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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204455000000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000204455000000 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- As teses da impetrante acerca das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo em razão do atual cenário de da disseminação da Covid-19, não deve ser apreciado por este Egrégio Tribunal sem que haja análise prévia do d. Juízo singular, mais próximo do quadro de saúde regional - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria - A situação flagrancial do crime de tráfico de entorpecentes - este, crime de natureza permanente -, dispensa a necessidade de mandado de busca e apreensão para se adentrar no local de trabalho em que se tem em depósito as drogas, não configurada a situação de violação de domicílio - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República - Paciente portador de maus antecedentes e contemplado com medidas despenalizadoras não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que seu histórico na seara criminal demonstra à evidência, o quanto a ordem pública vê-se comprometida, enquanto solto - Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisit os autorizadores da medida cautelar.
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