jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145110275388001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145110275388001 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 20
Relator
Bitencourt Marcondes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA AVIADO ALÉM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHÁCARA/MG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 659/2006. VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. LEI Nº 831/2011. MENOR VENCIMENTO FIXADO EM LEI. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1. É intempestiva a apelação interposta depois de expirado o prazo recursal 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC/2015).
2. Por força da ausência de previsão normativa no art. 39, § 3º, da CR, os agentes públicos não fazem jus, de forma automática, ao adicional de insalubridade, mostrando-se necessária interposição legislativa para que essa garantia se lhes estenda.
3. No âmbito do Município de Chácara/MG, o direito ao adicional de insalubridade é expressamente previsto nas leis nº 659/2006 e nº 831/2011.
4. A legislação local de regência determina a incidência do benefício sobre o vencimento do cargo efetivo (Lei nº 659/06), até 05/10/2011, e, a partir da referida data, sobre o menor vencimento fixado por lei municipal (Lei nº 831), impondo-se a adoção de tais critérios pela Administração Municipal.
5. Sobre a impossibilidade de utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens a serem pagas aos servidores públicos, o STF editou a súmula vinculante nº 4: "Salvo nos casos previstos na constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, nem ser substituído por decisão judicial".
6. No âmbito do Município de Chácara, não há previsão legal que autorize o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo vigente, o que, de qualquer forma, seria inconstitucional.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873170595/apelacao-civel-ac-10145110275388001-mg