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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10089160016088001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Otávio Portes
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO ORDIÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - - SIMULAÇÃO - PROVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Uma vez comprovado que os contratantes, trataram de simular um contrato de compra e venda para garantir empréstimo que já foi quitado, impõe-se a procedência do pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0089.16.001608-8/001 - COMARCA DE BRAZÓPOLIS - APELANTE (S): RUTE PELEGRINO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE ROSA MARIA GARBI - APELADO (A)(S): SANDRO LUIZ SERPA PELEGRINO, NELIO LUIZ PELEGRINO E OUTRO (A)(S), CIBELE MARIA SERPA PELEGRINO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES

RELATOR.





DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por RUTE PELEGRINO Espólio de, repdo p/ invte ROSA MARIA GARBI em face da r. sentença que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico ajuizada em face de NELIO LUIZ PELEGRINO E OUTRO (A)(S), julgou procedentes os pedidos iniciais.

Alega o espólio réu, ora apelante, que as declarações firmadas pelos demais interessados na partilha, sem nenhuma autenticação, não possuem o condão de anular o documento original acostado aos autos. Que a questão versa sobre a posse, pois ainda não houve registro da compra e venda, tendo a mesma sido negociada e os recibos comprovam a quitação do negócio. Pede o provimento de seu recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

Contrarrazões às fls. 101/107.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



Quanto à anulabilidade dos atos jurídicos, o artigo 147 do Código Civil/2002, aplicável à espécie por força do disposto no art. 2.035, do CC/2002, prevê in verbis:



"Art. 147. É anulável o ato jurídico:

I - Por incapacidade relativa do agente (art. 6º);

II- por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113)".



Os vícios do consentimento referidos no inciso II do artigo em exame são divididos pela doutrina em vícios de consentimento e vícios sociais.



Os vícios do consentimento: erro, dolo e coação, fundam-se no desequilíbrio da atuação volitiva em relação à sua declaração. Assim, inexistindo correspondência entre a vontade declarada e a exteriorizada, o negócio será viciado, tornando-se, pois, anulável.



De outro lado, os vícios sociais, simulação e fraude, se caracterizam como vícios que contaminam a vontade manifestada contra as exigências da ordem legal.



Silvio Rodrigues faz as seguintes digressões a respeito da simulação:

"A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando (a) produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular, quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre. Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros." (Direito Civil, Vol. 1, Parte Geral, pag. 216).



Extrai-se dos autos que restou reconhecido pela sentença vergastada que o negocio jurídico entabulado entre os apelados e a de cujus é nulo, vez que o valor emprestado pela falecida, que deu origem aos recibos juntados aos autos, foi pago integralmente à credora.

Verifica-se que foi emprestado pela de cujus aos apelados R$15.000,00 e para garantir a tal empréstimo foi simulada a compra e venda de parte ideal do imóvel objeto da lide.

Tenho que a sentença não merece reparos.

Isso porque, há nos autos declarações (fl. 19/27) dos herdeiros da falecida no sentido de que o valor emprestado foi devidamente quitado pelo apelantes e que compra e venda nunca existiu, sendo a mesma simulada entre as partes apenas para garantir o referido empréstimo.

Tem-se que os indícios considerados em conjunto são vários, sérios e concludentes, tendo sido bem analisados pelo douto Julgador de primeiro grau.



Assim, comprovada a simulação na celebração do contrato de compra e venda, impõe-se a declaração da nulidade do negócio jurídico, conforme decidido em primeiro grau.

Com essas razões de decidir, nego provimento ao recurso.

Custas pela parte apelante, bem como honorários recursais que fixo em R$1.000,00.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

V O T O

Ressalto que pedi vista destes autos em Sessão de Julgamento realizada no dia 27/05/2020 e, após examiná-los com maior acuidade, tenho por bem prestar adesão ao Voto proferido pelo Em. Des. Relator.

Urge salientar que o contrato de compra e venda celebrado entre as partes é mesmo inexistente, haja vista que, na realidade, o negócio jurídico remonta aos idos de 1989. Embora a alegação de empréstimo quitado em lugar de compra e venda realizada em 2007, tal como declarada nos recibos, os contornos da lide dão azo à percepção de que o alegado contrato de compra e venda verbal de 2007, existe apenas para mascarar a verdadeira avença, de empréstimo. Paradoxalmente, a linha argumentativa trazida à baila na defesa robora a ocorrência de simulação.

Por outro lado, persiste o negócio dissimulado, de modo a remanescer válido: o contrato de empréstimo (Art. 167, Cód. Civil). E, pelo que denotam os autos, os Autores nem mesmo provam a devolução da quantia recebida.

Diferentemente do posicionamento esposado pelo Juízo a quo, estou em que as assertivas, por aquele ditas que lançadas em Cartório, não passam de mera declaração unilateral e particular dos Demandantes, com firma reconhecida. Apenas isto. É dizer: não ostentam qualquer presunção de veracidade, mormente porque sequer equivalem ao meio de prova da ata notarial, o que torna incabível, por tal ângulo, a incidência do art. 411 do CPC.

À luz de tais premissas, se é certo que existe simulação de compra e venda, certo é, também, que os Autores são devedores do empréstimo, remanescente à míngua de prova da quitação da dívida.



Contudo, consoante os limites objetivos da demanda, como inexiste, nos autos, reconvenção, não é possível condená-los ao pagamento de qualquer quantia, mesmo reconhecendo-se a eficácia do negócio subjacente. Eventual devolução pelo empréstimo deve ser buscada em ação própria.

Feito o registro, acompanho o Douto Relator, por seus próprios termos.

É como Voto.

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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