiciliar, considerando a ressalva aqui definida, bem como a situação daqueles que têm contrato de trabalho vigente, de modo a permitir-lhes a sua continuidade. Ficam ratificadas as medidas liminares deferidas nos autos. Deferido o pedido de extensão constante da Petição de n. 268.094/2020, apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em virtude da comprovação da similitude fático-jurídica com o caso do sistema prisional ora julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Parecer ministerial acolhido. (HC 575.495/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020)



No presente caso, repita-se, o agravado estava em regime semiaberto, em gozo do benefício do trabalho externo, amoldando-se perfeitamente à ordem concedida no writ acima citado.

É certo que não se pode pré-estabelecer, em razão do simples cumprimento de pena em regime semiaberto, a automática concessão da prisão domiciliar excepcional, sendo necessária a análise pontual de cada reeducando e também as condições da unidade prisional.

Ocorre que, no presente caso, frise-se, o agravado atende aos requisitos da portaria 19/2020 deste Eg. Tribunal de Justiça e não há nos autos, até o presente momento, notícias de adoção de medidas sanitárias suficientes para afastar a concessão do benefício.

Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.







DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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