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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10607160041705001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Marcílio Eustáquio Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSENCIA DE ADVOGADO NA FASE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEFESA TÉCNICA. PERJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não há que se falar em excesso de fundamentação na decisão de pronúncia quando a mesma limitou-se a analisar a prova da existência do crime e os indícios de autoria, não fazendo nenhum juízo de valor definitivo a ponto de influenciar a convicção dos jurados. 2. O inquérito policial configura fase meramente inquisitorial, de forma que a ausência de defesa técnica nessa fase não acarreta nulidade. 3. Afasta-se a tese de cerceamento de defesa quando não for comprovado prejuízo aos réus. 4. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 5. Evidenciados, pelos elementos de convicção trazidos aos autos, a materialidade do crime e os indícios necessários de autoria da conduta denunciada, deve ser mantida a decisão de pronúncia e o réu submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, onde a tese de negativa de autoria poderá ser devidamente analisada. 6. O Juiz pronunciante só poderá proceder ao decote de qualificadora manifestamente improcedente, nos termos da súmula 64 deste Tribunal.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0607.16.004170-5/001 - COMARCA DE SANTOS DUMONT - RECORRENTE (S): DURVALINO JOSE DA SILVA PRIMEIRO (A)(S), SIDINEI VIANA DE PAULA SEGUNDO (A)(S) - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ASSISTENTE MINISTÉRIO PÚBLICO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

RELATOR.





DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por DURVALINO JOSE DA SILVA (fl. 478) e SIDINEI VIANA DE PAULA (fl.479) contra a r. decisão de fls.475/476, que os pronunciou como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, II, III e IV c/c artigo 211, ambos do Código Penal, submetendo-os a julgamento perante o eg. Tribunal do Júri da Comarca de Santos Dumont, por terem eles, segundo a denúncia de fls. 02/05, no dia 15 de junho de 2016, no final da tarde, na localidade denominada "Mansinho", situada no distrito de Nova Dores, zona rural da Cidade e Comarca de Santos Dumont, imbuídos de animus necandi, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante dissimulação, asfixiando a vítima G.M.O., levando-a a óbito.

Segundo a exordial acusatória, Durvalino mantinha um relacionamento amoroso com a vítima e relatou à Sidinei que vinha sendo importunado por ela para que assumissem um compromisso mais sério. Diante desse cenário, os dois decidiram matar a ofendida. Conforme consta, o crime foi planejado, tendo Sidinei sugerido que fosse praticado na zona rural.

De acordo com o Parquet, no dia dos fatos, Durvalino convidou a vítima para dar um passeio no intuito de discutirem acerca do relacionamento entre os dois. Dessa forma, os dois, a bordo de um carro conduzido por Sidinei, se deslocaram à localidade de "Mansinho".

Continua narrando a denúncia que, ao chegarem ao local, Sidinei estacionou o veículo perto de uma porteira tendo os três, em seguida, andado a pé por cerca de 300 (trezentos metros) até o ponto onde já existia uma cova previamente cavada. Nesse momento, Durvalino, diante das desconfianças da vítima, teria a ludibriado, alegando que tal buraco tinha a função de reservatório de água para animais.

Segundo o Ministério Público, nessa hora, Durvalino imobilizou G.M.O. por meio de um golpe conhecido como "mata-leão". Ato contínuo, Sidinei colocou uma corda no pescoço da vítima, estrangulando-a até leva-la ao óbito. Após consumado o homicídio, narra a proeminal que os acusados colocaram a ofendida no buraco já cavado, cobrindo-o com folhagens, e retornaram até o veículo estacionado.

Em suas razões recursais (fls. 480/484), o recorrente Sidinei pleiteia a sua despronúncia, ao argumento, em síntese, de insuficiência probatória acerca da sua autoria delitiva. Subsidiariamente pugna pelo decote das qualificadoras.

Por sua vez, Durvalino, em suas razões recursais (fls. 493/518), suscita preliminar de nulidade do interrogatório e da reconstituição do crime, por ter ocorrido cerceamento de defesa e de nulidade ante o excesso de linguagem na decisão. No mérito, pugna pelo decote da qualificadora consistente no emprego de asfixia, ante o argumento de que o laudo de necropsia não foi conclusivo em determinar que foi essa a causa do óbito.

O Ministério Público apresentou contrarrazões recursais às fls. 519/525, pugnando pelo desprovimento dos recursos.

O Assistente do Ministério Público apresentou contrarrazões aos recursos às fls. 527/544, pugnando pelo desprovimento dos recursos.

Em obediência ao artigo 589 do Código de Processo Penal, o d. Magistrado a quo exerceu o juízo de retratação, mantendo a r. decisão ora combatida, por seus próprios fundamentos (fl. 562).

Os réus foram intimados pessoalmente (fls. 557 e 559).

A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu r. parecer de fls. 563/574, opinou pelo conhecimento e não provimento dos recursos.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Preliminar de nulidade da pronúncia por excesso de linguagem.

Inicialmente, cuido de submeter à colenda Turma Julgadora, matéria preliminar suscitada pela defesa de Durvalino, consistente na de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, argumentando ter o d. Magistrado inviabilizado o exercício da ampla defesa, emitindo juízo valorativo sobre as provas constantes dos autos, o que, no procedimento do Tribunal do Júri, não é permitido, diante da competência constitucional do Conselho de Sentença para julgamento do processo que apura os crimes dolosos contra a vida.

Contudo, concessa venia, razão não lhe assiste.

Dispõe o artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/2008:

413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

De fato, o Magistrado na sentença de pronúncia precisa motivar sua decisão com comedimento, mas necessita abordar todos os aspectos relativos às questões levantadas pelas partes, objetivando-se uma pronúncia equilibrada em termos e expressões.

Nesse contexto, o juiz poderá abordar somente aspectos ligados à materialidade do fato e aos indícios de autoria, porém de maneira não contundente, de modo a viciar a decisão.

Entretanto, tal determinação deve ser interpretada com razoabilidade, eis que a decisão de pronúncia deve também respeitar o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da CR/88.

Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci brilhantemente leciona:



(...) Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, CF). A pronúncia não foge, naturalmente, à regra. Aliás, é de suma importância conhecer os motivos levaram o magistrado a se convencer de que o caso merece a apreciação do Tribunal Popular.

(...) Destarte, o magistrado precisa motivas sua decisão de pronúncia com comedimento, mas necessita abordar todos os aspectos relativos às questões levantadas pelas partes (...). (NUCCI, Guilherme de Souza; Tribunal do Júri; Editora: Revista dos Tribunais, São Paulo, 2008; pág. 64).

Diante disso, é forçoso reconhecer que a decisão de pronúncia não deve conter exageros quanto à linguagem e quanto à análise meritória do caso, entretanto deve ser bem fundamentada como toda decisão judicial.

No presente caso, percebe-se que o nobre Juiz de Primeiro Grau enfrentou as teses levantadas pelas partes, fundamentou devidamente a decisão quanto à prova da materialidade e indícios de autoria com o devido comedimento que requer a decisão de pronúncia.

Vale transcrever uma parte da referida decisão, acostada às fls. 475/476v:



(...) O outro acusado por sua vez, narrou o crime de forma diversa do corréu, alegando, em síntese que apenas levou o casal até a localidade da ocorrência do crime, sendo certo que o local fora indicado por Durvalino, o que não convence, vejamos.

Sidinei desde que foi ouvido pela primeira vez narrou os fatos de forma um tanto quanto contraditória, já que num primeiro momento ele afirma que sabia que o outro acusado mataria a vítima, pois tomou conhecimento dentro do carro, sendo que depois retifica e diz que não tinha conhecimento da intenção do outro acusado. Ele demonstra nervosismo e fala desconexa ainda quando diz ter ficado cerca de 30 minutos no carro e somente após este tempo ter voltado ao local onde estava o réu e a vítima e visto ambos discutindo, sendo que Durvalino fez sinal para que ele voltasse. Também não traz nenhuma coerência as suas falas quanto ao momento em que viu G. morta ao lado de Durvalino, sendo que logo em seguida foi para o carro e não soube declinar como ocorreu guardou os objetos sem que ele visse, além de afirmar que questionou ao acusado Durvalino onde estaria a vítima, mesmo já a tendo avistado morta minutos antes.

Ocorre ainda que os policiais civis foram categóricos ao afirmarem que Sidinei, em um primeiro momento atribuiu toda a culpa a Durvalino, já que ao depor pela primeira vez, este último estava em coma, e segundo os médicos a sua chance de escapar era pouca, porém, após questionado pela polícia, ele disse que não aguentava mais e que iria mostrar o local onde o corpo estava. Frisa-se que os policiais narraram que somente foi possível encontrar o cadáver devido a colaboração de Sidinei, já que tratava-se de local ermo e de difícil acesso, além da cova estar disfarçada com capim.

Em suma, o acusado Sidinei no intuito de ver-se livre da imputação penal, traz diversas versões conflitantes entre si para não se colocar na cena do crime, querendo fazer crer que ele somente deu uma carona ao outro acusado e a vítima, mesmo afirmando que isso não era algo normal de acontecer, o que a meu ver, só demonstra que ele estava no local, além de existirem fortes indícios de que ele ajudou na prática do crime não só na execução, mas como intelectualmente, já que segundo consta ambos planejaram e Sidinei é quem conhecia bem o local dos fatos, já que havia acampado lá em outras oportunidades.

Existem nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação aos acusados não havendo motivos, portanto, para que o caso não seja remetido ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Observe-se que "sendo o Júri o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por força de mandamento constitucional, só em casos excepcionais, quando a prova se apresente estreme de dúvidas e quando a versão defensiva se mostre afinada em todos os elementos probatórios, pode ser reconhecida qualquer circunstância que exclua o crime ou isente de pena o acusado" (TJSP-RT 533/336), o que não me parece ser o caso dos autos.

Em relação as qualificadoras, embora na denúncia conste o motivo torpe, observo que Parquet ao final de suas alegações alegou que os réus deverão ser pronunciados pelo motivo fútil e dissimulação, o que a meu ver é cabível, pois eles, em tese, tiraram a vida de Gerusa, devido ao fato dela querer um relacionamento mais sério com Durvalino, ou seja, pura e simplesmente para livrar-se dela, mostrando-se, assim, uma conduta desproporcional. Existem também elementos nos autos que sinalizam para o fato de que G. foi colhida em circunstâncias que impossibilitaram a sua defesa e dissimulação, uma vez que foi atraída até o local do crime sob o pretexto de que conversaria com seu amásio para acertarem as coisas, ocasião em que foi surpreendida pela ação de 02 (dois) agressores.

Quanto ao reconhecimento da asfixia narrada na denúncia e requerida pelo assistente de acusação, certo que também restou configurada, já que segundo consta a vítima foi surpreendida com um golpe conhecido como "gravata", além de logo após ter caído desfalecida, foi asfixiada com uma corda.

O cadáver de G. foi encontrado em uma mata na localidade de Mansinho, em Dores, dias após o início as investigações, sendo certo que ela foi enterrada e o local ainda fora disfarçado com capim, o que dificultaria ainda mais encontrá-lo, caso um dos réus não levasse a polícia até o local, sendo que tais fatos indicam que houve também por parte dos réus o cometimento do crime previsto no art. 211, "in fine", do CP na modalidade de ocultação.

(...)

Registro que não estou aqui declarando que os réus sejam culpados pelos crimes de homicídio qualificado e de ocultação de cadáver, uma vez que, na oportunidade da pronúncia, o Juiz declara simplesmente admissibilidade da acusação e submete o caso à apreciação do Tribunal do Júri.

(...)

Dessa forma os elementos constantes dos autos possibilitam levar os acusados a serem submetidos ao julgamento pelo júri popular, o qual é constitucionalmente competente para apreciar delitos como o dos autos, e a quem caberá a palavra final se o acusado praticou ou não os fatos a ele imputados.

Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PRONUNCIO os réus Durvalino José da Silva e Sidinei Viana de Paula como incurso nas sanções do artigo 121, $2º, II, III e IV c/c artigo 211 todos do Código Penal determinando que seja ele submetido, oportunamente, a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.(...) - Grifos.

Como se depreende da simples leitura da decisão recorrida, em momento algum o douto Juiz apresentou um juízo de valor definitivo a ponto de influenciar a convicção dos jurados, apenas elencando os elementos utilizados em sua convicção. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da decisão.

Diante disso, rejeito a prefacial arguida.



Nulidade do feito por cerceamento de defesa

Argui o 2º recorrente, ainda, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, caracterizado pela ausência do defensor constituído no interrogatório e na reconstituição do crime.

Razão não lhe assiste.

Sobre as eventuais declarações de nulidade, os artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, assim dispõem:



Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Nesse contexto, vale dizer, se o erro apontado não resultar em prejuízo para as partes ou, não tiver influído na apuração dos fatos, não haverá declaração de nulidade, sendo certo que a ausência de acompanhando de advogado na fase do inquérito possui caráter relativo.

Quanto ao tema, é uníssona a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PREJUÍZO NÃO CONSTATADO - EXAME DE INSANIDADE MENTAL E DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESNECESSIDADE - PREAMBULARES REJEITADAS -- PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência do Defensor Público atuante nos autos, a nomeação justificada de Defensor Dativo para assistir o acusado hipossuficiente em audiência, não constitui ilegalidade, mormente quando sua satisfatória atuação não trouxe prejuízo à defesa do réu. (...). (TJMG - Rec. em Sentido Estrito 1.0145.16.020673-9/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/04/2017, publicação da sumula em 04/05/2017).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A realização do interrogatório na fase inquisitiva sem a presença de advogado não ofende as garantias constitucionais e sequer constitui irregularidade capaz de macular o procedimento. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida e daquele que lhe é conexo. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0239.18.001100-3/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luíza de Marilac , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2020, publicação da sumula em 14/02/2020)

Ademais, destaco o seguinte julgado do STJ:

(...) Inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sendo que esta Corte acumula julgados no sentido da prescindibilidade da presença de um defensor por ocasião do interrogatório havido na esfera policial, por se tratar o inquérito de procedimento administrativo, de cunho eminentemente inquisitivo, distinto dos atos processuais praticados em juízo"(HC 162.149/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/05/2018).

Desse modo, não tendo a defesa se desincumbido do ônus de comprovar prejuízos, não há se falar em nulidade do feito, pelo que, rejeito a preliminar suscitada.



Mérito.

Consta dos autos que, no local, dia e hora supramencionados, os recorrentes, impelidos por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante dissimulação, asfixiaram a vítima G.M.O., levando-a a óbito.

À luz desses fatos, após processamento do feito, os acusados foram pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, II, III e IV c/c artigo 211, ambos do Código Penal.

Nesse contexto, após compulsar detidamente o feito, em especial as razões recursais defensivas, as contrarrazões ministeriais e o parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça, tenho que a decisão ora objurgada deve ser integralmente mantida, eis que proferida com base em dados concretos do caso e em respeito aos ditames legais.

Registro, inicialmente, que, assim como exposto na r. decisão primeva, a materialidade dos crimes em questão restou solidamente comprovada pelo conjunto probatório angariado, em especial pelo APFD (fls. 07/14), Perícia do Local (fls. 77/82), Laudo de Reprodução Simulada do Crime (fls. 93/100), Relatório de Necropsia (fls. 121/122), além de outras provas, e quanto a isso não se discute.

No que tange aos indícios suficientes de autoria delitiva, a que alude o artigo 413 do Código de Processo Penal, tenho que, assim como também já exposto na r. decisão ora fustigada, aqueles constantes dos autos são hábeis a fundamentar a pronúncia dos acusados.

Com efeito, para a decisão de pronúncia, é sabido que basta apenas que o Juiz se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria delitiva ou de participação, para que o agente seja submetido a julgamento perante o eg. Tribunal Popular, ao qual, por força de expresso comando constitucional, cabe a decisão final acerca de tais questões.

Logo, não se mostra necessária a existência de prova cabal da autoria, já que a decisão se constitui em mero juízo de admissibilidade da acusação, cabendo o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação ao Conselho de Sentença.

A propósito, oportuna a lição do doutrinador Fernando Capez:

Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência.

No caso de o juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime.

Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado. A decisão é meramente processual, e não admite que o juiz faça um exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência do Júri.

(...)

Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal, 14.ª ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 652).

No caso dos autos, extraem-se do conjunto probatório angariado indícios suficientes de que os pronunciados, em tese, teriam cometido o delito a eles imputado. Nesse sentido destaco que ambos os réus, em todas as oportunidades em que foram ouvidos, afirmaram que participaram do delito em comento, tendo, todavia, apresentado versões diferentes para os fatos e suas respectivas participações na consumação do crime.

Sidinei, quando ouvido pela primeira vez na DEPOL, afirmou que tinha sido procurado por Durvalino para que, juntos, fossem de carro encontrar com a vítima. Após, narrou como se deram os eventos:

"(...) QUE PERGUNTADO o que se deu na data de quarta-feira, dia 15

e junho, DISSE QUE na data dos fatos pela manhã ajudou sua mãe com afazeres do lar, a tarde foi ao museu Cabangu procurar bambu para cortar e por volta das 16h DURVALINO foi até a casa do declarante e pediu que este que o levasse a Nova Dores, porque precisava conversar com uma mulher, mulher esta que teria ameaçado sua esposa e filho, tendo o declarante dito que não podia levá-lo no momento, tendo DURVALINO insistido para levá-lo, tendo por fim levado-o; QUE relata que antes de irem ao local foram até o campo do América, onde a referida mulher o esperava, esta entrou no carro por livre e espontânea vontade e seguiram na estrada de Nova Dores; QUE passaram por Nova Dores, e seguiram até a localidade de Mansinho, sendo estrada de chão; QUE em dado momento na estrada, DURVALINO sugeriu que parassem tendo o declarante, condutor do veículo, parado o veículo; QUE no carro antes de chegarem ao local os três conversavam em um tom pacífico e em momento algum viu alguma discussão áspera; QUE relata que DURVALINO saiu do carro com a mulher, ambos de mãos dadas, e o declarante ficou andando atrás dos dois; QUE relata que seguiram por uma trilha de chão no sentido a uma matinha; QUE em dado momento, próximo a uma cerca, estando DURVALINO e G. conversando naturalmente quando em dado momento DURVALINO desferiu um soco em G., tendo esta tonteado e DURVALINO em seguida dado uma gravata, em G., quando então o DECLARANTE disse para que ele não fizesse aquilo, tendo DURVALINO feito um gesto com a mão ordenando que o DECLARANTE dali se retirasse; QUE ato continuo o DECLARANTE retornou para o carro, onde permaneceu por cerca de 30minutos; QUE como nenhum dos dois voltaram para o carro o DECLARANTE resolveu retornar para o local para ver o que estava acontecendo e deparou com DURVALINO fazendo um buraco com G. já desfalecida ao seu lado; QUE esclarece que a todo momento, DURVALINO levava consigo uma mochila de mão que provavelmente continha uma baí uma espécie de pá feita para cavar; QUE o declarante então voltou para o carro e lá ficou esperando por DURVALINO que chegou no carro e disse 'fiz uma merda e agora?'; QUE perguntado em qual momento DURVALINO disse que mataria G. disse que dentro do carro quando estavam indo para o local dos fatos e DURVALINO disse 'vou lixar ela'; QUE perguntado qual a reação de G. e do DECLARANTE ao ouvir que DURVALINO iria lixá-la, disse que G. não teve nenhuma reação e nem o DECLARANTE e que não sabia que DURVALINO iria mata-la (...)"(fls. 12/13)

Em nova declaração diante da Autoridade Policial (fls. 62/65), Sidinei alterou um pouco sua versão, aduzindo que, quando Durvalino começou a conversar com G.M.O., ele retornou ao carro, de modo que, no momento em que a vítima foi agredida, estava longe dos dois. Declarou não saber como os pertences da vítima se encontravam no interior de seu veículo.

Ouvido em Juízo (fls. 264/266v), Sidinei apresentou uma terceira versão para o ocorrido, narrando, desse vez, que viu a vítima agredindo Durvalino antes desse aplicar uma" gravata "naquela. Negou que o corréu tivesse desferido um soco na ofendida. Narrou, ademais, não ter perguntado para o ora primeiro apelante os motivos dele ter matado G.M.O., bem como que não sabia do relacionamento amoroso entre os dois. Retificou as declarações anteriores sobre o suposto soco desferido por Durvalino e a respeito de ter ouvido no carro que o corréu iria matar a vítima. Por fim, disse que não conhecia previamente o local onde o corpo foi enterrado, mas que se localizava dentro de uma propriedade na qual já havia estado.

Durvalino, por sua vez, optou pelo seu direito constitucional ao silêncio, quando em Juízo, mas, ao ser ouvido pela Autoridade Policial, afirmou que a ideia de ceifar a vida da vítima partiu de Sidinei e que, por ser ameaçado por G.M.O., acabou por aceitar a sugestão. Ademais, declarou que estava junto do corréu, dentro de um veículo, quando encontraram com a ofendida no" Campo do América ", a tendo convencido de embarcar no carro sob o pretexto de que iriam até um outro local para conversarem sobre o relacionamento dos dois. Em continuidade, narrou como se deu a dinâmica dos fatos:



"(...) PERGUNTADO sobre os fatos disse QUE: segundo o declarante manteve alguns encontros amorosos com a vítima GERUSA, porém resolveu não mais querer encontrá-la quando passou a sofrer ameaças de morte dadas pela mesma inclusive essas ameaças se estendendo às pessoas de seus filhos; QUE preocupado com isso, acabou por desabafar com seu amigo SIDINEI; QUE SIDINEI então deu ideia de exterminar com a vítima; QUE como o declarante encontrava-se desesperado e com medo das ameaças, acabou por aceitar a ideia; QUE então no dia 15 de junho do corrente ano, mais precisamente uma quarta-feira, por volta das 17h20min, SIDINEI foi em sua casa pegá-lo e depois disso foram ao encontro de GERUSA em frente ao campo do América, nesta cidade; QUE assim que a encontraram, conversaram pouco e convidaram-na para saírem juntos a pretexto de acertar as pendências entre eles; QUE no interior do veículo, ainda recebeu ameaças de morte por parte de GERUSA, tendo a mesma falado que mesmo na presença de SIDINEI, o mataria; QUE ao chegarem na localidade de Dores, SIDINEI que os levou pois ele é quem conhecia todo o trajeto até aquela localidade; QUE não sabendo dizer o nome da localidade em que estava, pois como disse, SIDINEI é que conhecia, pararam o carro em frente a uma porteira; QUE no local começou uma discussão tendo GERUSA desferido socos e tapas no declarante quando este voltou para SIDINEI e falou: "o que que a gente faz agora?" que ato contínuo deu uma gravata em GERUSA e a derrubou no chão quando SIDINEI de posse de uma corda passou no pescoço de GERUSA e a estrangulou vindo a ceifar sua vida; QUE esclarece que enquanto estava conversando com GERUSA, SIDINEI já estava mais à frente já fazendo o buraco onde a mesma foi enterrada, e que foi SIDINEI quem levou a pá e a corda para aquele local; QUE relata que entre chegar ao local e a morte de GERUSA passaram em torno de20 minutos; QUE relata que também esclarece, que quando SIDINEI retornou do local onde acabara de fazer a cova onde foi enterrada GERUSA, antes da mesma ser morta, o declarante disse a ele "vamos desistir disso?", tendo SIDINEI respondido "agora não, eu to animado": QUE dai em diante desenrolou-se o antes mencionado; QUE PERGUNTADO se desferiu um soco na face de GERUSA antes de dar-lhe um "mata-leão", RESPONDEU QUE não; QUE PERGUNTADO como que conseguiram levar GERUSA da porteira até o local onde estava o buraco que a mesma foi enterrada, RESPONDEU QUE alegaram para ela que estavam furando poços para os bezerros e ainda esclarecendo que na verdade a morte de GERUSA ocorreu ao lado do buraco e não na porteira; QUE ato continuo o declarante e SIDINEI a colocaram na cova e após enterrarem colocaram folhas secas e mato por cima para encobri-la; QUE a corda e a pá utilizadas no delito eram de propriedade de SIDINEI e este as trouxe de volta tendo deixado o declarante em sua casa e SIDINEI ido embora; QUE o celular e os sapatos de GERUSA segundo o declarante sabe, encontram-se em poder de SIDINEI; QUE não pagou nada a SIDINEI pela ajuda foi apenas "na amizade", conforme se expressa e que apenas ajudou a colocar combustível no carro de SIDINEI; QUE PERGUNTADO por quanto tempo junto a SIDINEI arquitetaram como iriam executar o presente delito, RESPONDEU QUE por cerca de uma semana planejaram minuciosamente como iriam agir e o que empregariam para fazê-lo; QUE esclarece que oito dias antes do fato, tentaram levar GERUSA para executá-la, porém, a mesma encontrava-se armada com um revólver e isso os afugentou resolvendo eles aguardarem um pouco para uma nova tentativa; QUE esclarece que percebeu que GERUSA estava armada porque assim que chegaram perto dela esta os ameaçou com a arma de fogo; (...) (fls. 33/35)

Em novo depoimento na fase pré-processual (fls. 66/68), Durvalino narrou os fatos de forma semelhante ao depoimento anterior, salientando que a sugestão de local partiu de Sidinei, por se tratar de lugar seguro e deserto, sendo ele o único conhecedor da região.

Ainda em relação aos indícios de autoria, é necessário ressaltar o depoimento do Policial Civil D.F.V., que compareceu até o local onde o corpo da vítima foi enterrado, vejamos:

"(...) que confirma seu depoimento de f. 11; que para chegar no local onde o corpo estava tinha que passar por uma cerca; que todo o trajeto foi mostrado por Sidinei; que o trajeto é uma trilha no meio do mato; que acha que de onde o carro estava até onde a vítima foi encontrada morta tinha mais ou menos uns 300 metros; que a cova estava bem disfarçada porque tinha sido jogado em cima mato e gravetos; que no local não notou vestígios de terra e que tenha sido torados da cova; que a cova de 40 a 50 cm; que foi comentado que a vítima estava sem sapatos mas o depoente não se recorda. (...)" (fl. 216)



Corroborando tal afirmativa, está o depoimento de W.F., também em Juízo, no sentido de que Sidinei foi quem mostrou aos policiais o local onde o corpo da vítima se localizava (fls. 218/219).

Não obstante, a testemunha A.F.L., quando ouvida em Juízo, declarou que tinha o costume de ir até a região onde a vítima foi localizada, acompanhado de Sidinei, para que pudessem pescar, sendo que era o ora recorrente quem dirigia. (fl. 217).

Cumpre esclarecer que a decisão de pronúncia não encerra juízo meritório final sobre a imputação, constituindo mera análise da viabilidade da submissão do feito ao Tribunal Popular, ao qual assiste o dever de valorar as provas dos autos e emitir juízo acerca da culpabilidade dos acusados da prática de delitos dolosos contra a vida.

Destarte, a norma inserta no art. 155 do CPP não se aplica em sua inteireza ao Juízo Sumariante, o qual, frise-se, não emite decisão condenatória, limitando-se a apenas enviar o caso ao Juízo competente para o seu julgamento meritório final, mediante constatação de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do mesmo códex, valendo-se até mesmo de produzidos na fase pré-processual.

Quanto à matéria, cito entendimento neste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

Não obstante o art. 155 do Código de Processo Penal proíba condenação fundada em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial, esta regra não se aplica à decisão pronúncia por tratar-se de um simples juízo de admissibilidade da acusação para que seja decidida pelo Plenário do Júri, sendo certo que, durante o julgamento em plenário, a prova testemunhal poderá ser repetida, a teor do disposto no art. 422 do CPP.

(TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0520.03.000165-2/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2018, publicação da sumula em 25/07/2018)

Não trilha caminho diverso a jurisprudência iterativa do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA BASEADOS EM PROVAS OBTIDAS DURANTE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Sabidamente, a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP.

Constitui a pronúncia, portanto, juízo fundado de suspeita, que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, motivo pelo qual o óbice do art. 155 do CPP não se aplica à referida decisão. III - Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao art. 155 do CPP. In casu, o eg. Tribunal citou depoimentos prestados na fase judicial, de forma que a pronúncia não foi baseada exclusivamente em elementos produzidos na fase pré-processual. IV - Diante das circunstâncias do delito em tese cometido e das provas produzidas, não é possível concluir, de forma categórica, pela ausência de animus necandi na conduta, de modo que, em casos como o presente, compete ao Júri a pretendida desclassificação para outro delito.

V - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase da pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Conselho de Sentença. Na hipótese, o eg. Tribunal apontou indícios de que o paciente teria agido de modo a dificultar a defesa das vítimas, o que justifica a manutenção da qualificadora respectiva.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 435.977/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018)

Ademais, ainda que se sustente eventual dúvida acerca da participação dos agentes no delito em tela, deve a tese defensiva ser examinada de forma pormenorizada pelo egrégio Tribunal do Júri, Juízo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sejam eles tentados ou consumados, conforme disposto no artigo , XXXVIII, d, da Constituição da República.

Logo, havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou participação, tal como se dá in casu, impõe-se a manutenção da pronúncia dos réus, devendo a tese defensiva de negativa de autoria ser apreciada pelo egrégio Conselho de Sentença.

Por fim, bem procedeu o d. Magistrado a quo ao reconhecer as qualificadoras narradas pela denúncia, as quais encontram suporte probatório nos elementos coligidos, sólidos o bastante para a submissão à análise pelo Tribunal Popular.

Nessa perspectiva, é válido apontar que os próprios recorrentes teriam afirmado existir um desentendimento amoroso entre a vítima e Durvalino, tendo sido esse o motivo pelo qual o crime se consumou. Igualmente, a qualificadora de asfixia também se apoia nos depoimentos acostados nos autos, principalmente pelas declarações dos réus, em todos os momentos em que foram ouvidos, tendo sempre declarado que a vítima teria sido enforcada. Por fim, também procedeu corretamente o d. Juízo a quo em reconhecer a qualificadora quanto ao uso de dissimulação, eis que, consoante à prova testemunhal, Durvalino teria utilizado como pretexto a necessidade de discutir com a vítima a relação amorosa dos dois, com o fim de atraí-la ao local dos fatos.

É mister salientar que, durante a fase de sumário de culpa, somente podem ser excluídas as qualificadoras manifestamente improcedentes, o que não ocorre no presente caso.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. decisão primeva, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Custas ao final.

É como voto.





DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS"
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