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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10522160017581001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DETRAÇÃO - INAPLICABILIDADE - AUTORIZAÇÃO PARA TRABLHO EXTERNO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1- A Detração Penal, (art. 387, § 2º, do CPP), somente deve ser realizada quando importar em alteração do regime imposto na Sentença, caso contrário, trata-se de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, da LEP).

2- A concessão do direito ao trabalho em meio externo é matéria afeita ao Juízo da Execução, ao qual compete a análise dos requisitos subjetivos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0522.16.001758-1/001 - COMARCA DE PORTEIRINHA - APELANTE (S): JOÃO FRANCISCO DIAS NETO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação interposto por João Francisco Dias Neto, contra a r. Sentença (fls. 133/135), na qual o MM. Juiz de Direito da Comarca de Porteirinha/MG julgou procedente a Ação Penal para condená-lo como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.



A pena corporal fora substituída por duas restritivas de direitos: Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana.



Nas razões recursais (fls. 142/145), a Defesa pleiteia aplicação da Detração, com o consequente abrandamento do regime, a autorização para o Trabalho Externo e a "revogação de cautelares diversas da prisão". Por fim, requer a concessão da Justiça Gratuita.



Contrarrazões Ministeriais (fls. 150/151).



A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 162/164), opina pelo conhecimento e não provimento do Recurso



É o relatório.



Conheço da Apelação, presentes os pressupostos de admissibilidade.



Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



MÉRITO

Consta da Exordial Acusatória:



"(...) no dia 21.05.2016, por volta das 02h10min, NA Avenida Pedro José Freire, nº 316, Vila Guará, município de Porteirinha/MG (...) Policiais Militares receberam denuncia anônima noticiando que na residência do denunciado havia várias pessoas fazendo uso de substâncias entorpecentes, assim como traficância das mesmas.

Imediatamente os milicianos deslocaram para o lugar indicado, onde encontraram quatro pessoas. Ao proceder à busca nos presentes visualizaram o denunciado ocultar um objeto por trás da porta de entrada de sua residência.

Procedida à busca pessoal no denunciado, com ele nada foi encontrado, mas verificado o que ele havia ocultado atrás da referida porta, ali arrecadaram a arma de fogo acima descrita, que o denunciado portava momentos antes da chegada da milícia (...)". - (fls. 01D/02D)

1- Da Materialidade e Autoria



De início, registra-se não haver insurgência quanto à materialidade e a autoria, as quais se encontram comprovadas pelo APFD (fls. 02/08), Boletim de Ocorrência (fls. 15/17), Auto de Apreensão (fl. 14) e Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo e Munições (fl. 36), bem como pela prova oral, em especial as declarações do Apelante, admitindo a prática dos fatos que lhes são imputados (fls. 07/08 e 113)



2- Da Dosimetria da Pena

Na primeira fase do Critério Trifásico, o MM. Juiz a quo analisou todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, fixando a pena-base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na segunda fase, ausentes circunstâncias Agravantes, fora reconhecida a Atenuante da Confissão Espontânea (art. 65, III, d, do CP), contudo, em observância à Súmula 231 do STJ, a pena intermediária fora mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.



Na terceira e última fase de fixação da pena, não havendo Causas de Aumento ou Diminuição, concretizou-se a reprimenda, definitivamente em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

- Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena

O regime inicial para cumprimento da pena deve ser mantido no aberto, diante do quantum de pena cominado e da Primariedade do Réu, conforme determina o art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal,

- Da Substituição da Pena Corporal por Restritivas de Direito



Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, mantém-se a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos: Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana, como estabelecido em Primeiro Grau.



3- Da Detração



Pleiteia o Apelante a aplicação da Detração (art. 387, § 2º, do CPP) e, consequentemente, o abatimento do tempo da Prisão Preventiva, da condenação.



Sem razão, contudo.



A Detração é o instituto jurídico que permite descontar o tempo de prisão provisória, seja decorrente de prisão em flagrante, preventiva, temporária, bem como em virtude de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, da pena privativa de liberdade e da medida de segurança fixada na Sentença Condenatória.



A respeito do assunto, ensina Rogério Greco:



"A detração é o instituto jurídico mediante o qual computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no art. 41 do Código Penal. (...)". (in Código Penal: comentado/Rogério Greco - 8. ed. - Niterói, RJ: Impetus, 2014, p. 149).



Cumpre registrar que a aplicação da Detração é matéria afeta ao Juízo da Execução, conforme dispõe o inciso III da alínea c do art. 66 da Lei 7.210/84.



Entretanto, com o advento da Lei 12.736/12, o § 2º foi introduzido ao art. 387 do CPP, passando a autorizar que o Julgador considere o tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na condenação.



Vale registrar que a referida alteração legislativa apenas autoriza que o tempo de prisão provisória seja considerado para fins de fixação do regime prisional. Não é permitido, pois, a aplicação efetiva da detração da pena, com redução do quantum de pena já cumprido, o que, frisa-se, compete ao Juízo da Execução (art. 42 do Código Penal).



No caso em julgamento, o Apelante foi condenado como incurso nas sanções do art. 14 da Lei 10.826/03 às penas 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto.

Destarte, não há como aplicar o instituto da Detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, para fins de fixar regime menos gravoso de cumprimento de pena, porquanto já fixado o regime de menor gravidade previsto no Ordenamento Jurídico.

4- Do Trabalho Externo



O pleito defensivo de autorização para o Trabalho Externo refere-se à fase de cumprimento de pena, motivo pelo qual haverá de ser, oportunamente, deduzido ao Juízo de Execução.



5- Das Medidas Cautelares Diversas da Prisão



O pedido de revogação de Medidas Cautelares diversas da Prisão revela-se prejudicado, haja vista que em Sentença, fora concedido ao Réu o direito de recorrer em liberdade, sem a imposição de qualquer cautelar.

6- Da Justiça Gratuita



Por fim, o requerimento formulado pela Apelante, para concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita não merece prosperar, haja vista que o exame da situação econômico-financeira deve ser feito pelo Juízo da Execução.



No que tange as custas processuais, ressalta-se que a cominação à Apelante decorre de preceito legal contido no art. 804 do Código de Processo Penal, razão por que constitui ônus natural da condenação.



O art. 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária, não estabelece a possibilidade de isenção do pagamento das custas processuais, mas, sim, o sobrestamento de sua exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, dentro do qual poderá o condenado ser compelido à sua satisfação, se apresentar condições para tanto. Caso contrário, a obrigação será atingida pela Prescrição quinquenal dos créditos tributários e, via de consequência, extinta.



Assim, cabe ao Juízo da Execução a análise das condições da alegada hipossuficiência financeira do Apelante, durante o prazo legal, a fim de aferir a exigibilidade ou não da obrigação. Nesse viés, encontra-se o entendimento firmado por este Egrégio Tribunal, vazado na Súmula nº 58 do Grupo de Câmaras Criminais, nos seguintes termos:



"O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50." (unanimidade).

Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao Recurso para manter inalterada a Sentença Singular que condenou João Francisco Dias Neto às penas de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, c, do CP), e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos: Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana, pela prática do delito inserto no art. 14 da Lei 10.826/03.



Custas ex lege.



É como voto.

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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