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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000200609501001 MG
Publicação
09/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 20
Relator
Lílian Maciel
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - TARIFA DE CADASTRO - AVALIAÇÃO DE BEM - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO EM DOBRO.

- Não deve ser conhecido por ausência de interesse de agir e violação da dialeticidade, o apelo no qual o recorrente impugna capítulos da sentença que lhe foram favoráveis.

- É prevalente o entendimento do STJ no sentido de que a após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000).

- A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal pois, salvo prova em contrário, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos.

- Não havendo prova da efetiva prestação do serviço, é abusiva a cobrança da despesa de avaliação de bem e registro de contrato nos contratos celebrados após 30/04/2008 (REsp 1578553/SP). Havendo, no entanto, prova de efetivo registro do contrato perante o órgão de trânsito e não sendo abusivo o valor cobrado, deve ser reconhecida a legitimidade da tarifa de registro.

- Não é ilegal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente prevista no contrato, pois remunera a realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados, informações cadastrais e tratamento de dados necessários ao início do relacionamento e deferimento da concessão de crédito.

- A repetição dos valores em benefício do autor deve ocorrer de forma simples, já que para a incidência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige-se, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, hipótese não configurada no caso.

- Recurso do autor que se conhece em parte e, na parte conhecida, nega-se provimento. Recurso do réu ao qual se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.060950-1/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE (S): BV FINANCEIRA S/A, LUIZ CLAUDIO BARBOSA PESSOA - APELADO (A)(S): BV FINANCEIRA S/A, LUIZ CLAUDIO BARBOSA PESSOA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 20ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECER EM PARTE DO SEGUNDO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.

DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL

RELATORA.





DESEMBARGADORA LÍLIAN MACIEL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação aviados por ambas as partes do processo movido por LUIZ CLÁUDIO BARBOSA PESSOA em face da BV FINANCEIRA S/A, contra a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado.

Narrou o autor na peça pórtica ter celebrado com a instituição financeira requerida, um contrato de financiamento com alienação fiduciária para aquisição de um veículo automotor. Alegou que o contrato possui cláusulas ilegais e abusivas e, assim, requereu fosse julgada procedente a ação para: a) extirpar a capitalização dos juros; b) excluir a cobrança de juros remuneratórios cumulados com juros moratórios e multa nos períodos de inadimplência; c) a restituição em dobro do indébito e das tarifas cobradas.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em favor da legalidade das cláusulas contratuais impugnadas e requereu a improcedência da ação.

O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para a) extirpar a capitalização de juros no sistema da Tabela Price; b) excluir a cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e abertura de crédito. Condenou também o requerido na devolução de forma simples das diferenças.

Irresignada, a BV Financeira, doravante primeira apelante, apresentou recurso de apelação reiterando os fundamentos da defesa no sentido da legalidade das tarifas cobradas, bem como da capitalização dos juros remuneratórios. Teceu ainda ponderações sobre a necessidade de observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Assim, requereu seja reformada a sentença para julgar improcedente a totalidade dos pedidos da inicial.

O preparo prévio foi recolhido conforme documento de fl. 180/182 (doc. único TJMG).

O autor, por sua vez, também aviou recurso de apelação. O segundo apelante, reitera o pedido de revisão do contrato para exclusão da capitalização mensal dos juros, das tarifas cobras e de repetição em dobro das diferenças.

Contrarrazões pela BV Financeira S.A. às fls. 198/218 (doc. único TJMG). Não suscitou preliminares e requereu seja improvido o recurso do autor.

Contrarrazões pelo requerente às fls. 240/262, não suscitou preliminares e, no mérito, pugnou pelo improvimento do recurso da instituição financeira.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso do réu.



CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR

Com a devida vênia, o recurso do autor deve ser conhecido parcialmente.

Isso porque as razões recursais estão em parte dissociadas dos fundamentos da sentença, posto que se insurge contra a decisão de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos formulados.

Não há interesse recursal quanto à aplicação da "tabela price" e devolução das tarifas, pedidos acolhidos na primeira instância. Nesses pontos, as razões recursais não atacam os fundamentos da sentença.

Apenas há interesse de agir quanto ao pedido renovado em apelação de devolução do indébito em dobro e exclusão da capitalização mensal dos juros.

Nos termos do artigo 1.010, caput e incisos II e III, do Código de Processo Civil, a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade.

Renovada vênia, não é possível extrair de parte da petição recursal as razões de inconformismo do apelante em contraponto aos fundamentos da sentença, em total desatenção aos pressupostos de regularidade formal do recurso, como dito, a sentença julgou procedentes os pedidos iniciais de exclusão da denominada "tabela price" e das tarifas.

O professor Humberto Theodoro Júnior ensina:

[...] Motivação e forma - Constitui, ainda, pressuposto do recurso a motivação, pois "recurso interposto sem motivação constitui pedido inepto". Daí estar expressa essa exigência no tocante à apelação (art. 1.010, II e III),208 ao agravo de instrumento (art. 1.016, II e III),209 aos embargos de declaração (art. 1.023) 210 e aos recursos extraordinário e especial (1.029, I, II e III).211 Disse muito bem Seabra Fagundes que, se o recorrente não dá "as razões do pedido de novo julgamento, não se conhece do recurso por formulado sem um dos requisitos essenciais". É que sem explicitar os motivos da impugnação, o Tribunal não tem sobre o que decidir e a parte contrária não terá do que se defender. Por isso é que todo pedido, seja inicial seja recursal, é sempre apreciado, discutido e solucionado a partir da causa de pedir (i.e., de sua motivação). (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.).



O recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido.

Também o ilustre doutrinador Fredie Didier leciona:

[...] Esse inciso III ainda traz uma regra importante: autoriza o relator a não conhecer recurso "que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Esse recurso é também inadmissível, por defeito na regularidade formal, mas o legislador resolveu tornar expressa essa hipótese de inadmissibilidade, generalizando-a para qualquer recurso. Consagra-se entendimento jurisprudencial bem consolidado. Agora, não há mais dúvida: uma das exigências da regularidade formal dos recursos, própria de um processo cooperativo, é o ônus de impugnação especificada da decisão recorrida. Não pode o recorrente limitar-se a reproduzir os termos da petição inicial, da contestação etc.; o recorrente tem de, em seu recurso, dialogar com a decisão recorrida, enfrentando-a nos pontos que lhe interessam ser revistos. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. refornn. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.).



Nesse quadro, tendo em vista a manifesta falta de impugnação especifica dos fundamentos da sentença apelada e da patente falta de interesse de agir, a apelação do autor não deve ser conhecida, exceto quanto ao pedido de exclusão da capitalização mensal e repetição dobrada do indébito.



DO MÉRITO

O mérito recursal refere-se aos pedidos revisionais dos seguintes encargos:

a) capitalização mensal dos juros e aplicação da Tabela Price;

b) às tarifas de registro de contrato, avaliação de bem e abertura de crédito e

c) à restituição em dobro do indébito.

A atividade bancária consiste na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, conforme o art. 17 da Lei n. 4.595/1964. Tais operações creditícias normalmente são disponibilizadas no mercado através de contratos de adesão, para atender à massificação das contratações na atual sociedade de consumo. Tal prática traz reflexo no grau de autonomia da vontade das partes.

A teoria geral e clássica dos contratos espelha-se em três princípios fundamentais: a) a liberdade contratual; b) obrigatoriedade dos contratos e c) relatividade do contrato, segundo o qual o contrato só vincula as partes da convenção.

Com a evolução da teoria contratual, em especial no que se refere ao campo da autonomia privada, surgem, atualmente, outros princípios que devem ser obedecidos e respeitados pelos contratantes, tais como: a) a boa-fé objetiva; b) a função social do contrato e c) o equilíbrio econômico.

Desta feita, o Estado-juiz ao analisar uma contratação "sub judice" deve atentar tanto para os princípios clássicos que regem os negócios jurídicos, quanto para a necessidade de preservação da função econômica das avenças, as quais devem propiciar a circulação e produção de riqueza; para a boa-fé objetiva dos contratantes, não bastando apenas a crença na licitude do ato; e para o equilíbrio econômico das prestações.

Logo, salvo se verificada ofensa aos princípios da ordem jurídica acima mencionados, não é dado ao juiz substituir a vontade das partes, alterando cláusulas que foram livremente pactuadas, sob pena de interferência ilegal na liberdade contratual e rompimento com a segurança jurídica, um dos pilares da boa saúde econômica de uma sociedade de mercado.

Além disso, não se pode descurar que a obtenção de lucros pelas instituições financeiras é legal e também justa. O que não pode ocorrer é a vantagem desproporcional em detrimento de outrem.

Por fim, merece registro que a matéria relativa à revisão de contratos bancários já se encontra decidida perante os Tribunais superiores, cujos entendimentos foram sedimentos no julgamento de recursos repetitivos e edição de súmulas, tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Supremo Tribunal Federal.

Destarte, o presente julgamento atentará para a observância dos precedentes daí resultantes. Os temas serão abordados em tópicos para melhor inteligibilidade.



DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E APLICAÇÃO DA TABELA PRICE

Inicialmente, no que se refere à alegação de capitalização de juros, como é cediço, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admitida nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2170, de 2011, sendo vedada apenas no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria.

Assim, a capitalização de juros é prática lícita para as instituições financeiras, com base na norma em questão e amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "A capitalização mensal de juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada". (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 924048/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 13/12/2010).

Tal entendimento deu azo à edição da Súmula 539 do STJ publicada em 15/06/2015, senão vejamos:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (STJ, Súmula 539, Segunda Seção, j. em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)".



Ademais, é de se notar que os efeitos da Medida Provisória nº 2.170-36 não se encontram suspensos pelo Supremo Tribunal Federal. É que, no julgamento da ADI 2316-1, distribuída em 21/09/2000, e ainda pendente de julgamento, somente votaram a favor da suspensão da eficácia do art. 5º, parágrafo único da espécie normativa, quatro Ministros do Supremo Tribunal Federal, tendo sido suspenso o julgamento da ação. E, de acordo com o art. 10 da Lei nº 9.868, de 1999, somente se concede medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, o que não ocorreu na demanda, ainda não reincluída em pauta de julgamento daquela Corte Superior.

Importante registrar que, no julgamento do RE nº 592377/RS, o Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle concentrado da constitucionalidade, pronunciou a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170/01:

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido."(RE 592377/RS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015)"



Mediante esse contexto, ainda que a Corte Especial deste eg. Tribunal de Justiça tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º da referida medida provisória (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0707.05.100807-6/003, Relator (a): Des.(a) Herculano Rodrigues, Corte Superior, julgamento em 27/08/2008, publicação da sumula em 30/09/2008), aquela decisão não prevalece mais diante da autoridade máxima exercida pelo STF, no âmbito da jurisdição constitucional.

E, em análise da cédula de crédito bancário emitida pela autora e juntada aos autos (fl. 17 ou 219 doc. único TJMG) devidamente assinada pela parte autora, nota-se que a taxa de juros anual pactuada (24,02%) é superior à taxa mensal (1,81%) multiplicada por doze, o que é suficiente para demonstrar a previsão contratual da taxa de juros capitalizada, em consonância com o julgado do STJ no REsp 1.252.331, segundo o qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido o enunciado da súmula 541 daquele sodalício:

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (STJ, Súmula 541, Segunda Seção, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).

E, assim, considerando que o contrato foi celebrado após a Medida Provisória, sendo que há previsão contratual sobre a capitalização de juros, entendo não haver qualquer ilegalidade ou abusividade em sua cobrança. Aliás, sobre o tema, veja-se o entendimento atual do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, verbis:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TAXAS DE EMISSÃO DE BOLETO E DE REGISTRO. ILEGALIDADE.

1) Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, é permitida a cobrança de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que pactuada.

2) É permitida a cobrança de comissão de permanência, limitada a soma dos encargos moratórios e remuneratórios, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária.

3) Mostra-se indevida e abusiva as cobranças de valores referentes aos custos de emissão de boleto bancário e registro do contrato, devendo a instituição financeira excluir tais cobranças. (Apelação Cível 1.0518.11.000641-9/001, Rel. Des.(a) Moacyr Lobato, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da sumula em 12/11/2012)



Logo, improcedem os pleitos de anulação das cláusulas contratuais que permitam a capitalização de juros e a repetição do indébito quanto aos valores cobrados a tal título.

No que se refere à Tabela Price, também chamada sistema francês de amortização, trata-se de um método usado em amortização de empréstimos, cuja principal característica é apresentar prestações periódicas iguais.

Sobre o referido método de amortização, a lição de Carlos Pinto Del Mar:

A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme.

Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear-se no conceito de juros compostos.

O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração. (Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 40).



É consolidado o entendimento da jurisprudência acerca da sua legalidade, considerando que não há incidência sobre juros vencidos e não pagos, tendo-se tão somente a utilização do regime de juros compostos para o cálculo do valor das parcelas.

Assim, a utilização da Tabela Price não equivale à prática de anatocismo; portanto, seu emprego para amortização de juros não encerra ilegalidade ou abusividade, inexistentes quaisquer limitações sobre sua aplicação no art. 4º do Decreto Lei 22.626/33 ou no art. 591 do Código Civil.

Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERÍCIA. SÚMULA N. 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2. Esta Corte, no julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 3. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 283/STF. 4. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1135799/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Não é ilegal a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento (REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 20.2.2006, p.309). 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo (...) (STJ. AgRg no Ag 1411490/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 13/09/2012).

Nesse sentido, também os julgados desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Nos termos da súmula 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa forma, é possível a revisão do contrato para exclusão das cláusulas abusivas. Inexistente prova de abusividade dos juros remuneratórios contratados, que são inferiores à taxa média de mercado, impõe-se a manutenção do contrato. Nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 é admitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições financeiras integrantes do SFN, desde que tal estipulação esteja prevista, nos termos que dispõe a Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00). O cotejo entre a taxa mensal e a taxa anual, superior ao duodécuplo, evidencia a contratação da capitalização dos juros. Comprovada a contratação da capitalização, deve ser mantido inalterado o contrato. A utilização do sistema de amortização da Tabela Price não constitui prática abusiva. Inexistente qualquer prova de abusividade no contrato firmado entre as partes, este deve ser mantido hígido e, consequentemente, nada há a restituir a título de indébito. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.005773-3/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2018, publicação da sumula em 30/05/2018)"

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TABELA 'PRICE'. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TARIFA BANCÁRIA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LAUDO DE VISTORIA DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV - Nos termos da Súmula nº 541 do STJ,"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."V - Reconhecida a legalidade da capitalização mensal dos juros no contrato objeto do litígio, fica afastada a tese de ilegalidade quanto à aplicação do 'Sistema Price de Amortização'. V - É válida a cláusula contratual que disponha sobre a cobrança da tarifa bancária de avaliação do bem, desde que a instituição credora comprove a efetiva prestação do serviço correspondente, o que não ocorre na espécie. VI - Recurso de apelação conhecido e parcialmente prov ido. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.019685-1/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da sumula em 14/11/2019)".

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA PARCIAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - TABELA PRICE - UTILIZAÇÃO - VALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PRÉVIO ACORDO - COBRANÇA LEGÍTIMA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA ILEGÍTIMA - DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, - FORMA SIMPLES APÓS COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - IMPOSSIBILIDADE. (...) A Lei nº 10.931/2004, legislação de regência da Cédula de Crédito Bancário, expressamente admite a capitalização mensal de juros, se pactuada. Ademais, segundo o enunciado 539, do colendo Superior Tribunal de Justiça,"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor não é ilegal e, a princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos. É licita a cobrança de taxa de cadastro, que só pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A tarifa de registro de contrato é ilícita, pois a cobrança por serviços bancários de pessoas físicas é limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora exp edida pelo Banco Central do Brasil. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0324.11.000242-9/003, Relator (a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2016, publicação da sumula em 15/03/2016)_destacamos.

EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE DIANTE DE MANIFESTA ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE APÓS A MP 1.963-17/2000 DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. (...) 1. (CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS) Com o objetivo de unificar a jurisprudência e a interpretação da legislação infraconstitucional sobre a questão da capitalização mensal de juros, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973827/RS, recurso este representativo da controvérsia e processado pela sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou entendimento no sentido de que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva contratada, sendo permitida, portanto, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 2. (TABELA PRICE) Na utilização do método da Tabela Price não ocorre anatocismo, porque não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas, tão-somente, o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, não havendo se falar em sua substituição pela tabela Gauss ou qualquer outro modo de amortização do débito. 3. (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) Havendo prova da cobrança indevida de encargos existentes no contrato, faz jus o autor à devolução do indébito, de forma simples, quando não evidenciada a má-fé do fornecedor de bens e serviços. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.12.013122-9/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2016, publicação da sumula em 18/03/2016)._destacamos.



Infere-se, desse modo, não existir qualquer ônus ao consumidor em razão da aplicação da tabela" Price "porque dela não decorre a capitalização dos juros ou aumento do valor da contraprestação devida à instituição financeira. Pelo contrário, a adoção do método" Price "ao adiantar a cobrança de maior parte dos juros previstos para o início do financiamento, acaba por reduzir o risco da instituição financeira possibilitando a cobrança de um taxa de juros menor.

Disso exsurge que a definição da taxa de juros das operações de crédito leva em consideração os riscos da operação em contexto de aplicação da" Tabela Price "ou de outros métodos de amortização. Desse modo, a ingerência judicial sobre o método de amortização do contrato mostra-se temerária ao não ponderar sobre a existência de cálculo atuarial diretamente influenciado pela adoção da determinada sistemática de quitação.

Posto isso, a sentença não pode prevalecer quanto à exclusão da tabela" Price ", não havendo qualquer ilegalidade ou prejuízo comprovado ao consumidor pela adoção do referido método de amortização.



Das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem

Conforme instrumento de contrato juntado aos autos (fls. 17 doc. único TJMG), há prova de cobrança de tarifa de avaliação de bem, no importe de R$306,00 e registro de contrato no valor de R$78,54.

O Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso representativo de controvérsia (REsp 1.578.526/SP) sob a sistemática dos recursos repetitivos, dispondo sobre a cobranças dos encargos de serviços de terceiro, registro de contrato, avaliação de bem e comissão do correspondente bancário, pelas instituições financeiras.

Vejamos o aresto do colendo STJ:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda "). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)_destacamos.



No referido recurso, fixou-se a tese de que a previsão contratual das referidas tarifas é válida, contudo, deve haver comprovação de que a avaliação do bem e o registro do contrato efetivamente ocorreram e que o serviço do correspondente bancário foi, de fato, prestado.

Entendeu-se, ainda, pela possibilidade de controle de onerosidade excessiva das referidas cláusulas contratuais, devendo ser analisado cada caso concreto.

Por último, importante transcrever excerto do voto condutor do referido julgamento, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:

"Sob a ótica do direito do consumidor, entretanto, cumpre fazer algumas ressalvas, com base nas questões que foram suscitadas nos recursos afetados. A primeira delas diz respeito à cobrança por serviço não efetivamente prestado. Essa controvérsia é frequente quanto à tarifa de avaliação do bem dado em garantia, pois os consumidores são cobrados pela avaliação do bem, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação desse serviço.

No caso dos recursos ora afetados, por exemplo, as instituições financeiras não trouxeram, em suas contestações, nenhum laudo de avaliação, que comprovasse a efetiva prestação de serviço de avaliação de veículo usado.

Observe-se que, como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal).

Essa avaliação do bem, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.

(...)

Por fim, no que tange à tarifa de registro do contrato, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva.

(...)

Por sua vez, a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois o documento de fl. 24, juntado pelo próprio consumidor, revela que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo.

Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança.

Vê-se que o STJ entendeu que os consumidores estavam sendo cobrados pela avaliação do bem e registro de contrato, sem que houvesse comprovação da efetiva prestação desses serviços.



Da tarifa de avaliação de bem

Com relação à avaliação do bem, sua comprovação para fins de constatação de abusividade da tarifa se dá por meio da apresentação nos autos de laudo de avaliação do veículo.

Nos autos, inexiste demonstração da efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo, seja por meio de laudo ou termo de vistoria, pesquisa sobre o chassi/placa do veículo ou remuneração do profissional avaliador, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a prestação do serviço pelo qual foi onerado o consumidor.

A ficha com os dados do cliente juntada pelo réu às fls. 223 do documento único possui, ao final, uma linha denominada "laudo de vistoria" e que não serve para comprovar a prestação do serviço, uma vez que foi assinada pelo gerente da própria instituição financeira que concedeu o crédito. Não há demonstração de contratação ou pagamento de profissional para avaliação do bem.

Ademais, o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço.

Assim, deve ser declarada nula a cláusula que previu a cobrança da avaliação. Tal encargo, portanto, revelou-se abusivo, notadamente por contrariar os princípios da boa-fé e da transparência contratual nas relações de consumo, devendo ser restituído o valor pago, de forma simples, ante ausência de prova de má-fé, conforme fundamentação do tópico antecedente.



Registro de contrato

Noutro giro, com relação ao registro de contrato, nos termos do precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, valem as mesmas considerações acima deduzidas, acerca da efetiva prestação do serviço e do controle da onerosidade excessiva.

A comprovação da prestação do serviço se dá por meio da apresentação do documento do veículo ou registro do contrato em cartório ou perante órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Se ausentes nos autos registros de qualquer natureza, a cobrança da tarifa mostra-se abusiva.

No caso concreto, foi colacionado nos autos o documento do veículo (fl. 16 doc. único TJMG) que demonstra ter sido o contrato levado a registro junto ao órgão de trânsito, pelo que não havendo abusividade no valor da cobrança da referida tarifa no valor de R$75,54, deve ser reconhecido válido o referido encargo cobrado do consumidor.

Da tarifa de cadastro

Debate-se ainda a cobrança de tarifa de cadastro no montante de R$496,01, o que está comprovado no campo "Custo Efetivo Total" no quadro resumo do contrato de financiamento juntado aos autos.

Neste tocante, impende distinguir a "tarifa de cadastro" da "tarifa de abertura de crédito", motivo pelo qual foram abordadas pela jurisprudência pátria com observância dessa distinção.

Discorrendo sobre o tema, em recente julgado do REsp 1.251.331/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses em sede de recurso repetitivo:

"Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." (grifamos)



Quando da celebração do negócio entre as parte, em 06/08/2013, já estava em vigor a Resolução n. 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n. 3.693/2009, que assim dispõe em seu art. 1º:

"Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

§ 1º Para efeito desta resolução:

I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira;

II - os serviços prestados a pessoas físicas são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados;

III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que expressamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.(...)".

Posteriormente, a Resolução n. 3.919 de 25.11.2010 do Conselho Monetário Nacional revogou as resoluções supracitadas, mas manteve a imposição de prévio ajuste nos contratos bancários de todas as tarifas a serem cobradas do consumidor, ipsis litteris:



Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.



A Resolução n. 3919/2010, ainda em vigor, também previu a possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro ao dispor sobre o rol de serviços prestados aos consumidores e padronização das siglas e fatos geradores das cobranças conforme art. 3º, veja-se:



Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; (...)

Conforme a Resolução em comento, a tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez do consumidor no momento da realização do negócio com o cliente em razão dos seguintes fatos geradores listados na tabela I anexa à Resolução:



Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.

Ora, no caso em voga, nota-se, que a tarifa de cadastro foi expressamente prevista no referido contrato e o cadastro do cliente efetivamente realizado.

Assim, entende-se legal e legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro eis que, além da previsão contratual, nota-se que houve a juntada da prova de que a parte ré efetivamente realizou o cadastro da parte autora.

Desse modo, é válida a cobrança de tal tarifa vez que diz respeito a contraprestação de serviços efetivamente prestados. Sobre o tema, aliás, veja-se a jurisprudência, "verbis":



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LICITUDE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - VALIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO CONTRATADA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA (...) - Em conformidade com a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.255.573/RS), é lícita a cobrança de tarifa de cadastro prevista em cláusula de contrato de mútuo bancário celebrado na vigência da Resolução CMN 3.518/2007, podendo ser exigida somente no início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - Acerca da cobrança da tarifa de avaliação de bem, o STJ, no julgamento do REsp. nº 1.578.526, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a abusividade da cláusula que a prevê se ausente a comprovação nos autos de que o respectivo serviço de avaliação foi efetivamente prestado." (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.016124-4/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da sumula em 03/12/2019)_destacamos.

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). VI - Consoante entendimento sedimentado pelo STJ, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, desde que prevista no instrumento e cobrada somente uma única vez, no início do relacionamento entre os contratantes. VII - A teor do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, a devolução em dobro somente ocorrerá se a cobrança do valor desembolsado estiver revestida de dolo ou má-fé por parte do credor. VIII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0188.12.009507-3/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/10/2019, publicação da sumula em 05/11/2019).



Deste modo, improcedente o pedido da recorrente neste tocante, merecendo reforma a sentença.



Da repetição em dobro

Como é cediço, a repetição em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é devida diante da prova da má-fé do suposto credor, incumbindo o ônus desta prova àquele que alega o fato.

Nessa toada, a jurisprudência do c. STJ:



"(...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017)"

No caso em tela, o apelante não se desincumbiu de tal ônus, motivo pelo qual é inadmissível a devolução em dobro.



CONCLUSÃO

Isto posto, NÃO CONHEÇO DE PARTE do segundo recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO.

Quanto ao primeiro recurso, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor relativos à Tabela Price e à ilegalidade das cobranças relativas à tarifa de registro de contrato e à tarifa de cadastro.

Ante o provimento do recurso da instituição financeira, redistribuo os ônus sucumbenciais fixado na sentença para a proporção de 80% devidos pelo autor e 20% pela financeira. Observada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade do segundo apelante.

Fixo os honorários sucumbenciais, incluída a majoração recursal, em 17% do valor da condenação a ser apurado em liquidação, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECERAM EM PARTE DO SEGUNDO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873167909/apelacao-civel-ac-10000200609501001-mg/inteiro-teor-873168024