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23 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10223170034266001 MG
Publicação
10/07/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Sálvio Chaves
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Inteiro Teor



EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE ANIMAL - ART. 180-A, DO CP - ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS ANIMAIS - IMPOSSIBILIDADE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DOS ANIMAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - PROVAS DA AUTORIA DEMONSTRADA - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, o legislador incumbiu igualitariamente às partes a demonstração probatória do que alegam, de modo que cabe à Defesa desconstituir a imputação delitiva deduzida na peça denunciatória. Se a Ação Penal carece de provas defensivas a avalizar o alegado desconhecimento dos agentes acerca da procedência criminosa dos animais recepcionados, descabido é o pleito absolutório pela atipicidade por ausência de dolo. Da mesma forma, havendo prova suficiente a demonstrar a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição.

- É sabido que para a configuração do delito de corrupção de menores, art. 244-B da Lei nº 8.069/90, como crime formal que é, basta o simples envolvimento de menor em alguma prática criminosa é o suficiente para a consumação do delito.

- Com base no princípio da proporcionalidade, o valor a ser arbitrado para a prestação pecuniária não pode ser fixado em patamar destoante daquele fixado para a pena corporal e para a de multa. Assim, fixadas essas penas no mínimo, deve também a pecuniária ser fixada no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0223.17.003426-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - 1º APELANTE: JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA - 2º APELANTE: NILTON JOSE FERREIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. SÁLVIO CHAVES

RELATOR.





DES. SÁLVIO CHAVES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por JULIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA e NILTON JOSÉ FERREIRA contra a r. sentença de fls. 158/167, que os condenou nas iras do art. 180-A, do CP e do art. 244-B, do ECA, na forma do art. 70, CP, sendo ao primeiro aplicada a pena total de 02 anos e 04 meses de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, substituída a pena corporal por restritivas de direitos, quais sejam, prestação pecuniária, no importe de 04 salários mínimos e limitação de fim de semana; e ao segundo a pena total de 03 anos, 03 meses e 20 dias de reclusão e 20 dias-multa, a ser cumprida a pena corporal em regime semiaberto, em razão de eventos ocorridos no dia 14 de fevereiro de 2017, consistente na receptação e abete de semovente domesticável de produção, produto de crime, de propriedade da vítima L.D.F., com envolvimento do menor L.F.S., filho do segundo acusado. A ambos os acusados foi concedido o direito de recurso em liberdade.

Os acusados foram devidamente intimados da r. sentença, fl. 189/189-v. e 211/212.

Inconformada, recorre a Defesa Técnica, termo de fl. 172, encontrando-se as razões do recurso encartadas às fls. 175/187, ocasião em que pleiteia total reforma da r. sentença, a fim de que os acusados sejam absolvidos dos delitos pelos quais foram condenados, alegando, para tanto, atipicidade da origem ilícita dos animais, bem como em razão da negativa de autoria proposta pelos acusados e por aplicação ao acaso do princípio do in dubio pro reo. Alega ainda, a inocorrência do delito do art. 244-B, do ECA.

Contrarrazões às fls. 191/194, pelo conhecimento e improvimento do recurso, ao que aquiesce a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 216/218.

Este é o relatório. Decido.

Conheço do recurso, por ser o mesmo próprio e tempestivo.

A materialidade delitiva resta sobejamente comprovada nos autos, conforme bem asseverado na r. sentença.

Em relação à autoria do delito do art. 180-A, do CP, esta é igualmente certa. Neste tópico, pretende a Defesa a absolvição dos acusados, inicialmente, sob a alegação de que desconhecia a origem dos animais e por ausência de prova da autoria.

Nesse parâmetro, data venia, da minuciosa análise do conteúdo probatório, facilmente se tem a certeza de que o intento defensivo supra, não encontra respaldo nos autos.

Como bem se sabe, em nosso ordenamento jurídico, a Carta da Republica, em seu artigo , LXIII, permite que o preso possa permanecer calado e, em sendo assim, é questão lógica que o constituinte assim deliberando, não vedou ao agente indiciado e/ou processado a possibilidade de dizer a versão que melhor lhe aprouver, porque ele não assume o compromisso de dizer a verdade e nem de produzir provas contra si, daí porque, uma Sentença Judicial também não deve se escorar exclusivamente no depoimento do agente processado.

Nessa ótica, não se pode aceitar toda e qualquer versão dada pelo agente, como elemento probante, revestido de credibilidade.

Feitas essas ponderações, diferentemente do que acredita a Defesa, em razão das provas produzidas, é possível afirmar com veemência que a condenação exarada pelo crime de receptação animal, tipificado no artigo 180-A, do Código Penal, possui respaldo probatório, de índole inequívoca.

Vejamos:

Em juízo, os acusados negaram conhecimento da origem ilícita dos animais.

Nilton, em juízo, relatou que ficou sabendo por seus filhos, depois de um deles ser preso, que o gado que estava na Fazenda Boa Vista era roubado. Alegou que o gado era de um caminhoneiro e que não sabe quem o roubou. Ponderou que não combinou nada sobre o aluguel do pasto e que receberia uma gorjeta, além de que o gado foi deixado no local de madrugada, dois ou três dias antes da prisão do filho. Disse que não comentou com ninguém em casa a respeito do gado. Disse mais, não saber quem abateu o gado, mas guardou a carne porque estava fresca. Vide fls. 83-v./84.

Seu filho, o acusado Júlio César, em juízo, relatou que ficou sabendo que o gado era roubado por intermédio do seu advogado. Disse que chegou ao local para pegar umas ferramentas e viu João Paulo com uma moto procurando o seu irmão L., acrescentando que a polícia chegou e o prendeu naquele momento. Ponderou que seu pai não estava no local, e não sabe quem abateu o gado. Relatou que um caminhão quebrou e um cara pediu para deixar o gado na fazenda e que seu pai, na inocência, deixou, mas que não sabe do paradeiro desse cara. Em seguida, relatou que seu pai tinha comentado em casa, dois ou três dias antes, sobre o gado, e que tinha sido deixado lá um total de 10 cabeças, por um estranho. Vide fl. 85-v.

Ora, os relatos declinados pelos acusados não convenceram o juízo de piso e também não convencem este magistrado. Nota-se que o acusado Nilton em nenhum momento sequer soube declinar, pelo menos, o nome do caminhoneiro que deixou o gado na Fazenda Boa Vista, apesar de na DEPOL ter apresentado algumas características sobre tal pessoa, em juízo, nada declinou a seu respeito. Não bastasse, há patente contradição nos depoimentos dos acusados, pois Nilton afirmou, em juízo, que não teria falado nada sobre o gado em casa, ao passo que seu filho, acusado Júlio, em juízo, contradizendo seu pai, disse que ele comentou em casa, dois ou três dias antes do ocorrido.

Nem mesmo as declarações da testemunha ouvida em juízo, W.G.G., são dignas de credibilidade, vez que o acusado nada disse sobre qualquer negociação de uma picape, conforme narrada pela nominada testemunha, à fl. 92.

Além disso, consoante depoimento do policial militar, Luciano Sérgio Ferreira, prestado na DEPOL e ratificado em juízo, conforme fls. 02 e 79, respectivamente, o acusado Nilton e seu filho menor L., ao presenciarem a aproximação da polícia, evadiram em direção a Beira Rio, desobedecendo, inclusive, a ordem de parada. Segundo o nominado policial, o acusado Júlio confirmou a fuga do acusado Nilton e de seu irmão L., fato que também foi registrado no histórico da ocorrência, fl. 12.

O histórico da ocorrência também foi confirmado pelo policial José Márcio Martins Gomes, em juízo, à fl. 80, que também compunha a guarnição que se deslocou até o local onde estavam os gados.

Por sua vez, L.D.F., o proprietário do gado encontrado na Fazenda Boa Vista, alugada pelo acusado Nilton, ouvida em juízo, confirmou suas declarações prestadas na DEPOL, à fl. 08, e acrescentou que não recuperou as cabeças de gado furtadas, e que teve um prejuízo de R$ 20.000,00. Disse que conversou com um senhor que iria comprar gado do acusado, confirmando que na hora que a polícia chegou ao local os acusados fugiram. Vide fl. 123.

Com visto, a versão exculpatória lançada pelos acusados vem excessivamente mal contada e, consequentemente, não possui consistência para rechaçar o evento criminoso que lhes é imputado.

Diante desse contexto, é induvidoso que os acusados tinham ciência da ilicitude dos animais que estavam na Fazenda Boa Vista, os quais, inclusive, estavam sendo por eles comercializados. A comercialização no local é apontada pelas testemunhas ouvidas na DEPOL, J.P.C e J.P.C. (pai e filho), os quais foram até o local para olhar um gado, mas ao se depararem com restos de um animal abatido, desconfiaram da situação e resolveram ir embora, momento em que a policiai chegou ao local, vide fl. 03 e 04. Tais declarações foram confirmadas pela testemunha J.P.C., em juízo, fl. 81.

Nesse parâmetro, se a legislação processual penal, em seu artigo 156, confere isonômica incumbência às partes para provarem o que argumentam, é de se afirmar que o Órgão acusador produziu imputação delitiva e trouxe fortes elementos a transparecer a ocorrência da receptação animal descrita na exordial, assim como, que os agentes tinham pleno conhecimento da procedência ilícita e, do lado adverso, a Defesa, nesse sentido, não conseguiu constituir nenhuma prova apta a contrariar a imputação criminosa deduzida na peça denunciatória, embora tenha sido oportunizado o direito isonômico às partes para constituírem as provas que entendessem necessárias.

Sendo assim, demonstrada a ciência inequívoca dos acusados acerca da ilicitude dos animais que recepcionaram, bem como que ocultavam, tinham em depósito e estavam comercializando semoventes domesticáveis de produção, os quais eram produtos de crime, conforme atesta o B.O. de fl. 30/31, realmente a condenação exarada no 1º grau é a certeira solução judicial aplicável ao caso, ficando, assim, afastada a tese absolutória, em razão da atipicidade da conduta pelo desconhecimento da origem ilícita do bem, ou mesmo em razão inexistência de prova da autoria.

Melhor sorte não socorre a Defesa quanto ao pleito de absolvição do crime de corrupção de menor, art. 244-B, do ECA.

Ora, mais que demonstrada a participação do menor L., filho do acusado Nilton, na empreitada criminosa, tanto é que as testemunhas J.P.C. e J.P.C., relataram na DEPOL, que compareceram ao local para olhar duas cabeças de gado, que seriam dadas em troca, pelo nominado menor, por uma motocicleta de sua propriedade. Vide fl. 03, 04 e 81.

Não há dúvida, portanto, da participação do menor no crime em comento.

Sabe-se que o objetivo da norma penal do art. 244-B do ECA é impedir não apenas que o jovem se insira no mundo da criminalidade, como também que o menor se mantenha envolvido com a prática de atos infracionais.

Nesse entendimento, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo de nº 1.127.954/DF, realizado em 14 de dezembro de 2011, quando pôs fim à controvérsia em torno da natureza do delito previsto, atualmente, no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reputando-o como delito formal.

Inclusive nestes exatos termos é que editado o enunciado da Súmula 500 do STJ.

A propósito, o Supremo Tribunal Federal também adota o mesmo posicionamento:

"Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. DA LEI N. 2.252/54). CRIME FORMAL, NÃO SE EXIGINDO, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE CORROMPIDO DO JOVEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua configuração, que o agente imputável pratique com o jovem a infração penal ou o induza a praticá-la. Precedentes: RHC 107760, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 24/8/2011; RHC 103354/DF, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 9/8/2011; HC 92.014/SP, Rel. originário Min. Ricardo Lewandowski, Rel. p/ o acórdão Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe de 21/11/2008 e HC 97.197/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 04/12/2009. 2. A configuração do crime de corrupção de menores prescinde de prévia condição de corrompido do jovem, uma vez que o anseio social é a sua recuperação. 3. In casu, o recorrente foi denunciado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, II), bem como pelo delito de corrupção de menores (Lei n. 2.252/54), por ter induzido adolescente à prática do delito em comento. 4. A mens legis da norma insculpida no art. 1º da Lei n. 2.252/54 é a integridade moral do jovem e a preservação dos padrões éticos da sociedade. O argumento simplista de que o crime não se consuma caso o jovem já se encontre corrompido, por ter praticado algum ato delituoso, não pode prosperar sob pena de desvirtuamento dos principais objetivos da norma, que são a recuperação e a reinserção do adolescente na sociedade. 5. Recurso desprovido." (RHC 111137/DF; Relator Ministro Luiz Fux; Julgado em 14/02/2012 e Publicado em 15/03/2012).

Desta forma, conforme alhures já demonstrado, o conjunto probatório amealhado aos autos, autoriza, com a necessária segurança, a condenação dos acusados, tal como proferida em primeira instância.

De igual forma, esta egrégia Câmara Criminal assim deliberou:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA - PROVA DA MENORIDADE - QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NOS AUTOS - NATUREZA FORMAL DO CRIME DE CORRUPÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA ADEQUADA. - Achando-se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, bem como do delito de corrupção de menores, com supedâneo na palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal judicializada, a confirmação da condenação decretada em primeiro grau é medida de rigor. - Na compreensão da jurisprudência do STJ, as disposições insculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedente. - Na dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da menoridade das vítimas do crime do artigo 244-B, do ECA, não se restringe à apresentação de certidão de nascimento ou da carteira de identidade, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública. - Para configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), basta a participação de menor de 18 anos no cometimento do delito, pois, de acordo com a jurisprudência do STJ, o crime é formal e, por isso, independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500/STJ). (TJMG - Apelação Criminal 1.0145.16.010373-8/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2019, publicação da sumula em 22/03/2019)

Ainda entendo que nos autos existe documento detentor de fé-pública que atesta a menoridade do menor, tal como certidão de nascimento de fl. 24, que dá conta que à época o menor contava com 17 anos de idade.

Desta forma, configurada a consumação do delito de corrupção de menores, não há que se falar em absolvição.

Passando às penas aplicadas, em deliberação de ofício, entendo que foram bem dosadas, inclusive, fixadas de forma benéfica aos acusados já que sequer foi levado em consideração pelo Magistrado de piso o prejuízo considerável amargado pela vítima.

Nenhum reparo merece a r. sentença quanto aos regimes, salientando que ao acusado Nilton poderia ter sido fixado o regime mais gravoso, já que portador de maus antecedentes e reincidente, CAC de fls. 76/77.

Por outro lado, merece pequeno reparo a r. sentença, quanto ao valor da pena pecuniária fixada em desfavor do acusado Júlio César, no importe de 04 salários mínimos, já que esta deve guardar estreita proporcionalidade com o quantum de pena privativa de liberdade fixado, bem como com a situação econômica do condenado.

Assim, considerando que a pena corporal e pecuniária foram fixadas no mínimo legal e que a pena de multa foi fixada na fração unitária mínima, deve a prestação pecuniária ser fixada no valor de 01 salário mínimo vigente à época dos fatos.

Por todo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir a prestação pecuniária fixada ao acusado JÚLIO CÉSAR FERREIRA DA SILVA, para 01 (um) salário mínimo, no valor vigente à época dos fatos, mantendo, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo juízo a quo.

Custas, ex lege.

É como voto.



DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873692255/apelacao-criminal-apr-10223170034266001-mg/inteiro-teor-873692759