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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-76.2014.8.13.0183 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00455217620148130183_a84d8.pdf
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Autos nº: 0183.14.004552-1

Natureza: Ação Ordinária

Requerente: Maria das Graças Alves

Requeridas: Banco do Brasil S.A

SENTENÇA

Vistos etc.

Maria das Graças Alves propôs ação de ressarcimento por danos morais contra Banco do Brasil S.A, todos qualificados, informando que as partes celebraram um contrato, cujo objeto engloba a prestação de serviços bancários e creditícios, que gerou a disponibilização de um cartão de débito e crédito, de titularidade da autora, que recebe, mensalmente, a fatura derivada de compras realizadas com o cartão de crédito.

Aludiu que, em 09/11/2013, em sua fatura do cartão de crédito, constava a cobrança de um débito no importe de R$32,90, cuja descrição era “Plano Oi Rio de Janeiro”, causando-lhe estranheza, pois não celebrou nenhum contrato de prestação de serviços que ensejasse a cobrança do suposto débito.

Alegou que, por diversas vezes, entrou em contato com o requerido, por meio do SAC, sendo-lhe informado que ela deveria se comunicar diretamente com a empresa (terceiro). Acrescentou que solicitou ao requerido que impedisse novas cobranças como a anterior, sendo que não autorizou a realização de cobrança denominada “Plano Oi Rio de Janeiro”. Entretanto, no mês seguinte, foi-lhe cobrada a quantia de R$32,90, com a mesma descrição.

Salientou que, novamente, entrou em contato com o requerido para resolver o impasse, contudo, não obteve êxito, culminando no ingresso da presente ação para requerer, liminarmente, a concessão da tutela específica da obrigação de não fazer, para obrigar o réu a cessar a cobrança do suposto débito na fatura do cartão de crédito de titularidade da autora, fixando multa diária em caso de descumprimento, bem como

a inversão do ônus da prova, ressarcimento por danos morais, ratificação dos efeitos da tutela específica e os benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial, vieram os documentos de f. 16/25.

Às f. 27/28, decisão que deferiu o pedido liminar, bem como a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita.

Citação, f. 29-v.

O requerido apresentou contestação às f. 30/34, com documentos às f. 35/38, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam.

Informou que não incorreu em violação de direito material ou moral para ser obrigada a reparar eventuais danos, não agiu com erro e nem foi mau gestor, agindo “apenas como prestador de serviços à autora em relação à conta, já em relação a curso que gerou o descontentamento, em nada é responsável” (sic pag. 31).

Aludiu ter agido no estrito cumprimento de seu dever legal, qual seja, debitar na conta da parte requerente o estipulado com a Família Bandeirante, com quem mantêm contrato de arrecadação.

Informou que não participou da relação estabelecida entre a autora e a Plano Oi Rio de Janeiro, restando demonstrada a carência da ação (ilegitimidade passiva do requerido). Ao final, requereu seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, para que sejam rejeitadas as pretensões da autora e julgados totalmente improcedente os pedidos aviados na exordial.

Impugnação, f. 40/42.

Intimadas as partes para especificação de provas, essas requereram o julgamento antecipado da lide (f.45, 47).

É o relatório. DECIDO.

I – Da preliminar

Em preliminar, o réu sustentou sua ilegitimidade passiva, sob alegação de que a propositura da ação deveria ser contra o Plano Oi Rio de Janeiro, diante da relação

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comercial entre este e a autora.

Pois bem, compulsando os autos, restou comprovado que a cobrança foi indevida e que, apesar de a requerente comunicar ao réu o ocorrido e pedir o impedimento de novas cobranças, o requerido nada fez, ficando evidente, portanto, a sua legitimidade para responder à causa.

Vê-se, pois, que a preliminar de ilegitimidade passiva não prospera.

Desse modo, rejeito a preliminar.

As partes são legítimas, estão devidamente representadas e presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. Passo à análise do mérito.

II – Do mérito

O feito comporta julgamento antecipado nos moldes do artigo 330, I do Código de Processo Civil.

Ficou constatado que, no presente caso, a autora enquadra-se no conceito legal de consumidora (art. , caput, do Código de Defesa do Consumidor) e o requerido no de fornecedor (art. caput do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual aplica-se à espécie a Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública, que objetiva resguardar os direitos básicos do consumidor, nos termos dos artigos , XXXII e 170, V da Carta Magna.

Desse modo, às f. 27/28, foi deferida a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a incumbência do ônus probandi, comprovando fato modificativo, extintivo ou impeditivo de direito da autora.

Cumpre registrar que a inversão do ônus probatório não significa que a autora fica desincumbida de comprovar os fatos que alega, isentando-a da produção de qualquer tipo de prova, mas serve apenas para facilitar a sua instrução, cabendo a fornecedor a produção de provas que seriam de difícil acesso ao consumidor, como, por exemplo, a apresentação de determinados documentos.

Assim sendo, a requerente alegou que o requerido autorizou cobranças que não foram contratadas por ela, tendo entrado em contato com o SAC do réu por

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diversas vezes, no intuito de solucionar a lide extrajudicialmente. Contudo, o requerido quedou-se inerte, sendo necessário o ingresso desta ação para que fosse impedido de continuar com as cobranças (f. 27/28).

A autora apresentou, às f. 20/25, cópia de boletos que comprovam a relação consumerista das partes litigantes, bem como destacou as cobranças alegadas como indevidas.

Em contestação, o requerido atribuiu a responsabilidade ao Plano Oi Rio de Janeiro, tentando se eximir da responsabilidade objetiva que lhe é devida. Aduz o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados a consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Para eximir-se desta responsabilidade, caberia ao requerido provar que, tendo prestado o serviço, o defeito é inexistente ou que a culpa pelo defeito é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º e incisos do artigo supramencionado, ônus que não se desincumbiu.

Compulsando os autos, e seguindo essa linha de raciocínio, a alegação da parte requerida, de que a responsabilidade pelos danos causados à autora deveria recair sobre a Plano Oi Rio de Janeiro, não deve prosperar. Essa alegação não se presta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o dano sofrido pelo consumidor, uma vez que eventual falha na cadeia de fornecimento, tal como a realização de uma cobrança indevida, é risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno.

No que concerne ao pedido de dano moral pleiteado pela autora, tem-se que para configurar o dano moral, fazem-se necessários o ato ilícito, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Analisando os autos, percebe-se que as características mencionadas estão presentes. Inegável, pois, que o fato em comento gerou danos à autora.

O nexo de causalidade entre a conduta do requerido e a lesão moral suportada pela requerente é visível. Constatada a negligência, terá o dever de indenizar, pois sua conduta constitui ato ilícito, conforme preceitua o art. 927 c/c art. 186 do Código Civil.

Portanto, não militando em favor do requerido nenhuma condição normativa capaz de excluir sua responsabilização, a condenação por danos morais é medida que se impõe, já que a autora teve que suportar pagamentos de quantias indevidas, o que importou em alteração de suas finanças, além do fato de ter tentdo, por inúmeras vezes, resolver a questão administrativamente, sem o conseguir.

Registre-se que, no tocante ao quantum indenizatório, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e desestímulo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pelo dano sofrido.

Assim, levando em consideração a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social da ofendida, a situação econômica do ofensor, bem como o caráter pedagógico da medida, a indenização a título de dano morais deve ser no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

A quantia a ser paga a título indenizatório deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da incidência de correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça, a partir da data da prolação da sentença.

Posto isso, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para:

1) condenar o réu, Banco do Brasil S/A. , a pagar à autora, como reparação por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da incidência de correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça, a partir da data da prolação da sentença.

2) ratificar a liminar concedida e determinar a cessação da cobrança do débito denominado “Plano Oi Rio de Janeiro”.

Condeno o requerido, Banco do Brasil, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conselheiro Lafaiete, 08 de março de 2016.

Célia Maria Andrade Freitas Corrêa

Juíza de Direito

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