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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-05.2013.8.13.0145 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__03975680520138130145_97bf6.pdf
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Autos nº 0145.13.039756-8

VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA

COMARCA DE JUIZ DE FORA

SENTENÇA

Vistos e etc…

Adalberto Mendes Linhares, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador, interpôs a presente ação declaratória de nulidade do processo administrativo disciplinar c/c pedido de tutela antecipada em face do Estado de Minas Gerais, aduzindo, em síntese, que é ex-servidor público da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, tendo laborado para a corporação até o dia 09/07/2011, quando fora publicada por ato do Governador do Estado de Minas Gerais, a sua exoneração a bem da disciplina.

Alega que a exoneração fora consequência de processo administrativo disciplinar, instaurado através da Portaria nº 6724/10, da 4ª RPM, estando, todavia, eivado de vícios que importam em sua nulidade. Afirma a existência de vícios capazes de justificar a nulidade do processo, quais sejam, a impossibilidade de nomeação de curador para militares da ativa face a ausência de previsão legal, o não exaurimento dos meios necessários para localização do policial militar (fato que impossibilitaria a notificação através de edital) e, por fim, a nomeação da mesma pessoa para

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o desempenho da função de curador e de defensor, destacando-se que quanto a este último, era necessário que a nomeação recaísse sobre advogado, devidamente inscrito na OAB.

Dessa forma, requer: a) a citação dos requeridos para contestar a presente ação; b) a concessão da tutela antecipada para que o autor retorne aos quadros da PMMG; c) a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar, confirmando-se os efeitos da tutela concedida; d) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; e) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária; f) provar por todos os meios em direito admitidos.

Juntou documentos de fls. 08/567.

Deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela antecipada às fls. 569/570.

Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação às fls. 591/598, aduzindo, em síntese, que o processo administrativo se desenvolveu de forma regular, consoante as disposições legais aplicáveis à matéria, não havendo qualquer vício que justifique o reconhecimento de nulidade no processo. Quanto ao procedimento, alega que fora assegurado ao autor, durante a tramitação do processo, o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo sido o mesmo devidamente notificado quanto a instauração do processo, tendo este documento sido recebido e assinado por ele. Afirma que, em virtude do reconhecimento de nulidade em procedimentos anteriores, houve nova instauração do processo administrativo, para reinício de todos os procedimentos, e que face à

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inércia do autor em nomear defensor, fora-lhe nomeado como curador/defensor ad hoc o Sargento Marcos Aurélio Vieira, com fundamento na legislação pertinente, não sendo possível o reconhecimento de nulidade do processo face à ausência de defesa técnica por advogado, conforme consolidado na jurisprudência do STF. Pede a total improcedência dos pleitos autorais.

Impugnação à contestação às fls. 599/602.

Instados a especificarem provas, o autor se manifestou pela ausência de novas provas a serem produzidas, enquanto o réu quedou-se inerte.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação declaratória de nulidade do processo administrativo disciplinar c/c pedido de tutela antecipada proposta por Adalberto Mendes Linhares em face do Estado de Minas Gerais onde a pretensão do autor é a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou em sua exoneração a bem da disciplina e, por conseguinte, seu retorno aos quadros da PMMG.

Não havendo preliminares suscitadas, passo a analisar o mérito.

Inicialmente, insta destacar que a análise do mérito do processo administrativo disciplinar não corresponde ao objeto da presente demanda, na medida em que, face ao princípio da congruência, a atividade

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jurisdicional deverá se limitar às alegações aduzidas pelas partes que sejam relevantes ao julgamento da lide, razão pela qual, considerando-se os pedidos formulados e os argumentos apresentados pela parte autora, apresentam-se irrelevantes todas as alegações apresentadas pelo réu que estejam relacionadas aos atos que motivaram a exoneração do policial militar, razão pela qual a presente decisão deverá se limitar apenas à apreciação de aspectos relacionados ao trâmite do referido processo.

Nesse sentido, verifico que três foram os argumentos apresentados pela parte autora, que, segundo esta, justificariam o reconhecimento de nulidade ao processo, demandando-se análise pormenorizada de cada um destes, em conformidade com a legislação que regula o processo administrativo disciplinar, qual seja, a Lei Estadual nº 14.310/02 e a Resolução PM 3.666/02.

O primeiro argumento apresentado pela parte autora, faz referência ao fato de que não foram esgotados todos os meios necessários para localização do militar, o que tornaria inviável a notificação por edital.

No entanto, em análise à cópia da notificação, acostada às fls. 190 dos presentes autos, verifica-se que não houve notificação por edital, conforme alega o autor, eis que, de forma diversa, o autor fora notificado pessoalmente para comparecimento a reunião de instalação do PAD marcada para o dia 26/07/2010, tendo inclusive assinado o referido documento, declarando ter recebido uma via da notificação no dia 23/07/2010. Tal audiência, todavia, em razão de sua ausência, fora remarcada para o dia 30/07/2010, sendo expedida nova notificação,

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assinada pelo autor no dia 28/07/2010, conforme se observa às fls. 200 dos presentes autos. Ademais, em seguida, fora o mesmo notificado pessoalmente para apresentação de defesa prévia, onde fora comunicadolhe que houve a nomeação de defensor/curador para apresentação de defesa, e que o mesmo poderia, inclusive, indicar advogado para realização de tal ato (fls. 210).

Assim, a ausência de esgotamento dos meios necessários para sua localização não constitui fundamento apto a embasar o reconhecimento de nulidade ao Processo Administrativo Disciplinar.

Passo a analisar os demais argumentos apresentados, que face à semelhança temática, qual seja, a nomeação do curador/defensor, deverão ser analisados conjuntamente. O primeiro ponto destacado na petição inicial sobre a nomeação do curador/defensor se refere a ausência de previsão legal para nomeação de curador aos servidores da ativa. Por sua vez, o segundo argumento apresentado quanto à nulidade da nomeação decorre do fato de que a pessoa indicada para defesa e acompanhamento do processo em razão de sua ausência não correspondia a advogado, cuja presença seria obrigatória para acompanhamento do processo.

Compulsando os autos, verifico que a nomeação de defensor/curador ao autor, durante o processo administrativo, ocorreu no dia 30 de julho de 2010 em razão da omissão do acusado em nomear defensor para promover sua defesa e no seu comparecimento à audiência de instauração do processo, para o qual fora devidamente notificado a comparecer.

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Inicialmente, cumpre destacar que a norma que regulamenta os procedimentos a serem realizados na tramitação do processo administrativo disciplinar no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais corresponde a Resolução nº 3.666/2002, que em seu art. 3º, inciso III, estabelece como uma das fases o exercício do direito de defesa, nos seguintes termos, in verbis:

Artigo 3º - O Processo Administrativo apresenta, em regra, cinco fases distintas:

III – Defesa – é a garantia constitucional impostergável, sob pena de invalidação do Processo. Compreende a ciência da acusação, a oportunidade para oferecer e contestar provas e até mesmo o acompanhamento do devido Processo legal.

Nesse sentido, para que seja declarada a nulidade do processo, entendo que se faz necessário que o requerente demonstre a existência de prejuízo, de modo que, in casu, considerando as alegações aduzidas por este, corresponderia à injustificada limitação a seu direito de defesa no decorrer do processo administrativo.

Assim, em consonância ao dispositivo supramencionado, para que se reconheça a nulidade do processo administrativo, faz-se mister que o autor demonstre que não esteve ciente da acusação, que não lhe fora oportunizado a apresentação de peças contestatórias à acusação ou ainda a produção de provas úteis a sua defesa e, por fim, que não lhe fora oportunizado o acompanhamento do processo.

Em análise à cópia do processo administrativo disciplinar acostada ao presente feito, verifico que nenhuma destas situações ocorreu no caso em comento, na medida em que o autor fora devidamente intimado

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dos atos processuais, sendo inclusive instado a apresentar sua defesa, seja acompanhado de advogado ou não e, conjuntamente ao defensor nomeado ou individualmente, dentre outras prerrogativas que foram-lhe oportunizadas no decorrer do processo.

Entretanto, vislumbra-se da análise destes documentos, que o defensor nomeado pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar corresponde à mesma pessoa indicada como curador e que esta não se trata de advogado, contrariando assim o disposto nos arts. 164 e 175 da Resolução nº 3.666/02, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 164º - Após lavrado o termo de revelia, o Presidente da CPAD designará e nomeará um curador e um defensor em favor do acusado revel.

§ 1º - Entende-se por curador qualquer pessoa com capacidade jurídica e será o responsável em acompanhar o Processo, verificando e certificando sua lisura e transparência.

§ 2º - A figura do curador não substitui o defensor, que é obrigatório. Artigo 175º - O defensor a que se refere o PAD/PADS deverá ser advogado, devidamente constituído pelo acusado.

§ 1º - A procuração do defensor poderá ser através de instrumento particular.

§ 2º - O defensor do acusado deverá assinar as declarações, os depoimentos e atas das reuniões que participar.

Todavia, em consonância ao entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal que culminou na edição da Súmula Vinculante nº 5, que define que “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”, entendo que tal fato é insuficiente a ensejar a nulidade do processo administrativo, na medida em que o autor não obteve êxito em demonstrar que a ausência de

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advogado ou a nomeação da mesma pessoa como curadora e defensora

causou-lhe prejuízos no decorrer do processo administrativo.

De forma diversa, tendo sido oportunizado ao mesmo a

nomeação de advogado, para o qual o mesmo não apresentou interesse, e

tendo o defensor/curador nomeado se manifestado em todos os momentos

ao qual cabia a defesa técnica atuar, constata-se que não houve prejuízo

ante o equívoco cometido em nomear como defensor do autor no processo

administrativo, pessoa que não atua como advogado, na medida em que

todas as carcterísticas elencadas no art. 3º, inciso III, da referida resolução,

foram atendidas no PAD.

Nesse sentido, em situação semelhante, o E. TJMG já

decidiu que, in verbis:

CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PAD - AUSÊNCIA DE ADVOGADO NAS FASES DO PAD - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA - REJEIÇÃO -DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SUPERIOR HIERÁRQUICO - DEVER FUNCIONAL PREVISTO NO INCISO V, DO ART. 273 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 -IMPOSIÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, o fato do acusado não ter sido assistido por advogado no processo administrativo disciplinar, em princípio, não enseja a nulidade processual. A falta de defesa técnica não ensejou qualquer prejuízo à recorrente, que fez defesa preliminar, prestou depoimento e apresentou alegações finais. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, concluo que houve descumprimento, pela recorrente, do dever funcional; previsto no art. 273, inciso V, da Lei Complementar 59/2001: cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. Considerando a baixa gravidade da infração cometida pela recorrente, levando em conta a sua primariedade, que tal desobediência não foi reiterada, que ela confessou espontaneamente o ilícito e, posteriormente, cumpriu a determinação

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de seu superior, concluo que a pena de advertência é proporcional e adequada à infração cometida, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. (TJMG - Rec Adm Discplin Servidor 1.0000.15.030195-0/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 05/10/2015, publicação da sumula em 23/10/2015)

O pleito é procedente.

Isto posto e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação declaratória de nulidade do processo administrativo disciplinar c/c pedido de tutela antecipada proposta por Adalberto Mendes Linhares em face do Estado de Minas Gerais, com fulcro no Art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação expendida.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme preceitua o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em virtude do mesmo litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se. Registre-se. Publique-se.

Juiz de Fora, 06 de Junho de 2016

MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES

Juiz de Direito

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