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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000204455000000 MG
Publicação
08/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONTUMÁCIA DELITIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - As teses da impetrante acerca das condições pessoais favoráveis do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo em razão do atual cenário de da disseminação da Covid-19, não deve ser apreciado por este Egrégio Tribunal sem que haja análise prévia do d. Juízo singular, mais próximo do quadro de saúde regional. - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria. - A situação flagrancial do crime de tráfico de entorpecentes - este, crime de natureza permanente -, dispensa a necessidade de mandado de busca e apreensão para se adentrar no local de trabalho em que se tem em depósito as drogas, não configurada a situação de violação de domicílio. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da República. - Paciente portador de maus antecedentes e contemplado com medidas despenalizadoras não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que seu histórico na seara criminal demonstra à evidência, o quanto a ordem pública vê-se comprometida, enquanto solto. - Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.445500-0/000 - COMARCA DE UBÁ - PACIENTE (S): JO REIS DE SOUZA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.

DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JO REIS DE SOUZA, qualificado nos autos, preso em flagrante delito em 30 de maio de 2020, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, em que se alega constrangimento ilegal por parte do d. Juiz da Vara Criminal, da Infância e Juventude da Comarca de Ubá.

Aduz a impetração, em síntese, que a ilegalidade da prisão, em razão da violação de domicílio, o que invalida todos os atos subsequentes. Argumenta que a decisão que converteu a custódia flagrancial em cárcere preventivo encontra-se baseada em termos genéricos, sem demonstrar de maneira pormenorizada e individualizada as circunstâncias do fato. Afirma que o paciente não cometeu o delito de tráfico de drogas a ele imputado. Assevera que o cárcere representa uma afronta ao princípio da presunção de inocência. Sustenta que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e faz jus às medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo em razão da Recomendação n.º 62 do CNJ e da Portaria Conjunta n.º 19/PRTJMG/2020.

A liminar foi indeferida pelo eminente Desembargador Plantonista Eduardo Machado (anexo n.º 10).

Instada a se manifestar, a Autoridade apontada como coatora prestou informações e juntou a documentação que entendeu pertinente (anexo n.º 11).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça em parecer (anexo n.º 12), posicionou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do writ.

Argumenta a impetração que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, motivo pelo qual faz jus às medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo em razão da Recomendação n.º 62 do CNJ e da Portaria Conjunta n.º 19/PRTJMG/2020.

Entretanto, in casu, não obstante as alegações apresentadas, observo que, em nenhum momento, a tese foi submetida à Autoridade Judicial de 1ª Instância, tendo o impetrante formulado tal pedido diretamente nesta Instância ad quem.

A supracitada irresignação trazida de imediato a este Egrégio Tribunal de Justiça, configura supressão de instância, por ausência de manifestação quanto à questão do Juízo de primeiro grau.

Infere-se que a tese aventada por intermédio do presente remédio constitucional, deveria ter sido, primeiramente, direcionada ao d. Juíz a quo, o qual, ciente de todas as alegações ora apresentadas, se manifestaria quanto à questão, não sendo cabível sua análise neste Instância sem um prévio diagnóstico da matéria pela referida autoridade.

Assim, não conheço da impetração nesses pormenores.

Prosseguindo, a impetração aduz que o paciente não cometeu o crime de tráfico de drogas a ele imputado.

Todavia, concessa venia, a alegação não merece prosperar, pois, o Habeas Corpus, ação de impugnação autônoma que é, não comporta dilação probatória.

Nesse sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:

EMENTA OFICIAL: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM - NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA. - Não caracteriza constrangimento ilegal, a prisão, quando presentes os requisitos para o decreto, devidamente fundamentado o decisum.- Somente se revela cabível a aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva quando se mostrar adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do acusado. - O Habeas Corpus não é a via própria para a discussão de questões concernentes ao mérito da ação, tema a ser levado à instrução criminal. ((TJMG - HABEAS CORPUS Nº 1.0000.16.069859-3/000 - 6ª Câmara Criminal - Relator: Des.ª Furtado de Mendonça, j. 08/11/2016, p. 22/11/2016) - destaquei.



Nesse ponto, muito embora seja cedo para se ter certeza da autoria delitiva, não há elemento que afaste com plena convicção a participação do paciente na conduta delituosa. Pelo contrário, há a presença de indícios suficientes de autoria a ensejar sua custódia cautelar, conforme se extrai do APFD (anexos n.ºs 02/04).

Noutro norte, argumenta a impetração que a prisão em flagrante delito do paciente é ilegal em razão da violação de domicílio, o que invalida todos os atos subsequentes.

Contudo, data venia, razão não lhe assiste.

Conforme reiteradamente vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, bem como este Egrégio Tribunal Mineiro, convertida a prisão em flagrante em preventiva, restam superadas questões relativas à primeira, haja vista aquela não mais subsistir, estando o paciente preso sob novo título judicial.

Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (...) RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Com a decretação da prisão preventiva do recorrente restam prejudicadas as alegações de ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial (precedentes) (...). Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 54992 RS 2014/0329179-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/04/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015).

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - NULIDADE DO FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - NOVO TÍTULO PRISIONAL - TESE SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA - (...) Convertida a prisão em flagrante da paciente em prisão preventiva, restam superadas as questões relativas às irregularidades constantes no flagrante. (...). (TJMG, Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.039608-1/000, Des.(a) Denise Pinho da Costa Val, 6ª CÂMARA CRIMINAL Data de Julgamento: 28/06/2016, Data de Publicação: 08/07/2016).

Todavia, ainda que assim não fosse, descabida a alegação de ilegalidade da prisão em flagrante.

O delito de tráfico de drogas, pelo qual o paciente também foi preso, é de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. Logo, enquanto durar a permanência, pode o agente ser preso em flagrante. Essa exceção à inviolabilidade do domicílio está prevista na própria Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial - Negritei

Trata-se, pois, da hipótese de flagrante próprio, prevista no art. 302, I, do CPP, inexistindo qualquer vício de forma ou qualquer irregularidade a ser sanada.

Dessa forma, analisada a alegação de nulidade, não há que se falar em qualquer mácula na segregação provisória do agente.

Lado outro, verifica-se que os motivos que levaram a d. Juíza a quo a decretar a prisão preventiva do paciente encontram respaldo jurídico porque, atendendo ao "princípio da necessidade", consignou presentes, in concreto, o fumus comissi deliciti e o periculum libertatis, conforme os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.

É o que se extrai do decisium (anexo n.º 05):

(...) Pois bem. Analisando detidamente os autos, constato que não obstante os réus sejam tecnicamente primários, tem-se que pesa contra estes a quantidade de droga apreendida, bem como o fato da conduta está acontecendo entre municípios diversos e com envolvimento de menores. Friso, que a quantidade de drogas apreendidas demonstraram, em linha de princípio, a dedicação ao crime de tráfico e a grande possibilidade de reiteração criminosa. Certo é que a conversão da prisão em flagrante em preventiva dos autuados baseia-se no resguardo da ordem pública, tendo por fim evitar que os mesmos continuem delinquindo no transcorrer da persecução penal.

Diante do quadro constatado até o presente momento, evidenciada está a necessidade da decretação da segregação dos autuados, em primeiro lugar, tendo em vista o resguardo da ordem pública, nos termos do artigo 312, do CPP, vez que a mesma se encontra extremamente ameaçada em face da quantidade de drogas apreendidas, do número de municípios envolvidos no suposto crime, do envolvimento de menores na prática delitiva, tudo a evitar gravidade concreta dos fatos em apuração e seu impacto à saúde pública (...)".

Afere-se que a decisão está devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos da persecução criminal, explicitando a prova da existência dos crimes e de indícios de autoria (fumus commissi delicti).

Resulta também demonstrada a necessidade da segregação, pois, conforme se extrai dos autos, sobretudo do APFD (anexos n.ºs 02/04), no dia 30 de maio do corrente ano, a Polícia Militar atuante na Comarca de Ubá recebeu informações de um destacamento da Cidade de Pirauba dando conta de que um indivíduo, já conhecido no meio policial, estaria se deslocando de Visconde do Rio Branco, em um automóvel FIAT/Siena, de cor branca, com grande quantidade de drogas. Em face disto, a guarnição, em conjunto com a Polícia Rodoviária Estadual, realizou um bloqueio na estrada, oportunidade em que o citado veículo foi abordado. Nesse ínterim, constatou-se em seu interior o condutor, Antônio Cabido Duarte, taxista, e o passageiro, Jo Reis de Souza (ora paciente), assim como uma mochila no chão do passageiro, cujo conteúdo era de 08 (oito) barras de substância semelhante à maconha, um invólucro plástico com pedras de substâncias semelhantes à crack, além de um celular.

Narra o APFD que os castrenses se deslocaram até o local onde Jo teria adquirido os entorpecentes, na Cidade de Visconde do Rio Branco, e, com o apoio do Destacamento local, ingressaram na residência de Nalijea de Oliveira, ocasião em que localizaram, em um dos quartos do imóvel," grande quantidade de drogas ", cuja propriedade foi assumida pela suspeita.

Prossegue a narrativa afirmando que, em contato com o Destacamento de Pirauba e o auxílio dos militares da Cidade de Tocantins, foi realizada busca na residência de Jo, oportunidade em que foram apreendidos" uma TV, câmera de monitoramento, materiais para corte com resquícios de drogas e R$145,20 em moedas ".

Ainda, em diligências na casa da amante de Jo, Imaculada Rodrigues de Jesus, os militares, que tiveram a entrada franqueada pelo menor G.J.G., que, por sua vez, tentou dar descarga em uma sacola contendo 10 (dez) buchas de maconha, constataram a existência de uma balança de precisão e R$20,00 (vinte reais).

Consoante versa o Laudo Toxicológico (anexo n.º 03), as substâncias entorpecentes apreendidas se comportaram como sendo: 55 (cinquenta e cinco) unidades de maconha, com massa aferida de 50.420g (cinquenta quilogramas e quatrocentos e vinte centigramas); 01 (uma) barra de maconha, pesando 147,05g (cento e quarenta e sete gramas, e cinco decigramas); 111 (cento e onze) porções de maconha, com massa aferida de 146,02g (cento e quarenta e seis gramas e dois decigramas); 03 (três) porções de cocaína, pesando 149,07g (cento e quarenta e nove gramas e sete centigramas), além de outros materiais ilícitos.

Assim, não bastasse a imensa quantidade de drogas e os demais instrumentos apreendidos (balança de precisão e afins), nota-se que o caso em comento não é um fato isolado na vida do paciente. Afinal, verifica-se da CAC (anexo n.º 06) que Jo ostenta maus antecedentes em razão da prática do crime previstos nos arts. 12 e 18, III, ambos da Lei n.º 6368/76, assim como já foi beneficiado com medidas despenalizadoras em face de outros delitos, e não obstante, voltou a delinquir.

Logo, todos esses elementos coadunam de forma a evidenciar a periculosidade do agente e autorizam a prisão processual, a bem da garantia da ordem pública (periculum libertatis).

O fato de o paciente praticar nova conduta delituosa reclama atuação mais forte do Estado, impondo-lhe a segregação cautelar, porque não soube aproveitar a oportunidade concedida. Óbvio, a nova prática delituosa indica que solto não consegue conter seus impulsos transgressores, o que faz concluir que a paz pública é sempre arranhada com suas posturas.

Quanto ao argumento de desrespeito ao princípio da presunção de inocência, estando à preventiva devidamente justificada, não há prejuízo ao aludido princípio, que diz respeito à proibição da antecipação dos efeitos de eventual sentença, como por exemplo, a execução da pena, inscrição do nome do réu no rol dos culpados, suspensão dos direitos políticos e pagamento de custas.

Sendo assim, a custódia se faz necessária, não sendo recomendada a soltura, por ora. Consequentemente, não resta configurado o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, não vislumbrando constrangimento ilegal, CONHEÇO PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGO A ORDEM.

Sem custas.



DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"CONHECERAM PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM."
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