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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10696150012560002 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
José Flávio de Almeida
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA - EQUIVALÊNCIA EM DINHEIRO - COTAÇÃO DA SACA DE MILHO - DOCUMENTO SEM DATA DE VENCIMENTO EXPRESSA - INTERPELAÇÃO PARA PAGAMENTO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - VEDAÇÃO DA REFORMACIO IN PEJUS. O acordo verbal entre credor e devedor quanto a obrigação de entrega de coisa certa ou de pagar, onde não tenha sido ajustada época para o pagamento, faculta ao credor exigir o cumprimento da obrigação imediatamente. Para tanto indispensável a notificação ou interpelação do devedor para constitui-lo em mora. A reformatio in pejus não é admitida.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0696.15.001256-0/002 - COMARCA DE TUPACIGUARA - APELANTE (S): TUPAGEL TUPACIGUARA ARMAZÉNS GERAIS LTDA - APELADO (A)(S): COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LIMITADA DE UBERLÂNDIA - CALU

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

TUPAGEL TUPACIGUARA ARMAZÉNS GERAIS LTDA apela da sentença (f. 191v) desses autos da ação monitória opostos por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LIMITADA DE UBERLÂNDIA - CALU, que assim concluiu:



"[...]. III. Dispositivo. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$249.669,00, ou a porcentagem deste valor em toneladas de grãos de milho, devendo ser levado em conta o atual valor do grão até atingir a quantia de R$249.669,00. O termo inicial da correção monetária deverá ser a data da propositura da ação e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, referente ao valor citado e, caso seja pago em grãos de milho, que o mesmo seja recalculado ao valor atualizado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas recursais conforme decisão de ff. 188v. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa".



O apelante alega (ff. 193/197) que sendo considerado o valor atual da saca de milho, o pedido da apelada foi acolhido. Contudo, "a recorrida majorou o valor do débito em desacordo com a obrigação pactuada, na medida em que o valor do grão à época vigente, conforme cotação anexada aos autos era de R$22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos), ou seja, o valor da condenação apresenta um acréscimo de 20% sobre a quantia realmente devida, o que não poderá prevalecer, sobretudo a fim de coibir o enriquecimento ilícito". Pede o provimento do recurso para fixar o valor da saca de milho em R$22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos).

Preparo pago (f. 199).

A apelada se defende (ff. 201/207) argumentando que "postulou na exordial da presente ação monitória, que acaso a apelante não promovesse a entrega das 554,82 toneladas de milho devidas pela mesma, que fosse então procedido o pagamento da importância de R$249.669,00, correspondente ao valor das sacas de milhos devidas, com base na cotação da saca de milho, ao tempo do ajuizamento da presente ação, no caso R$27,00 (04/2015), a ser acrescido de juros e correção monetária". A apelante, no entanto, pede que seja considerada a considerada a cotação da saca de milho ao tempo da apresentação dos embargos monitórios, que corresponde a R$22,50 (vinte e dois reais e cinquenta centavos). Assim, "a questão aqui é deveras simples, visto que sendo a apelante devedora confessa da apelada, do total de 554,82 toneladas de milho, conforme inclusive restou conhecido pela sentença, o certo é que, tendo a apelada ajuizado a ação monitória em abril/2015, acaso fosse efetuado o pagamento em moeda do valor das sacas de milho, o valor a ser considerado para pagamento seria aquele informado na exordial, no caso, R$249.669,00 que correspondente ao valor das sacas de milhos devidas, com base na cotação da saca de milho, ao tempo do ajuizamento da presente ação, no caso, R$27,00 (04/2015), a ser acrescido de juros e correção monetária". Pede a manutenção da sentença.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de embargos monitórios opostos pelo apelante que se contrapõe ao pedido da apelada ao recebimento de 554,82 toneladas de milho em grãos ou o equivalente em dinheiro que totaliza R$249.669,00 (duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos e sessenta e nove reais), conforme cotação do milho em 22/04/2015, data do ajuizamento da ação monitória.

Embargos julgados improcedentes:

"[...]. Em observância aos preceitos legais, saliento o art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, no qual é claro em explicar que as provas capazes de ilidir os fatos descritos, modificativos ou extintivos do direito do autor cabe ao réu. A frente de tal explicação, tenho por convicção que o réu não mostrou de forma clara e objetiva o deslinde do ocorrido. Com arrimo ao parágrafo supracitado, tenho que pela leitura da peça acusatória, vejo que as premissas sopesadas são sucintas a ensejar um decreto condenatório, ao passo que a inadimplência do réu restou-se cristalina. Assim, por lograr êxito, a parte autora, na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, inciso I, CPC/15, a procedência do pedido é medida que se impõe. Sendo assim, com espeque ao conjunto probatório carreado nos autos, restou evidente a inadimplência do réu. Neste sentido, diante dos fatos e dos documentos juntados aos autos, impõe-se a procedência do pedido inicial. Ressalta-se que com relação à matéria de defesa, em análise aos argumentos apresentado requerido, este se opôs apenas ao valor pleiteado e não ao débito em comento, ou seja, mais um motivo para comprovar sua inadimplência. Quanto o valor cobrado na presente ação, percebe-se que o pagamento deste poderá ser dado de duas formas, vejamos, 554,82, toneladas de grãos de milho ou a quantia de R$249.669,00. Diante do analisado, noto que a parte requerida deva ser incumbida a pagar a quantia de R$249.669,00 ou a porcentagem desta valor em toneladas de grãos de milho, devendo ser levado em conta o atual valor do grão até atingir a quantia de R$249.669,00. Neste sentido, diante os fatos e documentos juntados aos autos, impõe-se a procedência do pedido inicial".



A controvérsia recursal ré quanto o preço da cotação da saca de milho que deve ser adotado, se a data e preço indicados pelo apelante ou a data e preço indicados pela apelada, que deve representar o equivalente em dinheiro de 554,82 toneladas de milho em grãos.

Segundo a apelada ficou acordado que a dívida seria paga mediante prestação in natura ou o equivalente em dinheiro, observada a cotação do valor da saca de milho na ocasião do pagamento sem, contudo, haver data exata de vencimento. Na petição inicial o pedido é para que seja observada a data da propositura da ação monitória (22/04/2015).

O apelante não refutou o acordo pelo que deve ser admitido como fato incontroverso consoante o art. 374, inciso III do Código de Processo Civil.

Nesse quadro, cuidando-se de acordo entre credor e devedor apenas controvertida a data de vencimento da obrigação, deve-se compreender que o cumprimento da obrigação é exigível de imediato, desde que comprovada interpelação da parte devedora para constitui-la em mora, nos termos dos artigos 134, 331 e 397, parágrafo único do Código Civil, in verbis:

"Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo".

"Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente".

"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial".

Orlando Gomes ensina:

"Quando o vencimento não é voluntariamente estipulado, ou não decorre da natureza da prestação, ou ainda, de disposição legal, o credor pode exigir o cumprimento imediato da obrigação. Por outras palavras, faltando o termo, vigora o princípio da satisfação imediata. Em muitos casos, o pagamento se faz ato contínuo à constituição da obrigação. Em outros, poderia haver certo intervalo entre os dois momentos, mas as partes não o previram. Presume então a lei que contraíram uma obrigação pura. A ausência de termo interpreta-se como reserva, por parte do credor, da faculdade de exigir a prestação em qualquer momento. Pode, portanto, reclamar a satisfação imediata. Contudo, o rigor dessa regra pode ser abrandado pelo bom senso, se este exige um modicam tempus que permita ao devedor satisfazer sua prestação. A ninguém adiantará tomar um empréstimo para restituir in continenti a coisa emprestada. A faculdade atribuída ao credor de exigir o pagamento imediatamente não sujeita o devedor, de logo, às consequências do inadimplemento. Para tanto, é indispensável a interpelação. Há regra especial prescrevendo que, se não há prazo assinado, a mora começa desde a interpretação, notificação ou protesto (cf. o art. 961) que é, entretanto, inaplicável à exequibilidade da dívida (cf. o art. 127)". (Obrigações. E ed. Rio de Janeiro, Forense, 1978, p. 123). - o grifo não é do original.



No caso, apelante recebeu notificação extrajudicial em 03/10/2012 (ff. 77/78), o que não é por ele negado.

Assim, não há subsídio jurídico para amparar o pedido do apelante de que deve ser adotada a cotação da saca de milho do dia da contratação, 08/06/2015 (f. 132), requerida nos embargos monitórios, devendo prevalecer a cotação do dia 22/04/2015, ajuizamento da ação monitória (f. 112) indicada pela apelada, por ser mais benéfica ao devedor.

Esclareça-se que não é considerada a data da notificação extrajudicial porque, além de não ter sido essa a data exigida pela credora, aqui apelada, que não recorreu da sentença, a alteração do vencimento para a data da notificação agrava a situação da devedora. Não pode haver reformatio in pejus.

Nego provimento ao recurso.

Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa (CPC § 11 do art. 85).





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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