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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10071150019033001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL COM RESULTADO MORTE - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU.

- Meros indícios não são suficientes para embasar a sentença condenatória, portanto, se os elementos probatórios (orais e documentais) mostram-se frágeis para demonstrar que a conduta do agente não fora respaldada pela excludente da legítima defesa, a absolvição é medida que se impõe, sob pena de violação ao Princípio do In Dubio Pro Reo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0071.15.001903-3/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ELIVELTON BERNARDES DOS REIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a r. sentença (fls. 196/202), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Boa Esperança, que julgou improcedente a Denúncia para absolver Elivelton Bernardes dos Reis do delito previsto nos art. 129, § 3º, do CP, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.



Em razões recursais (fls. 205/211), o Parquet pleiteia a condenação do Apelado quanto ao crime previsto no art. 129, § 3º do CP. Sustenta que há provas suficientes de materialidade e autoria para embasar o decreto condenatório.



Contrarrazões da Defesa pela manutenção da r. Sentença (fls. 215/221).



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 105/106).



É o relatório.



Conheço da Apelação, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



Mérito



Narra a Denúncia que, no dia 15.02.2015, por volta das 10:00 horas, na Rua Maria Luiza, nº 39, Bairro Vila do Toco, Cidade de Boa Esperança/MG, Elivelton Bernardes dos Reis teria ofendido a integridade física da Vìtima D.O.M., levando-o a óbito.



Ressai, ainda, da Exordial Acusatória:



"(...) Apurou-se que na data e local dos fatos, os policiais militares foram acionados e ao comparecerem ao local dos fatos, depararam com a Vítima [D.O.M.] caído ao solo sem sinais vitais, sendo atestado pelo SAMU que a vítima já se encontrava sem vida.

Segundo consta o REDS nº 2015-003424850-001, Jefferson estava na rua, em frente sua residência aguardando seu pai retirar o carro da garagem para irem à missa, momento em que [D.] chegou até ele e começou a ameaça-lo de morte dizendo que iria furá-lo todo; o pai de Jeferson ao perceber que a vítima ameaçava seu filho, desceu do carro e começaram a discutir. Jéferson, ao perceber o estado agressivo de [D.] correu para sua residência e avisou seus irmãos Elivelton e Ericles que foram para rua e começaram a discutir com a vítima. Éricles tentou intervir na briga para defender seus irmãos; porém em dado momento Elivelton foi em direção à vítima, que também veio em direção à ele para agredi-lo e trocaram golpes, conhecido como" voadora "e que Elivelton ao desferir um golpe contra a vítima, a mesma caiu ao solo e não mais se levantou, vindo a óbito.

Consta também no inquérito policial que Ideval Dolor de Morais, pai de [D.] ao tentar defender o filho e separar a briga, foi agredido por Amarildo Félix dos Reis, pai de Elivelton, com um tapa no rosto; (...) (fls. 01D/03D).

1- Da Condenação



O Ministério Público pleiteia a condenação do Apelado nas sanções do art. 129, § 3º, do CP, alegando que a materialidade e autoria encontram-se comprovadas.



Razão não lhe assiste.



- Da Materialidade



A materialidade encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 15/19v), Auto de Corpo de Delito (fls. 36/39), bem como pela prova oral.



- Da Autoria



A autoria, de igual modo, restou comprovada, notadamente pela confissão do Apelado, corroborada pelas demais provas orais.



- Da Legítima Defesa



No entanto, nas duas oportunidades em que fora ouvido, o Apelado alegou que teria agido amparado pela Excludente da Legítima Defesa.



Na fase inquisitorial (fl. 12), Elivelton Bernardes dos Reis declarou:

- Elivelton Bernardes dos Reis - IP

"(...) estava dormindo quando"JEFFERSON chegou desesperado dizendo que tavam batendo no pai, aí eu saí correndo e vi aquele tumulto em cima dele, era o [D.] tentando agredir ele, aí eu fui tentar defender meu pai e vi que o [D.] foi para cima do JEFFERSON, aí eu corri e nós trombou no alto com uma voadora"; (...) que o declarante desferiu um chute no peito de [D.], que caiu no chão, levantou, caiu de novo e não levantou mais; que o declarante acredita que [D.] tenha batido com a cabeça no chão; que [D.] ameaçou JEFFERSON de morte; que [D.] estava embriagado e drogado, "ele fica assim direito"; (...) que a família do declarante já teve outros problemas com a família de [D.]; que não tinha a intenção de matar [D.]; que o declarante mora em Americana/SP e foi passar o carnaval em Boa Esperança/MG; (...)"(fl. 12).



Em Juízo (mídia anexa, fl. 170), Elivelton Bernardes dos Reis novamente assentiu ter agredido o Ofendido, relatando que na ocasião dos supostos fatos estaria dormindo, quando fora acordado pelo irmão de nome Jefferson Bernardes dos Reis, o qual teria gritado ao Apelado que o pai seria morto.



Segundo Elivelton Bernardes dos Reis, após se levantar, saiu do interior do imóvel, quando se deparou com a Vítima e o genitor desta supostamente tentando" pegar "o pai do Apelado. Relatou que o Ofendido teria visto o irmão de Elivelton e dito:"É agora!", momento em que o Réu teria se assustado e a Vítima, em tese, ido ao encontro do Apelado, não tendo este, conforme declarado, tido outra reação, senão a de defender o irmão Jefferson também.



De acordo com o Apelado, ato contínuo, Elivelton Bernardes dos Reis e o Ofendido teriam"se encontrado no alto", em razão de um golpe perpetrado por ambos e popularmente conhecido como"voadora", tendo os dois, logo após, caído ao solo.



O Policial Militar Vítor Furtado, Condutor do Flagrante, na fase indiciária (fl. 02), afirmou que teria havido uma briga envolvendo o Réu, a Vítima e familiares de ambos, relatando:



- PM Vítor Furtado - IP

"(...) foi acionado para comparecer à Rua Maria Luísa, nº 39, Vila do Toco, Boa Esperança/MG, para atender uma ocorrência envolvendo um indivíduo que estava caído ao solo sem sinais vitais; que uma viatura do SAMU compareceu ao local e constatou que a vítima, identificada como [D.O.M.], realmente estava sem os sinais vitais; que populares informaram que os autores seriam os irmãos ELIVELTON BERNARDES DOS REIS, JEFFERSON BERNARDES DOS REIS e ÉRICLIS BERNARDES DOS REIS, razão pela qual o depoente deslocou até a residência dos suspeitos e os identificou; que o autor JEFFERSON informou que estava na rua, em frente a sua residência, aguardando o pai retirar o carro da garagem para irem à missa, momento em que a vítima [D.] chegou até ele e começou a ameaçá-lo de morte, dizendo que iria "furá-lo todo"; (...) que ainda segundo JEFFERSON, o pai AMARILDO FÉLIX DOS REIS, ao perceber que o filho estava sendo ameaçado, desceu do carro e começou a discutir com a vítima [D.], mas ao perceber a agressividade desta, entrou em casa e chamou os filhos ELIVELTON e ÉRICLIS; que ainda segundo JEFFERSON, ELIVELTON e ÉRICLIS saíram na rua e começaram a discutir com a vítima [D.], momento em que ELIVELTON desferiu um chute contra a vítima, jogando-a ao solo; que JEFFERSON disse que a vítima caiu e não levantou mais; que JEFFERSON disse que há tempos vinha sendo ameaçado pela vítima, "o JEFFERSON disse que a vítima teria mostrado as partes íntimas para seus familiares"; (...) que segundo o autor ELIVELTON, quando saiu de casa e viu que a vítima [D.] tentava agredir seu irmão JEFFERSON, desferiu "uma voadora" na vítima, que caiu ao solo e não levantou; que ELIVELTON também relatou ter sido agredido pela vítima [D.]; que ELIVELTON informou que não tinha intenção de atentar contra a vida da vítima e que apenas o agrediu para defender sua família; que o autor ÉRICLIS relatou não ter agredido a vítima e que somente tentou intervir para defender seus irmãos; (...) que a testemunha CAMILA LÚCIA relatou que estava na rua acompanhada do autor JEFFERSON, quando a vítima chegou ao local e começou a ameaçá-lo de morte; que a testemunha CAMILA LÚCIA também relatou que o pai de JEFFERSON, ao ver o filho sendo ameaçado, começou a discutir com a vítima, ocasião em que ELIVELTON desferiu dois chutes na vítima, que caiu ao solo e não levantou; (...) (fls. 02/03) - sem grifos no original.



Como se depreende do depoimento supra, o Condutor do Flagrante, perante a Autoridade Policial, corroborou a versão do Apelado, notadamente na parte em que Elivelton Bernardes dos Reis alega ter agido com o intuito de legítima defesa.



Na fase judicial (mídia anexa, fl. 143), o Policial Militar Vítor Furtado ratificou o depoimento anteriormente prestado e o Histórico do Boletim de Ocorrência, ressaltando que teria havido uma briga e que o Ofendido seria uma pessoa "complicada", usuário de drogas e possuidor de várias ocorrências policiais.



A Testemunha Camila Lúcia Bernardes, na fase inquisitorial (fl. 04), corroborou as alegações do Apelado e o depoimento do Condutor do Flagrante, asseverando que estaria na companhia de Jefferson, quando o Ofendido passou na rua e começou a ameaçá-lo de morte.



A Testemunha Camila Lúcia Bernardes relatou, ainda, que o Ofendido seria usuário de drogas e ameaçava as pessoas quando estava sob o efeito de entorpecentes.



Sobre o momento da agressão, a Testemunha Camila Lúcia Bernardes afirmou que o Apelado correu na direção da Vítima e esta na direção daquele, ocasião em que Elivelton Bernardes dos Reis teria desferido "uma voadora" contra o Ofendido, vindo esta a cair ao chão. Veja-se:



- Testemunha Camila Lúcia Bernardes - IP

"(...) que a depoente mora na mesma rua dos autores e na data de hoje, por volta de 10 horas, estava na companhia de JEFFERSON, quando a vítima [D.] passou na rua e começou a ameaçar JEFFERSON,"ele disse que iria matar ele". O [D.] usa droga e fica ameaçando todo mundo na rua quando tá drogado. Eu acho que ele tava drogado hoje; (...); que JEFFERSON discutiu com [D.], até que o pai dele, AMARILDO, desceu do carro e entrou na discussão; que JEFFERSON viu que [D.] estava muito nervoso e chamou os dois irmãos, ELIVELTON e ÉRICLES; que ELIVELTON já veio correndo e o [D.] também foi correndo para cima dele, tava correndo do outro lado, quando o LI deu uma voadora no [D.], aí o [D.] caiu, bateu a cabeça e não levantou mais; (...) que JEFFERSON e ÉRICLIS não agrediram a vítima,"o JEFFERSON só discutiu com ele e o ÉRICLIS tentou separar a briga, eu também tentei separar, eu segurei meu padrinho AMARILDO porque ele tava muito nervoso; (...)"(fl. 04)- sem grifos no original.



Nota-se que a Testemunha Camila Lúcia Bernardes foi taxativa ao relatar que o Apelado e o Ofendido teriam corrido um contra a direção do outro, no que é possível inferir que a Vítima (que já havia ameaçado Jefferson de morte) também teria ido ao encontro de Elivelton Bernardes dos Reis com a intenção de agredi-lo, momento em que o Réu desferiu um golpe contra D.O.M. e este caiu e veio a óbito.



A Testemunha Reginaldo de Morais, irmão do Ofendido, na fase inquisitorial (fl. 05), também confirmou que teria havido uma briga entre D.O.M., o Apelado e irmãos deste último, relatando:



- Testemunha Reginaldo de Morais - IP

" (...) que o depoente estava acompanhado do irmão [D.] quando JEFFERSON chegou e iniciou uma discussão, "um falou que não gostava do outro, eles já tinham uma rixa antiga, eu acho que eles já bateram no [D.] outra vez"; (...) que o pai de JEFFERSON entrou na discussão e JEFFERSON chamou os outros dois irmãos, ELIVELTON e ÉRICLIS; que ELIVELTON e ÉRICLIS saíram na rua e chamaram [D.], "eu até falei para o [D.] não ir, mas ele estava meio tonto e resolveu brigar com os irmãos; (...); que ELIVELTON correu e deu"um chute no peito de [D.], aí o [D.] bateu com a cabeça no chão, mas levantou meio tonto, aí outro deu um chute no pescoço dele, aí ele caiu no chão de novo e bateu a cabeça, mas ele levantou de novo e tomou outro chute na costela, foi quando ele caiu e não levantou mais"; (...) que ao todo foram três chutes,"mas foi tudo muito rápido e eu não posso apontar quem deu cada chute, só ELIVELTON mesmo"; (...)" (fl. 05).

As Testemunhas Waldirene Gonçalves Rodrigues e Ideval Dolor de Morais (este último pai da Vítima), também confirmaram que teria havido uma briga envolvendo o Apelado e D.O.M. Confira-se:



- Testemunha Waldirene Gonçalves Rodrigues - IP

"(...) estava indo para casa do sogro IDEVAL, quando presenciou uma discussão entre seu cunhado [D.] e o vizinho AMARILDO, pai dos autores; que REGINALDO, seu companheiro, estava tentando acalmar [D.]; que em determinado momento, os três filhos de AMARILDO chamaram [D.]" para briga "; (...); que [D.] foi em direção aos autores, mas"eu fiquei com medo e fiquei atrás do portão, eu só escutei os barulhos, mas não vi nada depois"; (...); que a depoente não viu o momento em que [D.] foi agredido; (...)" (fl. 06).

- Testemunha Ideval Dolor de Morais - IP

"(...) estava em casa fazendo comida, quando ouviu uma discussão e saiu para a rua, momento em que viu seu filho [D.] caído no chão; que o depoente foi conversar com AMARILDO, mas foi agredido com um tapa no rosto; que não viu o momento em que o filho [D.] foi agredido; (...)" (fl. 07).

Não obstante as Testemunhas Waldirene Gonçalves Rodrigues e Ideval Dolor de Morais tenham confirmado a ocorrência da briga envolvendo o Apelado e o Ofendido, ambos relataram que não teriam presenciado o momento em que D.O.M. fora agredido.



O Policial Militar Ricardo Donizetti Reis, sob o crivo do contraditório (mídia anexa, fl. 143), asseverou que o Apelado, ainda no crepitar dos fatos, teria confessado o envolvimento na briga que culminou no óbito do Ofendido, acrescentando que Elivelton Bernardes dos Reis teria dito que estava saindo junto com a família para ir à missa, oportunidade em que a Vítima procurou o Apelado e respectivos familiares para discutir, tendo se iniciado uma discussão com posterior agressão, quando a Vítima veio a falecer no local.



Na fase judicial (mídia anexa, fl. 143), Jefferson Bernardes dos Reis, ouvido na condição de Informante, declarou que estaria saindo com o pai para irem à igreja, quando o Ofendido teria chegado e ameaçado Jefferson, dizendo que iria picá-lo e matá-lo, tendo D.O.M. ainda ido ao encontro do Apelado com uma voadora, quando ambos se encontraram e a Vítima fora atingida por um golpe que ocasionou a morte de D.O.M.



O também Informante Ériclis Bernardes dos Reis, em Juízo (mídia anexa, fl. 143), disse que o Ofendido teria ido ao encontro do Apelado, quando ambos se chocaram e D.O.M. veio a óbito, corroborando a versão de Elivelton.



A Testemunha Camila Lúcia Bernardes, na fase judicial (mídia anexa, fl. 143) ratificou a versão anteriormente apresentada, ressaltando que o Ofendido teria ido ao encontro do Apelado, quando este lhe desferiu uma voadora, os dois se chocaram e D.O.M. veio a óbito no local. Disse que a Vítima sempre causava confusões naquela vizinhança e que era temida pelos populares.



As demais Testemunhas ouvidas em Juízo nada de diferente acrescentaram quanto aos fatos.



Fato é que, no caso em apreço, a versão apresentada pelo Apelado - de que teria agido com o intuito de legítima defesa - não pode ser descartada, especialmente porque as Testemunhas e Informantes ouvidas nas duas fases da persecução criminal, de uma forma ou de outra, corroboraram que teria havido uma briga entre D.O.M. e Elivelton (e irmãos e pai do Apelado), tendo a Vítima ido ao encontro do Réu com o propósito de agredi-lo, oportunidade em que o Apelado acertou o Ofendido, que veio a óbito.



Em contrapartida, não se extraem do arcabouço probatório elementos seguros de que o Apelado teria agredido a Vítima, sem que estivesse amparado pela excludente da Legítima Defesa, não tendo o Órgão Acusatório se desincumbido do mister de comprovar tal alegação.



O decreto condenatório penal deve derivar de um convencimento calcado em provas concretas da autoria e da materialidade delitivas.



No caso em comento, as provas judicializadas se mostraram bastante frágeis para embasar uma condenação pela prática do delito previsto no art. 129, § 3º, do CP, devendo prevalecer, portanto, o Princípio do In Dubio Pro Reo.



Nesse sentido, cita-se o julgado deste TJMG:

"APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PROVAS INCRIMINATÓRIAS FRÁGEIS - RÉU NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - DÚVIDA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Meros indícios de autoria não bastam para sustentar um decreto condenatório, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza e, não logrando êxito a acusação em produzir provas concretas de que o réu foi o autor do delito narrado na denúncia, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, pois antes absolver um culpado que condenar um inocente". (TJMG - Apelação Criminal 1.0625.13.002340-5/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/2015, publicação da sumula em 29/09/2015).



Dessarte, as circunstâncias em que supostamente se deram os fatos levam a crer que o Apelado teria apenas se defendido de agressão, atual ou iminente, de forma proporcional ao injusto, em tese, sofrido e que não teria agido imbuído de animus necandi, ou seja, com a intenção de ceifar a vida da Vítima D.O.M.



Sobre a excludente de ilicitude da Legítima Defesa dispõe o art. 25 do Código Penal, in verbis:



Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.



Para a configuração da exculpante exige-se o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos na Lei Penal, quais sejam, agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso.



Sobre o tema, é a jurisprudência desta Eg. Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE. A legítima defesa é uma exceção e incumbe a quem a alega comprová-la em todos os seus elementos, sob pena de não ser admitida. Aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação do Sursis, desde que preenchidos os requisitos exigidos no artigo 77 do Código Penal. (TJMG- Apelação Criminal 1.0604.11.000999-9/001 , Relatora: Des. (a) Maria Luíza de Marilac, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/02/2017, publicação da sumula em 03/03/2017)



No caso sub examine, repise-se, as provas orais e documentais demonstram que o Apelante teria agido para repelir agressão injusta por parte da Vítima, desferindo um único golpe contra D.O.M., quando ambos se chocaram, tendo este último caído ao chão e falecido.



Desse modo, a absolvição do Apelado deve ser mantida, porquanto não há elementos seguros capazes de desconstituir a versão apresentada por Elivelton Bernardes dos Reis.



Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a absolvição do Apelado Elivelton Bernardes dos Reis das imputações constantes da Denúncia, nos termos do art. 386, VI, do CPP, determinando-se que se cancelem todas as anotações referentes a este feito.



Sem custas.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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