EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO IIDO CPC. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO IIDO CPC.

1. A sentença julgou pedido diverso daquele previsto na inicial, incorrendo em violação do disposto no art. 141 e 492 do CPC/2015.

2. No entanto, estando o feito apto para julgamento, do ponto de vista de instrução processual, a despeito da nulidade da sentença, incide o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso II do CPC/2015, cabendo ao Tribunal cassar o provimento nulo, mas seguir no julgamento da demanda diretamente nessa 2ª instância, decidindo o mérito.

3. O STF entendeu no julgamento do RE 565714/SP que o Poder Judiciário não pode estabelecer novos parâmetros para o cálculo do adicional de insalubridade, devendo prevalecer o disposto na lei municipal, que estabeleceu o salário mínimo como base.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200430999001 MG

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