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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10115190013462001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10115190013462001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO DIPOSTO NOS ARTIGOS 226E 564DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL- REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INCABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE.

1. Não acolhível é a arguição de nulidade sob o pretexto de descumprimento dos ditames estatuídos no art. 226 do Código de Processo Penal, cujo regramento, conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado, deve ser tratado apenas como recomendação de procedimento, devendo ser cumprido, tão somente, quando estritamente necessário e possível no caso concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. De acordo com a técnica e regramento das nulidades, a ocorrência de defeito processual deve ser apontada pela defesa no primeiro momento que tiver oportunidade de fazê-lo, não podendo agitá-la em instante do procedimento que se revele mais conveniente a seu interesse, sob pena de desatendimento à boa-fé processual, a caracterizar a inacolhível nulidade "guardada".
3. Demonstrado que o agente tentou subtrair, para si, mediante escalada, coisa alheia móvel, deve ser mantida sua condenação nos exatos termos da sentença.
4. A aplicação acrítica do princípio da insignificância equivaleria a uma forma de anistia aos criminosos habituais. Correr-se-ia o risco de que o princípio, criado como modo de adequar o direito penal a um imperativo de justiça, de proporcionalidade, terminasse por inviabilizar uma das funções precípuas desse ramo do Direito, qual seja, a proteção a bens jurídicos relevantes e vulneráveis, em ofensa ao princípio da legalidade em se tratando de crime de furto.
5. Presentes uma circunstância judicial desfavorável bem como a agravante do art. 61, I, e a majorante do art. 155, § 1º, ambos do CP, impõe-se a manutenção das penas acima do patamar mínimo.
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