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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10114190000058001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESACATO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME - ABSOLIVÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito de roubo, porque induvidosas a materialidade e a autoria delitiva. Não restando demonstrado o elemento subjetivo do tipo penal, não há falar em desacato, tendo em vista que para a configuração deste crime exige-se o dolo específico, a intenção ultrajante, o propósito de depreciar ou vexar o funcionário público no exercício de suas funções. Faz jus à majoração dos honorários advocatícios o defensor nomeado pelo Juízo a quo para patrocinar a defesa do apelante, em razão da apresentação das razões recursais. Parcial provimento ao recurso é a medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.19.000005-8/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - APELANTE (S): LUCAS BERNARDES DE SOUSA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL

RELATOR.





DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (RELATOR)



V O T O



Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conhece-se do recurso.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Lucas Bernardes de Sousa, em face da sentença de fls. 153/157, condenatória nas sanções dos artigos 157, caput, e 331, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, 03 (três) meses de detenção, a serem cumpridas em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal.

Nas razões recursais de fls. 174/180v, busca o apelante a absolvição quanto aos delitos de roubo e desacato, sustentando, para tanto, a ausência de provas aptas a embasar o édito condenatório. Pede, ainda, fixação de honorários advocatícios ao douto defensor dativo nomeado.

Contrarrazões, às fls. 181/185v.

Manifesta-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, às fls. 190/195, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório, em síntese.

Consta dos autos do processo que:



"...No dia 17 de dezembro de 2018, por volta das 00:27, na rua Ferroviários, nº 15, no Bairro Vila Satélite 1ª Sessão, no município de Sarzedo/MG, o denunciado, em concurso, subtraiu coisa móvel alheia, para si, mediante grave ameaça. No dia 19 de dezembro de 2018, por volta das 22:59, na rua Pernambuco, no bairro Teresa Cristina, em São Joaquim de Bicas/MG, o denunciado se opôs à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente para executá-lo. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado desacatou funcionário público no exercício da função e ameaçou policiais, por palavra, de causar-lhes mal injusto e grave. No dia 17 de dezembro de 2018, por volta das 00:27, na rua Ferroviários, nº 15, no bairro Vila Satélite 1ª Seção, o denunciado, em concurso com indivíduo não identificado e mediante grave ameaça, subtraiu o veículo Volkswagen Up, vermelho, de placa UPN-7170 da vítima Laecio Teixeira. Na ocasião, o denunciado colocou as mãos por baixo da blusa e disse:"passa o carro, é um assalto". Após luta corporal com a vítima, o denunciado fugiu com o veículo sentido Mário Campos. Foram também subtraídos os seguintes objetos que se encontravam no interior do automóvel: celular SAMSUNG J7; nível a lazer; uma serra mármore, bem como documentos pessoais e cartões bancários. Posteriormente, por voltada das 17:26, o veículo foi localizado estacionado na rua Rio de Janeiro, próximo ao nº 11, no bairro Tereza Cristina. A vítima compareceu à Delegacia e passou as características do autor. Diante das informações, os policiais suspeitaram do denunciado, meliante contumaz que residia próximo ao local em que o veículo foi recuperado. Uma foto do denunciado foi mostrada à vítima, que imediatamente o reconheceu como sendo o autor do roubo. Após o reconhecimento, iniciou-se patrulhamento para encontrar o denunciado, sendo ele localizado e preso em flagrante delito. Realizada busca na residência do denunciado foi localizado, em seu quarto, objeto subtraído da vítima, qual seja: maleta" Bosch "contendo um nível a laser. O denunciado resistiu à prisão, desferindo socos e chutes contra os componentes da equipe policial, sendo necessário que os policiais contivessem a injusta agressão, através do emprego de força legal e proporcional para vencer a resistência do denunciado. Ato contínuo, o denunciado desacatou e ameaçou os militares, proferindo as seguintes palavras:"seus cachorros do governo, vocês merecem morrer, quando estiver solto, vou matar vocês". A materialidade da resistência exercida pelo denunciado restou comprovada pelo auto de resistência de fl. 24..."



Prima facie, registra-se que os crimes serão analisados separadamente.

Do delito de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal):



Razão não assiste ao acusado quanto ao pleito absolutório formulado, vez que os elementos colhidos em juízo amparam com segurança a sua condenação. Vejamos.

A materialidade do delito restou devidamente comprovada através do auto de apreensão de fl. 11v e termo de restituição de fl. 12.

A autoria, por sua vez, também é estreme de dúvidas, em que pese a negativa do acusado, in verbis:



"...QUE EM DATA DE ONTEM O DECLARANTE ENCONTRAVA-SE EM VIA PÚBLICA A APROXIMADAMENTE CINQUENTA METROS DE SUA RESIDÊNCIA, AO QUE FOI ABORDADO PELA PMMG; QUE OS MILITARES ACUSARAM O DECLARANTE DE TER PRATICADO O ROUBO DO VEÍCULO DA VÍTIMA FATO QUE NEGA; QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM OS MILITARES FORAM VIOLENTOS COM O DECLARANTE VINDO ESTE ATÉ A" CAGAR "NA ROUPA, ASSIM SE EXPRESSOU; QUE SEGUNDO O DECLARANTE OS MILITARES QUE O PRENDERAM, EM DIAS ANTERIORES O ABORDARAM E PASSARAM A EXIGIR DO DECLARANTE UMA ARMA DE FOGO, CONTUDO O DECLARANTE NÃO CONSEGUIU A ARMA, MOTIVO PELO QUAL COMEÇOU A SER ABORDADO CONSTANTEMENTE PELOS MILITARES QUE O PRENDERAM; QUE O NÍVEL A LASER NÃO FOI LOCALIZADO DENTRO DA RESIDÊNCIA DO DECLARANTE, E SEGUNDO ESTE, REFERIDO OBJETO FOI RETIRADO DE DENTRO DA VIATURA, ALEGANDO O DECLARANTE QUE NEM CONHECE E NUNCA VIU REFERIDO OBJETO; QUE DEVIDO JÁ TER SIDO PRESO POR CRIME DE PORTE DE ARMA, ASSALTO, TRÁFICO E OUTROS DELITOS O DECLARANTE PASSOU A SER PERSEGUIDO PELOS POLICIAIS MILITARES; QUE AFIRMA NÃO TER SIDO O AUTOR DO ROUBO DO VEÍCULO DA VÍTIMA; QUE NÃO AMEAÇOU DE MORTE OS POLICIAIS MILITARES TAMPOUCO RESISTIU A PRISÃO OU DESACATOU-OS..." (fl. 06v/07).

No mesmo sentido foram os relatos do réu prestados sob o crivo do contraditório, quando novamente negou todas as acusações a ele imputadas - mídia de fl. 165.

Conforme alegou, duas semanas antes dos fatos foi abordado por policiais militares, que exigiram que o declarante os entregasse uma arma de fogo; entretanto, uma vez que o depoente não está mais envolvido com a criminalidade, não logrou atender a exigência dos militares, passando a sofrer perseguição dos mesmos; que na data dos fatos, foi abordado pelos policiais que perguntaram a respeito da arma de fogo, sendo que diante da negativa do declarante, o algemaram, entraram em sua casa e alegaram terem achado um objeto roubado em seu quarto; que o referido objeto não estava em sua residência; que não teve nenhuma participação nos fatos; que na data do crime, trabalhou o dia inteiro, até 18h30min, quando retornou para a casa de sua genitora, tomou banho, jantou e, logo em seguida, foi dormir.

Lado outro, sempre que ouvido, o ofendido Laecio Teixeira narrou com riqueza de detalhes o modus operandi empregado na prática delitiva, bem como reconheceu o apelante como sendo o autor dos fatos. Veja-se:

"...QUE NO DIA DEZESSEIS DO CORRENTE MÊS, POR VOLTA DAS 21H00, O DECLARANTE ESTAVA NA DIREÇÃO DE SEU VEÍCULO VW UP- PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO PUN-7170, ESTACIONADO EM FRENTE AO BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL NA CIDADE DE SARZEDO, AO QUE FOI ABORDADO PELO CONDUZIDO LUCAS; QUE O CONDUZIDO APROXIMOU DO DECLARANTE COM UMA DAS MÃOS NA CINTURA COMO SE ESTIVESSE ARMADO, E DISSE:" DESCE DESCE SE NÃO VOU TE DAR UM TIRNO NA CARA "; QU EO DECLARANTE CHEGOU A ENTRAR EM LUTA CORPORAL COM O CONDUZIDO, CONTUDO O CONDUZIDO CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DO DECLARANTE LEVANDO O CARRO DESTE; QUE O DECLARANTE ACIONOU A PMMG E REGISTROU O DEVIDO BO E INFORMOU AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR DO ROUBO AOS MESMOS; QUE NO DIA SEGUINTE O VEÍCULO DO DECLARANTE FOI LOCALIZADO; QUE EM DATA DE ONTEM, POR VOLTA DAS 22H00 O DEPOENTE FOI SOLICITADO A COMPARECER NO BATALHÃO DA PMMG EM SÃO JOAQUIM DE BICAS, UMA VEZ QUE O SUPOSTO AUTOR DO ROUBO HAVIA SIDO LOCALIZADO; QUE AO CHEGAR NO BATALHÃO FOI MOSTRADO AO DECLARANTE UMA FOTO DO CONDUZIDO LUCAS BERNARDE DE SOUZA, AO QUE O DECLARANTE NÃO TEVE DÚVIDAS EM APONTÁ-LO COMO SENDO O AUTOR DO ROUBO QUE SOFREU CONFORME RELATADO NOS PRESENTES AUTOS; QUE O DECLARANTE RECONHECEU TAMBÉM UM NIVEL A LASER QUE FOI LOCALIZADO DENTRO DA RESIDENCIA DO AUTOR, COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE E QUE FOI LEVADO NO DIA QUE O CARRO FOI ROUBADO; QUE O NIVEL TEM VALOR APROXIMADO DE UM MIL REAIS, ESCLARECENDO QUE TAMBÉM HAVIA UM MARTELETE DENTRO DO CARRO CONTUDO O MESMO NÃO FOI LOCALIZADO..." (fl. 05v/06, confirmado em juízo em mídia de fl. 85) Grifos nossos.



Igualmente, sob o crivo do contraditório, esclareceu a vítima que na ocasião dos fatos estava dentro de seu carro, estacionado em via pública, quando foi abordado por um indivíduo exigindo que ele saísse do veículo ou, caso contrário, iria "atirar em sua cabeça", conforme se expressou; que o declarante entrou em luta corporal com o autor, quando visualizou outro indivíduo se aproximando em posse de um skate; que, diante disso, o depoente evadiu a pé, tendo o autor adentrado em seu veículo e empreendido fuga; que dentro do carro subtraído, estavam vários objetos os quais o declarante utilizava para trabalhar; que a polícia militar foi acionada, logrando localizar o veículo subtraído; que foram mostradas fotos de possíveis autores ao declarante, tendo ele reconhecido o apelante como sendo o autor dos fatos; que, posteriormente, o acusado foi detido, e em sua casa foi apreendido um nível a laser, pertencente ao depoente, o qual estava dentro do carro roubado (mídia de fl. 85).

Assim, não se pode desacreditar nas palavras do ofendido, que são firmes quanto ao reconhecimento do acusado.

Soma-se a isso, os autos de reconhecimento de fls. 09v e 10, dos quais constam que "...o RECONHECEDOR: LAECIO TEIXEIRA, de forma convicta, reconheceu o AUTOR LUCAS BERNARDES DE SOUZA como sendo o autor do roubo que sofreu nesta, na cidade de SARZEDO, conforme consta nos presentes autos..." (fl. 10).

Tocante o alegado descumprimento do disposto no artigo 226, do CPP, é cediço que em caso de prisão em flagrante delito, como soe acontecer nos autos, não se exige que o reconhecimento seja formal, pois os acontecimentos dispensam tal solenidade.

Segundo a jurisprudência, "O reconhecimento do acusado na forma do art. 226 do CPP só é exigível quando houver necessidade, o que inocorre quando o suspeito já foi visto e apontado como autor do crime no instante da prisão, antes de ser apresentado à Autoridade Policial para que se lavrasse o auto de prisão em flagrante". (RJDTACRIM 32/291)

É sabido que nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima possui grande valor probatório, ainda mais quando aliada a outras provas constantes dos autos do processo, formando um alicerce suficiente para sustentar um decreto condenatório.

Esse também é o entendimento jurisprudencial:



APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE AO DELITO DE ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO - PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO. 1- Restando comprovadas a materialidade e autoria do delito de roubo, não há como prosperar o pleito absolutório por insuficiência de provas, pois a palavra da vítima, aliada a outros elementos de prova, em harmonia com as demais provas colhidas ao longo da instrução, formam um conjunto mais do que suficiente para ensejar um decreto condenatório. 2 [...]. 3 [...]. 4 [...]. (TJMG, Apelação Criminal 1.0081.06.004776-8/001 (1) - Relator Des. Antônio Armando dos Anjos, Julg. 03/08/2010).



A palavra da vítima, quando se trata de demonstrar a ocorrência da subtração e do reconhecimento da autoria em um roubo é de suma valia. Ela é a pessoa que possui contato direto com o roubador ou com os roubadores. (JUTACRIM 100/250)



Corroborando com as declarações da vítima têm-se os depoimentos do policial militar Emanuel Siqueira Bernardes, responsável pelas diligências que culminaram na prisão do acusado, que asseverou na fase inquisitorial:

"...QUE O DEPOENTE ALEGA QUE NO DIA 16/12/2018, TEVE UM"UP VERMELHO", PLACA: PUN-7170, TOMADO DE ASSALTO NA CIDADE DE SARZEDO E NO DIA SEGUINTE A GUARNIÇÃO DO DEPOENTE LOCALIZOU ESTE MESMO VEÍCULO ESTACIONADO UMA RUA ABAIXO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR DOS FATOS. REDS: 2018-055951182-001; QUE EM DATA DE ONTEM SENHOR LAECIO (VÍTIMA), COMPARECEU AO PELOTÃO ONDE O DEPOENTE E EQUIPE TRABALHAM, E PASSOU AS CARACTERÍSTICAS DO AUTOR; QUE DIANTE DO QUE FOI REPASSADO PELA VÍTIMA O DEPOENTE E EQUIPE LEMBRARAM QUE ONDE O CARRO HAVIA SIDO LOCALIZADO MORAVA UM MELIANTE CONTUMAZ EM PRATICAR ASSALTOS, DESTA FEITA FOI MOSTRADO AO SENHOR LAERCIO UMA FOTO DO AUTOR LUCAS BERNARDES DE SOUZA, E DE IMEDIATO AQUELE RECONHECEU LUCAS COMO SENDO A PESSOA QUE LHE ASSALTOU NO DIA DEZESSEIS DO CORRENTE MÊS, NA CIDADE DE SARZEDO; QUE APÓS O RECONHECIMENTO, O DEPOENTE E EQUIPE INICIARAM UM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO ONDE O AUTOR RESIDE, E DURANTE ESTE PATRULHAMENTO PELO BAIRRO ONDE O AUTOR RESIDE E DURANTE ESTE PATRULHAMENTO DEPARAMOS COM LUCAS BERNARDES POUCO A FRENTE DE ONDE MORA E QUANDO FOMOS ABORDA-LO, ESTE RESISTIU A PRISÃO E COMEÇOU A AGREDIR O DEPOENTE E EQUIPE COM SOCOS E CHUTES, E COM ISSO FOI NECESSÁRIO O USO DA FORÇA PARA CONTE-LO JOGANDO-O AO CHÃO PARA ALGEMA-LO; (...) QUE LOGO EM SEGUIDA, COM OS GRITOS DO AUTOR, SEU PADRASTO E SUA MÃE SAÍRAM PARA VER O QUE ESTAVA ACONTECENDO, AO QUE FOI EXPLICADO AOS MESMOS O QUE ESTAVA ACONTECENDO E FOI SOLICITADO PELO DEPOENTE E EQUIPE A ENTRADA DESTES NA RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA OLHAR O QUARTO ONDE LUCAS BERNARDES DE SOUZA DORMIA; QUE O SENHOR FRANCISCO CABRAL OLIVEIRA (PADRASTO) FRANQUEOU A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA QUE DUANTE BUSCA NO QUARTO DE LUCAS BERNARDES FOI LOCALIZADO UMA MALETA" BOSH "QUE CONTINHA DENTRO UM" NÍVEL LASER ", MATERIAL ESTE QUE ESTAVA DENTRO DO VEÍCULO" UP VERMELHO ", QUE PERTENCIA AO SENHOR LAECIO TEIXEIRA; QUE APÓS CONSTATAR O FLAGRANTE, DESLOCAMOS ATÉ O PELOTÃO SENDO FEITO CONTATO COM O SENHOR LAECIO TEIXEIRA (VÍTIMA; QUE LAECIO FOI ENTÃO ATÉ O PELOTÃO, E NOVAMENTE RECONHECEU O AUTOR DOS FATOS; QUE INFORMO QUE O SENHOR LAECIO FICOU BASTANTE TEMEROSO EM FICAR FRENTE À FRENTE COM O AUTOR, POIS TEME REPRESÁLIAS, MOTIVO PELO QUAL, TIRAMOS UMA NOVO FOTO DO AUTOR E APRESENTADOS AO SENHOR LAECIO, ESTE NOVAMENTE RECONHECEU O AUTOR DOS FATOS; QUE INFORMO QUE LUCAS BERNARDES DE SOUZA (AUTOR), É UM HOMEM DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, POSSUI UMA VASTA FICHA CRIMINAL E JÁ É BASTANTE CONHECIDO EM NOSSO MEIO (...) QUE ACRESCENTO TAMBÉM QUE EM DADO MOMENTO O AUTOR CHEGOU A CONFIRMAR OS FATOS; CONFIRMOU TER ASSALTADO O REFERIDO VEÍCULO..." (fl. 02/03v).

Em juízo, a testemunha policial confirmou o seu depoimento prestado na fase administrativa, acrescentando que o veículo subtraído foi encontrado estacionado em via pública, nas proximidades da residência do apelante; que dessa forma, foi mostrada à vítima fotos de indivíduos contumazes em crimes contra o patrimônio, tendo ela reconhecido, por duas vezes, o acusado como sendo autor dos fatos; que no interior da residência do apelante, foi encontrado um objeto pertencente ao ofendido, o qual estava no interior do carro quando de sua subtração; que o acusado é indivíduo de alta periculosidade, já sendo conhecido do meio policial anteriormente aos fatos (mídia de fl. 111).

No mesmo sentido têm-se os relatos do policial militar Richard Wibson Campelo Giffoni, prestados em fase judicial - mídia de fl. 111.

Lembre-se que é pacífico na jurisprudência o entendimento de que os depoimentos prestados pelos policiais merecem toda credibilidade quando seguros, coerentes, firmes e corroborados pelas demais provas constantes dos autos, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação.

Nesse sentido, eis a jurisprudência:



APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os policiais militares são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade; portanto, seus depoimentos, não contraditados, são inteiramente idôneos, merecendo crédito até prova vigorosa em contrário.- Se o réu era menor de 21 anos à época dos fatos ora apurados, é de rigor o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa em seu favor. (AP 1.0223.09.295335-3/001 - Rel. Des. Cássio Salomé - Jul. 24/03/11, Publ. 08/04/11).

Destarte, o convencimento quanto à incidência do crime de roubo, decorre do cotejo do conjunto probatório existente nos autos.

Ora, o veículo subtraído foi encontrado estacionado nas proximidades da casa do apelante, sendo certo que no interior desta, fora apreendido um objeto que estava no carro no momento do assalto.

Outrossim, a vítima reconheceu, com convicção, o acusado como sendo o autor do roubo por ela sofrido - vide depoimento de fls. 05v/06, mídia de fl. 85, e auto de reconhecimento de fl. 10.

Note-se ainda que o acusado já era conhecido do meio policial previamente aos fatos.

Inadmissível, pois, que a palavra isolada do apelante negando o fato, desacompanhada de qualquer lastro probatório que sustente sua versão, sobreponha-se aos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e pelos policiais militares.

Saliente-se que inviável é o acolhimento das alegações do acusado, no sentido de que os policiais militares teriam motivos gratuitos para acusá-lo injustamente, justamente porque não trouxe nenhum elemento probatório que corroborasse sua argumentação, ônus do qual a defesa não se desincumbiu, nos termos do artigo 156, primeira parte, do CPP.

Percebe-se, assim, que o acusado, ao atacar a credibilidade dos depoimentos apresentados, que estão em perfeita consonância com a prova, tenta, na verdade, livrar-se da condenação que lhe recai, sendo certo que a simples negativa não o isenta da responsabilidade criminal.

Neste diapasão, encontrando a acusação apoio no conjunto probatório, há de ser confirmada a sentença condenatória quanto ao crime de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal), ficando o apelante no puro exercício da argumentação.



Do delito de desacato (artigo 331 do Código Penal):



Prosseguindo, pede o acusado a absolvição quanto ao delito de desacato, sustentando, para tanto, que "...não é possível constatar a existência de dolo na conduta do apelante...". Com razão.

Extrai-se da prova colacionada aos autos do processo que o apelante teria desacatado os policias militares responsáveis por sua abordagem, proferindo contra eles palavras de baixo calão, bem como os ameaçando de morte.

No entanto, é sabido que o elemento subjetivo do tipo de desacato, a intenção de ofender, atingir a função, consoante a jurisprudência majoritária, exige o ânimo calmo e refletido para que ocorra o desacato, o que não ocorre in casu.

É cediço que para a configuração do crime de desacato exige-se o dolo específico - a intenção ultrajante, o propósito de depreciar ou vexar o funcionário público no exercício de suas funções - o que, evidentemente, é incompatível com um estado de ira, cólera ou exaltação.

Repita-se, o apelante estava em estado de exaltação, eis que estava sendo abordado por policiais em razão do possível cometimento do delito de roubo, o qual negou a autoria com veemência.

Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência:



"Não se pode enxergar ânimo de desacatar na atitude de quem, sob forte carga de nervosismo e exaltação, profere palavras ofensivas contra a autoridade policial." (RT 526/356).

Ora, necessário se faz o ânimo calmo e refletido do agente para a prática do desacato. Quem, sob forte carga de nervosismo e exaltação, profere palavras ofensivas contra a autoridade policial não comete o delito.

No caso, o apelante, que se encontrava exaltado nos termos de suas declarações, com atitudes reprováveis, não espelha a intenção de ofender o servidor público presente naquele local.

Assim, não restando demonstrado nos autos do processo o elemento subjetivo do crime, não há falar em desacato, sendo imperiosa a absolvição por este delito.

Logo, mantém-se a condenação do acusado apenas pelo crime de roubo (artigo 157, caput, do Código Penal), restando suas penas fixadas em 04 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, na forma da r. sentença de primeiro grau de jurisdição.

Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena, bem como a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, nos termos dos artigos 33, § 2º, c e 44 do Código Penal.

No tocante ao pedido de fixação dos honorários advocatícios, razão assiste ao nobre Defensor, tendo em vista a nomeação como dativo para patrocinar a defesa do apelante, tendo apresentado as presentes razões de recurso.

Nos termos do artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), os honorários advocatícios devem ser fixados observados a dificuldade, o tempo, o zelo e o mérito do trabalho prestado.

Portanto, verificado o trabalho, oferecimento das razões recursais, majoram-se os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), em complementação aos honorários fixados na sentença, para o douto defensor nomeado.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, para absolver o apelante quanto ao delito descrito no artigo 331 do Código Penal, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, mantendo-se a sua condenação pelo delito de roubo.

Custas na forma da lei.



DES. PAULO CÉZAR DIAS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
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