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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200609501001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200609501001 MG
Publicação
09/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 20
Relator
Lílian Maciel
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO.

- Não deve ser conhecido por ausência de interesse de agir e violação da dialeticidade, o apelo no qual o recorrente impugna capítulos da sentença que lhe foram favoráveis - É prevalente o entendimento do STJ no sentido de que a após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000) - A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal pois, salvo prova em contrário, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos - Não havendo prova da efetiva prestação do serviço, é abusiva a cobrança da despesa de avaliação de bem e registro de contrato nos contratos celebrados após 30/04/2008 (REsp 1578553/SP). Havendo, no entanto, prova de efetivo registro do contrato perante o órgão de trânsito e não sendo abusivo o valor cobrado, deve ser reconhecida a legitimidade da tarifa de registro - Não é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente prevista no contrato, pois remunera a realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados, informações cadastrais e tratamento de dados necessários ao início do relacionamento e deferimento da concessão de crédito - A repetição dos valores em benefício do autor deve ocorrer de forma simples, já que para a incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige-se, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, hipótese não configurada no caso - Recurso do autor que se c onhece em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento. Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873167909/apelacao-civel-ac-10000200609501001-mg