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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10115190013462001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO DIPOSTO NOS ARTIGOS 226 E 564 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INCABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE. 1. Não acolhível é a arguição de nulidade sob o pretexto de descumprimento dos ditames estatuídos no art. 226 do Código de Processo Penal, cujo regramento, conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, deve ser tratado apenas como recomendação de procedimento, devendo ser cumprido, tão somente, quando estritamente necessário e possível no caso concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a técnica e regramento das nulidades, a ocorrência de defeito processual deve ser apontada pela defesa no primeiro momento que tiver oportunidade de fazê-lo, não podendo agitá-la em instante do procedimento que se revele mais conveniente a seu interesse, sob pena de desatendimento à boa-fé processual, a caracterizar a inacolhível nulidade "guardada". 3. Demonstrado que o agente tentou subtrair, para si, mediante escalada, coisa alheia móvel, deve ser mantida sua condenação nos exatos termos da sentença. 4. A aplicação acrítica do princípio da insignificância equivaleria a uma forma de anistia aos criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o direito penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis, em ofensa ao princípio da legalidade em se tratando de crime de furto. 5. Presentes uma circunstância judicial desfavorável bem como a agravante do art. 61, I, e a majorante do art. 155, § 1º, ambos do CP, impõe-se a manutenção das penas acima do patamar mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0115.19.001346-2/001 - COMARCA DE CAMPOS ALTOS - APELANTE (S): RAFAEL SILVA DE SOUZA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR.





DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFAEL SILVA DE SOUZA, contra a sentença de fs. 154/158, na qual foi condenado, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 1º e § 4º, II, do Código Penal, às penas de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, à razão mínima.

Narrou a denúncia que, no dia 05 de julho de 2019, às 03h20, aproximadamente, na Rua Palestina, n.º 667, Bairro Camposaltinho, Cidade e Comarca de Campos Altos/MG, o réu subtraiu, para si, aproximadamente 08 quilogramas de queijo pertencentes a J.B.G.

Consta que a vítima acionou a polícia militar e informou que a sua loja de laticínios foi invadida durante a noite por um indivíduo e, ainda, que foram furtados cerca de 08 quilogramas de queijo.

Após análise das filmagens das câmeras de segurança, constatou-se que o indivíduo pulou o muro lateral e utilizou-se de sua camisa para ocultar a face, deixando à mostra as tatuagens que possuía nas costas e no braço.

A polícia efetuou o rastreamento do autor e o localizou, quem, apesar de não estar na posse dos bens subtraídos, possuía as mesmas tatuagens visualizadas nas filmagens. A testemunha Maria Eduarda acompanhava o acusado e relatou que Rafael estaria praticando diversos furtos na cidade e que o teria visto mais cedo carregando os queijos furtados.

A denúncia foi recebida no dia 18 de julho de 2019, f. 80, e a sentença publicada, em mão do escrivão judicial, aos 06 de novembro de 2019, f. 159, tendo o réu sido intimado, f. 171-verso.

Em razões de fs. 174/199, a defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade do processo, em razão da ausência de intimação de uma das testemunhas arroladas e, ainda, a nulificação do reconhecimento fotográfico do réu. No mérito, postulou a absolvição do apelante, alegando que o processo não tem provas suficientes da autoria. Alternativamente, a aplicação do princípio da insignificância. Por fim, e subsidiariamente, a redução das penas bem como o abrandamento do regime.

Em contrarrazões de fs. 201/205, o Órgão de acusação pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se em fs. 212/217, recomendando o conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINARES

Nulidade pela ausência de intimação da testemunha arrolada - cerceamento de defesa

A defesa arguiu, em sede de preliminar, a nulidade do processo com fulcro no art. 564, inciso III, h, do Código de Processo Penal, por não ter sido intimada a testemunha Maria Eduarda Pereira, ouvida apenas na fase policial. Alega que essa ausência acarretou o cerceamento da defesa do réu.

Extrai-se dos autos que, apesar do alegado pela defesa, houve sim a tentativa de intimação da testemunha arrolada, conforme f. 114. Entretanto, diante da impossibilidade de localizar a depoente, o órgão ministerial manifestou-se pela desistência da oitiva da mesma (f. 115) e o juiz de base homologou a dispensa (f. 117).

Ainda, observa-se que a defesa somente questionou a dispensa da testemunha arrolada por ocasião das razões recursais, sendo certo que na audiência de instrução e julgamento (f. 123), oportunidade em que poderia se manifestar sobre a referida dispensa, nada suscitou. Pelo contrário, manifestou-se no sentido de que não teria mais provas a produzir. Sendo assim, não vejo como acolher a nulidade arguida, sob o fundamento do instituto da preclusão.

À atitude de "reservar" a nulidade e apresentá-la em momento que se revele mais conveniente ao interesse da defesa, o Superior Tribunal de Justiça tem dado o rótulo de "nulidade guardada", como o expõe o informativo nº 0327, dos idos de 2007, de que consta paradigmática decisão nesse sentido - REsp 756.885-RJ -, relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, indicando comportamento processual que não se pode abonar uma vez que apartados das exigências processuais da cooperação (e, em alguns, casos, mesmo da boa-fé processual). Aliás, esse acaba por ser também um dos objetivos obstativos que são subjacentes ao instituto da preclusão.

Ademais, a ausência da oitiva da mencionada testemunha em sede judicial não gerou qualquer prejuízo concreto ao réu, sendo certo que o decisum foi embasado por diversas outras evidências que não as alegações da mesma em sede inquisitiva.

Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada.

Nulidade do reconhecimento fotográfico

A defesa de Rafael Silva de Souza suscitou a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado (fs.19/22), ao argumento de que não respeitadas as formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal.

Inicialmente, frise-se que o reconhecimento, ainda quando não respeitadas as regras do referido dispositivo legal, não pode ser desconsiderado, mormente se amparado por outras provas trazidas aos autos.

Ou seja, havendo outras provas, desnecessário qualquer procedimento especial para efeito de reconhecimento do agente, uma vez que apegar-se à sua necessidade, quando esse é absolutamente despiciendo em razão dos demais elementos probatórios, constitui, data venia, expressão de um formalismo anacrônico, divorciado do espírito da instrumentalidade das formas que inspira o Direito Processual contemporâneo.

Ademais, vale destacar que a sentença, enquanto fruto do processo, é construída com base nas provas trazidas aos autos. E, conforme a opção adotada no Processo Penal Brasileiro, não há hierarquia entre essas provas, de modo que, para o procedimento criminal, todas elas hão de ter - como de fato têm - o mesmo peso.

Sobre o tema, já decidiu este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - RECONHECIMENTO INFORMAL - REJEIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - VALIDADE - PREVALÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Apesar de a identificação do acusado não ter sido feita com estrita observância ao rito previsto no art. 226 do CPP, não há que se falar em nulidade processual se o reconhecimento informal feito pela vítima apresenta-se harmônico com as demais provas dos autos. (...) APELAÇÃO CRIMINAL 1.072.12.035696-0/001 - 1º CÂMARA CRIMINAL, Des. (a) Rel. (a) Kárin Emmerich, Julgamento: 03/12/2013, Publicação: 07/01/2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - NULIDADE NÃO RECONHECIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DELAÇÃO DO CORRÉU - ARMA BRANCA - APREENSÃO E PERÍCIA - DESNECESSIDADE - POTENCIALIDADE LESIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS - CRITÉRIO CRONOLÓGICO - REDUÇÃO PELO QUANTUM DA TENTATIVA - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - Considerando ter o nosso Código de Processo Penal adotado o sistema do livre convencimento motivado para a valoração da prova, não se pode desqualificar o reconhecimento informal do acusado feito pela vítima apenas por inobservância do procedimento previsto no art. 226 daquele estatuto, passando o reconhecimento a ser mero desdobramento da prova testemunhal. (...) (APELAÇÃO CRIMINAL 1.0313.12.004865-4/001 - 5º CÂMARA CRIMINAL, Des. (a) Rel. (a) Adílson Lamounier, Julgamento: 19/03/2013, Publicação: 25/03/2013).

Logo, rejeito também essa preliminar de nulidade e passo ao exame do mérito.

MÉRITO

A defesa postulou a absolvição do apelante, alegando que o processo não tem provas suficientes da autoria.

Não vejo como acolher.

O réu exerceu seu direito de permanecer em silêncio na fase policial, f. 08, e em juízo, f. 125 (mídia); afirmou que não praticara o delito e, ainda, que não era ele o sujeito nas gravações de segurança da loja da vítima. Segundo o declarante, não conhecia a testemunha Maria Eduarda e não sabia de seu paradeiro.

Todavia, a versão do agente não encontra amparo no processo.

De acordo com o depoimento do militar Osnir Alexandre, expendido em fase policial, fs. 04/05, e confirmado em juízo, f. 105, após analisarem as filmagens da câmera de segurança do local do furto, localizaram o réu por sua semelhança ao autor do furto acompanhado pela testemunha Maria Eduarda e perceberam que as suas tatuagens eram idênticas às que apareciam nas filmagens.

Ainda segundo o militar, em sede inquisitiva, relatou que Maria Eduarda confirmara que o réu estaria envolvido na prática de diversos furtos na cidade e, ainda, que trocava os bens subtraídos por drogas para seu consumo.

Em juízo, em consonância ao alegado pela testemunha Osnir, o policial militar Luiz Otavio Justino confirmou o alegado em sede inquisitiva (f. 02/03) e disse, ainda, que a testemunha Maria Eduarda relatara que o réu era responsável por vários furtos que aconteceram na cidade, inclusive o do caso sob análise. Afirmou, ainda, que as tatuagens do réu eram idênticas às que apareciam nas câmeras de segurança do local do furto.

Por fim, há o depoimento prestado na fase policial pela testemunha Maria Eduarda Pereira, que relatou que é amiga do réu e que teria visto Rafael carregando os queijos na manhã dos fatos. Destacou, igualmente, que já vira o apelante e outros vendendo produtos furtados para um indivíduo de nome Rene, de alcunha "Garlinzé". Nestes termos:



"(...) perguntado a declarante sobre o furto respondeu que não participou, disse que viu RAFAEL na parte da manhã carregando os queijos, mas ele não disse a declarante que havia furtado; QUE perguntado a declarante sobre o furto cometido no restaurante Nonato no dia 02/07/2019 na cidade de Campos Altos a declarante afirma que foi RAFAEL e JOSÉ CRISTIANO, segundo a declarante ela viu os autores vendendo os produtos de furto para um individuo de nome RENE vulgo" Garlinzé ", a declarante viu que eles estavam vendendo algumas taças que estavam dentro de um balde, e dois litros de Whiskey; QUE perguntado o declarante do furto da escola Joaquim Domingos respondeu que a irmã era namorada de RAFAEL, e a declarante presenciou uma discussão entre a irmã e o autor, onde RAFAEL confessou que cometeu o furto na escola, mas a declarante não sabe informar o que foi furtado nessa ação criminosa; (...)" (grifos meus)



Note-se que as declarações do réu estão em completa dissonância com todos os elementos de convicção deduzidos no processo. Sua negativa de autoria vai de encontro com a versão da testemunha Maria Eduarda, que, ainda que não confirmada em juízo, foi corroborada pelos policiais militares judicialmente (mídia de f. 105).

Por essas razões, entendo que a autoria está comprovada.

A defesa ainda pediu a absolvição do agente à luz do princípio da insignificância.

Também não vejo como acolher.

Como se sabe, através desse princípio busca-se excluir a tipicidade material da conduta do agente que, por em tese lesionar infimamente um bem jurídico tutelado por uma norma penal incriminadora, não mereceria obter uma reprimenda de natureza criminal. Baseia-se na ideia de que o direito penal, como "ultima ratio", não deve incidir sobre condutas que, embora típicas do ponto de vista formal, não causam lesão significativa ao bem jurídico sob tutela.

Não há dúvida de que a aplicação acrítica do referido princípio equivaleria a uma forma de anistia àqueles criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, idealizado como modo de adequar o direito penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis.

Ainda, em hipótese de furto, ao considerar-se atípica uma conduta pretensamente de escassa reprovabilidade e baixa nocividade social, estaria o Estado a admitir que uma mesma pessoa, reiterada e continuadamente, dedique seu tempo a subtrair mercadorias de valor modesto, sem ver-se incomodada jamais pelo controle estatal. Aliás, obtida uma primeira absolvição, poderia ela ainda usar tal decisão como carta branca, precedente invocável em situações futuras assemelhadas. Seria o mesmo que autorizar o recorrente a dedicar-se à subtração de pequenos objetos ou valores como forma de ganhar a vida, convicto da impunidade penal (vez que nada de prático há a fazer do ponto de vista cível). Às suas vítimas restaria ou a inimaginável postulação ressarcitória cível, ou o estabelecimento de uma cultura de violência, com autodefesa da posse pela força, estimulando-se o caos, a barbárie, a incivilidade, como fruto da omissão do aparelho repressor estatal.

Ou seja, com a aplicação desse princípio à hipótese de crime patrimonial, jamais haverá consequências jurídicas penalmente relevantes àquele larápio moderado, que se especialize em cometer furtos comedidos, sempre abaixo de um teto que seja considerado bagatelar.

Somente em situações extremas pode-se cogitar a total ausência de conduta penalmente relevante; isto é, quando a falta do bem visado - virtualmente desprezível ou inútil - sequer é sentida pelo titular, fazendo esmaecer até mesmo a ideia de "coisa" (bem dotado de algum valor econômico) ou de "alheia" (em que há exercício de algum poder inerente à titularidade), tal como ocorre, por exemplo, com a subtração de uma folha de papel, uma fruta retirada ou caída do pé, um exemplar de jornal passado, etc.

No caso específico do crime de furto, cabe frisar que a aplicação do princípio da insignificância ofende ainda um princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o princípio da legalidade. Ora, o legislador democrático já positivou as benesses que, em certas condições, podem ser concedidas a quem subtrai coisas de pequeno valor (§ 2º, artigo 155, CPB).

Observe-se, ademais, que a hipótese sequer é a de furto simples, sendo que a maior reprovabilidade reconhecida ainda em abstrato pelo legislador reforça a incompatibilidade com a tese bagatelar.

Deve a Lei ser respeitada antes de tudo, não podendo se ver atacada em seu cerne por princípio de aceitação vacilante e errática no ordenamento jurídico.

Da mesma forma, as reprimendas não carecem de retoque.

Na primeira fase da dosimetria, as penas foram fixadas acima do mínimo legal, pelo reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável - os maus antecedentes do réu (CAC de fs. 126/132). Ficaram em 02 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Na segunda fase, diante da agravante da reincidência (fs. 126/132), aplicada em 1/6, as reprimendas foram aumentadas para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Por fim, com o reconhecimento da majorante do artigo 155, § 1º, do Código Penal (fração fixa, 1/3), foram corretamente concretizadas as penas em 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão e 16 dias-multa, fixados à razão mínima.

Conservo o regime inicial fechado (diante da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do artigo 33, § 2º e § 3º, do Código Penal); e deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou de suspendê-la, nos termos dos artigos 44, II, e 77, "caput", do Código Penal.

Sendo assim, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Tendo em vista que o réu foi assistido pelo defensor dativo Dr. Cleiton Barbosa Cândido (OAB/MG n.º 170.579), majoro os honorários advocatícios em favor do advogado para R$ 1.668,29, em face de sua atuação nesta Instância revisora, na forma da tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG e à luz do que ficou ajustado no IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, julgado por este Tribunal, devendo a expedição da certidão ser diligenciada na Instância "a qua".

Conservo a prisão-custódia do apelante, nos termos da sentença, f. 158, cujos fundamentos mantenho integralmente.

Sem custas, conforme sentença, f. 158.

É como voto.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (REVISOR)

Analisei atentamente as provas dos autos e o judicioso voto do eminente Desembargador Relator e adiro ao resultado do julgamento, rejeitando as preliminares suscitadas pela defesa e negando provimento ao recurso, todavia, ressalvo meu entendimento pessoal quanto à possibilidade jurídica de aplicação do princípio da insignificância no crime de furto, desde que preenchidos os requisitos.

Embora não normatizado expressamente, o princípio da insignificância tem amplo espectro de aplicação, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores.

Consoante o elevado entendimento do Pretório Excelso, a aplicação do princípio da insignificância depende de quatro requisitos: a mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Vejamos aresto Relatado pelo eminente Ministro Celso de Mello nesse sentido:



PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - (...).

- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina.

Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.

(...). (STF - HC 92.463/RS - Relator: Ministro Celso de Mello - Segunda Turma - DJ de 31.10.2007, p. 104).



Entendo, embora adepto da validade desse princípio, que inclusive está sendo contemplado expressamente no anteprojeto do novo Código Penal, que não apenas o valor efetivamente subtraído deve ser avaliado para sua incidência, mas sim, todo o desvalor da conduta. Ora, favorecer o indivíduo rotineiramente envolvido com o crime, com a aplicação do princípio da insignificância, significa ratificar sua conduta delinquente, estimulando-o à realização de novas condutas ilícitas.

O princípio da insignificância não está posto a serviço do privilégio do delinquente que usualmente faz do crime seu meio de vida, atentando grosseiramente contra o patrimônio alheio e desrespeitando regras postas pela sociedade para solidez de seu convívio mútuo. Não, o princípio visa ao afastamento do crime quando o bem jurídico não foi efetivamente lesionado e isso há de ser verificado pelo valor do bem efetivamente subtraído e pelos antecedentes do agente.

Com a ressalva de meu entendimento pessoal quanto à validade do princípio da insignificância, tenho, pois, neste caso concreto, em virtude dos antecedentes maculados e reincidência do agente, como indevida a aplicação do referido princípio.

É como voto.



DES. CÁSSIO SALOMÉ

Acompanho a solução vislumbrada pelo Ex.mo Des. Relator, para rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.

Por oportuno, reafirmo meu posicionamento acerca da não aplicação do princípio da insignificância.

O princípio da insignificância, a meu ver, não se ajusta ao nosso ordenamento jurídico, na medida em que sua aplicação importaria no desprestígio da função preventiva da norma, estimulando a reiteração de delitos.

Cumpre relembrar que o Direito Penal guia-se pela interferência mínima nas relações sociais, fazendo-se valer em situações estritamente necessárias; é orientado também pelo princípio da reserva legal, o qual, previamente, seleciona e tipifica as condutas negativas de maior relevância, objetivando a pacificação, a harmonização e a estabilidade no convívio social.

A "insignificância", assim, é avaliada em momento anterior à elaboração da lei, servindo como orientadora do legislador para a seleção de condutas penalmente relevantes, a serem tipificadas conforme o grau de lesividade ao bem jurídico protegido, aos costumes e a moral da coletividade.

Não cabe, portanto, considerar uma conduta típica, assim já delineada no ordenamento jurídico, como atípica.

A norma penal traz em si o caráter preventivo e punitivo. Na conjectura de pacificação e harmonização da convivência social, o tipo penal não pode ser fragmentado a ponto de seu desrespeito ser trivializado, sob o infortúnio de se incentivar a prática delituosa reiterada, gerando insegurança e desarmonia no seio comunitário.



De outro ângulo, o que é insignificante para um pode não o ser para outro, haja vista a diversidade socioeconômica dos indivíduos, carecendo o princípio de objetividade para a sua incidência.

Desta forma, entendo que ao Judiciário não cabe rechaçar condutas penalmente previstas com base na insignificância. Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal (www.tjmg.jus.br):



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. - A aplicação acrítica do Princípio da Insignificância equivaleria a uma forma de anistia aos criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o Direito Penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis, em frontal ofensa ao princípio da legalidade em se tratando de crime de furto. (TJMG - BEM. INFRING. E DE NULIDADE Nº 1.0024.13.234773-3/003. Rel. Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama. p. 27/11/2015).

Nos casos de assenhoramento do patrimônio alheio, o legislador brasileiro anteviu, além do caráter econômico, o repúdio moral da sociedade a estas agressões ao direito de propriedade, constitucionalmente tutelado.

Ainda, data maxima venia, faço aqui um contra-ponto à forma de aplicação deste "instituto" pelos Tribunais Superiores. É que o princípio da insignificância, para aqueles que entendem pela sua incidência, afasta a tipicidade do fato, sendo irrelevante qualquer outra circunstância de cunho subjetivo. Limita-se a questão à análise do valor do objeto subtraído (critério objetivo).

Entretanto, a jurisprudência sustenta a figura jurídica, trazendo "requisitos" subjetivos para a concessão da benesse, como a primariedade. A situação nos parece gerar certo desconforto intelectual. Imaginemos a seguinte situação: diante de um furto "insignificante" (ou seja, sem "tipicidade material"), praticado em concurso de pessoas, e um dos agentes for reincidente e o outro primário, o fato será típico para um agente e atípico para outro, segundo o aludido entendimento. Hipótese dos autos!

No mais, o legislador foi sábio e já previu, no próprio tipo penal do furto, uma benesse legal para as hipóteses em que, sendo o réu primário, seja de pequeno valor a coisa subtraída (art. 155, § 2º, do CP - furto privilegiado), com redução da pena na fração de 1/3 a 2/3, substituição da pena de reclusão pela de detenção, ou aplicação somente da pena de multa - a critério do julgador, de acordo com o caso concreto em julgamento.

Destarte, entendo que é inviável a aplicação do Princípio da Insignificância não só no presente caso, mas em qualquer hipótese. A aglutinação de requisitos subjetivos para a incidência do aludido princípio - como sugerem hodiernamente as orientações jurisprudenciais - vai de encontro com sua real concepção jurídica, que se fundamenta estritamente na tipicidade penal (de forma objetiva), e não nas características pessoais do agente e do fato em si.

A par de tais considerações, não aplico referido princípio.

Feitas essas considerações, acompanho o Ex.mo Desembargador Relator.









SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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