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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10287150021973001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
28 de Junho de 20
Relator
Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATO COMISSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO JUDICIÁRIO "STRICTO SENSU" - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL - LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO DE ACORDO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E A NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE - EXCESSO OU ABUSO INDEMONSTRADOS - CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE - RETRATAÇÃO DAS SUPOSTAS VÍTIMAS - REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO FATO NOVO - FALHA NA PERSECUÇÃO CRIMINAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República, é objetiva a responsabilidade do Estado pelos atos comissivos danosos praticados por seus agentes, notadamente em caso de erro judiciário previsto no artigo , inciso LXXV, da Carta Magna, hipótese em que caberá ao ofendido comprovar apenas a existência da conduta lesiva, do nexo de causalidade e do efetivo dano suportado, sendo despicienda a perquirição da culpa do agente estatal.

- Exercida a função jurisdicional no caso concreto em consonância às provas encartadas aos autos da ação penal e à normatização incidente na espécie, sem qualquer indicativo de erro, excesso ou abuso por parte da autoridade judicial, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado por erro judiciário.

- A ulterior absolvição do condenado no bojo de revisão criminal, em decorrência de posterior retratação das supostas vítimas do crime quanto à sua ocorrência, não se presta à caracterização da responsabilização estatal, haja vista se tratar de fato novo, que não desnatura a legitimidade do provimento jurisdicional anteriormente exarado.

- Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0287.15.002197-3/001 - COMARCA DE GUAXUPÉ - APELANTE (S): JOÃO CARLOS DA SILVA - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO CARLOS DA SILVA contra a sentença de f. 132/135, por meio da qual foi julgado improcedente o pleito exordial formulado pelo ora apelante em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, voltado ao recebimento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência da sua equivocada condenação criminal. Vencido, foi o demandante condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado no patamar de dez por cento sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, ante a gratuidade de justiça concedida.

Nas razões de f. 138/154, assevera o autor, em suma: que foi injustamente acusado da prática do crime previsto no artigo 214, do Código Penal; que, em crimes dessa espécie, é imprescindível a realização do exame de corpo de delito; que a ausência do referido exame impossibilitou a busca pelo afastamento da materialidade do crime; que, ante a existência de provas contestáveis, caberia ao douto julgador da ação penal colher as declarações das supostas vítimas sob a forma de "depoimento sem dano", modalidade admitida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça; que chegou a cumprir aproximadamente três anos e quatro meses de prisão; que foi submetido a todos os tipos de atrocidades e humilhações impostas aos condenados da prática de crimes de natureza sexual; que, em sede de revisão criminal, restou comprovado que nunca cometeu nenhum crime contra as supostas vítimas; que o referido erro judiciário ocasionou-lhe violência física, psíquica e sexual no âmbito prisional, além do afastamento dos seus familiares; que, a partir de consulta ao sobredito antecedente criminal, todos os possíveis empregadores acabam por dispensá-lo; que, para assegurar a sua subsistência, passou a trabalhar em um "lixão" local; que, em decorrência da notória discriminação social vivenciada, desenvolveu depressão profunda e vive isolado, sob o efeito de medicamentos; que o comentado erro judiciário denota a falha no sistema de persecução penal, o que caracteriza a responsabilidade civil do Estado; que, ausentes provas seguras sobre as declarações das supostas vítimas, incumbiria ao julgador ter determinado a produção de outras provas hábeis a formar a sua convicção e a evitar erro tão grave; que o próprio juízo primevo reconheceu o abalo sofrido pelo recorrente; que a farta documentação colacionada ao processado impõe o acolhimento do pedido exordial.

Contrarrazões pelo ente estatal às f. 156/159, em prol desprovimento do apelo.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se a presente análise à aferição do apontado dever indenizatório estatal decorrente do provimento jurisdicional exarado em sede de revisão criminal, por meio do qual foi desconstituída a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal n. 25404-5 e, em consequência, absolvido o ora requerente da prática do crime preconizado no artigo 214, do Código Penal, que lhe fora anteriormente imputado.

Do acurado exame das nuances de fato e de direito que circundam a presente controvérsia, com a vênia respeitosa devida à judiciosa argumentação esposada pelo demandante nesTa instância revisora, não vislumbro fundamentos hábeis a ensejar a reforma da sentença proferida em primeiro grau, senão vejamos.

Conforme cediço, a Constituição da República, ao estatuir, em seu artigo , inciso LXXV, o direito fundamental individual à indenização pelo "erro judiciário", assegurou a todos o direito à reparação dos danos causados por atos jurisdicionais típicos, como a decisão criminal condenatória fundada em erro - hipótese, aliás, já contemplada pelo artigo 630, do Código de Processo Penal -, assim como a prisão além do tempo fixado em sentença e a má-prestação da atividade jurisdicional em sentido amplo. A propósito:

"Art. 5º - (...).

LXXV - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença." (destaquei)

Na hipótese de erro concernente à condenação e à prisão de acusado da prática de delito, por se tratar de conduta comissiva do Estado-Juiz, afigura-se objetiva a responsabilidade civil extracontratual, nos termos definidos pelo § 6º, do artigo 37, da Constituição da República:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (destaquei)

Com efeito, imposta ao Estado a responsabilização objetiva em relação aos danos causados a terceiros nessa hipótese, revela-se despicienda a perquirição da culpa do agente estatal quanto à conduta lesiva.

Não obstante, à luz da distribuição do ônus da prova, incumbe ao ofendido a demonstração dos demais requisitos da reparação, a saber: a conduta lesiva, consistente em ato ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo dano suportado pelo demandante.

Assentadas estas premissas e atento às especificidades do caso concreto, não vislumbro "in casu" os pressupostos ensejadores da responsabilização almejada.

Emerge dos autos que o requerente, após a sua acusação de constrangimento de dois menores à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, foi denunciado, em 09/06/2007, pela prática do crime estatuído no artigo 214, do Código Penal, e condenado, em 18/12/2009, por meio de sentença penal confirmada por este egrégio Sodalício, à pena privativa de liberdade de quatorze anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (f. 36/39).

Após inaugurado o cumprimento da apenação pelo requerente, aos 27/09/2010 (f. 42), sobreveio a retratação das supostas vítimas quanto ao delito imputado ao autor, o que ensejou a instauração de revisão criminal e o seu acolhimento por esta Corte de Justiça, em 03/12/2013, culminando na absolvição do requerente em relação ao mencionado crime (f. 45/51).

Judicialmente reconhecida a sua inocência, busca o demandante com o manejo da presente demanda a condenação do Estado pelos danos advindos da sobredita condenação.

Ocorre que, ao que se extrai do delineamento fático acima esposado, não se trata, como apontado na peça recursal, de hipótese caracterizadora de erro judiciário "stricto sensu", ou seja, equívoco jurisdicional inescusável.

Explico.

Emerge do processado que a condenação criminal do ora demandante decorreu do devido exercício da função jurisdicional pelo Estado-Juiz, mediante a prolação de provimento jurisdicional consonante às provas encartadas aos autos da ação penal, ao efetivo exercício do direito de defesa e à normatização incidente na espécie, sem qualquer indicativo de excesso ou abuso por parte da autoridade judiciária.

A despeito da ulterior absolvição do demandante, certo é que a desconstituição da sentença condenatória decorreu estritamente de fato novo, conforme noticiado pelo próprio requerente, notadamente a superveniente retratação manifestada pelas supostas vítimas, sob a alegação de que foram pressionadas pela sua genitora a incriminar o autor pela prática de abuso sexual (f. 48/49).

Desta feita, considerando que no curso da ação penal subsistiam as uníssonas declarações das vítimas no sentido da prática pelo demandante do crime em questão - vetor probatório não desconstituído a tempo e modo pela defesa -, com a renovada vênia devida ao entendimento em contrário esgrimido, tenho por inverificada a alegada falha da atuação jurisdicional analisada.

Isso porque a condenação do acusado com fulcro exclusivamente na declaração da vítima é circunstância que, por si, não caracteriza a ilegitimidade da imputação da culpabilidade penal, haja vista a relevância da referida prova em crimes dessa estirpe, comumente ocorridos de forma velada, de modo que, não raramente, cuida-se do único elemento comprobatório da ocorrência do delito, tal como já ressaltado em precedente desta Corte Julgadora:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DE ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO SUFICIENTES PARA LEGITIMAR A CONDENAÇÃO - RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - NECESSIDADE - ELEVAÇÃO DA PENA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - VIABILIDADE - NÚMERO DE DELITOS PARA EXASPERAÇÃO DA PENA - I - (...). II - Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, deve ser dada especial atenção às declarações da vítima, as quais servem para legitimar a condenação do apelante, em detrimento da sua negativa evasiva. III - (...). (TJMG - Apelação Criminal n. 10024170480826001, Relator: Adilson Lamounier, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data de Publicação: 05/08/2019) (destaquei)

Desta feita, difundida pela jurisprudência a liceidade da técnica de julgamento consistente na fundamentação da condenação com base no depoimento da vítima em crimes marcados pela clandestinidade da conduta, a fundamentação da prolação jurisdicional não pode ser, "per si", gravada como ilegítima, consoante pretendido pelo demandante.

Não se pode perder de vista, ademais, que a irradiação da verossimilhança das versões lançadas nos depoimentos das vítimas se mostrava suficiente para fundamentar a condenação, tanto que confirmada a prolação em segundo grau de jurisdição, pelo que competia à defesa se valer dos instrumentos processuais competentes para o esclarecimento da erronia apontada.

Entrementes, vê-se do "case" que sequer foi à época postulada pela defesa a avaliação psicológica das vítimas, providência que poderia desencadear a relativização da verossimilhança irradiada dos depoimentos prestados. Logo, não basta ao autor, após decorrido largo período temporal desde a instrução da ação penal, invocar a imprescindibilidade da realização do alegado "depoimento sem dano", máxime ante a sua recente idealização doutrinária e jurisprudencial, consoante o precedente indicado na peça recursal, datado do ano de 2015.

Ainda no que tange à alegada erronia sentencial, a alegação de que as "demais provas produzidas nos autos não foram analisadas com a devida cautela à época pelo magistrado que proferiu a sentença" (fls. 144), "venia concessa", não convence, pois sequer indicados os específicos elementos de convicção omitidos pelo magistrado.

Lado outro, a alegação recursal atinente à antijuridicidade da atuação jurisdicional em função da ausência de prova da materialidade delitiva, com a renovada vênia, também não se presta para o fim colimado: a uma, pois ostentada pelo delito em comento a natureza transeunte, ou seja, que não deixa vestígios; a duas, porque, ao contrário do alardeado, remanesceu realizado o reclamado exame de corpo delito (fls. 30).

Assim, na medida em que se mostrava legitimada a condenação (em primeiro e segundo graus) pela verificada verossimilhança dos depoimentos prestados pelas supostas vítimas e a inércia do réu diante do ônus de descortinar a influenciação psicológica suportada pelos menores à época das declarações prestadas, não basta ao recorrente, nesta via indenizatória, alegar genericamente que deveria o magistrado "ter determinado a produção de provas para melhor formar a sua convicção e evitar erro tão grave" (fls. 148).

Ressalte-se, ainda, que, na esteira das considerações esposadas em primeiro grau, a indevida condenação do demandante decorreu unicamente de conduta lesiva praticada pelas supostas vítimas, ao apresentarem relatos da prática de um delito não ocorrido, pelo que não pode, repise-se, o ente estatal ser responsabilizado pelo mencionado ilícito, seja pela plausibilidade material das narrativas, seja pela ausência de eficaz impugnação pela parte contrária.

Nesse contexto, na medida em que não decorridos os danos suportados de erro judiciário, "lato" ou "stricto sensu", pois, repise-se, a condenação criminal se mostrava legitimamente fundamentada nos depoimentos à época dotados de força probante suficiente para alicerçar a prolação, a manutenção da improcedência declarada em primeiro grau é medida que se impõe.

Abona a conclusão acima lançada o posicionamento já exarado no âmbito desta egrégia Corte de Justiça em casos similares, inclusive em precedente da colenda 6ª Câmara Cível:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE DOLO E FRAUDE DO AGENTE ESTATAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fato de autor ter sido condenado em primeira e segunda instância e, posteriormente, absolvido em ação de revisão criminal não é suficiente, por si só, para o fim indenizatório pretendido, pois para tanto se faz necessária a prova de conduta dolosa ou má-fé do agente do Estado na ação criminal, o que não restou comprovado nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.075497-2/003, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/0019, publicação da sumula em 19/08/2019)

EMENTA: INDENIZAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - REVISÃO CRIMINAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VI, DO CPP (REDAÇÃO ANTIGA) - NÃO-VINCULAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A decisão criminal condenatória proferida com a observância do devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que réu venha a ser posteriormente inocentado, em ação de revisão criminal, por não existir prova suficiente para a condenação, não se podendo falar, neste caso, em erro judiciário. Para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a decretação da prisão se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé, situação não revelada nos presentes autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0710.07.014798-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/04/2010, publicação da sumula em 16/07/2010)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Por conseguinte, condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o patamar de doze por cento sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade das sobreditas verbas, haja vista a gratuidade de justiça concedida.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO DESPROVIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873687222/apelacao-civel-ac-10287150021973001-mg/inteiro-teor-873687294