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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200841351000 MG
Publicação
09/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Fortuna Grion
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não restando comprovado o manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do remédio heróico, incabível a utilização do Habeas Corpus para discutir questões emergidas na fase de execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova, não se admitindo a ação mandamental em substituição de recurso próprio, o de agravo em execução. Precedentes desta corte e dos tribunais superiores.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.084135-1/000 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - PACIENTE (S): FREDERICO MENDES DA COSTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus impetrado, de próprio punho, por FREDERICO MENDES DA COSTA, contra ato tido por ilegal e praticado pelo MM. Juízo da Vara de Execuções Criminais da comarca de Pará de Minas, objetivando, com o writ, a concessão dos benefícios oriundos da execução penal.

Assevera o impetrante, em síntese, ter sido reconhecida indevidamente a prática de falta grave em seu desfavor, razão pela qual foi alterada a data-base para a obtenção dos benefícios da progressão de regime e decotado os dias remidos.

Aduz, ainda, que o magistrado a quo se equivocou no reconhecimento da falta grave, porquanto não fora condenado pela prática de novo crime, tampouco condenado pela prática de falta disciplinar pelo Conselho Disciplinar.

Sustenta, por fim, já haver cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos necessários à obtenção da progressão de regime e do livramento condicional.

Nisso amparado, pleiteia o paciente o deferimento da liminar, e, no mérito, a concessão da ordem para que lhe sejam concedidos os benefícios oriundos da execução penal.

Pleito liminar indeferido pelo em. Des. Plantonista Edison Feital Leite (sequencial 02).

Prestadas as informações pela autoridade indigitada coatora, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, no parecer de fl. 01-03 (sequencial 15), opinou pelo não conhecimento da ordem.



É, no essencial, o relatório.

Decido.



Alega o impetrante, com o mandamus, já haver preenchido os requisitos necessários à concessão dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional.

Cediço que as questões emergidas na fase de execução penal, por demandarem exame e valoração aprofundados de prova, não se comportam nos angustos limites do remédio heróico, senão desafiam recurso próprio, qual seja, o agravo em execução.



Ademais, o Pretório Excelso, por maioria dos votos, no julgamento do HC n.º 109.956/PR, noticiado no Informativo nº 674 do STF, consolidou o entendimento de não ser admissível a impetração do aludido remédio heróico quando cabível recurso próprio:



"É inadmissível impetração de Habeas Corpus quando cabível recurso ordinário constitucional. Com base nessa orientação e na linha do voto proferido pelo Min. Marco Aurélio no caso acima, a 1ª Turma, por maioria, reputou inadequada a via do Habeas Corpus como substitutivo de recurso. Vencido o Min. Dias Toffoli, que se alinhava à jurisprudência até então prevalecente na 1ª Turma e ainda dominante na 2ª Turma, no sentido da viabilidade do writ. (HC 109956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, 07.08.2012)"



Outra não é a orientação do Colendo STJ:



"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO, PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Dispõe o art. , LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder ", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. Com o advento da Lei 10.793/2003 - que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal -, não mais se exige a realização de exame criminológico, como Documento: 32415256 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 13/12/2013 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça requisito indispensável à concessão da progressão de regime. Contudo, cabe ao Magistrado decidir, caso a caso, pela necessidade ou não de sua realização, devendo, nas hipóteses de indeferimento do pedido, bem como naquelas em que julgar necessário o exame, fundamentar a decisão em dados concretos, acerca do reeducando. VI. Consoante a jurisprudência do STJ, uma vez realizado o exame criminológico - como ocorreu, na espécie -, nada impede que o Magistrado dele se utilize, para formar sua convicção. VII. In casu, constata-se a presença de adequada fundamentação para o indeferimento do benefício da progressão ao regime semiaberto, pelo Juízo das Execuções - decisão mantida, pelo Tribunal de origem -, em razão do resultado do exame criminológico, que foi desfavorável ao paciente. Precedentes. VIII. Ademais, não se presta a estreita via do habeas corpus a infirmar o entendimento adotado, pelas instâncias ordinárias, sobre o assunto, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória, indispensável à verificação do cumprimento do requisito subjetivo para a progressão de regime prisional. Precedentes. IX. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC n.º 274239/SP - Min. Relª. Assusete Magalhães - 6ª Turma - julg. 12.11.2013 - pub. 13.12.13) (grifo nosso)



Sobre o tema, já decidiu este eg. Tribunal:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1- De acordo com a orientação dominante nos Tribunais Superiores, há imperiosa necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2- Na espécie, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, pois a via estreita do mandamus não é meio idôneo para conhecer de questões afetas à execução da pena, vez que estas exigem exame aprofundado das provas colhidas nos autos, mostrando-se inadequado e descabido o manejo de writ em substituição a agravo em execução cabível. 3- A tudo isso, acrescente-se que inexiste ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o recolhimento cautelar do paciente que cometeu falta grave, pois a sua oitiva somente se faz necessária na audiência de justificação, preparatória da decisão que irá regredir ou manter o regime em que se encontra. 4- Writ não conhecido."(TJMG - HC n.º 1.0000.13.089733-3/000 - Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos - julg. 14.01.14 - pub. 22.01.14)

"EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PEDIDO NÃO CONHECIDO. Quando a questão aduzida no writ suscitar matéria a ser debatida em sede de agravo em execução, dele não se conhece, pois não se admite mais a utilização do habeas corpus como substituto da via recursão própria, a fim de burlar toda a sistemática própria da teoria geral dos recursos. Precedentes do STF e reposicionamento do STJ nesse sentido."(TJMG - HC n.º 1.0000.13.062919-9/000 - Rel. Des. Edison Feital Leite - julg. 09.10.2013 - pub. 14.10.2013) (grifo nosso)



Com efeito, as questões decididas, em primeiro grau, em sede de execução penal demandam, para sua eventual reforma, acurada análise de prova, notadamente de requisitos objetivos e subjetivos emergidos da execução penal, o que não pode ser realizado no bojo do Habeas Corpus, ação de cognição sumária que não admite dilação probatória.

Ademais, a MM.ª Juíza, ao prestar informações, esclareceu que:

"[...] O paciente Frederico Mendes da Costa cumpre pena neste juízo em razão de 03 (três) títulos condenatórios por delitos de tráfico de drogas e de roubo, atualmente em regime fechado.

4. Consoante se verifica dos autos, foi instaurado procedimento apuratório de falta disciplinar para verificar eventual prática de falta grave pelo paciente/sentenciado ao concorrer para a prática do delito de tráfico de drogas na unidade prisional em razão de a pessoa de nome Nitala Silva da Conceição Pereira ter tentado ingressar na unidade prisional com drogas destinada ao paciente/sentenciado.

5. Após a realização de audiência de justificação e a manifestação das partes, este juízo reconheceu a falta grave, consoante se verifica da decisão de mov. 177.1, regredindo o paciente/sentenciado de regime e fixando-se novo marco temporal para novos benefícios.

6. Destaco que o paciente/sentenciado não interpôs qualquer recurso próprio da decisão que reconheceu a falta grave.

7. Ademais, a conduta do paciente/sentenciado também está sendo apurada nos autos do processo criminal de conhecimento nº 0078207-57.2019.8.13.0471, distribuído perante o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - MG, estando atualmente em curso, consoante se verifica do andamento processual no site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

8. O benefício de progressão de regime também foi negado, conforme decisão de mov. 191.1, tendo o paciente/sentenciado agravado pessoalmente da decisão (mov. 197.1), a qual aguarda a manifestação da defesa técnica com as razões do recurso.

O benefício do livramento condicional está sendo processado, consoante se verifica da decisão de mov. 211.1, com previsão objetiva para 21/07/2020.

10. Dessa forma, salvo melhor juízo, a execução do paciente tramita regularmente."



Da análise dos documentos juntados aos autos, bem ainda da decisão supradescrita, verifica-se não haver prova de que o paciente estaria apresentando comportamento adequado durante a execução da pena que lhe foi imposta. Ao contrário, há a demonstração de que teria ele praticado falta grave no curso da execução. E como bem salientado pelo i. Procurador de Justiça às fl. 02 (sequencial 15)"... apenas o Juiz da Execução Penal detém competência para examinar a viabilidade da concessão de tais benefícios, nos termos do artigo 66 da Lei de Execucoes Penais, pois é ele quem está a par das condições do sentenciado, que deve preencher requisitos objetivos e subjetivos para tal, situação de impossível análise no âmbito estreito do HC.

Nessa esteira, frise se que, sendo negado o pleito do paciente pelo Juízo a quo , deve ele, como determina a Lei de Execução Penal, aviar o recurso hábil (Recurso de Agravo previsto no art. 197), posto que ser essa a via correta para se pleitear o almejado perante esta Egrégia Corte da Justiça."



Diante do exposto, não sendo o presente Habeas Corpus a via adequada para o exame do pedido, bem ainda não restando comprovado o manifesto constrangimento ilegal a ser sanado pela via do remédio heróico, DENEGO A ORDEM.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"
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