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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10625170012011001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS TENTADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE ISENÇÃO - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. 1. Deve ser mantida a condenação do agente, pelos delitos tentados de roubo majorado, se demonstrado que, além de ter sido o autor intelectual dos crimes, era ele o responsável pela condução do veículo que daria fuga aos comparsas. 2. Tendo sido suficientemente demonstrado que os acusados estavam associados de forma duradoura e estável para a prática de ações criminosas, impõe-se a manutenção da condenação também pelo delito descrito no art. 288 do Código Penal. 3. Fica prejudicado o pedido de isenção do pagamento das custas processuais, se o benefício já foi concedido na origem.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.17.001201-1/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): VAGNER TEIXEIRA LEITE - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interposto por VAGNER TEIXEIRA LEITE, contra a sentença de fs. 567/588, na qual foi condenado, pela prática dos delitos descritos no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c art. 14, II, por cinco vezes, na forma do art. 70, e art. 288, "caput", todos do Código Penal, às penas totais de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 75 (setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na mesma decisão, o réu foi absolvido em relação aos delitos previstos no art. 148 do Código Penal e art. 15 da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Narrou a denúncia:

"(...) Em data e hora incertas, possivelmente no mês de outubro de 2016, em local que não se pode precisar, mas no município do Rio de Janeiro/RJ, os denunciados e terceira pessoa identificada apenas pela alcunha"Esquilo", se associaram para a prática de crimes, sendo que no dia 15 de outubro de 2016, por volta das 21h, no Supermercado Monte Rei, localizado na Rua Vereador Eli Araújo, nº 247, bairro Fabricas, São João del-Rei/MG, os denunciados, juntamente com a pessoa identificada apenas pela alcunha"Esquilo", subtraíram, para proveito comum, cerca de R$70.000,00 (setenta mil reais), pertencentes ao referido estabelecimento, e os celulares e carteiras pertencentes aos funcionários João Vitor Monteiro (fls. 10); Paulo Ricardo Sacramento de Lima (fls. 11); Carlos Roberto Nascimento (fls. 14); Bruno Henrique de Jesus Figueira (fls. 108); Cláudio Roberto Ferreira (fls. 113v); Gislaine; Mariane Aparecida Saes (fls. 115); Paulo Macedo de Sousa (fls. 12) e Michele Bibiane de Moura (fls.112v), mediante grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo, e violência a pessoas, que só não produziu o resultado morte por circunstâncias alheias a vontade dos denunciados.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados Wanderson, Luiz Henrique, Felipe e Vinícius, efetuaram dois disparos de arma de fogo em direção a via pública/adjacências de casas habitadas.

Outrossim, os denunciados ainda privaram a liberdade dos funcionários Carlos Roberto Nascimento (fls. 14); Bruno Henrique de Jesus Figueira (fls. 108); Cláudio Roberto Ferreira (fls. 113v.); Gislaine; Mariane Aparecida Saes (fls. 115); Paulo Macedo de Sousa (fls. 12) e Michele Bibiane de Moura (fls. 112 v.), mediante cárcere privado.

De acordo com o IP, o denunciado Vagner trabalhou no Supermercado Monte Rei por cerca de dois meses (fls. 162 v.), tendo, dessa forma, acesso ao local em que eram armazenadas as imagens das câmaras de seguranças e a rotina de movimentação financeira da empresa, bem como a identificação dos gerentes e sócios que possuíam acesso aos cofres.

Em data que não se pode precisar, mas possivelmente no mês de outubro de 2016, o denunciado Vagner entrou em contato com terceira pessoa identificada apenas pela alcunha" Esquilo ", para planejarem o roubo ao Supermercado Monte Rei, ficando" Esquilo "responsável pela formação da quadrilha e a aquisição de armas.

Para esse fim," Esquilo "contatou o denunciado Wanderson, que, por sua vez, reuniu os demais denunciados, Luiz Henrique, Felipe e Vinícius, oportunidade em que todos os denunciados e" Esquilo "se associaram para o roubo do referido estabelecimento comercial e os demais crimes necessários a sua prática.

Visando a fuga do local do crime, os denunciados adquiriram um veículo" clonado "no Rio de Janeiro/RJ, identificado pela placa KQV-8396, e o transportaram para esse município no dia dos fatos (fls. 150 e 182/186).

Esse veículo era produto de crime, uma vez que seus sinais identificadores foram adulterados, já que sua gravação do VIN no assoalho é diversa da apresentada por veículos Chevrolet Ônix LTZ 1.4, principalmente pela divergência em relação à forma, alinhamento, espaçamento e espessura dos caracteres, além de possuir irregularidades na estrutura do assoalho, diferença das datas contidas nas etiquetas dos cintos de segurança e presença de tinta sobre a fiação que percorria o assoalho.

O denunciado Vagner cedeu sua residência como sede da operação criminosa nesse município, onde os denunciados, no dia dos fatos, esperaram a chegada das armas e lhes foram propiciados o auxílio material necessário para a consumação dos crimes.

Durante esse período, os denunciados Vagner e Wanderson foram ao Supermercado Monte Rei, para identificarem o sistema de segurança utilizado, bem como visualizarem os locais em que as câmeras estavam posicionadas, a fim de que o denunciado Wanderson, coordenador da operação criminosa dentro do estabelecimento, se familiarizasse com o local do crime, tomando conhecimento inclusive de possíveis rotas de fuga; local em que os cofres e as imagens do circuito de segurança estavam guardados; identificação do sócio/gerente responsável pelo estabelecimento comercial (fls. 151 v.).

Posteriormente," Esquilo "encontrou o denunciado Vagner em local não precisado nesse município, oportunidade em que eles portaram/transportaram uma pistola semiautomática, marca Canik, calibre .9mm, fabricação Turca, modelo TP9, com número de série suprimido, de uso restrito (fls. 142); um revólver, marca Taurus, calibre .38, número de série suprimido (fls. 143); e uma pistola semiautomática, marca Forjas Taurus S/A, modelo PT 58 HC, calibre .380, número de série suprimido (fls. 144); para a casado denunciado Vagner, local em que os denunciados estavam homiziados.

Assim, no dia 15 de outubro de 2016, por volta das 20h30min, todos os denunciados se dirigiram com o veículo clonado até ao Supermercado Monte Rei, onde os denunciados Wanderson, Luiz Henrique, Felipe e Vinícius desembarcaram do veículo e adentraram no Supermercado, enquanto o denunciado Wagner seria responsável pela fuga.

Dentro do Supermercado, os denunciados Wanderson, Luiz Felipe e Vinícius, inicialmente, simularam fazer compras, aguardando que os funcionários fechassem as portas do estabelecimento, o que ocorreu por 21h, momento em que esses denunciados sacaram as armas e anunciaram o roubo.

Valendo-se das informações prestadas pelo denunciado Vagner, o denunciado Wanderson identificou e separou o sócio/proprietário, João Vitor Monteiro, e o gerente, Paulo Ricardo Sacramento de Lima, dos demais funcionários e, após desferirem coronhadas nessas vítimas, exigiu que eles desligassem as câmeras de monitoramento e entregassem o DVD-R em que as imagens estavam sendo gravadas.

Em seguida, os denunciados Wanderson, Luiz Henrique, Felipe e Vinícius, subtraíram os valores que estavam nos caixas do supermercado e os celulares, carteira e documentos pessoais de todos que estavam no local, a saber: João Vitor Monteiro (fls. 10); Paulo Ricardo Sacramento de Lima (fls. 11); Carlos Roberto Nascimento (fls. 14); Bruno Henrique de Jesus Figueira (fls. 108); Cláudio Roberto Ferreira (fls. 113v.); Gislaine; Mariane Aparecida Saes (fls. 115); Paulo Macedo de Sousa (fls. 12) e Michele Bibiane de Moura (fls. 112 v.), oportunidade em que todos eles, com exceção do sócio proprietário, João Vitor, e o gerente, Paulo Ricardo, foram amarrados e colocados em cárcere dentro do banheiro do escritório do Supermercado.

Ato contínuo, o denunciado Luiz Henrique entregou ai pistola semiautomática, marca Canik, calibre .9mm, fabricação Turca, modelo TP9, com número de série suprimido, ao denunciado Felipe, sendo ordenado, pelo denunciado Wanderson para ficar vigiando a porta de entrada do Supermercado, enquanto ele e o denunciado Vinícius levavam o sócio proprietário e o gerente para abrirem os cofres.

Dessa forma, o denunciado Wanderson e Vinícius, em unidade de desígnios com os demais denunciados e a pessoa de alcunha" Esquilo ", subtraíram cerca de R$62.000,00 (sessenta e dois mil reais) de um dos cofres do Supermercado, sendo que, enquanto esses denunciados tentavam abrir o segundo cofre, chegaram, ao local, guarnições da Polícia Militar, compostas pelos militares Jaquison Batista Neres (fls. 05); Leomar Francisco Pereira (fls. 122 v.); Roney Anderson Fonseca de Araújo (fls. 07); Luiz Trindade Lopes (fls. 122 v.); Renato Silveira da Silva (fls. 122v.); Leandro A. Chagas de Andrade (fls. 123); e Heleno Alcides Carvalho Silva (fls. 123), que haviam sido acionados por vizinhos que perceberam a ação delituosa, momento em que o denunciado Felipe, com animus necandi e com a adesão volitiva dos demais denunciados, alinhados sobre o ignóbil motivo de assegurar a subtração, a impunidade do crime e a detenção do produto do roubo, efetuou disparos contras todos militares, alvejando o Tenente Jaquison Neres e o Sargento Leomar Francisco, causando as lesões corporais descritas nos ACDs de fls. 136 e 199, respectivamente.

Em decorrência desse fato, os militares revidaram a injusta agressão com vários disparos, oportunidade em que se iniciou intensa troca de tiros entre os denunciados Wanderson, Luiz Henrique, Felipe e Vinícius, e os Policiais Militares.

Destarte, os resultados mortes só não ocorreram por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, uma vez que eles conseguiram alvejar apenas o Tenente Jaquison Neres e o Sargento Leomar Francisco, os quais foram socorridos pelos demais militares e levados ao nosocômio, Santa Casa da Misericórdia, onde foram submetidos à eficaz intervenção médica, que evitou o resultado morte.

Os denunciados Wanderson, Luiz Henrique, Felipe e Vinícius, ao perceberem a iminente chegada de reforços, se dirigiram para os fundos do Supermercado e efetuaram dois disparos contra a lâmina vítrea de uma porta metálica (fls.188v e 198v), no entanto, a Polícia Militar já havia cercado aquela porção externa do Supermercado, impedindo a fuga.

Esses disparos foram efetuados em direção a via pública, atingindo uma casa habitada, localizada em frente à lateral esquerda do supermercado, na Rua Frei Cândido (fls.188v, 193v, 194 e 198v).

Em seguida, aqueles denunciados resolveram utilizar as vítimas que estavam em cárcere no banheiro do escritório como barganha para fuga, todavia, durante a troca de tiros, essas vítimas conseguiram se desamarrar e fugir do local pelo depósito do Supermercado.

Assim, após negociação com os militares, e diante dos ferimentos do denunciado Felipe, que foi alvejado durante o tiroteio com os policiais, os denunciados se renderam e libertaram o sócio proprietário e o gerente do Supermercado.

Por fim, costa que o denunciado Wagner, durante a troca de tiros, abandonou o veículo receptado para fuga e, aproveitando o tumulto, evadiu do local sem ser percebido".

A denúncia foi recebida no dia 11 de novembro de 2016 (fs.251/255) e, em fs.430, o processo foi desmembrado com relação a Vagner Teixeira Leite, formando os presentes autos.

A sentença condenatória foi publicada em mão do escrivão judicial em 22 de outubro de 2018, sendo dela o réu devidamente intimado (f.604/v).

Em razões de fs.607/624, a defesa de Vagner Teixeira Leite pediu a absolvição do réu, quanto aos crimes de roubo, pela insuficiência de provas, e com relação ao crime de associação criminosa, pela atipicidade da conduta, bem como a isenção do pagamento das custas processuais.

O Órgão ministerial local, em contrarrazões recursais de fs. 625/646, pugnou pelo não provimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fs. 651/654, recomendou o conhecimento e o não provimento do apelo.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não verifico nulidades ou irregularidades a serem sanadas de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.

A materialidade delitiva emergiu clara nos autos por meio dos autos de apreensão de fs.40/41 e 42, dos termos de restituição de fs.43, 160 e 220, dos laudos de eficiência e prestabilidade de fs.142, 143, 144, 215, 216, 217 e 218, e dos laudos periciais de fs.182/186 e 187/198.

A autoria também ficou suficientemente comprovada.

Conforme se extrai dos elementos probatórios colhidos, os corréus, na data dos fatos, adentraram o supermercado vítima, renderam alguns funcionários, bem como o gerente e um sócio e, mediante violência e grave ameaça, determinaram que este último abrisse os cofres para que pudessem subtrair determinada quantia em dinheiro, enquanto os demais foram amarrados e mantidos presos no banheiro do escritório do supermercado.

Durante a prática criminosa, os agentes foram surpreendidos com a chegada da polícia, oportunidade em que um dos agentes desferiu disparos de arma de fogo contra os policiais, alvejando dois deles.



O acusado Vagner, quando ouvido em juízo, negou ter participado do crime de roubo praticado no Supermercado Monterey, onde trabalhou por cerca de 03 (três) meses, sustentando que, no dia dos fatos, estava na Cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro (mídia de f.523).

Sua negativa, contudo, não convenceu.

Ora, ele não indicou qualquer prova, sequer testemunhal, no sentido de que, na ocasião do crime, estava realmente fora de Minas Gerais.

Ademais, é certo que o corréu Vinícius da Silva Pereira além de admitir sua participação do roubo, ainda delatou em juízo (processo originário) a atuação de Vagner, narrando detalhadamente qual teria sido sua contribuição para a consecução do crime:



"(...) o depoente e os acusados Wanderson, Luiz Henrique e Felipe estavam fazendo uso de bebida alcóolica na residência do acusado Vagner, quando surgiu comentários sobre a falta de dinheiro para eles retornarem ao Rio de Janeiro; o acusado Vagner lançou a ideia do assalto no Supermercado Monterey, sendo que todos se dirigiram ao referido estabelecimento comercial para a realização do assalto; o acusado Vagner ficou do lado de fora do Supermercado Monterey, aguardando o depoente e os demais acusados, sendo que todos, após o assalto se evadiriam do local; o acusado Vagner seria o condutor do veículo (...)" - fs.481/482 - grifei.



As declarações de Vinícius foram ainda reforçadas pelo relato de Wanderson Araújo Batista Lopes, o qual, embora não tenha indicado expressamente a atuação de Vagner, disse em juízo que "a ideia do assalto surgiu na casa do Vagner, onde o depoente e o acusado Luiz Henrique encontraram os acusados Felipe e Vinícius" (f.478).

Da mesma forma, Felipe disse que ele e os demais corréus ficaram sem dinheiro para voltar para o Rio de Janeiro, sendo que "um rapaz cujo nome não sabe declinar deu a ideia de se praticar um assalto no Supermercado Monterey" (fs.479/480).

Além disso, na Delegacia (fs.151/152), Felipe disse que, ao chegarem à Cidade de São João del Rey, foram recebidos por um elemento de alcunhas "SORRISO, ESQUILO e DE MINAS". Apresentada, na oportunidade, uma fotografia do acusado Vagner Teixeira Leite, o reconheceu como "sendo o mesmo que os recebeu quando chegaram em São João Del Rei e era chamado pelas alcunhas citadas". Contou ainda que, durante o dia, Vagner saiu com o corréu de apelido "Bicudo" (Wanderson) e nesse período ligava para alguns componentes do grupo passando informações. Por fim, ressaltou:

"(...) volta afirmar que nesta cidade somente teve contato com Vagner, que participou ativamente no planejamento e seria a pessoa responsável por realizar a fuga do declarante e demais autores (...)".



Da mesma forma, o acusado Luiz Henrique, em fs.154/156, reconheceu Vagner, após apresentação de uma fotografia, como sendo o indivíduo que encontrou no dia dos fatos, por volta de 11 horas, e que estava na companhia de outro elemento, "que era o de alcunha 'Esquilo'".

Ressalte-se que não há qualquer nulidade no reconhecimento fotográfico realizado pelos corréus Felipe e Luiz Henrique, merecendo prosperar a identificação realizada, ainda que não respeitadas as regras do art. 226 do Código de Processo Penal.

É que, havendo outras provas nos autos, desnecessário qualquer procedimento especial para efeito de reconhecimento do agente - o qual, ressalte-se, no caso dos autos foi feito pelos corréus e não por uma das vítimas -, uma vez que apegar-se à sua necessidade, quando esse é absolutamente despiciendo em razão dos demais elementos probatórios, constitui, data venia, expressão de um formalismo anacrônico, divorciado do espírito da instrumentalidade das formas que inspira o Direito Processual contemporâneo.

Ademais, vale destacar que a sentença, enquanto fruto do processo, é construída com base nas provas trazidas aos autos. E, conforme a opção adotada no Processo Penal Brasileiro, não há hierarquia entre essas provas, de modo que, para o procedimento criminal, todas elas hão de ter - como de fato têm - o mesmo peso.

Sobre o tema, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - RECONHECIMENTO INFORMAL - REJEIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - VALIDADE - PREVALÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apesar de a identificação do acusado não ter sido feita com estrita observância ao rito previsto no art. 226 do CPP, não há que se falar em nulidade processual se o reconhecimento informal feito pela vítima apresenta-se harmônico com as demais provas dos autos. (...) APELAÇÃO CRIMINAL 1.072.12.035696-0/001 - 1º CÂMARA CRIMINAL, Des. (a) Rel. (a) Kárin Emmerich, Julgamento: 03/12/2013, Publicação: 07/01/2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DELAÇÃO DO CORRÉU - ARMA BRANCA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS - CRITÉRIO CRONOLÓGICO - REDUÇÃO PELO QUANTUM DA TENTATIVA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Considerando ter o nosso Código de Processo Penal adotado o sistema do livre convencimento motivado para a valoração da prova, não se pode desqualificar o reconhecimento informal do acusado feito pela vítima apenas por inobservância do procedimento previsto no art. 226 daquele estatuto, passando o reconhecimento a ser mero desdobramento da prova testemunhal. (...) (APELAÇÃO CRIMINAL 1.0313.12.004865-4/001 - 5º CÂMARA CRIMINAL, Des. (a) Rel. (a) Adílson Lamounier, Julgamento: 19/03/2013, Publicação: 25/03/2013).



Ademais, o policial Thiago Dahaer Campos Silva relatou que, ao serem abordados, os corréus admitiram que haviam utilizado um veículo Chevrolet/Onix para se deslocarem do Rio de Janeiro para São João del Rei, a fim de cometerem o delito, sendo que, nas proximidades do supermercado, o automóvel foi encontrado abandonado (f.02).

Ainda, o policial Roney Anderson Fonseca de Araújo, em fs.07/09, disse que receberam denúncias de que um veículo Ônix, de cor branca, havia evadido após a chegada das viaturas no local, sendo posteriormente localizado na Rua João Hallack. Contou ainda que Wanderson teria dito que foram convidados pela pessoa de alcunha "Esquilo", residente em São João del Rey, o qual estaria dando apoio à ação, dirigindo o referido automóvel.

Nota-se que há, de fato, alguma divergência nos autos acerca de ser o acusado a mesma pessoa citada de alcunha "Esquilo". Não obstante, os elementos probatórios não deixam dúvidas de que Vagner, seja qual for seu apelido, foi a pessoa que recebeu os corréus, quando chegaram do Rio de Janeiro, os levou para sua casa, onde o crime foi engendrado, e estava conduzido o veículo Ônix.

Assim, é certo que Vagner foi não só o autor intelectual do crime praticado no supermercado, onde já havia trabalhado, mas também atuou na direção do veículo automotor que daria fuga aos autores.

Registre-se que a delação dos corréus que, não procurando se eximir da responsabilidade criminal, apontaram a atuação do comparsa, é de suma importância. Nesse sentido:



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELAÇÃO DE CORRÉU.

- A delação de corréu, que, sem procurar se eximir de culpa, aponta a responsabilidade dos comparsas, constitui elemento probatório de confiança e autoriza a condenação pela prática do crime de roubo, máxime quando corroborada por outros elementos probatórios, como o reconhecimento efetuado pela vítima. (TJMG - Apelação Criminal 1.0394.17.002403-5/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/03/2020, publicação da sumula em 13/03/2020).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO CONDENATÓRIO DOS CORRÉUS ABSOLVIDOS - VIABILIDADE - DELAÇÃO DO CORRÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do crime de roubo majorado, estando ainda presentes todas as elementares do delito, mister a procedência da denúncia em relação a todos os denunciados, mormente se a delação do corréu encontra amparo nas provas dos autos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.103526-6/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 07/02/2020).



Dessa forma, impõe-se a manutenção da condenação de Vagner pelos cinco delitos tentados de roubo triplamente majorados - já que comprovada a tentativa de subtração de cinco patrimônios diversos.

Nesse ponto, ressalto que o Ministério Público não recorreu da classificação do crime pelo qual Vagner foi condenado na primeira instância - diversamente do que fez no processo originário -, razão pela qual, embora os corréus tenham sido condenados, em segundo grau, pelo crime de latrocínio tentado, nada há a se fazer quanto ao apelante.

Com relação ao crime de organização criminosa, a condenação do réu também deve ser mantida.

A meu juízo, a atuação do apelante e dos corréus não se tratou de mero concurso eventual. Ao contrário, a forma organizada e dividida como praticaram o delito, bem como os crimes praticados antes dos fatos (compra de armas e de veículo automotor clonado) - tudo buscando o sucesso da empreitada criminosa -, denotam que eles estavam associados de forma estável e duradoura para o cometimento de infrações penais.

Ora, a prova oral colhida, em especial as declarações das vítimas, demonstra que os agentes tinham conhecimento prévio do funcionamento do estabelecimento comercial, tanto externamente como internamente.

Isso, porque sabiam o horário de funcionamento do supermercado; tinham conhecimento, inclusive, que no sábado o horário de funcionamento era outro, motivo pelo qual puderam se organizar para que dois elementos estivessem dentro do estabelecimento, simulando fazer compras, antes do horário de fechamento, enquanto outros dois adentraram no instante exato em que as portas eram baixadas.

Além disso, já no interior do supermercado, ao anunciarem o assalto, os corréus, de plano, sabiam quem eram o gerente e o sócio proprietário, bem como indagaram de forma insistente onde estaria a gerente Tereza, pois tinham conhecimento prévio de que apenas estes tinham acesso aos cofres, tanto que os demais foram rendidos e presos no banheiro do escritório.

Os acusados também tinham conhecimento prévio acerca da existência de sistema de segurança, motivo pelo qual, de forma pontual, determinaram o desligamento exclusivo deste sistema e do de energia.

Também não passou despercebido, tal como relataram as vítimas P.M.S., C.R.S. e B.H.J.F. (fs.12/13, 14/16 e 108), o fato de que os corréus se tratavam por "soldado", "capitão", "comandante", ficando claro, dessa forma, a existência de hierarquia entre eles.

Por fim, mas não menos relevante, há o fato de os agentes, antes de praticarem o crime, terem adquirido um veículo clonado para garantir a fuga, bem como armas de fogo, inclusive de uso restrito.

Todos esses elementos, a meu aviso, dão segurança para a manutenção da decisão condenatória em relação ao delito de associação criminosa.

Com relação às penas, nenhuma modificação deve ser feita.

Para cada um dos crimes de roubo, as penas-base foram corretamente fixadas acima do mínimo legal - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa -, em razão da análise desfavorável dos antecedentes do réu e das circunstâncias do crime.

Na segunda etapa, as reprimendas foram majoradas em 1/6 (um sexto), com base na agravante da reincidência, passando cada uma delas, para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Por fim, na terceira fase, as penas foram exasperadas em 1/2 (um meio), tendo em vista o período em que as vítimas tiveram sua liberdade restringida, passando para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. E, em seguida, foram reduzidas em 1/3 (um terço), em decorrência da tentativa, sendo finalmente concretizadas, para cada um dos delitos, em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

Reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo tentado, as penas de um deles, já que iguais, foram exasperadas em 1/3 (um terço), totalizando 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa (art. 72 do Código Penal).

Já com relação ao crime de associação criminosa, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal - 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão-, em razão dos maus antecedentes do réu.

Na segunda etapa, a reprimenda foi exasperada em 1/6 (um sexto), em razão da agravante da reincidência, totalizando, à mingua de outras causas modificadoras, 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Por fim, reconhecido o concurso material entre os crimes de roubo e o delito de associação criminosa, as penas foram aplicadas de forma cumulativa, sendo o réu definitivamente condenado a 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa.

Em razão da pena aplicada, correto foi o regime prisional inicialmente fechado.

Por fim, com relação ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais, o tenho por prejudicado, tendo em vista que o benefício já foi concedido na origem (f.588).

Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, mantendo na totalidade a sentença combatida.

É como voto.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO"
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