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23 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0226203-71.2019.8.13.0079 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
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Inteiro Teor

SENTENÇA

(E) AUTOS Nº: 0079.19.022620-3

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RÉU: BRENO BARBOSA DA CRUZ

ROBSON MARCOS DE SOUZA SANTOS

LUAN EDUARDO SANTOS

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou BRENO BARBOSA DA CRUZ como incurso no art. 33, caput, da Lei 11343/06 e art. 12 da Lei 10826/03, na forma dos artigos 61, I, e 69, ambos do Código Penal; denunciou ROBSON MARCOS DE SOUZA SANTOS como incurso no art. 33, caput, da Lei 11343/06; e denunciou LUAN EDUARDO SANTOS como incurso no art. 33, caput, da Lei 11343/06 c/c artigo 61, I, do Código Penal.

Narra a denúncia que “na data de 13 de novembro de 2019, por volta das 12h30min, na Rua Imbuía, nº 802, bairro Jardim Laguna Terceira Seção, nesta cidade e comarca, sem a devida autorização e contra disposições legal e regulamentar, mediante emprego de arma de fogo, os denunciados guardavam drogas para o fim de levá-las a consumo de terceiros. E mais: que, no mesmo dia e lugar (local de sua residência), contra disposições legal e regulamentar, o denunciado BRENO portava arma de fogo não registrada, de uso permitido, bem como guardava carregadores e munições, também de uso permitido.

Segundo apurado, na data dos fatos, durante patrulhamento pelo bairro Jardim Laguna, policiais militares do 18º BPM depararam com o denunciado BRENO na garagem da referida residência portando uma arma de fogo, tipo pistola, na cintura, oportunidade em que, ao dar pela aproximação da PMMG, este adentrou o interior do imóvel, trancando o portão da aludida garagem, que se encontrava aberto.

Em face da suspeita movimentação, os militares decidiram realizar uma incursão no imóvel, quando então, ao fazê-lo, visualizam três indivíduos que ali se encontravam evadirem-se em fuga por um galinheiro situado nos fundos da residência, sem serem identificados. Na sequência, os policiais surpreenderam os três denunciados no interior da moradia e, durante as buscas realizadas, com BRENO localizaram uma pistola TAURUS, calibre .9mm, serial KVB49123, municiada com 19 cartuchos intactos, não registrada, que ele portava à cintura. As diligências prosseguiram e, no quarto reservado ao aludido denunciado (Breno), os militares encontraram, debaixo de uma cama, três carregadores, sendo um alongado para pistolas calibre .9mm e dois outros para pistolas calibre .380, um dos quais municiado com 19 cartuchos intactos. Na parte externa do imóvel, mais precisamente no referido galinheiro, em local de acesso restrito aos moradores da residência, os policiais apreenderam uma bolsa plástica contendo, além de uma balança de precisão, um revólver JAGUAR, calibre .22 municiados com 10 cartuchos intactos. cinquenta pedras de crack, uma porção de maconha, 193 pinos de cocaína e 8 papelotes da mesma substância (cocaína), que, sem a devida autorização, os denunciados, em parceria com os três comparsas evasores (não identificados), guardavam para fins de mercancia.

A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2020 (fl. 155).

Citados (fls. 164/169), os acusados apresentaram resposta à acusação às fls. 170 (Robson e Luan) e 171 (Breno).

Na audiência de instrução de fl. 206, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação e um informante arrolado pela defesa de Breno.

Durante audiência de continuação, fl. 222, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizados os interrogatórios dos acusados.

Em alegações finais (fls. 232/233) o Ministério Público pugnou pela condenação de todos os acusados, conforme denúncia.

A defesa apresentou alegações finais, às fls. 241/243, pugnando pela absolvição de todos os acusados quanto ao delito de tráfico de drogas, por falta de comprovação de autoria. Em caso de condenação, requereu a aplicação da pena base no mínimo legal em relação aos três acusados; quanto ao acusado Luan e Robson requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4ª, da Lei 11343/06, em sua fração máxima, bem como a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quanto ao delito de posse de arma de fogo, requereu a aplicação da pena base de Breno no mínimo legal, e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

É o relatório no que basta. Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada em que se imputa ao acusado BRENO BARBOSA DA CRUZ a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11343/06 e art. 12 da Lei 10826/03, na forma dos artigos 61, I, e 69, ambos do Código Penal; ao acusado ROBSON MARCOS DE SOUZA SANTOS a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11343/06; e ao acusado LUAN EDUARDO SANTOS a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11343/06 c/c artigo 61, I, do Código Penal.

Não se implementou qualquer prazo prescricional. Não foram suscitadas questões preliminares e analisando os autos não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade ou irregularidade a ser declarada de ofício. Assim, passo ao exame do mérito.

Dos delitos previstos nos artigos 33 da Lei 11343/06 e art. 12 da Lei 10826/03 – Breno

A materialidade dos delitos restou sobejamente comprovada pelo APFD de fls. 02/07, Boletim de Ocorrência de fls. 09/12, auto de apreensão de fl. 16, pelo laudo de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e munições de fls. 59/60, pelo laudo de constatação toxicológica preliminar de fls. 61/64 e laudo toxicológico definitivo de fls. 137/140.

A autoria de ambos os crimes também restou comprovada nos autos, considerando, notadamente, a prova oral produzida.

Quanto ao delito de posse de arma de fogo, além da confissão do acusado, verifica-se que os policiais militares foram categóricos ao afirmar que visualizaram Breno com uma arma de fogo na cintura, que foram encontradas munições no quarto do acusado, bem como foram apreendidos um revólver e mais munições no lote do acusado.

Quanto ao delito de tráfico de drogas, em que pese a negativa de autoria, os policiais militares foram uníssonos e coerentes em seus depoimentos ao relatarem que as drogas foram encontradas na residência do acusado Breno, jogadas em um trajeto por onde indivíduos, que estavam na companhia de Breno (que estava com arma em punho) no portão de sua casa, evadiram, após perceberem que militares entrariam na casa.

Vejamos:

A testemunha Mauro – o policial que encontrou a mochila com as drogas e o revólver calibre .22 – narrou que viu o acusado Breno no portão de sua residência, em poder de uma arma cromada e que, ao visualizar a guarnição, o acusado e outros indivíduos, que estavam em companhia de Breno, tentaram evadir; que alguns desses indivíduos correram para fundos do imóvel e, ao seguir tal trajeto, encontrou a mochila contendo as drogas e a arma.

Detalhadamente, o policial afirmou que:

Que se recorda dos fatos; que em patrulhamento viram o acusado com uma arma cromada na rua; que, posteriormente, verificaram ser BRENO; que, quando visualizou a guarnição, Breno bateu o portão e os policiais forçaram o portão e lá adentraram; quem, dentro da residência, visualizaram outros indivíduos correndo para dentro da casa; que, ainda, percebeu, no fundo do lote, mais 2 ou 3 pessoas pulando o muro; e o depoente foi, então, ao encalço desses indivíduos que estavam no fundo do lote, enquanto os Policiais Rodrigues e Camillozzi entraram na residência pra tentar fazer a abordagem do indivíduo que tinha corrido, posteriormente identificado como Breno; que não obtiveram êxito em localizar os indivíduos que evadiram; que a arma semiautomática, foi encontrada na cintura do Breno; que o depoente refez o caminho dos indivíduos que evadiram e no fundo do imóvel, ao lado esquerdo, tinha um espaço, parecendo um galinheiro, onde acharam, jogadas, uma balança, arma e drogas; que isso demonstrava ter sido dispensado naquele momento; que um dos abordados, sem ser o Breno, estava mandado de prisão aberto; que, no primeiro momento, quando viu Breno conseguiu perceber que ele estava armado; que os outros dois acusados estava próximos, quando fizeram o forçamento do portão, e, então, foram presos; que estavam dentro da residência; que no momento da entrada o depoente já percebeu que alguns indivíduos fugindo pelos fundos; que não deu para perceber se foram eles que jogaram, mas pelo jeito que estava jogada e não escondida, dava a impressão dela ter sido dispensada; que durante buscas no imóvel acharam mais carregadores; que lá aparentemente é residência da família do Breno; que os outros dois acusados falaram que eram amigo do Breno e apenas passaram a noite lá; que o Breno não teve como não assumir a propriedade da arma, pois essa estava na cintura dele; que os acusados correram para dentro da residência e no interior foram abordados; que os acusados não passaram perto do galinheiro e quem passou pelo trajeto da droga, pelo galinheiro, foram os indivíduos que evadiram e não conseguiram identificar; que o galinheiro está no fundo da residência; que o Breno disse desconhecer a procedência dos outros objetos e materiais apreendidos, mas sobre a arma ele assumiu, dizendo que a mantinha consigo para sua proteção.

Da mesma forma, o policial Rodrigues afirmou que, quando viram o acusado Breno no portão, armado, já entraram dentro do imóvel; O Cb Mauro foi para o fundo do imóvel e o depoente, com o Pm Camillozzi, foram para o interior da residência, atrás dos outros indivíduos; que no interior da residência, o depoente abordou Breno e, em seu poder, encontrou pistola 380; que com os outros dois acusados nada foi encontrado; que o policial Mauro viu mais indivíduos evadindo pelos fundos da casa; que o depoente iniciou uma busca dentro da casa e, no quarto de Breno, encontraram mais carregadores e demais objetos descritos no B.O.; que constaram que um deles estavam com mandado de prisão; que o militar Mauro retornou, de onde teria fugido os outros indivíduos, com uma sacola com cocaína, crack, uma arma de fogo; ao questionar os abordados, Breno informou que estava sendo ameaçado, pois estão em guerra por tráfico de drogas; o Luan e Robson alegaram que passaram a noite na residência, pois eram amigos; no primeiro momento apenas o policial Mauro avistou Breno armado no portão; que não conseguiu avistar outros indivíduos fugindo, pois a ação foi muito rápida, que apenas Mauro conseguiu perceber, pois ouviu barulhos; que a residência são de familiares de Breno; que o depoente ficou na segurança, e o policial João que encontrou os demais carregadores na casa, que o depoente apenas arrecadou a arma com o Breno; que as drogas foram encontradas no fundo do lote, acredita que próximo a um galinheiro; que os acusados não chegaram a passar próximo a esse galinheiro, pois correram para o interior da residência e não para o fundo; que a droga não estava escondida; que durante o trajeto as indivíduos abandonaram a bolsa; que o galinheiro só tem acesso por dentro da residência.

Corroborando, a testemunha Camillozzi narrou que o depoente é motorista da guarnição; que estavam em patrulhamento no bairro Jardim Laguna quando o Cb Mauro avistou um indivíduo na porta da residência com arma em punho; que o depoente acelerou a viatura e, quando o indivíduo notou que seria abordado, ele fechou o portão; que a guarnição entrou no imóvel; que o policial Mauro foi para os fundos da residência, enquanto o depoente e o policial Cristiano foram para o seu interior; o policial Cristiano abordou Breno e arrecadou um sua cintura uma pistola; que o depoente abordou Luan e Robson, mas com eles não encontrou nada; que, posteriormente, o depoente encontrou no quarto utilizado por Breno dois carregadores 380, um carregado e um vazio; e um carregador vazio de 9mm alongado, debaixo da cama, no quarto; que o quarto foi identificado como sendo do Breno, pois ele mesmo afirmou e também foram encontraram os seus documentos dentro da cômoda; que a casa era da família do Breno; que o policial Mauro viu alguns indivíduos correndo para os fundos, pulando o muro, e viu uma bolsa, jogada ao chão, com drogas e uma arma de fogo; que, posteriormente, chegou outra guarnição como apoio, mas não conseguiram encontraram os indivíduos que evadiram; que a ação foi muito rápida; que foi o cabo Mauro que avistou os indivíduos no portão; que Breno, Luan e Robson em nenhum momento fugiram para os fundos do terreiro; que o local onde foram encontraram as drogas é dentro do lote, mas o muro é mais baixo e, assim, facilita o acesso; Breno afirmou que possuía a arma pois tinha desavenças pretéritas; Luan e Robson afirmaram que estavam no local “a atoa”; que Robson possuía mandado de prisão em aberto; que Breno não confirmou a propriedade dos carregadores que estavam no seu quarto; mas entenderam que era dele, pois eles estavam no quarto de Breno e eram do mesmo calibre da arma encontrada com o acusado.

Apesar de não participarem da abordagem inicial, as testemunhas Elmisson e Cleber – policiais militares que chegaram em apoio – afirmaram que, no dia dos fatos, lhes foi relatado que os policiais avistaram um indivíduo armado na porta da residência e, então, ao entrarem na casa, abordaram mais dois indivíduos, localizaram armas e drogas no fundo do lote, e que outros rapazes fugiram. As duas testemunhas também confirmaram que viram os objetos apreendidos. Vejamos:

Elmisson relatou que quando chegou a operação já estava em andamento e uma outra guarnição já com os acusados presos; que viu as drogas e armas apreendidas; que os policiais relataram que depararam com um indivíduo com uma arma, ele correu para dentro de casa e no interior da casa estavam os outros acusados e os materiais também aprendidos; que três fugiram, por isso pediram apoio; que mais ao fundo do lote havia um galinheiro; que concorda que era um local de acesso restrito; que segundo os policiais disseram os outros pularam pelos fundos da casa; que houve sim o comentário de que os outros evadiram de dentro da casa, e evadiram com a presença dos policiais; que conhece o bairro bem; que o local é área de tráfico; que os policiais comentaram que o rapaz estava com o portão aberto e próximo ao portão, e ao perceber a viatura ele acabou de entrar e fechou o portão; que em um primeiro momento a polícia viu essa pessoa apenas; que não sabe se a droga encontrada na casa estava escondida ou foi abandonada.

Da mesma forma Cleber narrou que chegando no local estavam os 3 detidos e os materiais em cima de uma mesa; que os policiais disseram que 3 indivíduos já tinham evadido; que havia droga, arma, munição; que os policiais disseram que viram um indivíduo no portão, contudo três correram por trás da casa e, assim, pediram ajuda para tentar localizá-los; que eles comentaram que uma arma foi encontrada na cintura de alguém; que o terreno era murado, de um lado tinha uma construção com vários materiais de construção e do outro lado acesso para outras casas com muros mais baixos, que dava para pular; que tinha um galinheiro nos fundos da casa sim; que era do lado desse barraco bagunçado; que esse galinheiro era dentro do lote da própria casa; que não era um local aberto; que eu desconhecia essa casa, mas o bairro é complicado, é ponto de venda de droga sim; não conhecia os acusados.

Contrariando a versão apresentada pelos militares, os três acusados afirmaram todos estavam dentro da casa de Breno (Robson e Luan dormindo no quarto) quando os policias lá entraram em perseguição a indivíduos que vieram da rua, entraram no lote de Breno, e fugiram pelos fundos.

O acusado Breno declarou que não estava no portão com os indivíduos que evadiram ou com os corréus. Afirmou que foi ao portão sozinho, logo após ouvir um barulho, e lá já se deparou com a guarnição policial. Também contrariando a prova dos autos, o acusado afirmou que seus amigos estavam em seu quarto quando foram abordados, e que também não viu os indivíduos que entraram na sua residência e fugiram pelos fundos (supostos proprietários da mochila), pois não estava no portão de sua casa nesse momento. Detalhadamente:

Breno relatou que estava dentro de sua casa, quando ouviu um barulho e, ao chegar ao portão, viu os policiais; que um deles o abordou e outros dois foram para os fundos da casa; que o policial o questionou se havia mais alguém em sua casa e, assim, afirmou que seus amigos estavam no quarto; que o interrogado, realmente, estava com a arma em sua cintura; que os policiais revistam sua casa e no seu quarto encontraram os carregadores debaixo da cama; que os militares os questionaram sobre os indivíduos que evadiram, contudo afirmou que sequer viu outras pessoas no local, “nem vi quem tinha corrido”; que não sabe dizer de quem era a mochila encontrada em sua residência; que eram das pessoas que os policiais falaram que correram; que o interrogado não estava no portão, e nem na garagem, como os policiais relataram; que Luan e Robson estavam em sua casa, pois fizeram um churrasco no dia anterior; que eles não tinham ciência que o interrogado estava com a arma.

Da mesma forma, os corréus Luan e Robson afirmaram que estavam na casa de Breno, pois participaram que uma festa no dia anterior; que estavam no quarto de Breno dormindo, quando os fatos ocorreram; que os policiais entraram na casa de Breno em perseguição a outros indivíduo que conseguiram fugir pelos fundos do lote.

O informante arrolado pela defesa de Breno nada soube informar sobre os fatos, limitando-se apenas em relatar que, quando saiu de casa deixou Breno sozinho, dormindo, e o portão fechado.

Entretanto, no cotejo das provas dos autos, verifica-se que a versão dos acusados não merecem credibilidade, pois são contrárias às provas dos autos, e a condenação de Breno por tráfico, e posse ilegal de arma de fogo, é medida necessária.

A priori, ressalto a existência de uma pequena contradição entre o depoimento judicial e o depoimento prestado na delegacia por Breno, que, por si só já retira a credibilidade de sua versão. Em juízo o acusado afirmou que não viu os indivíduos que invadiram o seu lote, pois estava dentro de sua casa quando ouviu o barulho. Já na delegacia o acusado afirmou “que estava na garagem de sua casa, quando viu Policiais carregados atrás de dois indivíduos na rua; que saiu para ver o que estava ocorrendo, momento e que esse dois indivíduos adentraram o portão e evadiram para o fundo imóvel; que logo depois os Policiais também entraram e foi abordado ainda na garagem”.

Ainda, como já vimos, os policiais militares foram uniformes em afirmar que Breno foi o motivo inicial da abordagem – pois, estava armado no portão de sua casa – o que destoa da versão do acusado; bem como, informaram que os indivíduos que fugiram pelos fundos do lote não foram vistos na rua, mas, assim como Breno, estavam dentro da residência em questão (ou no portão).

Assim, a versão que indivíduos desconhecidos fugiram e deixaram para trás uma mochila com as drogas não é verossímil, já que resta demonstrado que Breno estava em companhia de tais pessoas na porta de sua casa, empunhando uma arma de fogo (situação que, por si só, diante da existência de tanto entorpecente, já induz a prática de tráfico naquele local, naquele momento).

Ainda assim, os depoimentos colhidos não estão isolados nos autos.

Somado aos depoimentos dos militares, constata-se que as diligências realizadas pela Polícia Civil confirmaram a prática de mercância de drogas realizada pelo acusado em sua residência.

A comunicação de serviço de fls. 66/67 relata que o a residência é “conhecida pelo intenso tráfico que drogas e que já foi alvo de diversas denúncias, inclusive no ano de 2018, após uma denúncia anônima via 181, nossa equipe também foi na residência e conseguiu prender o investigado, Breno, que estava em sua residência com certa quantidade de droga”. Os investigadores também relataram que possuíam informações que Breno é traficante no bairro Jardim Laguna e que “o tráfico ocorre em seu próprio imóvel, por isso, acreditamos que este seja o motivo dele estar em posse da arma de fogo”.

Corroborando a comunicação de serviço, foi juntada nos autos a página de consulta de REDS e lá consta, além do registro do dia 13/11/2019 (fatos aqui tratados), mais dois registros de tráfico de drogas em que Breno figura como autor do delito e o local do fato é a rua Imbuia, bairro Jardim Laguna (mesma rua da residência do réu).

Desta maneira, não só a apreensão de considerável quantidade de drogas na residência de Breno levam a condenação desse, mas também o local (a residência de Breno é local conhecido por ser ponto de venda de drogas, conforme informações da Polícia Civil), as condições em que se desenvolveu a ação (tais como: 1- Breno estava na porta de sua casa, empunhando uma arma de fogo; 2- as pessoas que estavam com Breno no portão de sua casa, possivelmente, dispensaram as drogas na fuga; 3- todos os indivíduos que estavam na casa de Breno tentaram evadir da guarnição policial), as condições pessoais do acusado (conhecido como traficante que realiza a suas vendas em sua residência, conforme comunicação de serviço da Polícia Civil), e seus antecedentes (preso em flagrante em outras duas oportunidades, no mesmo endereço, como autor de tráfico de drogas, sendo que em uma delas foi condenado definitivamente, conforme CAC de fl. 156).

Saliento ainda que, apesar de os policiais deduzirem que os indivíduos que fugiram foram os responsáveis por dispensar as drogas, não há comprovação absoluta. Assim, a mochila poderia ter sido deixada no galinheiro em momento anterior, o que comprova, então, o envolvimento de Breno com as drogas (já que os militares informaram que o galinheiro, além de ficar dentro do lote, é de acesso restrito).

Diante disso, tem-se que dúvidas não há de que o réu também praticou o delito descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (além do delito do posse ilegal de arma de fogo, como já dito), vez que guardava as drogas apreendidas para fins de mercância.

Logo, verifica-se que o fato é típico (conduta humana dolosa, resultado, nexo causal e tipicidade), antijurídico e culpável, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito), ou que afaste sua culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa), sendo sua condenação, pelos delitos narrados na peça vestibular, medida que se impõe.

Tem-se que o artigo 33, § 4º, da referida Lei, faculta ao magistrado a diminuição da pena de 1/6 a 2/3, se o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organizações criminosas.

Compulsando os autos, verifica-se que o réu é reincidente (CAC de fl. 156) não fazendo jus, assim, ao mencionado redutor, além de haver provas suficientes que demonstram o envolvimento do réu com a criminalidade.

Reconheço que o acusado faz jus à aplicação da atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, em relação do crime de posse de arma de fogo, uma vez que confessou o delito.

Por fim, o acusado possui uma condenação transitada em julgado em data anterior ao crime em questão, restando caracterizada a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal.

Do delito previsto no artigo 33 da Lei 11343/06 – Robson e Luan

No que tange à autoria do delito de tráfico, previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, em relação aos acusados Robson e Luan compulsando os autos, verifico que é caso de absolvição.

Isto porque a prova da autoria é por demais frágil, não existindo provas suficientes para a condenação.

Diferentemente do que informaram os acusados (que estavam no quarto de Breno, dormindo, na hora da abordagem), de fato, conforme alega o Ministério Público, as provas foram firmes em demonstrar que os acusados estavam no portão (ou garagem), na companhia de Breno e dos demais indivíduos que conseguiram evadir, no momento em que os policiais realizaram a abordagem. Contudo, ao contrário do que acontece com o acusado Breno, entendo que não há provas suficientes que para concluirmos, com a certeza necessária, que ambos também estavam naquele local contribuindo, de alguma forma, para a mercância de drogas.

Como vimos anteriormente, a condenação de Breno se concretizou não apenas por ele se encontrar no mesmo local em que os materiais foram apreendidos, mas sim por uma somatória de pormenores que o correlacionaram com a mercancia daquelas drogas. Situação que não se iguala aos acusados Luan e Breno.

Isto porque, Luan e Robson não são proprietários, ou residem, na casa onde foram encontradas as drogas e armas, bem como não foram encontradas drogas, armas, dinheiro, ou qualquer outro material, em poder de Luan e Breno que os ligassem com a mercancia das drogas apreendidas.

Assim, entendo que – apesar de serem pessoas envolvidas com a criminalidade (conforme comunicação de serviço de fl.66-v) e faltarem com a verdade em seus depoimentos – há a possibilidade de Luan e Robson estarem no local, justamente naquele momento, de maneira fortuita.

Assim sendo, resta evidente, pois, a fragilidade da acusação, por se considerar que nos autos não constam provas suficientes, colhida sob o crivo do contraditório, hábil a elidir a tese defensiva, a saber, a negativa de autoria.

A propósito, elucida o ilustre Professor Paulo Rangel:

Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos: condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia (In Direito processual penal, 7ª edição, Ed. Lumen Júris, 2003, p.35).

Entendo, assim, que os réus Luan e Robson devem ser, então, absolvidos do crime de tráfico, por insuficiência de provas realizadas sob o crivo do contraditório, sendo imperioso ressaltar que, para a absolvição basta a dúvida, ocorrente na hipótese, enquanto que para a condenação urge a certeza.

III- DISPOSITIVO

Ao impulso de tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR BRENO BARBOSA DA CRUZ pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11343/06 c/c art. 61, I, do Código Penal e art. 12 da Lei 10826/03 c/c arts. 61, I, e 65, III, d, ambos do Código Penal; para ABSOLVER ROBSON MARCOS DE SOUZA SANTOS e LUAN EDUARDO SANTOS pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11343/06, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Observando o critério trifásico do artigo 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena, atento as circunstâncias judiciais do artigo 59, do mesmo diploma legal.

Do crime de tráfico de drogas:

1- Culpabilidade: censurabilidade normal a espécie;

2- Antecedentes: favorável, considerando que à época dos fatos existia uma sentença penal condenatória transitada em julgado esta será sopesada na segunda fase desta dosimetria (reincidência);

3- Conduta social: não há elementos que indiquem alterações;

4- Personalidade do agente: não há elementos que indiquem alterações de personalidade, demonstrando ser ela comum ao homem médio;

5- Motivos: inerentes ao tipo;

6- Circunstâncias: desfavoráveis. Entendo que, em especial, o comércio de cocaína e crack, encontradas com o acusado, é altamente nocivo, tendo em vista os inúmeros malefícios que essas drogas causam, não só à pessoa, mas também à sociedade; tudo isso nos termos 42, da Lei 11.343/06, o qual versa que o juiz analisará, na dosimetria, a quantidade e natureza da droga apreendida;

7- Consequências: inerentes ao tipo;

8- Comportamento da vítima: inaplicável para este delito.

Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.

Na segunda fase, em razão da circunstância da agravante da reincidência, aumento a pena em 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Assim, fixo a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Não há causa agravante.

Não há causa especial ou geral de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.

Do crime de posse irregular de arma de fogo e muniçoões

1 – Culpabilidade: inerentes ao tipo;

2 – Antecedentes: favorável, considerando que à época dos fatos existia uma sentença penal condenatória transitada em julgado esta será sopesada na segunda fase desta dosimetria (reincidência);

3 – Conduta social: não há elementos que indiquem alterações;

4 – Personalidade do agente: não há elementos que indiquem alterações de personalidade, demonstrando ser ela comum ao homem médio;

5 – Motivos: inerentes ao tipo;

6 – Circunstâncias: desfavoráveis. Visto que a quantidade de armas e munições encontradas com o acusado impõe que a pena seja aplicada acima do mínimo legal (uma pistola TAURUS, calibre .9mm, serial KVB49123, municiada com 19 cartuchos intactos, não registrada; um revólver JAGUAR, calibre .22 municiados com 10 cartuchos intactos; três carregadores, sendo um alongado para pistolas calibre .9mm e dois outros para pistolas calibre .380, um dos quais municiado com 19 cartuchos intactos)

7 – Consequências: inerentes ao tipo;

8 – Comportamento da vítima: inaplicável para este delito.

Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, promovo a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Assim, mantenho a pena anteriormente dosada.

Na terceira fase, não há causa de aumento e diminuição de pena.

Assim sendo, fixo a pena em 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Do concurso material

Assim sendo, fixo a pena DEFINITIVAMENTE em 07 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 612 (seiscentos e doze) dias-multa.

Tendo em vista a situação econômico-financeira do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que será corrigido monetariamente na ocasião oportuna.

Considerando a pena aplicada e a reincidência do acusado o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será inicialmente o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Considerando que o tempo que o réu ficou preso preventivamente é incapaz de mudar o regime, nos termos do art. 387, § 2º e § 3º, do CPP, mantenho o regime fixado.

Levando em consideração o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, incabível a aplicação dos arts. 44 e 77 do CP.

Não concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que persistem os mesmos motivos declarados quando da decretação de sua prisão preventiva, ou seja, para a garantia da ordem pública, considerando, especialmente, as condições pessoais do acusado, já que Breno é reincidente específico.

Expeça-se guia de execução provisória do réu e oficie-se a VEC desta Comarca.

Deixo de fixar reparação mínima ao ofendido, uma vez que se trata de crime contra a coletividade, não se podendo apurar o valor mínimo causado pela infração (art. 387, IV, do CPP).

Dos objetos apreendidos:

Autorizo a incineração das drogas apreendidas, preservando uma quantidade necessária para realização de eventual contraprova.

Quanto às armas de fogo e munições, proceda-se da forma prevista no artigo 25, da Lei n.º 10826/03.

Verifico a existência de nexo de instrumentalidade entre o delito e a balança apreendida, já que estavam sendo utilizadas para a prática do tráfico. Desta forma, determino a destruição, com respaldo no provimento conjunto 24/CGJ/2012, considerando o valor diminuto.

Após o trânsito em julgado:

      1. Preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado;

      2. Expeça-se guia de execução;

      3. Oficie-se ao TRE, eis que suspendo os direitos políticos do réu Breno.

      4. Quanto às drogas apreendidas, proceda-se conforme disposto no artigo 72, da Lei 11.343/06.

Custas em 1/3 pelo réu Breno. Suspensa a exigibilidade por estar assistido pela Defensoria Pública.

P.R.I. Cumpra-se.

Contagem, 07 de julho de 2020.

JOSÉ VENÂNCIO DE MIRANDA NETO

Juiz de Direito

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