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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000191103829002 MG
Publicação
09/07/2020
Julgamento
5 de Julho de 20
Relator
Washington Ferreira
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. FITOTERÁPICOS E COSMÉTICOS. MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO. RECEITUÁRIO MÉDICO. EXIGÊNCIA. RDC Nº 67/07, DA ANVISA. PREPARAÇÃO MAGISTRAL. EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC de 2015, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o propósito de rediscutir a matéria, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial.

II. Não se admite, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício na decisão judicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.19.110382-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE (S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - EMBARGADO (A)(S): FARMÁCIA BS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR.





DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra o acórdão proferido por esta egrégia 1ª Câmara Cível, via do qual a Turma Julgadora, à unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela FARMÁCIA BS LTDA., ora Embargada, para reformar a sentença e conceder a ordem rogada (Apelação Cível nº 1.0000.19.110382-9/001 - Ordem nº 61).

O Embargante afirma, em suas razões recursais, que o acordão embargado foi omisso, revelando-se necessário o esclarecimento de que a abstenção da fiscalização sanitária municipal deve ocorrer exclusivamente sobre a "atividade em relação aos cosméticos e fitoterápicos, isentos de prescrição", delimitando a extensão do julgado ao pedido autoral. Pondera que a "concessão da segurança viola frontalmente o disposto no art. 36 da Lei Federal nº 5.991/73, modificada pela Lei Federal nº 11.951/09", inexistindo qualquer fundamentação que embase as razões pela quais estaria afastado o comando contido no dispositivo legal supramencionado. Ao final, pugna pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para que sejam sanados os vícios apontados (Ordem nº 01).

Sem preparo, nos termos do artigo 1.023, caput, do CPC de 2015.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade estampados no Código de Processo Civil de 2015, conheço dos Embargos de Declaração.

Dispenso, na sequência, a prévia intimação da parte embargada para ciência dos Embargos, tendo em vista o resultado do julgamento. Aplicável a regra do artigo 1.023, § 2º, do CPC de 2015.

Os artigos 994, IV e 1.022, ambos do CPC de 2015, exteriorizam regras segundo as quais os Embargos de Declaração são cabíveis, como recurso, quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material:

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

[...]

IV - embargos de declaração;

[...]

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Portanto, os Embargos de Declaração estão limitados a sanar vício detectado na decisão judicial, para fins de resguardar o próprio direito das partes a uma apreciação fundamentada e coerente com os limites do caso levado ao Poder Judiciário, tudo em observância ao artigo , XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição da República de 1988, e do artigo 11 do CPC de 2015.

Na linha aqui destacada, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY explicitam que:

Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno).

[...]

Somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados na norma ora comentada, ou para corrigir erro manifesto de tempestividade do recurso ou do preparo, é que são admissíveis os EDcl. (in Comentários do Código Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. 2ª Tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.120-2.121) - (destaque)

Volvendo aos autos, da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, nem mesmo erro material que eventualmente justifique a interposição do presente recurso, revelando-se claro o mero propósito de rediscussão da matéria.

No que se refere ao primeiro ponto, concernente à suposta necessidade de delimitação da extensão do julgado ao pedido autoral, sem razão o Embargante.

Conforme ponderado pelo próprio recorrente em suas razões recursais, a pretensão formulada na inicial do mandamus é clara e se restringe tão somente à abstenção de aplicações de sanções relacionadas à fiscalização de manipulação, exposição, estoque mínimo, comercialização de produtos fitoterápicos, cosméticos, nutracêuticos e vitaminas (Ordem nº 01 - f. 23).

Em sede de recurso de apelação, a Embargada reforçou que a lide se restringe à necessidade de abstenção da fiscalização sanitária municipal "por ocasião da exposição, estoque mínimo gerencial e comercialização de produtos cosméticos nutracêuticos, vitaminas e fitoterápicos manipulados, sem a necessidade de prescrição" (Ordem nº 43 - f. 19).

Nesse cenário, concedida a segurança, na forma como postulado na exordial, há clara delimitação da extensão do julgado ao pedido formulado pela Embargada - que se restringe à manipulação, exposição e comercialização de produtos fitoterápicos e cosméticos, sem prescrição médica -, não havendo omissão a ser sanada.

Prosseguindo, quanto à suposta violação do disposto no artigo 36, da Lei Federal nº 5.991/73, razão não assiste o Embargante, uma vez mais.

Não se pode esquecer que o magistrado não se prende aos dispositivos legais mencionados pelas partes. Basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República de 1988, entendimento este reproduzido, inclusive, no artigo 11, do CPC de 2015 e no Enunciado nº 07, elaborado pelos Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o Novo Código de Processo Civil deste egrégio TJMG:

Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § 1º, IV) Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes.

Não bastasse, tem-se que o aresto embargado é claro ao concluir que a Leis Federais nº 5.991/73 e nº 6.360/76 não condicionam a manipulação, dispensação e comercialização de cosméticos e correlatos à apresentação de receita médica, sendo esta a fundamentação adotada para reforma da sentença atacada e consequente concessão da segurança:

As seguintes limitações à atividade magistral foram impostas na RDC nº 67/07, notadamente ao restringirem a manutenção de estoque mínimo de preparações magistrais apenas às farmácias de atendimento privativo de unidade hospitalar:

5.8. A licença de funcionamento, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária local, deve explicitar os grupos de atividades para os quais a farmácia está habilitada. Quando o titular da licença de funcionamento for uma unidade hospitalar ou qualquer equivalente de assistência médica, a inspeção para a concessão da licença deve levar em conta o (s) grupo (s) de atividade (s) para os quais a farmácia deste estabelecimento pode ser habilitada.

5.14. Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção.

[...]

10. Manipulação do Estoque Mínimo.

10.1. A farmácia pode manipular e manter estoque mínimo de preparações oficinais constantes do Formulário Nacional, devidamente identificadas e de bases galênicas, de acordo com as necessidades técnicas e gerenciais do estabelecimento, desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações.

10.2. A farmácia de atendimento privativo de unidade hospitalar pode manipular e manter estoque mínimo de bases galênicas e de preparações magistrais e oficinais, devidamente identificadas, em quantidades que atendam uma demanda previamente estimada pelo estabelecimento, de acordo com suas necessidades técnicas e gerenciais, e desde que garanta a qualidade e estabilidade das preparações. - (destaque)

Não obstante, da detida análise da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não se encontra restrições correlatas com aquelas trazidas pela resolução.

A literalidade da Lei nº 6.830/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, da mesma forma, não evidencia proibições similares àquelas estruturadas pela RDC nº 67/07.

Nesse sentido, da interpretação concatenada das legislações supracitadas, conclui-se que o teor da Resolução exorbita seus limites regulamentares, porquanto inovou na ordem jurídica.

Embora não se desconheça que exista amplo rol de competências e poderes destinado à ANVISA pela Lei nº 9.782/99, inexiste poder legislativo que legitime a criação de normatividade inovadora da ordem jurídica. Os limites naturais situam-se no âmbito da competência executiva e administrativa, tão somente.

De fato, após nova interpretação das normas que disciplinam o controle sanitário do comércio de drogas, medicamento, insumos farmacêuticos e correlatos (Lei Federal nº 5.991/73), além da Lei Federal nº 6.360/76, passei a entender que tais comandos legais não condicionam a manipulação, dispensação e comercialização de tais produtos à apresentação de receita médica.

Em sendo assim, farmacêuticos - no exercício da profissão em farmácia com manipulação - estão autorizados a manipular, dispensar e comercializar cosméticos e correlatos, independentemente da apresentação da prescrição médica.

O mero inconformismo do Embargante deve ser solucionado através da via recursal cabível à espécie, inexistindo, assim, vício a ser sanado.

Como se vê, o Embargante pretende obter, em verdade, a alteração do decisum, o que escapa aos estreitos limites dos Embargos Declaratórios.

Insustentável, portanto, na via dos Embargos de Declaração, reavivar a própria discussão em torno do tema controvertido, sem o apontamento mínimo de vício no acórdão, sobretudo quando toda a questão posta em juízo é apreciada detalhadamente pelo órgão julgador.

Sobre o tema, ARAKEN DE ASSIS pondera com precisão que:

Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgado anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª. Seção do STJ, o recurso vertido revelaria "o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida. (in Manual dos Recursos. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 603)

Firme em tais circunstâncias, os Embargos de Declaração, em homenagem aos limites traçados pela lei instrumental civil, não podem ter caráter infringente, sendo inábeis à rediscussão da decisão desfavorável ao recorrente.

Por fim, mesmo se o propósito fosse de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar futuros recursos, tornar-se-ia indispensável que a parte embargante evidenciasse a omissão, a contradição e-ou a obscuridade no acórdão, sob pena de rejeição dos Embargos de Declaração.

Em abono, leciona ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS:

Não há, em princípio, obrigatoriedade dos embargos declaratórios para interpor outro recurso, como, por exemplo, a apelação. No caso, a obscuridade, a contrariedade ou a omissão poderão ser sanadas na instância recursal. Têm sido eles, porém, reputados obrigatórios quando a parte pretender interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal e especial para o Superior Tribunal de Justiça, e a questão tiver sido solucionada apenas implicitamente. A Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal assim estabeleceu: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada'. E a Súmula 356 foi expressa em exigir o prequestionamento: 'O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestinamento'. (in Manual de direito processual civil: processo de conhecimento. V. 1. 12. ed., rev., atual. e ampl. 2. tiragem 2008. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 686-687)

Ausentes os pressupostos do art. 1.022, do CPC de 2015, não ocorre autorização para a oposição do recurso de Embargos de Declaração.

Ante o exposto, inexistindo vício no acórdão embargado e atento aos limites da via utilizada pelo Embargante, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas.

É como voto.



DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873167885/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000191103829002-mg/inteiro-teor-873168000