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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10555160016146002 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Paulo Cézar Dias
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE EXAME DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DO FEITO - INDEFERIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo o defensor, intimado para fins do disposto no art. 402 do CPP, dispensado a realização de diligências, não há falar-se em cerceamento de defesa porque o magistrado não examinou seu pedido anterior de juntada de prova, porquanto nessa fase processual era o momento oportuno para reiterar o pleito, o que atesta a desnecessidade do deferimento da diligência. A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, sem o quê não há falar-se no seu reconhecimento. Restando devidamente comprovadas autoria e materialidade delitiva do crime de roubo, com todas as suas elementares e ausentes causas de exclusão da tipicidade do fato, não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta.

V.V. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE DILIGÊNCIA OPORTUNAMENTE REQUERIDA PELA DEFESA - CERCEAMENTO CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA. O juiz deve se manifestar expressamente sobre as diligências oportunamente requeridas pela defesa. Não tendo o d. Magistrado de primeiro grau se manifestado quanto ao pedido defensivo há que ser anulado o feito para que haja a manifestação acerca da diligência requerida.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0555.16.001614-6/002 - COMARCA DE RIO PARANAÍBA - APELANTE (S): DAVID ANDERSSON SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar, vencido o relator e, no mérito, negar provimento ao recurso.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra David Andersson Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal.

Após regular instrução, sobreveio sentença de fls. 170/174, que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal, a uma pena de 06 (seis) anos, 20 (dois meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima.

Inconformada, a defesa recorreu. Em razões recursais confusas, a defesa suscita preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que o sentenciante não analisou a tese desclassificatória trazida nas alegações finais, e diante da não manifestação pelo magistrado do requerimento defensivo à fl. 78. No mérito, busca a absolvição, diante do reconhecimento do estado de necessidade na conduta do agente ou pela aplicação do princípio da insignificância, ou desclassificação para o crime de furto (fls. 202/208).

Contrarrazões ministeriais às fls. 210/215, subiram os autos e, nesta instância revisora, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição da preliminar e desprovimento do recurso (fls. 219/230).

É o sucinto relatório.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos do juízo de sua admissibilidade.

Preliminarmente, entendo que realmente a não manifestação pelo magistrado do requerimento defensivo à fl. 78 gera a nulidade do feito.

Com efeito, a defesa requereu que, na audiência de instrução, "ante os depoimentos prestados na presente data, requer COM A MÁXIMA URGENCIA seja oficiada a Delegacia de Polícia Civil local para que junte aos autos mídia contendo a filmagem relatada nos diversos depoimentos dentre os quais o da própria vitima, onde se visualizaria a prática delitiva ora atribuída ao réu, sendo que se trata de prova imprescindível para que seja alcançada a verdade dos fatos." (fl. 78).

Todavia, o magistrado não se manifestou acerca de tal diligência.

Considere-se, ainda, que o causídico dativo atuante até então no feito foi nomeado para cargo incompatível com tal função (fl. 143v), razão pela qual outro dativo foi nomeado.

Portanto, se o magistrado primevo não se manifestou em momento algum sobre o requerimento em tela, cerceado está o direito de defesa do acusado, insculpido no art. , LV, da Constituição da República.

Assim, era imperioso que o ilustre Julgador monocrático se manifestasse acerca do requerimento de fl. 78. Não há dúvida de que ele poderia até mesmo indeferir o referido pedido de produção de prova, caso entendesse que a diligência seria irrelevante, impertinente ou protelatória (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Entretanto, deveria fazê-lo de forma expressa e, principalmente, expondo os motivos de sua decisão.

O art. 563 do diploma processual penal adotou a teoria de que somente há nulidade se comprovado o efetivo prejuízo à parte.

In casu, a ausência de manifestação da magistrada trouxe inegável prejuízo à parte, eis que o processo culminou com a condenação do réu pelo delito de roubo, baseado nas filmagens requeridas, com a imposição de uma pena privativa de liberdade.

Ante o exposto, acolho a preliminar de nulidade arguida e anulo o processo determinando que o ilustre juiz monocrático analise o pedido formulado pela defesa à fl. 78, julgando prejudicado os demais pedidos defensivos.



MÉRITO



Diante da rejeição da preliminar de nulidade do feito, passo ao mérito recursal.

Narra a denúncia que, em 15 de agosto de 2016, por volta das 10:00 horas, na rua Augusto Antônio da Rocha, nº 917, bairro São Francisco, Comarca de Rio Paranaíba/MG, o denunciado subtraiu para si, mediante grave ameaça, bens pertencentes à vítima idosa Maria de Lourdes Resende.

Sustenta a defesa que o réu deve ser absolvido, diante do reconhecimento do estado de necessidade na conduta do agente ou pela aplicação do princípio da insignificância, ou desclassificação para o crime de furto.

Todavia, após analisar com acuidade o conjunto probatório carreado aos autos, vejo que sorte não lhe socorre.

A materialidade restou inerte de dúvidas haja vista o Boletim de Ocorrência (fls. 08/10) e Laudo de Avaliação Indireta (fl. 31), sem prejuízo da prova oral.

A autoria do acusado, por sua vez, também é incontroversa, mormente diante da palavra da vítima corroborada pela apreensão da res em seu poder logo após a prática do delito, vejamos.

O réu alegou que a ofendida, após ele invadir sua residência, lhe entregou espontaneamente as res furtivas (fls. 05 e 83), razão pela qual a defesa aduz a desclassificação do delito.

Lado outro, a vítima atestou, sempre que ouvida, que a conduta do acusado ao invadir seu domicílio lhe amedrontou, tendo ele ainda lhe ameaçado de fazer algum injusto mal:

"(...) QUE nesta data, por volta das 09h20, a declarante estava em sua residência, ocasião em que visualizou um individuo moreno, de estatura mediana, trajando camiseta azul, bermuda branca, boné branco e chinelo de dedo, pular o muro de sua residência; QUE a declarante advertiu ao individuo que iria acionar a policia militar, tendo este lhe ameaçado dizendo que tinha família e amigos na cidade de Carmo do Paranaiba e que a declarante iria ver só, dando a entender que haveria represálias em seu desfavor; QUE o individuo adentrou no interior do imóvel da declarante e subtraiu de cima da mesa da copa um maço de cigarros Derby azul, a quantia de R$20,00 (vinte) reais em dinheiro e uma carteira feminina de cor preta, evadindo em seguida do local; QUE o muro da residência da declarante, no local por onde o individuo adentrou no imóvel, possui aproximadamente 03 (três) metros de altura; QUE a declarante acredita que o individuo estava sozinho; QUE a polícia militar foi acionada, os quais estiveram no local e verificaram as imagens do sistema de câmeras de segurança, identificando o individuo como sendo DAVID ANDERSSON SILVA, por este ser conhecido no meio policial; QUE os policiais militares realizaram rastreamentos, localizando o individuo, o qual foi reconhecido com absoluta certeza pela declarante como sendo o mesmo que adentrou em sua residência e lhe subtraiu os materiais acima descritos; QUE a declarante ressalta que no dia 12/08/16, sábado, sua residência foi furtada por um individuo com as mesmas características do autor preso na data de hoje, tendo a declarante registrado o boletim de ocorrência (...)."(fl. 03).

"(...) Que o acusado por várias vezes entrou várias vezes na casa da depoente e furtou objetos e dinheiro; Que a depoente instalou câmeras de segurança só para pegá-lo; Que e ultima vez o acusado entrou, furtou um maço de cigarro e vinte reais e uma carteira que ele dispensou no quintal; Que as câmaras filmaram o acusado praticando o furto; Que diante disso a depoente avisou-lhe que iria chamar a polícia e assim o fez; Que a policia apreendeu o acusado e a depoente ficou no prejuízo do maço de cigarro e 20 reais; Que o acusado sempre aproveitou das portas abertas para entrar na casa da depoente, mas que nunca ameaçou esta; Que confirma sua declarações de fl.04, com as seguintes ressalvas: o réu não pulou o muro de sua e casa e ingressou pelo portão de sua casa que estava aberto; Que quando ele entrou na casa a depoente estava lá e ainda conversou com ele; Que o réu pegou o cigarro, o dinheiro e a carteira sem pedir a depoente e esta nada lhe disse porque ficou com medo; Que como a depoente tinha a filmagem das câmaras e, portanto, uma prova para mostrar a polícia de que o réu era o autor da invasão em sua casa ela chamou os policiais e relatou-lhes o ocorrido; Que a depoente disse ao réu que este saísse de sua casa e que ela ia chamar a polícia tendo ele dito:" Não chama não que eu tenho minha família e meus amigos do Carmo "; que o réu insistiu para que a depoente não chamasse a polícia; Que o autor não disse à depoente que se ela chamasse a polícia ele lhe faria algum ma (...)" (fl. 79).



Corroborando ainda mais, têm-se os depoimentos dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante delito na posse da res, esclarecendo que a vítima teria relatado a grave ameaça contra ela (fls. 02/03 e 80/81).

Como é sabido, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, tem prevalecido o entendimento de que a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, desde que em consonância com os demais elementos de prova dos autos.

Nesse sentido:

PENAL - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo, rotineiramente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima prevalece sobre a negativa de autoria, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, dentre eles a apreensão da arma e reconhecimento feito pela testemunha presencial, em harmonia com as demais provas amealhadas ao longo da instrução. Recurso improvido. (TJMG, 5.ª C.Crim., Ap. n.º 1.0024.05.583554-0/001, v.u., j. 18.08.2006; publ. DOMG de 22.09.2006).



Vale registrar que a ameaça necessária para caracterizar o crime de roubo independe de uma gradação e pode acontecer de formas diversas, não exigindo o comando legal uma vinculação a formas específicas de provocá-la. O simples fato de o acusado invadir o domicílio de uma vítima idosa e subtrair bens bem à sua frente já configura uma ameaça, considerando que a intenção é justamente tolher a capacidade de resistência da vítima. Logo, deve-se penalizar o dolo do agente. Como se não bastasse, ele ainda a ameaçou caso ela chamasse a Polícia.

Desta forma, a versão do acusado, na clara tentativa de minimizar sua responsabilidade criminal, não encontra o menor amparo nos autos, não sendo crível que a vítima voluntariamente tenha lhe entregue bens e, depois, ter acionado a polícia militar para comunicar o delito de roubo.

Assim, cediço que a grave ameaça consiste na promessa de mal grave, iminente e verossímil, podendo se exteriorizar por palavras, gestos, símbolos, utilização de objetos em geral ou qualquer outro meio idôneo a revelar a intenção do agente de subjugar a vítima, o que efetivamente ocorreu no caso em tela.

Destarte, diante deste cenário, e considerando que a ameaça velada também tem a aptidão de ampliar o poder de constrangimento do agente, subjugando por completo a vítima, incabível, portanto, a desclassificação para o crime de furto, porque presentes todas as elementares do delito de roubo.

Outrossim, alega a defesa que o acusado perpetrou o crime mediante o pálio do estado de necessidade.

Todavia tal tese não procede, pois, além do crime ter sido perpetrado com grave ameaça, nada foi provado sobre a extrema necessidade do agente, a ponto de investir contra o patrimônio alheio para saciar a própria escassez ou da família.

Há muito se consagrou em nossa jurisprudência o entendimento de que dificuldades financeiras, abandono familiar, desemprego, situação de penúria e doença não caracterizam o estado de necessidade e nem justificam a prática de ilícitos penais, sob pena de dar-se reconhecimento de excludente de ilicitude a toda conduta de marginais que, por não exercerem profissão ou por falta de emprego, atacam o patrimônio alheio.

Neste sentido:

Simples circunstância de estar o réu desempregado não configura a descriminante de estado de necessidade, mormente quando os objetos furtados não são próprios para sua alimentação. (TAMG - AC - Rel. Gudesteu Biber - RTJE 23/335 e RT 608/392).

Para que se reconheça o furto famélico, aplicando-se a excludente de ilicitude prevista no art. 24 do CP, é necessário a prova inconteste de que o agente se encontrava em estado de penúria, a justificar sua investida contra o patrimônio alheio para saciar sua fome, não se configurando tal hipótese quando a maioria dos objetos subtraídos não se destina àquela finalidade. (TAMG - Ap. - Rel. Audebert Delage - j. 14/4/1999 - RT 769/703).



Inexistindo, pois, o alegado estado de necessidade, bem como dos requisitos exigidos para caracterizar o furto famélico, impõe-se a rejeição da tese defensiva.

Da mesma forma, razão não assiste à defesa quando sustenta o pedido de reconhecimento do princípio da insignificância, alegando que a conduta do réu em nada afetou concretamente o bem jurídico tutelado, haja vista a inteira recomposição do patrimônio da vítima e o modesto valor da res.

Ora, cuida-se o roubo de delito complexo, em que se tutela não apenas a posse ou a propriedade, mas também a integridade física, a vida, a saúde e a liberdade da vítima, o que impossibilita a aplicação do aludido princípio.

Assim, a meu ver, in casu, não cabe a teoria da bagatela eis que o delito de roubo, pelo qual restou condenado o acusado, possui bens jurídicos diversos que vão além do patrimônio da vítima.

Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. RELEVÂNCIA DA LESIVIDADE PATRIMONIAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. 1. Não há como aplicar, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude -, pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes. (STJ - HC 60185 - Ministra LAURITA VAZ - QUINTA TURMA - DJ 07.05.2007 p. 340).



Neste mesmo sentido já se manifestou a Suprema Corte:

Inaplicável o princípio da insignificância ao crime de roubo (art 157 CP) por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra mediante grave ameaça ou violência à pessoa, a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas também a integridade pessoal [AI n 557.972-AgR, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 31.03.2009]. ordem denegada (HC 95174 Rel Ministro Eros Grau 2ª T. DJe-053, 20.03.2009...").



Desse modo, a teoria da bagatela não é aplicável ao caso em análise, não merecendo, por esta razão, prosperar o pleito de absolvição pelo reconhecimento da insignificância.

Assim sendo, diante do afastamento das teses de furto famélico e Princípio da insignificância, aliado à comprovação da materialidade e autoria do delito de roubo pelo acusado, a manutenção da condenação é medida que se impõe.

Por fim, registro que a reprimenda não comporta alteração, pois foi corretamente fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima, diante da multirreincidência do agente e da agravante de crime praticado contra idoso.

Ante todo o exposto, quanto ao mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos deste voto.

Custas na forma da sentença



DES. FORTUNA GRION (REVISOR)



Presentes os pressupostos de admissibilidade, também conheço do recurso.

Todavia, divirjo do eminente Relator quanto à declaração de nulidade do feito por cerceamento de defesa.

Com efeito, o magistrado a quo não apreciou o pedido defensivo de remessa de ofício à Delegacia de Polícia para que fosse providenciada a mídia contendo a filmagem dos fatos ora em apuração, o qual foi registrado no termo de audiência constante de fl. 78.

Também é certo que concluída a instrução probatória, o juiz a quo intimou o defensor dativo do réu para manifestar se desejava a realização de diligência, nos termos do disposto no art. 402 do CPP, oportunidade em que ele solicitou fosse nomeado outro defensor dativo para o acusado, porquanto havia assumido o cargo de Procurador Geral do Município (fl. 143 v.)

Logo, o magistrado a quo nomeou a Dra. Débora Silva Melo para prosseguir no patrocínio da defesa do réu, fl. 144, a qual, intimada sobre a nomeação, bem como para manifestar se desejava a realização de novas diligências, essa defensora, em fl.145, aceitou a nomeação, bem ainda alegou que" não tem mais diligências a requer nestes autos, pugnado pelo prosseguimento do feito. "

Diante da citada manifestação, o juiz deu andamento ao feito, intimando as partes para apresentarem alegações finais, as quais foram oferecidas, não tendo a citada defensora, requerido a conversão da feito em diligência para a juntada da prova que havia sido requerida em fl. 78.

De igual forma, a defesa também não arguiu qualquer nulidade do feito, nem mesmo de cerceamento defesa.

Em verdade, em suas alegações finais, a defensora requereu a absolvição do acusado por falta de prova ou por atipicidade da conduta, invocando, para tanto, a aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da imputação de roubo para a de furto.

Todavia, somente ao recorrer da sentença, a defensora requereu, em suas razões recursais, fl.202/207, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de exame de tese defensiva, bem ainda por não haver o juiz avaliado o requerimento feito em fl. 78, embora tenha expressamente o dispensado, ressuscitando, assim, essa matéria.

Ademais, mesmo considerássemos que a diligência requerida em fl. 78 não tenha sido dispensada pela defesa, certo é que se olvidou a defesa que, noutro vértice, seu exame também é inoportuno, porque precluso.

Ora, estabelece o art. 571 do CPP que as nulidades deverão ser arguidas, as da instrução criminal dos processos de competência singular e dos processos especiais, em sede de diligências (art. 402 do CPP) ou por ocasião da apresentação das alegações finais (art. 403 do CPP).

Todavia, a defensora, sob o alegado vício, contra ele não se insurgiu em sede de diligência, tampouco em sede de alegações finais.

Logo, vê-se que, convenientemente, muitos afastam o princípio da ampla defesa naquilo que não querem e o invocam naquilo que lhes favorece. Cria-se, aqui, o princípio da conveniência argumentativa e não aquele da oportunidade, da necessidade.

No mesmo passo, o art. 572, inciso III, do CPP, no capítulo das nulidades, também estabelece que as nulidades serão consideradas sanadas por omissão de formalidades que constituam elemento essencial do ato se não arguidas em tempo oportuno, se praticado por outra forma, o ato tiver atingido seu fim, se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

In casu, temos que a defesa, como já dito, não apontou o vício no momento oportuno.

De igual forma, também se sabe que o ato atingiu o seu fim, eis que o próprio acusado admitiu, em juízo, haver ingressado no quintal da vítima através de uma cerca de arame para pegar limão, oportunidade em que" pediu um cigarro à vítima e esta entrou dentro de casa, e voltou com a carteira de onde tirou 20 reais e deu o depoente, dando-lhe também o cigarro, que o depoente não ameaçou a vítima nem subtraiu os bens da vítima."(fl. 83)

Logo, o réu afirmou haver a vítima lhe doado a importância de R$20,00, em dinheiro, e um maço de cigarro, tendo negado haver ameaçado a ofendida.

Portanto, tenho que eventuais imagens captadas pelo circuito interno de TV não tem o condão de trazer qualquer fato novo para a prova, eis que registram exatamente o que o acusado disse, ou seja, de haver ingressado no quintal da vítima através de uma cerca de arame, tendo essa lhe entregado um maço de cigarro e a importância de R$20,00.

Ora, a ameaça verbal que a vítima alegou haver o réu proferido contra ela, razão pela qual lhe entregou o dinheiro e o maço de cigarros, provavelmente não foi captada pelo sistema de segurança CFTV, porquanto a maioria desses equipamentos não gravam sons, mas, apenas, imagens.

Logo, a questão central - constatação da ameaça para a entrega dos bens - não seria aferida pelas imagens.

Em verdade, vê-se, in casu, que tais alegações foram arguidas somente para se travar um bom debate, porquanto inócuas.

Ademais, a teor do art. 566 do CPP não será declarada a nulidade do ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial da causa ou na decisão da causa, como sói acontecer no presente caso.



De resto, como sabido, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 593 do CPP).

A propósito, a uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. LEI 10.409/2002. NULIDADE. PREJUÍZO. A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a Corte, o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas e relativas' (HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12.4.2002). Ordem indeferida. (STF - HC 85155/SP - Rel. Min. Ellen Gracie - Julgamento: 22/03/2005 - Publicação: DJ 15-04-2005 PP-00038).



No mesmo sentido, a lição de Guilherme de Souza Nucci:



[...] no cenário das nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief). [...]. A forma prevista em lei para a concretização de um ato processual não é um fim em si mesmo, motivo pelo qual se a finalidade para a qual se pratica o ato for atingida, inexiste razão para anular o que foi produzido. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2008. p.p. 890-891)



Por todas as razões expedidas, rejeito a preliminar de nulidade da" sentença "(fl. 207) por cerceamento de defesa.

No mérito, me ponho de acordo com o voto condutor.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

Pedindo vênia ao em. relator, acompanho a divergência instaurada pelo em. revisor para também rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

Quanto ao mérito, acompanho o em. relator.



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR, VENCIDO O RELATOR, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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