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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10625190013890001 MG
Publicação
07/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
Doorgal Borges de Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PRABATÓRIO HARMÔNICO E DESFAVORÁVEL AO RECORRIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao acusado, autorizando um juízo de certeza quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes, a condenação é medida que se impõe. O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.19.001389-0/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): JORDANO TRINDADE DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES DE ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da r. sentença de fls. 166/171, que julgou improcedente a exordial acusatória, absolvendo o réu Jordano Trindade dos Santos das imputações do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, nos moldes do art. 386, VII, do CPP.

Nas razões recursais de fls. 182/185v, pugna o Parquet pela condenação do réu nos termos da denúncia. Argumenta, para tanto, que o delito restou comprovado à saciedade; que a materialidade e a autoria restaram evidenciadas; que o ora apelado é conhecido como traficante; que foram apreendidos setecentos e vinte e cinco reais, em cédulas trocadas, na residência do acusado, sem comprovação da origem lícita; que os testemunhos policiais são coerentes; que as testemunhas de defesa não presenciaram os fatos; que o fato de o adolescente Victor, cunhado do réu, ter assumido a propriedade das substâncias não exclui a participação do recorrido no crime, sendo de praxe que o menor de idade assuma a responsabilidade pelos entorpecentes apreendidos. Pede o provimento do recurso, nos termos arrazoados. Por derradeiro, pugna pela remessa da denúncia, bem como do depoimento prestado pela testemunha Victor Augusto Silva Castro, à Polícia Civil para instauração de inquérito acerca da prática de falso testemunho ou falsa autoacusação.

Contrarrazões defensivas às fls. 188/185v, pleiteando a manutenção da absolvição, observado o brocardo in dubio pro reo.

A douta Procuradoria de Justiça instada a se manifestar, pronunciou-se no sentido do provimento do recurso ministerial (fls. 202/204).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Segundo a denúncia, no dia 12 de fevereiro de 2019, por volta das 16h26, em um terreno existente nos fundos do imóvel de n.º 193 da Rua Miguel Arcanjo dos Santos, bairro Lombão, no município e comarca de São João del-Rei, o acusado guardava/mantinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, 01 (uma) porção de cocaína, com peso total de 45,50g (quarenta e cinco gramas e cinquenta centigramas).

Consta que a Polícia Militar, em averiguação de denúncias anônimas noticiando a prática de tráfico de drogas pelo denunciado, realizou monitoramento velado nas proximidades da residência do acusado e pôde observar que Jordano se dirigia frequentemente a um terreno de difícil acesso, existente nos fundos da casa de sua genitora, localizada na Rua Miguel Arcanjo dos Santos, nº 193, bairro Lombão, e de lá retornava sempre portando algo suspeito nas mãos.

Diante de tais circunstâncias foi requerida a expedição de mandado de busca e apreensão. Na data dos fatos, dando cumprimento a referido mandado, policiais militares compareceram na residência do acusado e durante as buscas encontraram a quantia de R$725,00 (setecentos e vinte e cinco reais) e um aparelho celular de propriedade do denunciado.

Por fim, narra a exordial que, dando continuidade às diligências, os policiais se deslocaram ao citado terreno de difícil acesso frequentado pelo denunciado e, após a realização de varredura pelo local, lograram encontrar um invólucro plástico contendo 45,50g (quarenta e cinco gramas e cinquenta centigramas) de cocaína e uma balança de precisão com resquícios desta citada substância.

Pois bem.

A meu ver, a insurgência recursal merece prosperar.

A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo APFD (fls. 02/07), BO de fls. 11/16, auto de apreensão (fls. 26/26v), laudo preliminar (fl. 39) e toxicológico definitivo (fls. 48/48v), tal como pela prova oral colacionada.

Da mesma forma, a autoria restou devidamente evidenciada.

Com efeito, a versão apresentada pelo réu e por seu cunhado, o então adolescente Victor Augusto, não resiste a uma análise mais apurada do conjunto probatório.

E não poderia ser outra a conclusão, diante dos demais elementos de convicção colacionados. Vejamos:

Ouvido em sede inquisitiva, às fls. 02/03, o policial militar Francisco Carlos Santos da Fonseca asseverou:



"(...) QUE é policial militar lotado em São João Del Rei; QUE na data de 12/02/2019, por volta de 17h e 50 min, compareceu ao endereço Rua Miguel Arcanjo dos Santos 180, bairro Lombão, a fim de dar cumprimento a um Mandado de Busca e Apreensão em desfavor de Jordano Trindade dos Santos; QUE a motivação do mandado foram as informações de que Jordano estaria realizando tráfico de drogas na região e estaria guardando o material entorpecente em um terreno de difícil acesso e pouco frequentado, localizado nos fundos da casa de sua genitora a qual se localiza no nº 193 da mesma rua; QUE a guarnição já teria monitorado Jordano em outras ocasiões e visualizou ele indo e vindo várias vezes deste referido terreno e portando nas mãos algo suspeito; QUE na data de hoje, por conta do cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão, foi lido o mandado perante Jordano e a testemunha Luiz Antônio de Ramos Calsavara; QUE realizada a busca na residência, foi encontrada no quarto de Jordano a quantia de R$725,00 e um aparelho celular marca Samsung, modelo .17 Prime, o qual é de propriedade do suspeito; QUE Selma Maria dos Santos, genitora de Jordano, autorizou a busca na residência dela, onde nada de ilícito foi encontrado; QUE feitas as buscas no terreno citado anteriormente, foram encontrados naquele local uma porção de substância semelhante à cocaína de tamanho aproximado de uma bola de tênis bem como uma balança de precisão marca B-Max, com diversos resquícios de substância semelhante à cocaína; QUE informa que Jordano se mostrou sereno no momento das buscas no interior da residência, mas se mostrou nervoso quando as buscas eram feitas no referido terreno; QUE perguntado a Jordano sobre os atos narrados anteriormente, este relatou desconhecer o material encontrado e sobre o dinheiro, alegou ser proveniente de recebimento por serviços prestados como operador de máquinas e também de recebimento de trabalho da esposa (...)". Destaques nossos.



Em seu depoimento judicial (mídia digital anexada à fl. 135), a referida testemunha confirmou suas declarações prestadas em sede policial. Afirmou, ainda, que já conhecia o acusado de outros fatos de denúncias e diligências referentes ao tráfico; que o monitoramento foi feito visualmente pela equipe; que o adolescente não foi detido no dia, apenas o réu Jordano.

No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha policial Márcio Francisco da Silva que participou da operação, que confirmou os fatos relatados na denúncia e afirmou que já conhecia o réu de outras abordagens; que nas proximidades do local ocorre tráfico de drogas, segundo denúncias que os policiais receberam (mídia digital de fl. 135).

Outrossim, declarou o policial militar Denílson Antônio Assis de Andrade que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que participou da abordagem e da prisão; que o acusado não assumiu a propriedade dos materiais, nem esclareceu a quem pertencia; que já havia recebido denúncias apontando a traficância por parte do réu no local; que o dinheiro foi encontrado no quarto do agente (mídia digital anexada à fl. 135).

Cumpre ressaltar que o testemunho policial é de grande valia na prova do tráfico, não tendo sua credibilidade reduzida em razão de tal condição, salvo na presença de indícios concretos que possam desaboná-lo, no sentido de serem eles desafetos do acusado ou quisessem indevidamente prejudicá-lo, o que não se demonstrou, nem sequer por indícios, no curso do presente feito.

A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. (STF/HC 70.237 - Rel. Carlos Velloso - RTJ 157/94).

No sentido de validar a prova obtida através de depoimentos de policiais, os seguintes julgados colacionados:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/76. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO LACÔNICA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , § 1º, DA LEI 8.072/90. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. 1. A análise do pleito de absolvição do paciente, em relação aos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei 6.368/76, demandaria exame aprofundado do arcabouço fático-probatório constante dos autos, inviável por meio de habeas corpus. 2. Conforme entendimento desta Corte, não há óbice a que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente sejam considerados na sentença como meio de prova para embasar a condenação, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de cognição, tal como na hipótese. 3. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a que seja necessária e suficiente. 4. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base se apoiando, tão somente, em referências vagas, genéricas e desprovidas de alicerce objetivo para justificá-la. 5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, é inaplicável o benefício da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, diante do reconhecimento de graves circunstâncias que caracterizaram a prática delitiva, tais como a origem, a quantidade e a natureza de droga apreendida, aliada ao fato de ter sido o paciente condenado também pelo crime de associação para o tráfico de drogas, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades criminosas. 6. Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, este Tribunal firmou entendimento no sentido de que para os crimes de tráfico de drogas, cometidos sob a égide da Lei nº 6.368/76, o regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos devem ser regidos com base nos ditames do Código Penal. 7. No caso concreto, ficando a reprimenda final estabelecida em 6 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto mostra-se adequado, tendo por base o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, pois se trata de condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados anteriormente ao advento da Lei nº 11.464/07, sendo fixada a pena-base no mínimo legal, por não identificar condições desfavoráveis previstas no art. 59, do Código Penal, sem o reconhecimento de nenhum elemento judicial tido como negativo. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem concedida, em parte, para reduzir a pena do paciente para 6 (seis) anos de reclusão, a serem cumpridos no regime inicial semiaberto, e 100 (cem) dias-multa." (HC 166.124/ES, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 09/08/2012) Grifamos.

"O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento" (STF - HC 76.557 - RJ - 2ª T. - rel. Carlos Velloso - 0408.1998, v.u.).

"Não há como desacreditar nos depoimentos dos policiais que estão em consonância com o conjunto probatório formado nos autos" (TJMS - Ap. 2005.014831-2 - 1ª T. - Rel. Marilza Lúcia Fortes - 30.05.2006 - DJ 21.06.2005).

Ademais, não se percebe incongruências nos relatos das testemunhas policiais quanto à conduta praticada pelo acusado, sendo inclusive corroborados pelos demais elementos de prova colacionados.

Sob essa égide é o depoimento da testemunha civil Luiz Antônio de Ramos Calsavara, o qual confirmou ter presenciado as buscas na residência e a apreensão do dinheiro e do celular, sendo posteriormente apresentado o entorpecente apreendido (mídia digital anexada à fl. 135).

Oportuno transcrever, ainda, a Comunicação de Serviço de fls. 42/42v, elaborada pela Polícia Civil, onde consta que:



"(...) O Reds que deu origem a presente Ordem de Serviço é o de nº 2019-006742198-001, fato ocorrido na Rua Miguel Arcanjo dos Santos, nº 180, São João dei- Rei: tráfico ilícito de drogas. Decorrente de denúncia informando que um indivíduo de nome Jordano Trindade estaria realizando intenso movimento de tráfico de drogas nas proximidades da residência e que este indivíduo estaria escondendo os entorpecentes em um terreno de difícil acesso, localizado nos fundos da casa de nº 193 (casa de sua genitora). A Polícia visualizou o respectivo indivíduo se deslocando contínuas vezes até o referido local e sempre portando objetos nas mãos. De posse de mandado de busca e apreensão os policias realizaram os procedimentos de praxe e nesta ocorrência foram encontrados os seguintes objetos: a quantia de R$775,00 reais, 01 telefone celular marca Samsung, 01 porção de tamanho aproximado de uma bola de tênis de substância análoga à cocaína, 01 balança de precisão com diversos resquícios, aparentemente, da mesma substância. Segundo relato do Reds, ao perceber que os policiais realizariam buscas no matagal, Jordano se mostrou bastante apreensivo.

Jordano Trindade já foi abordado pela polícia em atitudes suspeitas diversas vezes, conforme Boletins de ocorrência simplificados (listagem anexa) e esteve envolvido nas seguintes ocorrências policiais:

REDS 2014-004227817-001, 23/02/2014, Avenida Alcebíades da Paixão, nº 276 - Bom Pastor - nesta cidade: ameaça. A solicitante de nome Andreza Aparecida Nogueira informou que teria sido ameaçada pelo seu cunhado de nome Jordano Trindade dos Santos;

REDS 2013-000376533-001, 20/02/2013, Rua Antônio de Souza, nº 111 - Vila Lombão - nesta cidade: tráfico ilícito de drogas. Decorrente de denúncia informando que um indivíduo conhecido como 'Coréia', foragido da justiça, estaria escondido no local supra mencionado. No local, os policiais localizaram os indivíduos Jonathan Hebert Assunção, que segundo relato do Reds, havia convidado os indivíduos Eduardo César Giarola e Jordano Trindade dos Santos para fazerem uso de maconha no interior de sua casa. Neste mesmo local, foi encontrada uma certa quantidade de semente, aparentando ser de maconha e 01 pequeno tablete de substância semelhante a maconha;

Prosseguindo as investigações, a fim de angariar maiores informações sobre a pessoa de Jordano, esta equipe de Investigadores se deslocou até o local dos fatos, endereço do suspeito e não conseguimos nenhuma informação que pudesse auxiliar no caso, haja vista que nenhum morador local quis falar sobre tal indivíduo e nem sobre o ocorrido. Informamos que os moradores locais temem por suas vidas e de seus familiares por isso se recusam a prestar informações à Polícia. Ademais informamos que embora não tenham sido localizados relatórios pretéritos e nem denúncias vinculando Octávio ao tráfico de drogas, isso não isenta sua participação no referido delito. (...)". Negrito no original.



Em juízo, foram ouvidas quatro testemunhas de defesa, sendo que as testemunhas Flávio Luis dos Santos, Lilian Aparecida de Andrade e Alexsandro Moreira não presenciaram os fatos e nada souberam informar.

A testemunha Victor Augusto Silva de Castro, menor na data dos fatos, atribuiu para si a propriedade do entorpecente, afirmando que chegou a ser levado para a viatura, tendo sido dispensado pelos policiais quando afirmou que era menor de idade.

No entanto, suas declarações vão de encontro à farta prova produzida, restando isoladas e sem respaldo no contexto probatório.

Assim, a meu ver, o contexto probatório mostra-se coerente e seguro quanto à prática do crime de tráfico por parte do acusado, em ao menos uma das modalidades previstas no art. 33, caput: "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Todas as evidências dos autos não deixam dúvidas da autoria e da materialidade delitivas.

As circunstâncias da prisão e apreensão, a existência de delações anônimas sobre o envolvimento do réu na mercancia de drogas, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão em seu desfavor evidenciam a destinação mercantil da substância.

Ressalte-se que para a configuração do delito de tráfico, não se exige que o objeto do flagrante seja o ato da venda da droga, bastando a comprovação de que o agente vinha exercendo o comércio ilegal de substância entorpecente, o que deve ser aferido através da análise de todo o conjunto probatório.

Desse modo, entendo que todas as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de tráfico de drogas.

Passo à fixação da pena.

A culpabilidade não pode ser considerada como desfavorável, uma vez que a censurabilidade do delito não ultrapassou aquela ínsita ao tipo penal. O réu não ostenta maus antecedentes, visto que é tecnicamente primário (CAC de fl. 58). Não existem nos autos elementos para se aferir acerca da conduta social e personalidade do acusado. Os motivos e consequências do crime são os ínsitos ao delito de tráfico, não podendo pesar contra o réu. As circunstâncias são as normais do delito. Por fim, o comportamento da vítima não pode ser valorado negativamente, uma vez que a vítima é a coletividade, ou seja, não há vítima certa e definida.

Assim, considerando que são favoráveis as circunstâncias judiciais do delito, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Na terceira fase, não há causas de aumento de pena.

A meu ver, se mostra possível a incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que o apelado é tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, não podendo ser considerado contumaz na prática delitiva, além disso, não há existência de elementos seguros que comprovem que o mesmo seja integrante de organização criminosa.

Embora exista nos autos notícias de sua dedicação à traficância, fato este que inclusive que foi usado para a condenação, não se pode usar esses relatos para barrar a incidência da minorante.

Lado outro, a fração de redução mencionada no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser aplicada de acordo com o caso concreto e os parâmetros fixados na lei, mas ao prolator da decisão cabe decidir motivadamente acerca do uso das frações.

Considerando o disposto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, atinente à natureza e quantidade da substância apreendida (45,50g de cocaína), tenho como razoável a redução da pena em metade.

Sobre os critérios utilizados para a diminuição da pena, os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci:

"cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei:"o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta do agente. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Ed. RT: 2009. p. 361).



Assim, fica a reprimenda definitivamente fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, ausentes outras causas de oscilação.

Por outro lado, registro meu entendimento no sentido de que a atividade ilícita do tráfico de drogas, seja ela em grande ou pequena quantidade, é sempre uma prática hedionda, uma vez que o usuário adquire, em geral, quantias pequenas repetidas vezes. Todavia, curvo-me ao entendimento proferido recentemente pelo STF, no HC nº 118.533, o sentido de que a natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado deve ser afastada.

Em razão do quantum de pena fixado, bem como das circunstâncias analisadas, determino o regime aberto, nos moldes do art. 33 § 2º do CP.

Preenchidos os requisitos constantes do art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade do acusado Jordano Trindade dos Santos por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade a ser determinada pelo Juízo da execução e pena pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor de estabelecimento a ser designado pelo juízo da execução, sendo esta quantia suficiente à reprovação do delito.

Ressalto que todas as condições para o cumprimento das penas restritivas serão fixadas pelo juízo da execução.

Por tudo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ministerial para condenar o réu Jordano Trindade dos Santos pelo delito previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, à reprimenda de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do presente voto.

Após o trânsito em julgado, atendendo ao pedido do Ministério Público, determino ao juízo de origem a remessa da denúncia e do depoimento prestado pela testemunha Victor Augusto Silva Castro à Polícia Civil para instauração de inquérito acerca da prática de falso testemunho ou falsa autoacusação.

Custas na forma da lei.



DES. CORRÊA CAMARGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. VALÉRIA RODRIGUES QUEIROZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO."
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